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Processo nº 1036706-17.2025.4.01.3300

ID: 291517936

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1023999-39.2024.4.01.3304

ID: 334683257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023999-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023999-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023999-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARTINS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2170284464) atesta que, atualmente, o requerente não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que o autor esteve incapacitado durante realização de angioplastia, no período de 25/07/2022 a 25/01/2023 (diagnóstico avaliado: hipertensão essencial I10 e doença aterosclerótica do coração I25.1). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que o demandante recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária NB 640.323.62 1-4, no período de 25/07/2022 a 03/10/2023 e NB 715.821.11 7-8, no período de 12/08/2024 a 07/02/2025 (ID 2174086938), razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1020895-39.2024.4.01.3304

ID: 324940874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020895-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACI GONCALVES GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10208… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020895-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACI GONCALVES GUIMARAES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS - BA67379 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu filho, JONY GUIMARÃES SANTOS, em 04/04/2019 (ID 2139949224), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. De início, destaco que a pretensão foi fulminada pela prescrição e afastada no id. 2160797077. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: certidão de quitação eleitoral (id. 2139950423), carteira de trabalho sem registro (id. 2139951101), contrato de comodato datado de 2020 em nome de terceiro (id. 2139951589), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro (id. 2139952907). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se alegando a prescrição e requerendo a extinção sem resolução de mérito (id. 2146813208). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1023805-39.2024.4.01.3304

ID: 328462627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023805-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA MARIA ARAGAO SANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTHIA SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023805-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023805-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALVA MARIA ARAGAO SANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a). MANOEL BATISTA DE CARVALHO, falecido(a) em 25/08/2023. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2144790296) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), haja vista ter sido titular de aposentadoria por idade NB 047.414.600-4 (ID 2154628100), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante. No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos. E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Para comprovar a dependência, a parte autora juntou certidão de óbito (ID 2144790296), onde ela não foi a declarante, Declaração Pública de União Estável firmada em 21/02/2007 (ID 2144790502), fotos (ID 2144790518), Contrato Particular de Prestação de Serviços Funerários firmado em 10/09/2003 (ID 2144790550), comprovante de residência em seu nome. Sucede que foi constatada pela autarquia que a parte autora declarou no CadÚnico, atualizado em 21/05/2019, que não convivia com o falecido (ID 2154628167, p. 50). Em audiência, a autora declarou ter convivido com o instituidor por mais de quatro décadas, inclusive tendo filhos em comum. Reconheceu, contudo, que o falecido passou os últimos dois anos de vida residindo com uma filha, Joana Angélica, em Ruy Barbosa, diante da impossibilidade de a autora continuar a prestar-lhe cuidados em razão da idade avançada. Afirmou que mesmo após a mudança continuava visitando-o com frequência e o assistia. As testemunhas, vizinhas e conhecidas da autora, confirmaram a existência de uma convivência afetiva e relataram que ela se deslocava regularmente até Ruy Barbosa. Importante destacar que a parte autora não prestou esclarecimentos sobre a ausência do falecido no CadÚnico atualizado em 2019. Ademais, os depoimentos prestados pela(s) testemunha(s) não se revestem da robustez necessária à complementação do frágil início de prova material e não há qualquer documento de que a autora acompanhava o falecido em consultas e tratamentos médico-hospitalar, bem como comprovantes de endereços em comum. Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1027588-39.2024.4.01.3304

ID: 320655389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027588-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE BASTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLWY MACHADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10275… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027588-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE BASTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLWY MACHADO SILVA - BA44493 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA EUNICE BASTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual busca a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro GRACINDO MACEDO DE OLIVEIRA, ocorrido em 16/01/2022. Para a concessão de pensão por morte, não é necessário o cumprimento do período de carência exigido para obtenção da aposentadoria, sendo bastante a observância de dois requisitos: a dependência de quem a pleiteia e a qualidade de segurado do falecido instituidor (art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91). No caso concreto, o óbito do Sr. Gracindo Macedo de Oliveira é incontroverso, estando comprovado pela respectiva certidão. Quanto à qualidade de dependente da autora, esse ponto foi objeto de controvérsia na contestação, que, embora tenha centrado sua defesa na ausência da qualidade de segurado especial, não reconheceu expressamente a existência de união estável entre a autora e o falecido. Com relação a esse aspecto, entendo que restou suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Os documentos acostados aos autos, especialmente a entrevista do cadúnico indicam a convivência contínua, como comprovantes de residência, certidões de nascimento dos filhos em comum e declarações públicas que fazem referência ao relacionamento. Além disso, em audiência, a autora confirmou que viveu maritalmente com o falecido por mais de quatro décadas, o que foi corroborado de forma firme e harmônica pelas testemunhas ouvidas em juízo. Assim, reconheço a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia principal, portanto, recai sobre a qualidade de segurado especial do falecido no momento do óbito. O artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 define como segurado especial o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. O reconhecimento dessa condição exige início de prova material, conforme o artigo 55, §3º, da mesma lei, vedada a prova exclusivamente testemunhal. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitida a prova material indireta, desde que acompanhada de prova testemunhal coerente e contemporânea ao período de carência. Nesse sentido, destaca-se o julgado do STJ (AgRg no REsp 201001509989) no qual se reconhece a possibilidade de extensão da eficácia probatória do documento apresentado, desde que haja consistência com os demais elementos de prova. A autora apresentou documentos como certidão de compra e venda da terra pelo pai do falecido (id 2151041721), escritura de compra e venda da Fazenda Barriguda nome de terceiros (id 2151042074), contrato de comodato, recibos de ITR da Fazenda Barriguda (id 2151042189), carteira do sindicato (id 2151042899) em, que, segundo alega, constituem início de prova material da atividade rurícola do falecido. Ocorre que tais documentos não são contemporâneos ao período de carência imediatamente anterior ao falecimento, tampouco indicam, com clareza, que o falecido exerceu efetivamente atividade rural após a sentença proferida em 2019 no processo 0001582-56.2017.4.01.3304, a qual concluiu expressamente que Gracindo Macedo de Oliveira não exercia trabalho rural, com base em verificação presencial realizada por assistente social e relatos de moradores da localidade. Consoante reiterada jurisprudência, embora o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 seja meramente exemplificativo, e desde que corroborado por prova testemunhal idônea, é necessário que o conjunto probatório indique a prática da atividade rural no período exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A ausência de documentos datados entre 2019 e 2022, período posterior anterior ao óbito, impede a formação do convencimento judicial quanto à retomada ou manutenção da condição de segurado especial pelo falecido. Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1352721/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial pode caracterizar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ainda que não se extinga o feito sem resolução de mérito, a ausência de comprovação da condição de segurado no momento do óbito conduz, necessariamente, à improcedência do pedido. Isto não quer dizer que a autora não possa ajuizar nova ação em caso de conseguir a prova mencionada, tendo em vista que a coisa julgada neste caso se dá secundum eventum probationis, conforme entendimento já adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1840369/RS. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001786-39.2024.4.01.3304

ID: 336865920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001786-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JESUS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001786-39.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001786-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS JESUS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE CARLOS JESUS CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de ter exercido atividade rural durante grande parte de sua vida, em regime de economia familiar, complementada eventualmente por atividades urbanas descontínuas. A parte autora afirma que trabalhou na agricultura desde a juventude, em terras próprias ou arrendadas, sem utilização de empregados e em condições precárias, caracterizando subsistência própria e familiar. Alega que, apesar da aposentadoria da esposa como professora, a renda familiar não era suficiente, razão pela qual persistiu na atividade rural até o momento em que a idade avançada o impossibilitou fisicamente. Apresentou documentos para instruir sua pretensão, notadamente autodeclaração de atividade rural, certidões fundiárias, documentos pessoais e cópias de requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com colheita do depoimento pessoal do autor. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, a incompatibilidade entre o suposto labor rural e registros de atividade urbana constante nos sistemas da autarquia, a existência de empresa registrada em nome do autor no período de carência e a insuficiência de carência mínima exigida para o benefício requerido. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação Preliminar A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente no que tange à comprovação do labor rural em regime de economia familiar e à formação da carência mínima exigida. Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, é possível ao trabalhador que alternou entre períodos rurais e urbanos computá-los conjuntamente para fins de concessão da aposentadoria por idade, desde que atenda ao requisito etário (65 anos para o homem) e à carência de 180 meses de trabalho comprovado. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao requisito etário. O autor declarou ter nascido em 1953, contando atualmente com 71 anos, atendendo ao critério objetivo da idade mínima. A discussão concentra-se na comprovação do labor rural e no cumprimento da carência legal. De início, cumpre destacar que, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, exige-se início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento pacificado na jurisprudência superior (Súmula 149/STJ). No presente feito, embora o autor tenha apresentado documentos como autodeclaração rural e certidões de imóveis, verifica-se que tais elementos não são contemporâneos ao período de carência exigido nem estão acompanhados de qualquer prova testemunhal que confirme a continuidade e efetividade do alegado labor agrícola. A audiência de instrução limitou-se ao depoimento pessoal da parte autora, que, por mais sincero que possa parecer, não substitui o conjunto probatório necessário à comprovação do alegado direito. Ademais, constam nos registros da autarquia vínculos incompatíveis com o regime de economia familiar. Conforme informações extraídas do CNIS, o autor consta como empregado da empresa GUIM TOUR TRANSPORTES LTDA, desde 01/12/2004, na função de supervisor de transportes. Ainda que o autor tenha negado tal vínculo, não apresentou documentação que infirmasse a informação de base oficial, limitando-se a alegar que apenas prestou auxílio informal a um genro. A ausência de contraprova efetiva — como negativa de vínculo, comunicação de desligamento ou mesmo inexistência da empresa — impede o afastamento da presunção de veracidade dos registros administrativos. Além disso, há evidência de empresa registrada em nome do autor, ativa entre 2006 e 2019, com endereço urbano em Salvador/BA. Alega o demandante que apenas assinou como avalista e que a empresa era explorada por terceiro. Contudo, não houve qualquer elemento concreto que demonstrasse essa condição de mera formalidade. Pelo contrário, os registros empresariais conferem presunção de efetiva titularidade. A jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, que a existência de empresa não descaracterize, por si só, a condição de segurado especial, mas exige para tanto prova clara de que o exercício da atividade empresarial não gerou renda relevante ou vínculo econômico urbano, o que manifestamente não se fez presente nos autos. Por fim, quanto à renda da esposa, embora seja possível conciliar a existência de aposentadoria do cônjuge com a condição de economia familiar, tal compatibilidade depende de demonstração de que a atividade rural permaneceu sendo efetivamente desempenhada e era indispensável à subsistência da unidade familiar. No caso, o próprio autor reconhece que deixou de exercer atividade rural há vários anos, em razão da idade, não havendo prova da continuidade do exercício até a DER (18/12/2023), tampouco indicação de comercialização de produção ou atividade efetiva nesse período. Ressalte-se, não houve produção de prova testemunhal conforme mídia constante destes autos. Diante desse conjunto de elementos, constata-se a ausência de prova material contemporânea válida, de prova testemunhal inexistente e de elementos objetivos que afastem a presunção decorrente dos vínculos urbanos e empresariais constantes nos registros oficiais. Assim, restando incomprovada a atividade rural no período de carência, bem como a carência mínima legalmente exigida, o pedido não merece acolhimento. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSE CARLOS JESUS CORREIA. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1037288-39.2024.4.01.3304

ID: 278024867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037288-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACIARA CORDEIRO ROCHA MATEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA CUNHA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037288-39.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037288-39.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACIARA CORDEIRO ROCHA MATEUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1030789-39.2024.4.01.3304

ID: 322340785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030789-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10307… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030789-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIMAR SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM - BA26561 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício não foram atendidos. Senão vejamos. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário-mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 10.741/2003). No presente caso, a deficiência da parte autora foi presumida a partir da narrativa inicial e não foi objeto de controvérsia por parte do INSS. A controvérsia central reside na verificação do critério da renda familiar per capita, elemento essencial para a caracterização da situação de vulnerabilidade social exigida pela norma. O INSS demonstrou que a genitora do autor aufere benefício previdenciário, e que a renda, dividida entre os dois membros do grupo familiar, ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo previsto no §3º do art. 20 da LOAS. Observa-se que a autora não apresentou documentos capazes de infirmar esse dado, tampouco comprovou a existência de despesas excepcionais, como gastos médicos regulares, medicamentos contínuos, fraldas ou outras necessidades especiais, que pudessem justificar a superação do critério de renda com base no art. 20-B da Lei 8.742/93. Importa destacar que a exclusão de rendimentos do cálculo da renda familiar somente se aplica nos casos de benefício de pessoa idosa com 65 anos ou mais, o que não é o caso da mãe da requerente, que tem 62 anos (DN: 22/12/1963 – id 2167435760 – p. 10), razão pela qual a exclusão da sua renda não é juridicamente admissível. A jurisprudência admite, de fato, a possibilidade de flexibilização do critério objetivo de renda, desde que presentes elementos concretos de vulnerabilidade social. No entanto, tal flexibilização exige prova robusta de que a renda familiar não é suficiente para a subsistência digna da requerente, o que não se verifica nos autos. A simples alegação de insuficiência sem comprovação de gastos específicos e indispensáveis não é suficiente para afastar o critério legal. Nessa conjuntura, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036706-94.2023.4.01.3200

ID: 300348406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES T. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES, T. V. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID G90.9 Transtorno do sistema nervoso não especificado e R46.3 Sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Sob situações de estresse, o periciado se torna agressivo com as pessoas ao redor”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe e sua irmã. A renda é proveniente da pensão por morte recebida por sua mãe, em valor de um salário mínimo. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. Em relação ao patrimônio, verifica-se que os bens apontados são antigos e/ou reduzido valor comercial, não descaracterizando a situação de miserabilidade da parte autora. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 04/07/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 06/02/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação:12/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:T. V. M. C. CPF: 079.132.882-13 Data de nascimento: 03/02/2015 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 23.105,46 (principal = R$ 21.710,00, juros = R$ 1.395,46) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027685-39.2024.4.01.3304

ID: 324926351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027685-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10276… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027685-39.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), ISMAEL MIRANDA SANTIAGO, em 05.03.2023, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 05.03.2023 (ID. 2151192936). Constam do autos os seguintes documentos: ficha da prefeitura, constando endereço no Povoado do Departamento, município de Itatim/BA, com atendimentos em 10/2017, 04/2018, 10/2018, 08/2022 - todos os documentos apresentando o mesmo endereço, emitido pela Prefeitura Municipal de Itatim na Impressão de Prontuário Eletrônico, do período entre 01.01.2014 a 29.11.2023 (ID. 2151192998), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome de VALDOMIRO SANTANA BARBOSA, declarado como bisavô do filho da autora, possuindo a terra o nome de “Fazenda Caldeiraozinho”, com endereço na estrada que liga Iaçu a Lajedo Alto, na Baixa da Mata, em Iaçu/BA, concernente ao exercício de 2023 (ID. 2151192986), documento de informação e atualização cadastral do ITR – DIAC de 2023 (ID. 2151192978), autodeclaração de segurado especial (ID. 2151192965), declaração da família, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itatim, que consta a vinculação da autora à Unidade de Saúde da Família do povoado do Departamento, compreendida entre 25.10.2017 a 28.11.2023, datado em 28.11.2023, com assinatura e carimbo do responsável (ID. 2151192959), cartão de vacina do filho da autora (ID. 2151192953), cartão da gestante constando endereço no Povoado do Departamento, em Itatim (ID. 2151192945), Em sede de contestação (ID. 2157659157), o réu alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. A parte autora se manifestou aos autos em síntese de réplica (ID. 2158491249), relatando que a demandante trabalha em regime de economia familiar, argumentando que juntou os documentos necessários à concessão do benefício ora pleiteado. Em audiência (ID. 2173108135), a autora relatou que, quando estava gestante, trabalhava na roça do Sr. Valdomiro, declarando-o como avô do seu cônjuge; não soube informar com exatidão o tempo que convive com seu cônjuge, mas perguntada se já convivia há algum tempo antes do nascimento de seu(a) filho(a), respondeu positivamente. Relatou que reside no povoado de Departamento, narrando que a terra em que trabalha fica próxima à sua residência, informando que há como se deslocar a pé. Ademais, narrou que o seu cônjuge trabalha como lavrador na mesma terra, fazendo o plantio de feijão, melancia, abóbora; que criam animais como galinhas e porcos. Perguntada a respeito de quanto tempo leva para a galinha chocar o ovo, respondeu que levaria 10 meses, informando que tomou conhecimento por sua mãe e, após, relatou que não entendia deste processo; a respeito de quantas espigas de milho tem em um pé, respondeu que nunca contou a quantidade, mas relatou que faz o plantio. Por conseguinte, relatou que nunca trabalhou senão na zona rural; que não possui veículos e que o plantio se dá somente para subsistência. Narrou que trabalhou enquanto esteve gestante e que estudou somente até a quinta série, visto que começou a trabalhar cedo e, em decorrência disto, não teve oportunidade para estudar. A testemunha, DANIELA CERQUEIRA DOS SANTOS, informou que é vizinha da autora e que a conhece há, aproximadamente, 3 (três) anos e que a demandante estava gestante à época e que a viu trabalhando na roça neste período de gestação; que a profissão da autora e o seu cônjuge é lavrador. Por conseguinte, informou que ela trabalha na terra do Sr. Valdomiro, declarando-o como bisavô do filho da autora; que nunca viu a autora ou seu cônjuge trabalharem fora da zona rural. Ademais, relatou que a autora reside no povoado de Departamento, próximo a Itatim; que a autora estudou até o quinto ano, visto que estava grávida e não conseguia se deslocar para a escola. Narrou que a autora e o seu cônjuge plantam como forma de subsistência e que não faz a venda dos produtos; que eles criam animais como galinhas, porcos. Sendo assim, apesar de a autora apresentar documentos que indiquem residência rural, estes não possuem o condão de indicar o labor rural em regime de economia familiar. Além disso, o local de residência em que a autora reside no Povoado do Departamento, em Itatim/BA e a terra declarada como o local de trabalho se localiza na estrada que liga Iaçu a Lajedo Alto, que dá, aproximadamente, 29 quilômetros de distância entre a residência da autora e a terra, o que apresenta controvérsia em audiência, visto que a autora relatou que a residência seria próxima à terra do avô de seu companheiro. Por fim, em seu depoimento demonstrou não possuir conhecimento acerca da atividade campesina que alega exercer. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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