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Processo nº 1036715-90.2023.4.01.3900

ID: 309893715

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-90.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO CAMARA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036715-90.2023.4.01.3900 AUTOR: LEONCIO CAMARA CARDOSO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036715-90.2023.4.01.3900 AUTOR: LEONCIO CAMARA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 21/08/2025, às 14:35h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1060767-35.2022.4.01.3400

ID: 299947412

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060767-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060767-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY COSTA SOUSA REU: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, DNIT-… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060767-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY COSTA SOUSA REU: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum em que se pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-020, KM 157,9, em 16 de setembro de 2017, ocasião em que o condutor do automóvel VW/VOYAGE teria invadido a pista contrária, supostamente em razão de irregularidade na via, colidindo frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto, resultando no óbito dos ocupantes do primeiro automóvel. Em contestação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT promoveu a denunciação da lide, alegando que, à época do acidente, havia empresa contratada para a manutenção, conservação e recuperação do referido trecho, a qual estaria contratualmente obrigada a indenizar as vítimas nas situações descritas nos autos. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1329602754). Réplica (Id. 1340518276). Determinada a citação da empresa denunciada (Id. 1778665547). Requerimento do DNIT para oitiva do condutor do veículo envolvido no acidente em debate (Id. 1786159071). A Ré Construtora Caiapó LTDA. apresentou contestação (Id. 1966555154), na qual suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a Ré Construtora Caiapó LTDA. requereu a realização de prova oral, enquanto o DNIT postulou a produção de prova pericial no tacógrafo do veículo SCANIA/R124 GA4X2NZ envolvido no acidente, bem como o depoimento de seu condutor. A parte Autora, por sua vez, declarou que os autos encontram-se suficientemente instruídos. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares Não é identificada inépcia da inicial, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 330/CPC, tendo a petição inicial delimitado o suficiente para o conhecimento da causa e, por conseguinte, apresentação de defesa. A alegação de ilegitimidade passiva da empresa Ré confunde-se com o mérito da denunciação da lide, pois está baseada na suposta inexistência de responsabilidade contratual junto ao DNIT. Assim, a questão será analisada por ocasião da sentença. Importante destacar que os fatos tratados nestes autos também são objeto das ações de n. 1059239-63.2022.4.01.3400, 1060771-72.2022.4.01.3400, 1060778-64.2022.4.01.3400 e 1060781-19.2022.4.01.3400, todas fundamentadas nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, sendo inclusive patrocinadas pelo mesmo advogado. Diante disso, revela-se desnecessária a produção de prova técnica e oral de forma individualizada em cada processo, cabendo sua realização apenas em uma das demandas e futuro compartilhamento da prova. Audiência de instrução A prova oral é pertinente apenas para a oitiva de testemunhas e o depoimento do Sr. Marco Antônio Leite Machado com vistas ao esclarecimento das circunstâncias do acidente e das condições da rodovia no local do evento. Por outro lado, o depoimento pessoal da parte Autora mostra-se desnecessário, por não contribuir de forma relevante para a resolução da controvérsia, pois o que tinha a declarar o fez com a peça de ingresso. Apresente a Ré Construtora Caiapó LTDA. o rol de testemunhas, observando-se o limite de três por fato a ser provado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para designação de audiência. Prova pericial O meio de prova requerido é necessário e útil a resolução da lide. Assim, defiro a realização de perícia, para tanto nomeio o Sr. PEDRO ANTUNES DE MORAES, CPF n. 004.415.641-35, e-mail pedro_enmec@hotmail.com, telefone (61) 99936-3845, para atuar como expert no feito. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, primeiro o Autor. Na sequência, intime-se o perito para ciência da nomeação e apresentação de proposta justificada de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em igual prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se fundamentadamente sobre os valores indicados, bem como o DNIT para que, caso não discorde da proposta, efetue o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, nos termos do art. 91, §1º, do CPC, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica (art. 465, CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito, fixando-se desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da confirmação da liberação dos valores ou da ciência quanto à postergação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentação de esclarecimentos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia, ou após o depósito dos valores nos primeiros 60 dias de 2026. O levantamento dos 50% remanescentes ocorrerá apenas após a conclusão integral da perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessária. Advirto, ainda, que, na hipótese do art. 91, §2º, do CPC, o pagamento dos honorários será suportado pela parte vencida. Deverá o perito apresentar seus dados bancários para viabilizar o pagamento dos honorários via transferência. Transladem-se cópias deste ato para os processos n. 1059239-63.2022.4.01.3400, 1060771-72.2022.4.01.3400, 1060778-64.2022.4.01.3400 e 1060781-19.2022.4.01.3400. Concluídas as provas técnica e oral, deverá ser procedida, da mesma forma, à juntada das cópias dos laudos periciais, dos esclarecimentos prestados pelo expert e dos arquivos da audiência realizada, nos autos acima mencionados. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1060767-35.2022.4.01.3400

ID: 299947413

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060767-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAIAPO LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FAGUNDES DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060767-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY COSTA SOUSA REU: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, DNIT-… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060767-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY COSTA SOUSA REU: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum em que se pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-020, KM 157,9, em 16 de setembro de 2017, ocasião em que o condutor do automóvel VW/VOYAGE teria invadido a pista contrária, supostamente em razão de irregularidade na via, colidindo frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto, resultando no óbito dos ocupantes do primeiro automóvel. Em contestação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT promoveu a denunciação da lide, alegando que, à época do acidente, havia empresa contratada para a manutenção, conservação e recuperação do referido trecho, a qual estaria contratualmente obrigada a indenizar as vítimas nas situações descritas nos autos. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1329602754). Réplica (Id. 1340518276). Determinada a citação da empresa denunciada (Id. 1778665547). Requerimento do DNIT para oitiva do condutor do veículo envolvido no acidente em debate (Id. 1786159071). A Ré Construtora Caiapó LTDA. apresentou contestação (Id. 1966555154), na qual suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a Ré Construtora Caiapó LTDA. requereu a realização de prova oral, enquanto o DNIT postulou a produção de prova pericial no tacógrafo do veículo SCANIA/R124 GA4X2NZ envolvido no acidente, bem como o depoimento de seu condutor. A parte Autora, por sua vez, declarou que os autos encontram-se suficientemente instruídos. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares Não é identificada inépcia da inicial, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 330/CPC, tendo a petição inicial delimitado o suficiente para o conhecimento da causa e, por conseguinte, apresentação de defesa. A alegação de ilegitimidade passiva da empresa Ré confunde-se com o mérito da denunciação da lide, pois está baseada na suposta inexistência de responsabilidade contratual junto ao DNIT. Assim, a questão será analisada por ocasião da sentença. Importante destacar que os fatos tratados nestes autos também são objeto das ações de n. 1059239-63.2022.4.01.3400, 1060771-72.2022.4.01.3400, 1060778-64.2022.4.01.3400 e 1060781-19.2022.4.01.3400, todas fundamentadas nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, sendo inclusive patrocinadas pelo mesmo advogado. Diante disso, revela-se desnecessária a produção de prova técnica e oral de forma individualizada em cada processo, cabendo sua realização apenas em uma das demandas e futuro compartilhamento da prova. Audiência de instrução A prova oral é pertinente apenas para a oitiva de testemunhas e o depoimento do Sr. Marco Antônio Leite Machado com vistas ao esclarecimento das circunstâncias do acidente e das condições da rodovia no local do evento. Por outro lado, o depoimento pessoal da parte Autora mostra-se desnecessário, por não contribuir de forma relevante para a resolução da controvérsia, pois o que tinha a declarar o fez com a peça de ingresso. Apresente a Ré Construtora Caiapó LTDA. o rol de testemunhas, observando-se o limite de três por fato a ser provado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para designação de audiência. Prova pericial O meio de prova requerido é necessário e útil a resolução da lide. Assim, defiro a realização de perícia, para tanto nomeio o Sr. PEDRO ANTUNES DE MORAES, CPF n. 004.415.641-35, e-mail pedro_enmec@hotmail.com, telefone (61) 99936-3845, para atuar como expert no feito. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, primeiro o Autor. Na sequência, intime-se o perito para ciência da nomeação e apresentação de proposta justificada de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em igual prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se fundamentadamente sobre os valores indicados, bem como o DNIT para que, caso não discorde da proposta, efetue o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, nos termos do art. 91, §1º, do CPC, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica (art. 465, CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito, fixando-se desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da confirmação da liberação dos valores ou da ciência quanto à postergação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentação de esclarecimentos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia, ou após o depósito dos valores nos primeiros 60 dias de 2026. O levantamento dos 50% remanescentes ocorrerá apenas após a conclusão integral da perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessária. Advirto, ainda, que, na hipótese do art. 91, §2º, do CPC, o pagamento dos honorários será suportado pela parte vencida. Deverá o perito apresentar seus dados bancários para viabilizar o pagamento dos honorários via transferência. Transladem-se cópias deste ato para os processos n. 1059239-63.2022.4.01.3400, 1060771-72.2022.4.01.3400, 1060778-64.2022.4.01.3400 e 1060781-19.2022.4.01.3400. Concluídas as provas técnica e oral, deverá ser procedida, da mesma forma, à juntada das cópias dos laudos periciais, dos esclarecimentos prestados pelo expert e dos arquivos da audiência realizada, nos autos acima mencionados. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1016597-56.2023.4.01.0000

ID: 294149973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016597-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016597-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078813-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016597-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078813-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANNA LUIZA NOGUEIRA DINON REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANNA LUIZA NOGUEIRA DINON e SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1016597-56.2023.4.01.0000

ID: 294149985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016597-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016597-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078813-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016597-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078813-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANNA LUIZA NOGUEIRA DINON REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANNA LUIZA NOGUEIRA DINON e SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1066009-72.2022.4.01.3400

ID: 329121092

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066009-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDSY BANDEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066009-72.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066009-72.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LINDSY BANDEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1073769-72.2022.4.01.3400

ID: 339021383

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073769-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1073769-72.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1073769-72.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PEDRO CARLOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036715-97.2021.4.01.3500

ID: 320534301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-97.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO RAMOS CAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO SANTOS DE OLIVEIRA

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RONY PAULINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036715-97.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036715-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO RAMOS CAMILO Advogado(s) do reclamante: RONY PAULINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY PAULINO DA SILVA, DANILO SANTOS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO SANTOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011107-72.2022.4.01.3400

ID: 316342466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011107-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR-AR/AM

Acórdão

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011107-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011107-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011107-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011107-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR-AR/AM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. UNIDADE DESCENTRALIZADA. SISTEMA “S”. AMPLA ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Ao contrário do que alega a apelante, o apelado, unidade descentralizada no Estado do Amazonas de entidade integrante do Sistema S, possui legitimidade ativa ad causam para pleitear o reconhecimento da isenção em questão, haja vista que comprovou que a Fazenda Nacional imputa-lhe a responsabilidade por débitos tributários, a impedir a emissão de certidões de regularidade fiscal. 2. “A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula nº 83/STJ” (STJ, AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 3. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 4. Essa colenda Sétima Turma entende que: “Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições” (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 5. No julgamento do RE 566.622/RS reconheceu-se que: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no §7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 6. No mesmo sentido é o entendimento dessa egrégia Corte: “Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do §7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, §7º” (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 7. Apelação não provida (ID 428623872). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, vez que houve “as partes autoras (recorridas) não detém legitimidade ativa para pleitearem isenção ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da contribuição para o PIS, em razão de serem unidades descentralizadas. Apenas as Unidades Nacionais possuem personalidade jurídica para propositura de ações.” (ID 430835766). Com contrarrazões (ID 431927847). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1011107-72.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR Advogados da EMBARGADA: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - OAB/DF 29.502-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, n nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1019934-72.2022.4.01.3400

ID: 334618458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019934-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019934-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019934-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TANIA VASCONCELLOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019934-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019934-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019934-72.2022.4.01.3400 APELANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs qualquer limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a legitimidade dos exequentes decorre da substituição processual exercida pelo sindicato, sendo desnecessária a identificação nominal dos beneficiários no processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com contrarrazões da União, subiam os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019934-72.2022.4.01.3400 APELANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019934-72.2022.4.01.3400 APELANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto a diversos exequentes, com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC. O juízo entendeu pela ilegitimidade dos exequentes por ausência de indicação em lista nominal e pela existência de ações coletivas com objeto semelhante. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 4. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 5. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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