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"1036769-04.2023.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 8 de 22

Processo nº 1084396-04.2023.4.01.3400

ID: 275986418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084396-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA CAIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084396-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084396-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DE SOUZA CAIRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084396-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084396-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DE SOUZA CAIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084396-04.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor, Eder de Souza Caires, em face de sentença que, em ação ordinária ajuizada contra a União e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), julgou improcedente o pedido para que lhe fosse atribuída a pontuação integral da questão nº 01 item “c” da prova subjetiva do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB, de 2 de dezembro de 2022, com a consequente determinação de seu prosseguimento nas demais fases do certame. O juízo de origem entendeu que não houve nenhuma ilegalidade cometida pela banca examinadora e desse modo não caberia ao judiciário substituir a banca examinadora diante da ausência de flagrante ilegalidade. Em suas razões recursais o apelante sustentou que o item c da questão nº 01 da prova subjetiva tratava de matéria não prevista no programa do edital, e que, inclusive, já esteve expressamente prevista nos três últimos editais deste certame. Desse modo, requereu a anulação do item “c” com a atribuição da pontuação respectiva. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084396-04.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de se atribuir ao autor a pontuação referente ao item “c” da prova subjetiva do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB, de 2 de dezembro de 2022, com a consequente determinação de seu prosseguimento nas demais fases do certame. Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia já foi objeto de reiterados julgamentos, inclusive em sede de Repercussão Geral, consolidando-se a compreensão de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249), permitindo-se, ainda, o reexame da questão quando se constatar a presença de erro crasso, aferível de plano. Fixada tal premissa, antecipo que a sentença não merece reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência firmada sobre a matéria. Com efeito, os fundamentos apresentados pelo apelante versam justamente sobre os critérios de correção da banca examinadora. Senão vejamos: Ab initio, é de eminente importância mencionar, que a problemática está sob a obscuridade naquilo em que a parte ré, ora, banca examinadora, buscou como resposta para a presente questão, a omissão de qual o objeto o examinador buscou, causou tamanho prejuízo sob o autor, o qual logrou êxito em uma questão a qual trata-se absolutamente do mesmo tem, logrando êxito em sua totalidade. Para maior esclarecimento, conforme já fora exposto acima a questão aqui discutida, expõe a resposta ofertada como CORRETA, a qual caracteriza de forma alcalina, que não há formas de COMPREENDER O QUE A PARTE RÉ cobrava como respostas, uma vez que o quesito C1 não estava especificamente sendo cobrado pela banca, ao contrário do quesito. (ID 430232598). Conforme se depreende do documento de ID 430232575 em reposta ao recurso interposto pelo apelante a banca respondeu que: Deveras, do documento ID , verifica-se que o autor tratou do assunto da seguinte maneira em sua prova: Como se denota, a banca fundamentou devidamente o motivo da ausência de atribuição de pontos ao autor. Assim sendo, no caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida. Em verdade, percebe-se que a parte apelante se esforça em apresentar teses que suspostamente corroboram com as suas respostas dadas às questões ora debatidas, cuja análise extrapola a simples percepção de erro grosseiro ou mesmo de ausência de previsão no conteúdo das matérias exigidas pelo edital. Diante de tal cenário, não se afigura possível a revisão pretendida, tendo em vista que, na verdade, a insurgência do apelante é contra o entendimento adotado pela banca examinadora, sem, contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, aferíveis de plano e sem necessidade de avançar para o conteúdo em si do conhecimento exigido, capazes de autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Assim, como citado anteriormente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que, por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para mesmo diante de ausência de ilegalidade afastar o entendimento adotado pela banca examinadora (STF. MS 21176, Plenário. RE 140.242, 2ª Turma). Nesse sentido são os precedentes desta Corte Federal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. PROVA DISCURSIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em sede de concurso público, vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública quanto os candidatos à estrita observância das normas nele previstas. 2. Hipótese em que não restou demonstrado que a questão 2 foi elaborada em desacordo com o programa previsto no edital do certame, circunstância que desautoriza a intervenção judicial, pois representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 3. A anulação de questão de prova ou alteração de pontuação pelo Poder Judiciário somente tem lugar em caso de flagrante ilegalidade na sua elaboração ou avaliação, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. 4. Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria. Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial. ( AC n. 0078447-92.2014.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 22/05/2017). 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 10239180620184013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. ANALISTA JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. Na hipótese em análise, pretende o impetrante uma revisão dos critérios de correção da banca examinadora, fazendo o Poder Judiciário rever suas teses e escolhas acadêmicas. II Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. ( RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.) III Recurso de apelação do impetrante a que se nega provimento. Sentença Mantida. (TRF-1 - AMS: 00090089820124013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 28/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/10/2020 PAG PJe 02/10/2020 PAG) Assim, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084396-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084396-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DE SOUZA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA SUBJETIVA. ANULAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (STF, RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249) 2. Hipótese em que a insurgência do autor volta-se contra os critérios de correção do item “c” da questão subjetiva número 1 do concurso público para provimento do cargo de Auditor da Receita Federal regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB, de 2 de dezembro de 2022 3. Não se divisando na espécie ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, é incabível a intervenção do Poder Judiciário na questão, porquanto inerente ao mérito administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305822158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078382-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ADORNO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078382-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ADO…

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Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305822162

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078382-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ADORNO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078382-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ADO…

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Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305822170

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078382-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ADORNO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078382-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ADO…

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Processo nº 1023189-04.2023.4.01.3400

ID: 308575682

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023189-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1023189-04.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR…

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Processo nº 1115533-04.2023.4.01.3400

ID: 294816853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1115533-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ELVIRA MARIA GARCIA Advogados do(a) EMBAR…

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Processo nº 1035605-04.2023.4.01.3400

ID: 313300230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035605-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELDER MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES LEITE VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035605-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1120674-04.2023.4.01.3400

ID: 320296386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1120674-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1120674-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 1057915-04.2023.4.01.3400

ID: 322994212

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057915-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGILBERTO BORGES CARVALHO FRANCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1057915-04.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGILBERTO BORGES CARVALHO FRANCO FIL…

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Processo nº 1024159-04.2023.4.01.3400

ID: 320233821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024159-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIANE TORRES VENTURINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DA SILVA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024159-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024159-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LIANE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024159-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024159-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LIANE TORRES VENTURINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIANE TORRES VENTURINI em face de acórdão, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração de nulidade do edital que homologou o resultado definitivo da prova discursiva do Concurso Público do Senado Federal para o Cargo de Analista Legislativo - Processo Legislativo, ao argumento de que não houve uma distribuição objetiva entre os subitens que compõe a questão 1, devendo, por isso, ser atribuinda a nota máxima (40 pontos) nessa etapa do certame em questão. Alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado quanto à alegada violação ao princípio da motivação dos atos administrativos pela ausência de critérios claros na correção da questão 1 da prova discursiva; quanto à aplicação do Tema 485 do STF sem a devida análise da possibilidade de intervenção judicial em caso de ilegalidade; quanto à suposta afronta ao princípio da vinculação ao edital e ao direito à ampla defesa. Requereu, ainda, para fins de prequestionamento, manifestação expressa sobre os artigos 5º, caput, XXXIII, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX da CF; artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999; artigo 5º da Lei 14.133/2021; e artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC. A União apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sem configurar omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta que a decisão embargada analisou todos os pontos centrais da controvérsia, inexistindo vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios, e requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado as omissões apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. A insurgência da parte embargante quanto à suposta ausência de distribuição objetiva entre os subitens da questão 1 da prova discursiva configura matéria afeta ao mérito administrativo da banca examinadora. Por tal razão, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853/CE, DJe 29/06/2015). Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: LIANE TORRES VENTURINI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração de nulidade do edital que homologou o resultado definitivo da prova discursiva do Concurso Público do Senado Federal para o Cargo de Analista Legislativo - Processo Legislativo, ao argumento de que não houve uma distribuição objetiva entre os subitens que compõe a questão 1, devendo, por isso, ser atribuinda a nota máxima (40 pontos) nessa etapa do certame em questão. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. A insurgência da parte embargante quanto à suposta ausência de distribuição objetiva entre os subitens da questão 1 da prova discursiva configura matéria afeta ao mérito administrativo da banca examinadora. Por tal razão, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853/CE, DJe 29/06/2015). 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Resultados para "1036769-04.2023.4.01.3400" – Página 8 de 22

Processo nº 1084396-04.2023.4.01.3400

Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

Jose Carlos Adorno Alves Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

Processo nº 1023189-04.2023.4.01.3400

Processo nº 1115533-04.2023.4.01.3400

Processo nº 1035605-04.2023.4.01.3400

Processo nº 1120674-04.2023.4.01.3400

Processo nº 1057915-04.2023.4.01.3400

Processo nº 1024159-04.2023.4.01.3400