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Saul De Holanda Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306984477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015315-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAUL DE HOLANDA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL DE HOLANDA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por SAUL DE HOLANDA LEITE contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para: (i) suspender ato administrativo que eliminou o candidato do certame, em razão da descaracterização da sua condição de pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; (ii) determinar que os demandados se abstenham de desligar o candidato do Curso de Formação Profissional para Escrivão de Polícia DGP/PF/2021, bem como de eliminá-lo em razão do ato impugnado; (iii) determinar, em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, que seja garantida a nomeação e posse do candidato no cargo pretendido, (iv) subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga até decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “[t]raumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. 3. Foram apresentados, pelo recorrente, laudos que divergem da conclusão a que se chegou na avaliação biopsicossocial. Ademais, a banca examinadora incorreu em erro ao apresentar justificativa para inaptidão do candidato, uma vez que fez menção a membro que não possui qualquer patologia. É necessário, portanto, a aguardar a conclusão da pericia judicial para o deslinde da controvérsia. 4. Contudo, deve ser reservada vaga para o recorrente até a solução definitiva do processo, considerando a plausibilidade do direito alegado, bem como o fato de que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso, ao final venha a obter provimento favorável. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para acolher o pedido subsidiário da reserva de vaga em favor do recorrente." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu omissão, nos seguintes termos: "Portanto, é imprescindível que seja suprida a omissão apontada, para que conste de forma clara e inequívoca no dispositivo da decisão a garantia de que o embargante terá preservado não apenas a vaga, mas também o direito de escolha de lotação, observada a ordem de classificação final, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação principal." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público na etapa de avaliação biopsicossocial, sob o argumento de que ele não é considerado pessoa com deficiência (PCD) segundo a legislação especializada. Sobre a controvérsia, cumpre destacar que em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “Traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. O Decreto nº 3298/99, no artigo 3º, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e considera como pessoa com deficiência física, todo aquele que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Art. 4º, I, do Decreto nº 3298/99). A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, por sua vez, estabeleceu no seu artigo 2º que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. E dispôs que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, a qual deverá considerar aspectos como impedimentos nas funções e estruturas corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações ao desempenho das atividades e restrição de participação (Art. 2ª, § 1º incisos I a IV da Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, o edital regulamentador do certame previu expressamente que o candidato que não fosse considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderia o direito a concorrer nas vagas reservadas a essa categoria, mas poderia figurar na lista geral de classificação, no caso de possuir pontuação suficiente e ser aprovado (item 5.12.7, alínea “d” e 5.12.8). Ocorre que, no caso dos autos, o candidato inscrito como PCD e considerado inapto na avaliação biopsicossocial, não alcançou pontuação suficiente para figurar na lista geral, de modo que esse resultado desfavorável, caso seja considerado legal, implica na sua eliminação do certame. A controvérsia, então, cinge-se em saber se a patologia que acomete o candidato o inclui, ou não, na condição de pessoa com deficiência conforme a legislação aplicável à matéria. Neste ponto, é importante tecer alguns esclarecimentos sobre os fatos. Na etapa de avaliação médica, anterior à avaliação biopsicossocial, o candidato foi considerado inapto pela banca examinadora por possuir condição clínica incapacitante ao exercício do cargo. Confira-se: [...] presença de dor residual em membro inferior D, limitação funcional leve da flexoextensão do tornozelo D, atrofia discreta da musculatura da perna D e claudicação, sendo sequelas consideradas permanentes na avaliação e que configuram incapacidade parcial para atividades que exijam carga/reflexo apurado do membro inferior D. Associa-se ainda, valgismo de hálux D em RM de pé D. Estas condições são incapacitantes conforme as alíneas X.1, letras b, c, h e i; X.3, letras a, e, k e m pelo edital deste certame. Assim sendo, a banca médica mantém a classificação de inapto ao candidato. Por conta desse resultado desfavorável, o Sr. Saul de Holanda ingressou com a ação anulatória nº 1067585-37.2021.4.01.3400 que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No referido processo, foi proferida decisão concedendo parcialmente tutela provisória de urgência, em razão da qual o candidato prosseguiu no certame, inclusive com realização do Curso de Formação, finalizado, com êxito, em 13/05/2022. Convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, que tem como objetivo averiguar/comprovar a condição de pessoa com deficiência, o agravante teve resultado, igualmente, adverso, desta vez, sob a justificativa de que a patologia apresentada não o enquadra como PCD à luz do Decreto nº 3298/99 (ID 211699017). Vejamos: Recurso: [...] Situação: Indeferido O problema clínico do candidato não produz dificuldades para o desempenho das funções do membro superior direito. Portanto, não se enquadra na condição de pessoa com deficiência física à luz do Decreto Lei 3298/99. Observa-se da justificativa da banca examinadora, que esta incorreu em erro ao apreciar o recurso administrativo do candidato, uma vez que fez menção as “funções do membro superior direito”, quando, na verdade, a condição clínica que acomete o candidato está no seu membro inferior direito, conforme o vasto lastro probatório trazido aos autos, incluindo a conclusão da avaliação médica realizada pela própria banca (ID 211696579). Para comprovar sua deficiência, o recorrente apresentou: avaliação médica realizada pela banca no mesmo concurso (ID 211696579), exame de ressonância magnética e laudos médicos atestando a limitação física/funcional no membro inferior direito (ID’s 211696604, 211696594 e 211696602), resultado da avaliação biopsicossocial no concurso para Escrivão da Policia Civil do Estado do Ceará (ID 942958178 dos autos originários), credencial de estacionamento com vaga reservada PCD (ID 192881768 dos autos originários), autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, emitida pela Administração Pública Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS para pessoa com deficiência física, emitida pela Administração Pública Estadual (ID 2145026510 dos autos originários), dentre outros. Tal situação, ao menos em tese, ocasiona dúvida plausível quanto à legalidade do ato administrativo que não reconheceu o candidato como pessoa com deficiência e motivou a sua exclusão do concurso. Assim, como bem ponderado na decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “ faz-se necessária a devida instrução processual como já indicado pelo Juízo prolator da decisão agravada para que se possa aferir com dados objetivos, e, até mesmo, com a produção de prova técnica, se a decisão administrativa deve ser confirmada ou, se o candidato deve ser considerado apto a prosseguir no certame, inclusive na pretendida condição de deficiente”. Nesse sentido, compulsando aos autos originários, é possível verificar que já foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia judicial para avaliar a deficiência do autor. É necessário, portanto, aguardar a conclusão pericial para o adequado deslinde da controvérsia. Por outro lado, considerando que, em razão da decisão judicial proferida nos autos nº 1067585-37.2021.4.01.3400, o agravante já concluiu todas as etapas do certame e há uma plausibilidade do direito alegado, considerando o extenso conjunto probatório apresentado nos autos e o erro cometido pela banca na apreciação do recurso administrativo interposto contra o resultado da avaliação biopsicossocial, entendo ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga em favor do agravante, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. Corroborando com esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento proferida em ação que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à participação, na condição de portadora de necessidades especiais, no concurso público instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. 2. Foram apresentados, pela Agravante, laudos que divergem das conclusões oferecidas pela Junta Médica Oficial, o que inviabiliza que se dê provimento ao seu pedido em sede de agravo de instrumento, diante da necessidade de se viabilizar a produção de prova pericial, a qual será realizada nos autos da ação principal, no Juízo de origem. 3. Contudo, como bem observado na decisão monocrática recursal proferida, com fins cautelares, faz-se necessária a adoção de reserva de uma vaga, em favor da agravante, para os cargos públicos a que concorreu no certame em comento, na condição de portadora de necessidades especiais, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 0022136-64.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA DE VAGA. 1. É necessária a incursão em fase de produção de provas para aferir o grau de deficiência de sua audição, o que não conduz à simples determinação de que a candidata seja empossada. 2. Não sendo garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, a candidata pode ser prejudicada caso ao final venha a obter provimento favorável, assim como a Administração, caso venha a ser obrigada a contratá-la desde logo. 3. Deve ser reservada vaga para a agravante até a solução do processo, ressalvada, evidentemente a concessão de antecipação de tutela caso o juízo venha a formular convencimento sobre a questão após a produção da necessária prova técnica. 4. Agravo regimental da União improvido. (AG 0039885-41.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/11/2010 PAG 91.) Por fim, é importante ponderar que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso ao final venha a obter provimento favorável, evidenciando-se, assim, a razoabilidade da reserva de vaga. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo o pedido subsidiário de reserva de vaga em favor do recorrente, observada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal." A parte embargante sustentou que o pedido de preservação do direito de escolha da lotação, conforme a ordem de classificação final, foi expressamente formulado no recurso, mas não foi apreciado no dispositivo da decisão. Todavia, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial — como ocorre no caso dos autos —, é dispensável a observância da ordem de classificação no concurso público. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRIORIDADE NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alice Kazuco Kozima Murayam em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o reconhecimento do direito de preferência na escolha de lotação no Departamento de Polícia Federal em relação aos demais Delegados de Polícia Federal aprovados em concursos públicos posteriores ao seu ou classificados em posições inferiores à sua no mesmo certame. 2. A autora participou de concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal , previsto no Decreto Lei 2320/87, com início no ano de 1993. Em razão da reprovação no exame psicotécnico, ajuizou medida cautelar para assegurar sua participação no Curso de Formação, e ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para anular o resultando do exame psicotécnico. Ambas foram julgadas procedentes e transitaram em julgado, a primeira em 18/10/2007 e a segunda em 05/05/2010. Em 22/10/2010, a autora foi empossada no cargo de Delegada da Polícia Federal, lotada Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul. Alega que, em razão de sua classificação no certame, tem direito de remoção para a cidade de Araçatuba/SP. 3. De fato, deve ser observado o critério de classificação no curso de formação para fins de lotação, privilegiando assim, os candidatos melhores classificados em detrimento dos piores classificados. No entanto, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial, como é o caso dos autos, é dispensável a observância da ordem de classificação em concurso público..Precedentes: ARE 1372021 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022, processo eletrônico DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022; SS 5026 AgR, Relator: Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, processo eletrônico DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015; AgRg no REsp n. 1.455.427/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014; AgRg no RMS n. 35.584/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012. 4. Apelação da autora desprovida. (AC 0011629-97.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1010101-30.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SAUL DE HOLANDA LEITE EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RESERVA DE VAGA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Saul De Holanda Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306984481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015315-17.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAUL DE HOLANDA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015315-17.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010101-30.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SAUL DE HOLANDA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por SAUL DE HOLANDA LEITE contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para: (i) suspender ato administrativo que eliminou o candidato do certame, em razão da descaracterização da sua condição de pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; (ii) determinar que os demandados se abstenham de desligar o candidato do Curso de Formação Profissional para Escrivão de Polícia DGP/PF/2021, bem como de eliminá-lo em razão do ato impugnado; (iii) determinar, em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, que seja garantida a nomeação e posse do candidato no cargo pretendido, (iv) subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga até decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “[t]raumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. 3. Foram apresentados, pelo recorrente, laudos que divergem da conclusão a que se chegou na avaliação biopsicossocial. Ademais, a banca examinadora incorreu em erro ao apresentar justificativa para inaptidão do candidato, uma vez que fez menção a membro que não possui qualquer patologia. É necessário, portanto, a aguardar a conclusão da pericia judicial para o deslinde da controvérsia. 4. Contudo, deve ser reservada vaga para o recorrente até a solução definitiva do processo, considerando a plausibilidade do direito alegado, bem como o fato de que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso, ao final venha a obter provimento favorável. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para acolher o pedido subsidiário da reserva de vaga em favor do recorrente." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu omissão, nos seguintes termos: "Portanto, é imprescindível que seja suprida a omissão apontada, para que conste de forma clara e inequívoca no dispositivo da decisão a garantia de que o embargante terá preservado não apenas a vaga, mas também o direito de escolha de lotação, observada a ordem de classificação final, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação principal." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público na etapa de avaliação biopsicossocial, sob o argumento de que ele não é considerado pessoa com deficiência (PCD) segundo a legislação especializada. Sobre a controvérsia, cumpre destacar que em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame. Na espécie, o agravante, diagnosticado com “Traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna”, CID 10 S86 (membro inferior direito), não teve reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência na etapa de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), ao fundamento de que não se enquadra nessa condição à luz do Decreto nº 3298/99. O Decreto nº 3298/99, no artigo 3º, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e considera como pessoa com deficiência física, todo aquele que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Art. 4º, I, do Decreto nº 3298/99). A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, por sua vez, estabeleceu no seu artigo 2º que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. E dispôs que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, a qual deverá considerar aspectos como impedimentos nas funções e estruturas corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações ao desempenho das atividades e restrição de participação (Art. 2ª, § 1º incisos I a IV da Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, o edital regulamentador do certame previu expressamente que o candidato que não fosse considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderia o direito a concorrer nas vagas reservadas a essa categoria, mas poderia figurar na lista geral de classificação, no caso de possuir pontuação suficiente e ser aprovado (item 5.12.7, alínea “d” e 5.12.8). Ocorre que, no caso dos autos, o candidato inscrito como PCD e considerado inapto na avaliação biopsicossocial, não alcançou pontuação suficiente para figurar na lista geral, de modo que esse resultado desfavorável, caso seja considerado legal, implica na sua eliminação do certame. A controvérsia, então, cinge-se em saber se a patologia que acomete o candidato o inclui, ou não, na condição de pessoa com deficiência conforme a legislação aplicável à matéria. Neste ponto, é importante tecer alguns esclarecimentos sobre os fatos. Na etapa de avaliação médica, anterior à avaliação biopsicossocial, o candidato foi considerado inapto pela banca examinadora por possuir condição clínica incapacitante ao exercício do cargo. Confira-se: [...] presença de dor residual em membro inferior D, limitação funcional leve da flexoextensão do tornozelo D, atrofia discreta da musculatura da perna D e claudicação, sendo sequelas consideradas permanentes na avaliação e que configuram incapacidade parcial para atividades que exijam carga/reflexo apurado do membro inferior D. Associa-se ainda, valgismo de hálux D em RM de pé D. Estas condições são incapacitantes conforme as alíneas X.1, letras b, c, h e i; X.3, letras a, e, k e m pelo edital deste certame. Assim sendo, a banca médica mantém a classificação de inapto ao candidato. Por conta desse resultado desfavorável, o Sr. Saul de Holanda ingressou com a ação anulatória nº 1067585-37.2021.4.01.3400 que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No referido processo, foi proferida decisão concedendo parcialmente tutela provisória de urgência, em razão da qual o candidato prosseguiu no certame, inclusive com realização do Curso de Formação, finalizado, com êxito, em 13/05/2022. Convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, que tem como objetivo averiguar/comprovar a condição de pessoa com deficiência, o agravante teve resultado, igualmente, adverso, desta vez, sob a justificativa de que a patologia apresentada não o enquadra como PCD à luz do Decreto nº 3298/99 (ID 211699017). Vejamos: Recurso: [...] Situação: Indeferido O problema clínico do candidato não produz dificuldades para o desempenho das funções do membro superior direito. Portanto, não se enquadra na condição de pessoa com deficiência física à luz do Decreto Lei 3298/99. Observa-se da justificativa da banca examinadora, que esta incorreu em erro ao apreciar o recurso administrativo do candidato, uma vez que fez menção as “funções do membro superior direito”, quando, na verdade, a condição clínica que acomete o candidato está no seu membro inferior direito, conforme o vasto lastro probatório trazido aos autos, incluindo a conclusão da avaliação médica realizada pela própria banca (ID 211696579). Para comprovar sua deficiência, o recorrente apresentou: avaliação médica realizada pela banca no mesmo concurso (ID 211696579), exame de ressonância magnética e laudos médicos atestando a limitação física/funcional no membro inferior direito (ID’s 211696604, 211696594 e 211696602), resultado da avaliação biopsicossocial no concurso para Escrivão da Policia Civil do Estado do Ceará (ID 942958178 dos autos originários), credencial de estacionamento com vaga reservada PCD (ID 192881768 dos autos originários), autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, emitida pela Administração Pública Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS para pessoa com deficiência física, emitida pela Administração Pública Estadual (ID 2145026510 dos autos originários), dentre outros. Tal situação, ao menos em tese, ocasiona dúvida plausível quanto à legalidade do ato administrativo que não reconheceu o candidato como pessoa com deficiência e motivou a sua exclusão do concurso. Assim, como bem ponderado na decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “ faz-se necessária a devida instrução processual como já indicado pelo Juízo prolator da decisão agravada para que se possa aferir com dados objetivos, e, até mesmo, com a produção de prova técnica, se a decisão administrativa deve ser confirmada ou, se o candidato deve ser considerado apto a prosseguir no certame, inclusive na pretendida condição de deficiente”. Nesse sentido, compulsando aos autos originários, é possível verificar que já foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia judicial para avaliar a deficiência do autor. É necessário, portanto, aguardar a conclusão pericial para o adequado deslinde da controvérsia. Por outro lado, considerando que, em razão da decisão judicial proferida nos autos nº 1067585-37.2021.4.01.3400, o agravante já concluiu todas as etapas do certame e há uma plausibilidade do direito alegado, considerando o extenso conjunto probatório apresentado nos autos e o erro cometido pela banca na apreciação do recurso administrativo interposto contra o resultado da avaliação biopsicossocial, entendo ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga em favor do agravante, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. Corroborando com esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento proferida em ação que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à participação, na condição de portadora de necessidades especiais, no concurso público instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. 2. Foram apresentados, pela Agravante, laudos que divergem das conclusões oferecidas pela Junta Médica Oficial, o que inviabiliza que se dê provimento ao seu pedido em sede de agravo de instrumento, diante da necessidade de se viabilizar a produção de prova pericial, a qual será realizada nos autos da ação principal, no Juízo de origem. 3. Contudo, como bem observado na decisão monocrática recursal proferida, com fins cautelares, faz-se necessária a adoção de reserva de uma vaga, em favor da agravante, para os cargos públicos a que concorreu no certame em comento, na condição de portadora de necessidades especiais, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 0022136-64.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA DE VAGA. 1. É necessária a incursão em fase de produção de provas para aferir o grau de deficiência de sua audição, o que não conduz à simples determinação de que a candidata seja empossada. 2. Não sendo garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, a candidata pode ser prejudicada caso ao final venha a obter provimento favorável, assim como a Administração, caso venha a ser obrigada a contratá-la desde logo. 3. Deve ser reservada vaga para a agravante até a solução do processo, ressalvada, evidentemente a concessão de antecipação de tutela caso o juízo venha a formular convencimento sobre a questão após a produção da necessária prova técnica. 4. Agravo regimental da União improvido. (AG 0039885-41.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/11/2010 PAG 91.) Por fim, é importante ponderar que se não for garantida qualquer medida que resguarde eventual possibilidade de êxito na demanda aviada, o candidato pode ser prejudicado caso ao final venha a obter provimento favorável, evidenciando-se, assim, a razoabilidade da reserva de vaga. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo o pedido subsidiário de reserva de vaga em favor do recorrente, observada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal." A parte embargante sustentou que o pedido de preservação do direito de escolha da lotação, conforme a ordem de classificação final, foi expressamente formulado no recurso, mas não foi apreciado no dispositivo da decisão. Todavia, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial — como ocorre no caso dos autos —, é dispensável a observância da ordem de classificação no concurso público. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRIORIDADE NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alice Kazuco Kozima Murayam em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o reconhecimento do direito de preferência na escolha de lotação no Departamento de Polícia Federal em relação aos demais Delegados de Polícia Federal aprovados em concursos públicos posteriores ao seu ou classificados em posições inferiores à sua no mesmo certame. 2. A autora participou de concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Federal , previsto no Decreto Lei 2320/87, com início no ano de 1993. Em razão da reprovação no exame psicotécnico, ajuizou medida cautelar para assegurar sua participação no Curso de Formação, e ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para anular o resultando do exame psicotécnico. Ambas foram julgadas procedentes e transitaram em julgado, a primeira em 18/10/2007 e a segunda em 05/05/2010. Em 22/10/2010, a autora foi empossada no cargo de Delegada da Polícia Federal, lotada Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul. Alega que, em razão de sua classificação no certame, tem direito de remoção para a cidade de Araçatuba/SP. 3. De fato, deve ser observado o critério de classificação no curso de formação para fins de lotação, privilegiando assim, os candidatos melhores classificados em detrimento dos piores classificados. No entanto, nas hipóteses de nomeação de candidato por força de determinação judicial, como é o caso dos autos, é dispensável a observância da ordem de classificação em concurso público..Precedentes: ARE 1372021 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022, processo eletrônico DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022; SS 5026 AgR, Relator: Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, processo eletrônico DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015; AgRg no REsp n. 1.455.427/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014; AgRg no RMS n. 35.584/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012. 4. Apelação da autora desprovida. (AC 0011629-97.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015315-17.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1010101-30.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SAUL DE HOLANDA LEITE EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. CANDIDADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RESERVA DE VAGA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu ser razoável a medida acautelatória da reserva de vaga, respeitada a ordem de classificação, até a prolação de decisão definitiva nos autos da ação principal. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1031255-70.2023.4.01.3400

ID: 312654960

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031255-70.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1031255-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE LIMA BEZERRA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1031255-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE LIMA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Juliana de Lima Bezerra em face da União Federal, objetivando, em suma, seja dado cumprimento ao acórdão exarado no Processo nº 1023829-46.2019.4.01.3400/DF, oficiando-se “o Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal no SPO, Qd 03, Lt. 05, Complexo Sede da PRF - Brasília/DF - CEP: 70610-909, telefones: (61) 2025-6742 e 2025-6642 para que determine que o setor de pessoal providencie os ajustes necessários para que ocorra a nomeação e posse da exequente no cargo de Policial Rodoviário Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)” (id 1570491847, fl. 10). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que se encontra pendente, há mais de 2 (dois) anos, o atendimento da obrigação de fazer contida no título judicial em comento, por meio do qual assegurado o seu direito à nomeação e posse no cargo almejado. Aduz que “[a]tualmente o processo nº 1023829-46.2019.4.01.3400 está em admissibilidade recursal em Recurso Especial e Recurso Extraordinário desde 04 de agosto de 2021” (id 1570491847, fl. 9). Distribuída a demanda, inicialmente, à 7.ª Vara Federal desta Seccional Judiciária, entendeu o julgador (id 1582501852) pela remessa dos autos a este Juízo por conexão com o Processo 1023829-46.2019.4.01.3400. Em despacho preambular, foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar manifestação acerca de eventual litispendência e demonstrar o seu interesse de agir, sob pena de extinção do feito, “considerando que o objeto da presente ação já foi apreciado no bojo do processo de nº 1023829-46.2019.4.01.3400, que se encontra em fase de recurso nos Tribunais Superiores, sendo que eventual pedido de tutela antecipada deve ser formulado perante o Tribunal em que se encontra o processo, haja vista o julgamento do feito nas instâncias inferiores” (id 1644247849). Em resposta, a parte argumenta que a demanda originária “se encontra em fase recursal, especificamente na fase de admissibilidade recursal o que impede a execução de decisão” (id 1645106366). Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o caso de indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Como se sabe, é firme a jurisprudência da nossa Corte Regional quanto à inadmissibilidade de utilização de ação judicial para discutir o cumprimento de provimento jurisdicional alcançado em processo distinto, sendo inadequada e desnecessária a utilização de nova demanda para tal finalidade, uma vez que cabe ao próprio órgão julgador fazer cumprir suas decisões, conferindo-lhes efetividade. Veja-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS MOITA DA SILVA em face da sentença que, regularmente processado o feito, julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I e VI do CPC/2015, ante a ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita. 2 - Pretende o impetrante assegurar o cumprimento de sentença proferida por outro juízo, que, conforme alegado às fls. 02, através do processo judicial de nº 2001.61.03.005854-0/SP, foi averbado como tempo de contribuição o período de 04/03/1963 a 16/12/1967, em que o impetrante estava regularmente matriculado no ITA, recebendo auxílios financeiros do Ministério da Aeronáutica. Todavia, argumenta que o INSS descumpriu a decisão judicial, indeferindo seu pedido de aposentadoria, recusando-se a encaminhar o recurso administrativo por ele interposto. 3 - O ajuizamento de Mandado de Segurança com o intuito de ver efetivada obrigação de fazer estabelecida em título judicial de outra ação, ainda não transitada em julgado, não é a via processual adequada, em decorrência do princípio do juiz natural e também para se evitar a ocorrência de prolação de decisões conflitantes. 4 - (...) "2. Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício". (...) (STJ, AGRESP 1.056.742, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2010). 5 - (...) "2. A obrigação de fazer estabelecida em título judicial não demanda o ajuizamento de outra ação, mas de determinação do Juízo do feito conforme o disposto no art. 475-I, do CPC. Precedentes. 3. Ausente o interesse processual da presente demanda. A obrigação de fazer somente pode ser resolvida nos autos do processo originário em razão do princípio do Juízo natural e da possibilidade de decisões conflitantes". (...) (AC 0039757-59.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.3357 de 16/10/2015). 6 - Por outro lado, a obrigação de fazer poderia ser resolvida nos autos do processo originário, onde se discute o direito da parte autora, por mera decisão interlocutória ou, mediante ofício, exarado pelo Juízo a quo, convocando-se a parte ré ao seu cumprimento, de modo que se afigura desnecessária outra ação para esse propósito. Não tem sentido peticionar a um juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para pedir o cumprimento da decisão de outro processo. 7 - Mantenho, portanto, a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os seus termos e fundamentos, reconhecendo a falta de interesse de agir, pois foi utilizada via inadequada para concretizar a pretensão autoral. 8 - Apelação do impetrante não provida. (AC 0046865-81.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/07/2019 PAG.) Nesse sentido, almejando a parte autora o cumprimento provisório de comando jurisdicional prolatado em sede recursal no âmbito da Ação 1023829-46.2019.4.01.3400/DF, deverá formular pedido nesse sentido naquele próprio caderno processual. Providência essa, frise-se, já adotada pela postulante à data de 03/08/2021, consoante se depreende de consulta ao sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, incumbindo a apreciação do pedido à própria Corte de Apelação, junto à qual aguardam aqueles autos exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal. Ainda que assim não fosse, assinalo que a impossibilidade de pronto cumprimento da determinação de nomeação e empossamento da autora no cargo em questão foi objeto de exame por este Juízo no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença 1029464-37.2021.4.01.3400/DF, oportunidade na qual constatada a existência de óbices diversos e supervenientes, quais sejam, a reprovação da candidata no procedimento de heteroidentificação realizado em razão da sua inscrição no concurso como pessoa parda. Por seu caráter elucidativo quanto às circunstâncias fáticas de fundo, transcrevo excerto da fundamentação vertida na sentença extintiva então proferida, desde já integrado às razões de decidir do presente decisum, litteris: De saída, extrai-se da leitura dos provimentos jurisdicionais cujo cumprimento provisório aqui almeja a postulante (ids 542055898 e 542055901) que o Processo 1023829-46.2019.4.01.3400/DF – o qual atualmente aguarda exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União – tem por objeto, unicamente, discussão acerca da suposta ilegalidade do ato que excluíra a candidata autora do certame regido pelo Edital 1/2018 da PRF, em avaliação biopsicossocial, com base no fato de ser ela portadora de visão monocular, limitação então reputada incompatível com o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. Nessa toada, resta evidente que o comando judicial que determinou a nomeação e posse da acionante no referido cargo possui eficácia restrita, como amplamente ressalvado ao longo do feito, à sua aprovação nas demais etapas que compõem o respectivo certame e ao atendimento dos demais requisitos editalícios. Dito isso, no caso em espécie, depreende-se da manifestação apresentada pela União Federal, em resposta à alegação de descumprimento daquela ordem judicial, que a acionante foi eliminada também com base na sua reprovação em fase distinta, não submetida à apreciação deste Juízo, consistente no procedimento de heteroidentificação realizado em razão da sua inscrição no concurso como pessoa parda. Com efeito, colaciono excerto da nota técnica exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PRF para fornecer subsídios à elaboração da defesa técnica, na qual aquele órgão descreve a subsistência de “eliminação estranha e totalmente distinta da demanda discutida nos autos (Avaliação de Saúde) que ainda tramita no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região” (id 1684958959, fl. 2, grifo original), verbis: [...] Assim, resta claro que o provimento concedido no bojo do Processo 1023829-46.2019.4.01.3400/DF não é capaz de, por si só, ensejar a sua pronta nomeação e posse no cargo almejado, diante da inexistência de qualquer pronunciamento jurisdicional quanto ao outro motivo que levou à sua eliminação do concurso público aludido, até mesmo porque não constava qualquer pedido nesse sentido da peça inicial então veiculada (id 80308142 daqueles autos). Ainda que assim não fosse, importa registrar que a leitura do item 6.2.8 do Edital 1/2018 da PRF revela a existência de previsão expressa de que, no certame por ele regido, será eliminado o candidato que “não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé” (id 1684958959, fl. 2, grifei). Assinalo, nessa ótica, que a argumentação da autora quanto à inexistência de óbice à sua admissão pela ampla concorrência diante da obtenção de nota suficiente, a despeito do parecer desfavorável de heteroidentificação, funda-se em dispositivo contido no novo edital publicado por aquele mesmo órgão no ano de 2021, o qual, à toda evidência, não guarda qualquer relação com o concurso por ela prestado. À derradeira, cumpre anotar, ad argumentandum tantum, a distribuição de múltiplos pedidos pela autora no intento de dar imediato cumprimento ao julgado, somando-se ao pleito de cumprimento provisório ora apreciado o direcionamento de petição ao TRF1 na AC 1023829-46.2019.4.01.3400 e o ajuizamento de demanda adicional com igual fito, na forma do PC 1031255-70.2023.4.01.3400/DF. [Id 2127899788, fls. 3 e 4.] Dispositivo À luz do quanto exposto, considerada a inadequação da via eleita, bem como a prévia formulação de pleito afim no bojo da Ação 1023829-46.2019.4.01.3400/DF e a própria informação de que a acionante foi eliminada do certame em comento com base na sua inaptidão também em outras etapas além da enfrentada naquela lide originária, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários incabíveis, diante da ausência de angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada a registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se, com remessa e juntada de cópias desta sentença na AC 1023829-46.2019.4.01.3400. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1034171-09.2025.4.01.3400

ID: 301211986

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034171-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LETIELLY MODESTO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA TAVARES LIRA

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GEOVANNA GONCALVES AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034171-09.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRESSA LETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034171-09.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRESSA LETIELLY MODESTO GONCALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Busca a parte autora a correção de sua nota referente as Estações mencionadas na exordial. Informou ter participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA). Disse ter logrado êxito na primeira fase, no entanto, na segunda fase foi reprovada após análise dos recursos. Alegou que a sua resposta estaria de acordo com o gabarito oficial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, busca a parte autora questionar o critério utilizado pela Banca Examinadora ao julgar o recurso apresentado no(s) item(ns) da(s) Estação(ões) mencionada(s) na exordial, no exame REVALIDA. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega o Impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, restringiu-se o Impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo a resposta sido dada de forma fundamentada, conforme se verifica(m) da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2182023199. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte Ré, sendo assegurado à parte autora, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão aos autores/candidatos, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela banca examinadora e a parte autora avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas ex lege. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1030423-66.2025.4.01.3400

ID: 313791201

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030423-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUCHELE ESTEVES BIMBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030423-66.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030423-66.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRE MENDES RODRIGUES e outros RÉU : - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Busca a parte autora a correção de sua nota referente a: Estação 01 - Quesitos 2 e 10; Estação 02 - Quesitos 3 e 4; Estação 03 - Quesito 7; Estação 04 - Quesitos 7, 14 e 15; Estação 08 - Quesito 10; Estação 09 - Quesitos 2 e 7. Informou ter participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA). Disse ter logrado êxito na primeira fase, no entanto, na segunda fase foi reprovada após análise dos recursos. Alegou que a sua resposta estaria de acordo com o gabarito oficial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, busca a parte autora questionar o critério utilizado pela Banca Examinadora ao julgar o recurso apresentado no(s) item(ns) da(s) Estação(ões) mencionada(s) na exordial, no exame REVALIDA. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega o Impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, restringiu-se o Impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo a resposta sido dada de forma fundamentada, conforme se verifica(m) da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2180597014. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte Ré, sendo assegurado à parte autora, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão aos autores/candidatos, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela banca examinadora e a parte autora avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas ex lege. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1064269-74.2025.4.01.3400

ID: 329153362

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064269-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMAR SAAD OMAIRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LEMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAAD OMAIRI e outros RÉU : .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMAR SAAD OMAIRI em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e OUTRO, em que busca provimento jurisdicional que determine, em sede de liminar, à Autoridade Coatora (Presidente do INEP) que: a. Consequentemente, efetue a inscrição da Impetrante, SAMAR SAAD OMAIRI, para a realização da segunda fase do INEP REVALIDA 2025/1, até a decisão final do presente “mandamus”, assegurando sua participação em todas as etapas subsequentes do certame, caso a reavaliação de sua prova discursiva a habilite para tanto. Informou que participou da primeira etapa do Exame Revalida 2025/1, cuja nota de corte foi de 88,00 pontos; que sua nota na prova objetiva foi de 61,00 pontos, e de 13,00 pontos na prova discursiva, totalizando 74,00 pontos; que, assim, foi inabilitada para a segunda fase do certame. Contou que, inconformada com a correção da prova discursiva, que não refletia suas respostas e conhecimentos técnicos, interpôs recurso administrativo, buscando a revisão das questões e a devida atribuição de pontos. Contudo, suas razões foram, em grande parte, indeferidas, mantendo-se uma correção manifestamente equivocada. Alegou possuir o direito líquido e certo à nova correção de sua prova discursiva e, consequentemente, à sua habilitação para a segunda fase do Exame Revalida 2025/1, em virtude dos erros e ilegalidades cometidos pela banca examinadora. A inicial veio instruída com procuração (ID 2192552511) e documentos. Custas recolhidas (ID 2192553337). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do critério de correção utilizado pela Banca Examinadora no mencionado Exame REVALIDA em relação à(s) questão(ões) discursiva(s) mencionada(s) na exordial. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega a parte impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, a Impetrante se restringiu, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo as respostas sido dadas de forma fundamentada, conforme se verifica da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2192552711, tendo, inclusive, parte dos seus recursos sido deferidos pela Banca, senão vejamos: Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil1, o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC2, a improcedência liminar dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil3. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC4; após, arquive-se. Intime-se a parte impetrante. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF 1 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei 2 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 3 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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