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Processo nº 1036167-94.2024.4.01.3200

ID: 332081741

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES DA SILVA P. H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036167-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036652-94.2024.4.01.3200

ID: 337315495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX MELO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036652-94.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX MELO FONSECA REU:…

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Processo nº 1036652-94.2024.4.01.3200

ID: 337315509

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036652-94.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX MELO FONSECA REU:…

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Processo nº 1035100-94.2024.4.01.3200

ID: 337724195

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035100-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035100-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1014342-94.2024.4.01.3200

ID: 328775390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014342-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO PATRICIO DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014342-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON ALBERTO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014342-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO PATRICIO DE SOUSA - AM7705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014342-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO PATRICIO DE SOUSA - AM7705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC, em razão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 39.681/DF, ajuizado perante o STF. Nas razões de apelação, rechaçou a existência de coisa julgada, asseverando que “o STF, no julgamento do MS 39.681, expressamente indicou que a limitação da via mandamental impede a dilação probatória e o exame aprofundado dos fatos, o que é essencial para o caso em questão”. Frisou que a decisão proferida em mandado de segurança impede a discussão do mérito em ação ordinária. A UFAM apresentou documentos vários, que deveriam ser considerados pelo TCU. Destacou que a exigência de laudo técnico de insalubridade de atividade desempenhada há mais de 40 (quarenta) anos é caracterizada como “prova diabólica”. Contrarrazões fornecidas. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014342-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO PATRICIO DE SOUSA - AM7705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. A controvérsia vertida em base recursal consiste em averiguar se houve a exteriorização da coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança n° 39.681/DF, em que solicitada a cassação do Acórdão 1436/2024-TCU-2ª Câmara, bem como a manutenção da aposentadoria. No mandado de segurança sob enfoque, o impetrante salientou que requereu a aposentadoria no cargo de Professor do magistério superior na Fundação Universidade do Amazonas - UFAM em 2012, mas somente em 2020 o processo foi enviado ao TCU para averiguação da legalidade do ato. Ocorre que o TCU pronunciou-se pela ilegalidade da aposentação, em virtude da ausência de laudo pericial atestando condições especiais o que, segundo a unidade, seria indispensável para amparar contagem especial de tempo prestado em condições insalubres. Destaca-se que a exordial apresentada no mencionado writ é praticamente idêntica à exordial da presente ação de procedimento comum, apresentando a mesma causa de pedir e pedido. Frise-se que, na hipótese, a sentença denegatória de segurança extinguiu o feito com julgamento de mérito, ilação que se extrai do excerto reproduzido: O impetrante alega que “trabalhava como médico do trabalho e por conseguinte em situação de insalubridade”. Entretanto, o cargo desempenhado e objeto da aposentadoria era de Professor da UFAM, do qual não se infere, necessariamente, a submissão a regime insalubre. Sustenta, ainda, que se deve considerar válida a prova de exercício das funções nos moldes dos documentos fornecidos pela unidade administrativa de origem (UFAM), “pois eivada de presunção de legitimidade e veracidade, tendo inclusive sido usada para embasar o ato inicial de aposentaria e afastamento do servidor em 2012” (documento eletrônico 1, p. 9). Nesse ponto, observo, que a documentação coletada após diligência no âmbito da TC-033.161/2023-2, consiste apenas em certidão declaratória de acréscimo de tempo insalubre e cópias de contracheque com rubricas de adicional de insalubridade, as quais não foram consideradas suficientes pelo TCU. A conclusão alcançada pelo órgão é razoável e não revela manifesta ilegalidade, pois a documentação não traz elementos concretos relacionados à atividade exercida e às condições especiais do trabalho. Com relação à temática vertida nestes autos, o Supremo Tribunal Federal já concedeu a segurança em hipótese na qual o TCU negou o registro de aposentadoria especial, em virtude da ausência de comprovação das condições insalubres. Contudo, esta Suprema Corte assim concluiu porque, no caso concreto, havia efetiva prova dos períodos com atividade especial no procedimento administrativo, assim como inexistia impugnação dos documentos. Confira-se: (...) No presente caso, todavia, não se extrai prova pré-constituída da atividade exercida em caráter insalubre, inexistindo elementos para divergir da interpretação adotada pelo TCU. Assim, rever a conclusão alcançada pelo órgão demandaria dilação probatória para reexame do conjunto fático, o que é inviável no mandado de segurança, nos termos de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (MS 25191, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2007; MS 32336 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1/8/2017). Posto isso, denego a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal n. 12.016/2009. Negritou-se. A impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança apenas foi um reforço à negativa do direito do autor no MS n° 39.681/DF. Deste modo, não se tratou de hipótese de inadequação da via eleita, o que afasta a hipótese da Súmula 304 do STF e acarreta a coisa julgada material, que impede a impetração de nova ação mandamental e ajuizamento de nova ordinária. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o mandado de segurança e a ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, no pedido mandamental, a autoridade administrativa e, na ação ordinária, a própria entidade de Direito Público.” (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, Dje 7.03.2013; AGARESP 702892 2015.00.97963-6, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, DJE 29.3.2016). Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial desta Corte, com grifo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a litispendência está configurada em ações distintas que apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando tratam de ritos processuais diversos, como mandado de segurança e ação ordinária. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, configura-se a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, estando ambas as demandas em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. O fato de uma ação ser mandado de segurança e a outra ser pelo rito ordinário não afasta a litispendência, conforme jurisprudência consolidada. A identidade jurídica prevalece quando o resultado prático pretendido em ambas as ações é o mesmo. 5. A jurisprudência admite a configuração da litispendência mesmo em situações em que o polo passivo seja constituído por pessoas distintas, desde que as ações intentadas objetivem o mesmo resultado prático. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: "A litispendência configura-se pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais em curso, independentemente do rito processual adotado ou da composição do polo passivo, quando as ações visam ao mesmo resultado prático." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; art. 485, inciso V. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AC nº 0000965-87.2013.4.01.3902, Rel. Des. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 16.12.2020. * TRF1, CC nº 0054449-25.2009.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus, 3ª Seção, j. 26.04.2010. * STJ, AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 10.05.2016. (AC 0011308-62.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 301 do CPC/73, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada em que foi proferida sentença definitiva, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público." (AgRg no REsp n. 1.339.1787/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho). 4. Em que pese o autor alegue que a ocorrência de prescrição, para a apuração e aplicação da pena correspondente à falta funcional e para a instauração do procedimento disciplinar, seja matéria de ordem pública, o fato é que esta matéria foi devidamente enfrentada no mandado de segurança n. 2007.36.00.016576-9 e nesta ação ordinária não foi deduzido fundamento novo que pudesse promover alteração do entendimento já adotado na sentença proferida no writ, com trânsito em julgado. 5. Configurada a coisa julgada no caso concreto, porquanto inexistente nestes autos fato inédito que possa levar à conclusão diversa da do julgado transitado em julgado, devendo então ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Acórdão AC 0018547-12.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1, T2, PJe 17/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE EFEITO JURÍDICO PLEITEADO COM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação cível ajuizada por VAGNER FRANCO DA SILVEIRA em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e o condenou o réu em litigância de má-fé, ante a litispendência com mandado de segurança n ° 20055001002812-7 . 2. Consoante entendimento jurisprudencial do e. STJ, "é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público." (AgRg no REsp n. 1.339.1787/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho) 3. O dispositivo da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2005.50.01.002812-7 permite identificar a identidade das pretensões deduzidas naqueles autos e na presente demanda, de modo que incide no mínimo hipótese de litispendência. 4. No que diz respeito à litigância de má-fé, a sentença recorrida não merece reparos, haja vista que o comportamento da parte autora revelou a tentativa de ludibriar a justiça, de modo que a penalidade que lhe foi imputada reveste-se de caráter educativo e sancionatório, a fim de coibir práticas da mesma natureza. 5. Apelação da parte autora desprovida. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (AC 0000329-22.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1, T13, PJe 23/09/2024). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1%, com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014342-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO PATRICIO DE SOUSA - AM7705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM SENTENÇA DENEGATÓRIA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC. 2. A controvérsia vertida em base recursal consiste em definir se a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 39.681/DF configura coisa julgada material, apta a impedir o ajuizamento da ação ordinária. 3. O cotejo entre a presente demanda e o mandado de segurança anteriormente ajuizado revela que ambas possuem a mesma causa de pedir e pedido. A decisão proferida no mandado de segurança denegou expressamente a segurança, assentando que os documentos apresentados — como contracheques e certidões declaratórias de tempo insalubre — não se mostraram suficientes para comprovar o desempenho de atividade em condições especiais, conforme exigência do TCU. 4. A sentença do MS n° 39.681/DF não se limitou a extinguir o feito por inadequação da via eleita. Houve análise de mérito quanto à ausência de prova pré-constituída da insalubridade no cargo de professor da UFAM, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula 304 do STF. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o mandado de segurança e a ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, no pedido mandamental, a autoridade administrativa e, na ação ordinária, a própria entidade de Direito Público.” (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, Dje 7.03.2013; AGARESP 702892 2015.00.97963-6, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, DJE 29.3.2016). 6. O ajuizamento da presente ação configura reprodução de demanda anteriormente decidida com trânsito em julgado, o que autoriza a extinção do atual feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006194-94.2024.4.01.3200

ID: 293968063

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006194-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELZINETE SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCAR CURADO MACIEL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006194-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ELZINETE SILVA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMILCAR CURADO MAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006194-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ELZINETE SILVA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMILCAR CURADO MACIEL - AC5263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1006194-94.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1043830-94.2024.4.01.3200

ID: 293969362

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043830-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENDRIA GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SALES LIMA

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KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1043830-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ENDRIA GONCALVES RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE SALES … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1043830-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ENDRIA GONCALVES RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE SALES LIMA - AM17453, KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO - AM17014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1043830-94.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1043927-94.2024.4.01.3200

ID: 293956263

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043927-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1043927-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO FARIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO C… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1043927-94.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO FARIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1043927-94.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1030832-94.2024.4.01.3200

ID: 329622221

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030832-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

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FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030832-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1024527-94.2024.4.01.3200

ID: 337147350

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024527-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. S. D. C. MARIA ELIVANE RODRIGUES SOARES TEYLA RAVIELLY SOARES LIMA T. R. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024527-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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