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"1036789-04.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

ID: 306342240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER WEIGERT DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). A sentença foi assim proferida ao fundamento de que a manutenção das cotas para no 2º ciclo não se mostrou razoável à luz do princípio da isonomia, uma vez que os discentes cotistas e não-cotistas estiveram expostos ao mesmo conteúdo disciplinar e métodos de ensino, com mesmos professores, recursos pedagógicos e demais atividades da mesma forma culminando, superadas as avaliações ao longo do curso, na obtenção de seus diplomas em Bacharéis em Saúde. Afirmou que, nessa perspectiva, no atual momento da graduação, há que prevalecer a meritocracia, ou seja, os alunos que apresentaram melhor desempenho acadêmico ao longo do primeiro ciclo devem obter as vagas para o segundo ciclo, já que foram disponibilizados a todos, igualmente, os meios para atender aos requisitos da seleção. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A UFSBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Contrarrazões apresentadas. O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 010/2019 (id. 160969551), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 10/2018-CONSUNI-UFSBA, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. Ao se inscrever neste processo seletivo a/o estudante deverá optar por concorrer: I. às vagas reservadas em decorrência do disposto na resolução CONSUNI n. 10/2018, na Lei n. 12.711/2012, alterada pela Lei n. 13.409/2016, observada a regulamentação em vigor; II. às vagas de ampla concorrência. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade imposta pela UFSB prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o cenário, a resolução da presente controvérsia desafia seu exame por uma dupla perspectiva. Em primeiro lugar, é inegável que as universidades têm autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal[1] e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; Todavia, tão certo como o fato de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa, é a constatação de que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. COTISTAS JÁ BENEFICIADOS NO MOMENTO DO VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Reitor da UFBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010987-04.2023.4.01.3300, determinou ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), período de 2023.1, regido pelo Edital n. 004/2023, observada a ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. O impetrante participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de Progressão Linear (CPL), destinado aos Egressos de Bacharelado Interdisciplinar, selecionando como primeira opção o curso de Medicina, que possuía um total de 13 vagas, classificando-se em 5º lugar na ordem geral. Desse modo, possui direito à matrícula no curso almejado, pois alcançou nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas ofertadas, sendo desclassificado apenas em razão da aplicação sucessiva do sistema de cotas, que não se mostra justificável, uma vez que todos os candidatos concorreram em condições de igualdade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina (TRF1, AC 0015615-63.2017.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 14/09/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1001409-17.2019.4.01.3313, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 26/11/2021; TRF1, AC 1012962-54.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 20/08/2021; TRF1, AMS 1005938-23. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. (AC 1002650-98.2020.4.01.3310, RELATOR CONVOCADO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023) Ademais, quanto à alegação de que os estudantes cotistas que seriam eventualmente preteridos pela decisão devem ingressar na ação, não assiste razão à apelante, uma vez que os autores não pretendem subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de participar do processo seletivo para ingresso em curso de segundo ciclo, sem a dupla incidência da política de cotas, de acordo com a classificação por eles obtida. Por outro lado, os demais candidatos possuem mera expectativa de direito, daí porque não se há de falar em necessidade de litisconsórcio em tal situação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DO SEGUNDO CICLO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). 2. “[...] respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo” (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024). 3. Apelação desprovida. 4. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1021851-04.2023.4.01.3300

ID: 276362772

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021851-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FIGUEIREDO CIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1021851-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FIGUEIREDO CIRINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1021851-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FIGUEIREDO CIRINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SIMONE FIGUEIREDO SIRINO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição da EC 103/2019, desde a DER, em 29/04/2022. Requereu ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a gratuidade da justiça. Instruiu a petição inicial com a procuração e os documentos. Deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, a prescrição quinquenal. Argumentou que não há exposição a agentes químicos e biológicos. Afirmou que no PPP acostado aos autos informa que houve a utilização de EPI eficaz. Aduziu que na atividade de auxiliar de laboratório de coleta de sangue e auxiliar de laboratório de análises clínicas não há exposição a agentes biológicos. Pugnou pela procedência da demanda. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a demandante requereu a realização de perícia técnica, a qual foi indeferida, enquanto que o INSS quedou-se inerte. As litigantes não manifestaram interesse na realização de audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, não há prescrição a reconhecer, tendo em vista o lapso entre a DER e o ajuizamento da demanda. A matéria controvertida nos autos refere-se ao tempo de contribuição/carência da parte autora, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a traçar algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. Está pacificado o entendimento no sentido de que a lei que rege a contagem do tempo de serviço é a lei vigente no período em que é prestado, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3º E 5º. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico (STJ, RESP 425660/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 5.8.2002). Ressalte-se que, até a edição da Lei n. 9.032/95, existe a presunção juris ET jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais e agentes relacionados no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, presumindo sua exposição aos agentes nocivos. Importante destacar que os referidos decretos subsistiram e foram aplicados concomitantemente até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05.03.97. O Decreto n. 2.172/97 passou a exigir formulário oriundo da empresa, tomando por base laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, o Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/01, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que dispensa a necessidade de apresentação de laudo, já que contém todos os elementos necessários à caracterização da atividade como especial. Pois bem. Feitas estas introduções, passemos à análise do caso concreto. De acordo com os formulários juntados ao processo administrativo, apenas os períodos de 01/06/1989 a 17/09/1999; 18/04/2007 a 16/10/2008; 01/12/2008 a 03/12/2018; 21/02/2019 a 05/07/2019 (ID 1543104391-págs.06/11) devem ser enquadrados, em razão da exposição a agentes biológicos, nas empresas Imaget Laboratório de Anatomia Patológica, Associação Obras Sociais Irmã Dulce, Instituto de Patologia da Bahia e Laboratório Studart Studart. Computando o tempo de contribuição/carência do autor, temos o seguinte total: Desse modo, há tempo suficiente para concessão a partir da DER (29/04/2022). Quanto aos danos morais, não há como reconhecê-lo em razão de mera negativa de concessão de benefício na esfera administrativa, não havendo qualquer evidência de má-fé ou fraude, conforme tem preceituado a jurisprudência. III. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/06/1989 a 16/12/1998, 17/12/1998 a 17/09/1999, 18/04/2007 a 16/10/2007, 01/12/2008 a 03/12/2018 e 21/02/2019 a 05/07/2019 como especiais, mediante conversão em comum (1.2), bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/04/2022, observando-se a melhor modalidade concretamente possível, conforme quadro supra. Condeno ainda ao pagamento das parcelas devidas desde 29/04/2022, incidindo correção monetária desde quando devidas e juros de mora a contar da citação pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Condeno, entretanto, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1022130-25.2025.4.01.0000

ID: 313866541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022130-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1022130-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013703-04.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1022130-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013703-04.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da Execução Fiscal n. 1013703-04.2023.4.01.3300, por ela proposta contra Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pela qual se deferiu o pedido formulado pela executada, determinando a exclusão do débito exequendo (Inscrição n. 127, Lavratura: 15.11.2022 - Processo Administrativo n. 52630.000870/2019-84 - Auto de Infração n. 2771585) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação da decisão. Em suas razões, o agravante sustenta a aplicação do Tema n. 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que não é possível a retirada da agravada do CADIN, uma vez que a execução não está garantida. Alega a impossibilidade de substituição da penhora/depósito integral pelo seguro garantia, mencionando a jurisprudência do STJ sobre a matéria. Pede, ao fim, a antecipação de tutela recursal, para que seja suspensa a decisão recorrida. II A decisão recorrida tem, no que interessa, o seguinte teor: “(..) Analisando os autos, observa-se que o INMETRO requereu prorrogação de prazo em fevereiro de 2025 (ID 2174535691), mas até o momento não se manifestou conclusivamente sobre a garantia prestada pela executada. Contudo, promoveu inscrição da dívida no CADIN. A apresentação de seguro-garantia idôneo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equiparando-se à penhora antecipada. Constata-se, nos autos, que foi regularmente juntado o endosso da apólice de seguro-garantia judicial, com cobertura suficiente para garantir integralmente o débito em execução, não havendo notícia de impugnação quanto à idoneidade da garantia prestada, apesar de concedida a prorrogação de prazo pleiteada. Assim, não subsiste fundamento legal para a manutenção do débito no referido cadastro, uma vez que a exigibilidade se encontra suspensa. Diante disso, e considerando que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, deve ser acolhido o pedido de exclusão da inscrição no CADIN, por ausência de pressuposto legal para a manutenção do registro. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e determino que a parte exequente seja intimada, por mandado, para promover a exclusão do débito exeqüendo (Inscrição nº 127, Lavratura: 15.11.2022 -Processo Administrativo nº 52630.000870/2019-84 - Auto de Infração nº 2771585) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa pecuniária, a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento injustificado.”. III Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária é admitido para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos, não tendo a vocação de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou de impedir ou excluir a inscrição em cadastro de restrição de crédito (v.g., CADIN). Nesse sentido, declino os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (..) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (..) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023. - grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022. – grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. (...) IV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp n. 1.156.668/DF, repetitivo, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). V - Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp n. 1.854.357/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 1º/10/2020. VI - Nesse sentido: REsp n. 1.775.749/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020; REsp n. 1.796.295/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 22/4/2019. VII - Desta forma, tenho que o acórdão recorrido destoa do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso merece provimento. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, APLICAÇÃO UNIFORME DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PRETESTO. EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A Corte a quo adotou posicionamento que não destoa da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.073.260/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - O oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Precedentes. (..) (AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No julgamento do Tema n. 1.203, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a respeito do oferecimento de seguro garantia: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. No entanto, embora o acórdão tenha sido publicado em 17/06/2025 e a tese esteja devidamente firmada, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte matéria, encontrando-se vigente até a presente data. O art. 982 do CPC, que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, dispõe que "Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.". Cito, por oportuno, o entendimento perfilhado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 378, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte". Assim, com base na orientação acima declinada, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, de modo que o seguro-garantia não tem a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, cuidando-se o disposto no art. 151 do CTN de um rol taxativo, não se admitindo a equiparação do seguro garantia com o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos da Súmula n. 112 do STJ, “o deposito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, sendo certo que o seguro-garantia ou a fiança bancária não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, tendo o rol do art. 151 do CTN natureza taxativa, nos termos definidos pelo STJ, a suspensão da execução fiscal, consignada pelo Juízo de origem, deve ser afastada, em razão da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. Desse modo, o oferecimento de seguro-garantia não deve servir de amparo à pretensão da executada, em ordem a suspender a exigibilidade do crédito tributário ou impedir ou excluir a sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Em conclusão, o art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, no caso dos autos, os requisitos para o seu deferimento se encontram devidamente preenchidos. IV Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida, mantendo-se o débito exequendo inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal. Comunique-se o Juízo de origem para adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1014611-70.2024.4.01.3900

ID: 294131678

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1014611-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA - "Tipo C" 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará contra ato supostamente coator do Delegado da Receita Federal em Belém/PA. A impetrante alega que a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, revogou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, também conhecida como “Lei do Perse”, que havia instituído a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, para empresas do setor de turismo e eventos. Sustenta que a revogação do benefício, por meio da referida MP, ocorreu de forma abrupta e sem a observância dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, afrontando princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva e da não surpresa, bem como o artigo 178 do CTN, que veda a revogação ou alteração de isenções concedidas por prazo certo e sob condições. Destaca ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ampara a vedação a tal revogação e a proteção de isenções condicionadas. O pedido inicial formulado pelo Sindicato objetiva a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando os efeitos da MP 1.202/2023, e, no mérito, requer a confirmação da liminar e a declaração incidental de inconstitucionalidade da referida medida provisória. A causa foi atribuída o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Posteriormente, o Sindicato apresentou emenda à petição inicial (ID 2134426457), incluindo na demanda os efeitos da Lei nº 14.859/2024, sustentando que essas alterações manteriam a violação ao artigo 178 do CTN. É o relatório. 2. Fundamentação Cuida-se de mandado de segurança coletivo preventivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará, com o objetivo de suspender a eficácia da Medida Provisória n. 1.202/2023 e, assim, garantir a manutenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que concedia alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos e turismo por prazo certo de 60 meses. O impetrante sustenta, ainda, que a revogação do benefício mediante a edição da referida medida provisória violaria o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Após o ajuizamento da demanda, sobreveio a edição da Lei n. 14.859/2024, a qual trouxe novas regras e condições para a fruição dos benefícios fiscais, incluindo a obrigatoriedade de habilitação prévia na Receita Federal, a limitação anual do benefício a R$ 5 bilhões, bem como a exclusão da isenção de CSLL e IRPJ para os anos de 2025 e 2026, para as empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado. De início, cumpre enfrentar a questão atinente à emenda à inicial. Pretendeu o impetrante, por meio da emenda apresentada, incluir na lide os efeitos da Lei n. 14.859/2024. Contudo, é sabido que o mandado de segurança não se presta a impugnar normas legais em tese, sendo imprescindível que haja correlação lógica e fundamentada entre o direito líquido e certo alegado e o dispositivo legal que teria violado tal direito. Ademais, observa-se que a emenda apresentada sequer indica os artigos da Lei n. 14.859/2024 que estariam sendo impugnados, não havendo delimitação específica dos dispositivos questionados. Tal omissão inviabiliza a análise do alegado direito líquido e certo e compromete a admissibilidade da emenda. A jurisprudência, inclusive, orienta que a impetração genérica, desacompanhada da identificação clara dos dispositivos legais e do ato concreto de aplicação lesiva, não atende aos requisitos do mandado de segurança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao vedar a impetração de mandado de segurança que vise a desconstituir a validade de normas gerais e abstratas sem a demonstração inequívoca de ato concreto de aplicação lesiva (Súmula 266/STF). Na hipótese, não foi apresentado nenhum ato específico de autoridade que concretize a suposta lesão ao direito do impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) No tocante à Medida Provisória n. 1.202/2023, observa-se que a presente demanda originária tinha por escopo afastar a revogação do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, buscando a manutenção do benefício fiscal por 60 meses. Todavia, sobreveio fato superveniente de relevante repercussão jurídica no curso do processo: a promulgação da Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, a qual revogou o art. 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que o pedido veiculado neste mandado de segurança tinha por objeto justamente afastar a incidência da MP n. 1.202/2023, a fim de preservar os efeitos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021. Diante da superveniência da nova legislação (Lei n. 14.859/2024), o objeto da impetração foi integralmente esvaziado, uma vez que a pretensão de afastar a MP n. 1.202/2023 perdeu atualidade. O art. 3º da nova lei, inclusive, prevê expressamente o direito à compensação ou ressarcimento dos tributos eventualmente recolhidos no período de vigência da medida provisória: “Art. 3º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eventualmente recolhidas [...] poderão ser compensadas com débitos próprios [...] ou ressarcidas em espécie [...]”. Em vista disso, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, dada a falta de utilidade prática do provimento jurisdicional requerido, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS E DO IRPJ/CSLL . ARTIGO 6º, I, DA MP 1.202/2023. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.859/2024 . SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBJACENTE . DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11 .148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. 2. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º do artigo 2º, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11 .266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 3. Por sua vez, em 28/12/2023, a Medida Provisória n. 1 .202, em seu artigo 6º, I, revogou expressamente o citado benefício fiscal, previsto no artigo 4º da Lei nº 11.148/2021, que reduzia a zero a alíquota de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, observados os princípios da anterioridade nonagesimal para os três primeiros e a anterioridade anual para o derradeiro (art. 7º). 4 . De se notar que o presente mandamus foi aforado no mês de abril de 2024, portanto, quando já era vigente a Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, nos termos do seu artigo 5º, foi expressamente revogado o art . 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; da mesma forma, o art. 3º da mencionada Lei tratou de disciplinar questão afeta às contribuições recolhidas na vigência do art. 6º da Medida Provisória nº 1 .202/2023, possibilitando a sua repetição. 5. Considerando que a demanda originária objetivava, justamente, afastar a incidência do artigo revogado da citada Medida Provisória, mantendo o benefício pelo prazo de sessenta meses a partir da edição da Lei nº 11.148/2021, evidencia-se a superveniente perda do interesse de agir (e, consequentemente, a perda do objeto recursal). Sacramentada a inviabilidade da ação originária, dada a superveniente perda do interesse processual, de rigor sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 6. Decidido, considerado o efeito translativo do recurso, autorizar o conhecimento, inclusive de ofício, de questão de ordem pública, mesmo em sede de agravo de instrumento . Precedente do e. STJ. 7. Extinção, de ofício, do mandado de segurança subjacente, sem resolução de mérito, forte no disposto no artigo 485, VI, do CPC/2015 e, com isso, denegada a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei n .º 12.016/09. Prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 8 . Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50116664820244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (original sem destaque) Do mesmo modo, conforme o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada quando não subsistir motivo para sua eventual concessão, como ocorre no presente caso. Destarte, restando sacramentada a inviabilidade da ação originária, seja pelo esvaziamento do objeto da impetração quanto à Medida Provisória n. 1.202/2023, seja pela inadequação da via eleita para a impugnação genérica da Lei n. 14.859/2024, sem a indicação sequer dos dispositivos legais impugnados, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) rejeito a emenda à inicial ID 2134426457, por ausência de especificação dos dispositivos legais impugnados e pela inadequação do mandado de segurança para questionamento genérico de lei em tese; b) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, denego a segurança, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei n. 12.016/2009. c) afasto a condenação em custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1072388-04.2023.4.01.3300

ID: 295317018

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072388-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BISPO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072388-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072388-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL BISPO DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765, LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - BA53649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 713.241.481-0) desde a DER (06/06/2023), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. A parte autora renunciou aos valores que excedem 60 (sessenta) salários-mínimos para efeitos de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. In casu, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de “Esquizofrenia, CID-10 F20”, apresentando incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Esclareceu o profissional médico que: “A esquizofrenia é uma enfermidade de caráter crônico e irreversível, sendo viável apenas controle de sintomas associado à doença, como delírios e alucinações. Porém sem possibilidade de remissão total dos sintomas, o que determina incapacidade permanente para o labor e atos da vida civil. (...) O quadro a limita em suas atividades diárias e em sua participação efetiva na sociedade. Realiza acompanhamento junto a clínica Clifir (Clínica de Reabilitação Física e Mental) e faz uso de medicação controlada.”. No que se refere à data do início da deficiência ou do impedimento de longo prazo, o expert concluiu que: “A data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo foi a partir do início da idade adulta, de acordo e conforme informado durante a entrevista pericial.”. O médico perito afirmou, ainda, que esse impedimento pode ser considerado de longa duração, não sendo possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade para o exercício de funções possíveis de serem desempenhadas pela periciada. Registre-se, ainda, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, a partir do exame físico realizado na oportunidade, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice. No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º). A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “A condição da de moradia é insatisfatória. Trata-se de um imóvel, com estrutura inacabada, insalubre e sem iluminação. Além de acúmulos na parte externa. Na comunidade há serviço de Saúde, CRAS, mercados, farmácias, comércios diversos, escola e acesso ao transporte público na via principal”. Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto apenas pela parte autora, desempregado e sem renda, recebendo ajuda de familiares. O autor mora em residência cedida, sua alimentação é oriunda de doações e seus medicamentos são fornecidos gratuitamente pelo SUS. Assim, a família da parte autora é composta apenas pelo segurado. Dessa forma, a renda familiar per capita, para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é inferior ¼ do salário-mínimo então vigente. Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo (06/06/2023), vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo/. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 06/06/2023 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1105756-04.2023.4.01.3300

ID: 281211256

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105756-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLY PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1105756-04.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1105756-04.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. P. R. RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho(s) não emancipado(s), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, desde a data do requerimento administrativo (05/01/2023). Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Dentre os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, a Lei n. 8.213/91 exige: a) prova de que o (a) falecido (a) mantinha a qualidade de segurado (a) ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus à aposentadoria; e b) qualidade de dependente de quem postula a pensão. Tais requisitos devem estar presentes à época do evento morte – fato gerador da pensão –, considerada a incidência do princípio tempus regitactum. Por fim, segundo o art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica pode ser presumida ou depender de prova efetiva. No presente caso, o requisito da carência está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91, na redação à época em vigor, e inexiste controvérsia quanto ao óbito do instituidor Agamenon Rodrigues de Santana, ocorrido em 04/05/2019. Por sua vez, resta controversa a qualidade de segurado especial do instituidor. No tocante à qualidade de segurado especial, aplica-se os períodos de graça referidos no art.15 da Lei nº 8.213/91, em razão do princípio da isonomia e por expressa dicção do art. 11, § 10, inc. I, “a” da multicitada lei, pois “O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei (...)”,incidindo, inclusive, a prorrogação, por mais 12(doze) meses, a que alude o § 2º do referido art. 15, como bem decidiu a TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região no IUJEF nº 5010689-92.2012.4.04.7002, só ocorrendo a perda da qualidade de segurado “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos (art. 15,§ 4ª, da Lei 8.213/91), considerando o art. 14 do Decreto 3048/99, como referência, a data de vencimento para recolhimento da contribuição do contribuinte individual, ou seja, o dia 15 de cada mês seguinte ao vencimento, comprovada a situação do desemprego, na forma da Súmula 27 da TNU. Diante disso, deverá ser comprovado o exercício de atividade campesina para aferir-se a qualidade de segurado especial do instituidor há, pelo menos, 26(vinte e seis) meses e 15(quinze) dias antes da data do óbito, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, contemporânea à época dos fatos a provar, nos termos do art. 55,§ 3º da Lei nº 8.213/91, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 – TNU. No tocante à qualidade de dependente, dispunha o art.16, I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, ser beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente” (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011), “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (§3º)” e “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (§ 4º)”. No caso, os documentos juntados aos autos constituem início de prova material para demonstrar a qualidade de segurado especial do(a) instituidor(a) e de dependente da parte autora, tais como: - Certidão de óbito do instituidor, ocorrido em 04/05/2019, constando seu endereço residencial na Fazenda Jangada, SN, zona rural de Dom Macedo Costa-BA; - Certidão de nascimento da autora, menor de 21 anos, comprovando sua condição de filha do instituidor Agamenon Rodrigues de Santana e da Sra. Jirleuza Pinheiro dos Santos; - Cadastro do CNIS constando endereço da autora e de sua genitora, Sra Jirleuza Pinheiro dos Santos, como sendo na zona rural de Dom Macedo Costa-BA; - Cadastro do CNIS do instituidor constando seu endereço residencial na Fazenda Jangada, SN, zona rural de Dom Macedo Costa-BA, mesmo endereço constante da sua certidão de óbito; - Conta de luz em nome da Sra. Jirleuza Pinheiro dos Santos, mãe da autora, com endereço no Povoado Dom Vital, zona rural de Dom Macedo Costa-BA; - Atestado de matrícula escolar da autora em estabelecimento escolar no Povoado de Dom Vital, zona rural de Dom Macedo Costa-BA; - Declaro de aptidão ao Pronaf da Sra. Jirleuza Pinheiro dos Santos, mãe da autora, como agricultora familiar e comodatária (2017); ITR do Sítio Dom Vital, de propriedade da avó da autora, Joana Pinheiro de Jesus (2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018); - acrescente-se que realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a genitora da autora declarou ser lavradora e que o instituidor trabalhou por um tempo para a Prefeitura de Dom Macedo Costa-BA, até o ano 2016, como motorista, transportando pessoas da roça para a cidade, tendo retornado para o trabalho rural com o fim desse vínculo em 2016, permanecendo trabalhando no Sítio Dom Vital e na Fazenda Jangada até a data do óbito. As testemunhas confirmaram que o instituidor era trabalhador rural, mas trabalhou dirigindo para a prefeitura de 2009 a 2016, transportando pessoas da zona rural para a cidade, mas depois retornou ao trabalho rural até a data do seu falecimento, corroborando com a documentação probatória da qualidade de segurado especial ao tempo do óbito. Saliento que o fato de o instituidor ter tido alguns vínculos de emprego no Município de Dom Macedo Costa-BA, entre os anos de 2009 e 2016, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial do falecido na época do fato gerador, uma vez que restou provado nos autos que retornou ao labor campesino a partir de 2017 e permaneceu na atividade rurícola até a data do óbito, em 04/05/2019. Portanto, comprovada a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), na data do óbito, bem como a condição de dependente da demandante, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. No tocante à DIB, tendo o benefício sido requerido com mais de 180 (cento e oitenta) dias após a data do óbito, faz jus a parte autora pensão desde a data do requerimento administrativo, na forma do art. 74, inc. II, da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de filho menor de 21 anos não emancipada, até o limite etário legal, desde a data do requerimento administrativo (05/01/2023) e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré –, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1029417-04.2023.4.01.3300

ID: 317220692

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029417-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029417-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029417-04.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENILSON PIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO - BA20713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a CONCEDER seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Conforme artigo 18 da EC 103/2019, foi estabelecida regra de transição quanto à idade mínima para mulheres: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Além da elevação da idade mínima para mulheres, a EC 103/2019 também previu a modificação da carência no caso de segurados homens que se filiarem ao Regime Geral de Previdência após a data de entrada em vigor da Emenda: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem." No entanto, para os segurados filiados antes da EC 103/2019, como é o caso, permanece a aplicação da regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, quanto à carência. No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Cabe assinalar que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não pode servir de fator determinante para o afastamento do direito vindicado, considerando que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. No que tange à possibilidade de cômputo dos períodos nos quais a autora esteve em gozo do auxílio-doença para efeito de carência, o STF, no julgamento do RE 1298832, em decisão submetida à sistemática da repercussão geral, pondo uma pá de cal nesta discussão, decidiu pela possibilidade de cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para efeito de carência, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa, in verbis: Tema 1125: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Os salários de contribuição inferiores ao mínimo, recolhidos na condição de segurado facultativo antes de julho de 1994, bem como aqueles recolhidos na qualidade de empregado até novembro de 2019, devem ser computados para fins de carência e tempo de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14, da Constituição Federal). Assim, a partir de 13/11/2019, apenas se consideram válidas, para fins previdenciários, as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal exigido. Essa vedação aplica-se a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. Do conjunto probatório, observa-se que as competências de 12/2020 e 06/2021 foram recolhidas em valor inferior ao salário mínimo e, portanto, não devem ser computadas para fins de tempo de contribuição e carência. Dessa forma, computando-se os períodos laborais e as contribuições válidas, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Assim, em 19/01/2023 (DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 27 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 5 meses e 24 dias). Da mesma forma, em 31/12/2024 (reafirmação da DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). Por fim, verifica-se que tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 5 meses e 24 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: i) averbar os períodos, conforme tabela acima colacionada; ii) implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, averiguando o benefício mais vantajoso; e iii) pagar as as parcelas devidas desde a DIB (31/12/2024) até a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se a CEAB/DJ-SR-V para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria para, caso queira, interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado e o cumprimento do comando da sentença, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, utilizando os parâmetros acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedida (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Asbec-Sociedade Baiana De Educacao E Cultura Ltda

ID: 311441059

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062203-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAILDE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA EVELIN DE ARAUJO ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASGHINTON LUIS NASCIMENTO FERNANDES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1062203-04.2023.4.01.3300 AUTOR: MAILDE SOUZA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASBEC-SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1062203-04.2023.4.01.3300 AUTOR: MAILDE SOUZA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de demanda ajuizada por MAILDE SOUZA FERREIRA em face da ASBEC – SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que condene a instituição de ensino a lhe restituir, em dobro, o valor que fora repassado a maior pelo Fundo de Financiamento Estudantil. Pugna, ainda, pela condenação da instituição de ensino (IES) ao pagamento de indenização por danos morais. Em abono de sua pretensão, afirma que descobriu haver diferenças entre o valor do serviço educacional por si utilizado e o valor informado pela IES ao Fundo de Financiamento Estudantil, o que lhe gerou dívida em valor superior ao efetivamente usufruído. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, embora não tenha a estudante lhes imputado qualquer falha, o procedimento referente à contratação e aditamentos do financiamento estudantil, com os respectivos repasses, depende da atuação do aluno, da instituição de ensino, da instituição financeira e do FNDE. Ao cerne da irresignação. Da análise das informações fornecidas pelo FNDE, verificou-se que a situação da inscrição da parte autora é “Contratado”, com referência ao 2º semestre de 2013, para o Curso de Direito, contrato de financiamento formalizado perante a Caixa Econômica Federal, com percentual de financiamento de 100% e formalização dos aditamentos de renovação com referência aos semestres de 1º/2014 até o 2º/2018. Afirma a demandante que a instituição de ensino, “dolosamente, cobrou indevidamente da autora quantias superiores aos serviços efetivamente disponibilizados, através do Fundo de Financiamento Estudantil, com objetivo único de auferir lucro de forma indevida”. Aduz que “os valores não eram informados durante o procedimento de aditamento do contrato para a parte autora, que só realizava a confirmação dos valores alimentados pela empresa ré em sistema, sendo disponibilizados os valores dos serviços em sistema próprio da parte ré meses após a realização do aditamento e impressão da DRM (Documento de Regularidade de Matrícula)”. Acrescenta que a ré, “de forma extremamente ardilosa, devolveu parte dos valores para um pequeno grupo de alunos que pressionou a devolução, deixando todos os demais (incluindo a autora) sem qualquer comunicação sobre tais ilegalidades, visando com isso auferir lucro indevido”. Veja-se que a própria instituição de ensino, em sede de contestação, informa que houve diferença de repasses: O contrato de financiamento estudantil é firmado SEMESTRALMENTE, mediante aditamento, contemplando as disciplinas em que houve matrícula. No entanto, em alguns semestres, o que ocorreu foi repasse a maior do que o total das disciplinas cursadas em alguns períodos e em outros, repasses a menor. Em alguns casos, pode ocorrer alteração das disciplinas na grade do aluno. (...) Os aditamentos são liberados pela acionada e é validado pelo aluno, no prazo regular. Ao verificar os valores cursados e os repasses, a acionada verificou a existência de diferença a ser restituída, como se vê da tabela: (...) O referido valor poderia ser restituído à discente mediante abertura de protocolo de reembolso na Plataforma do Aluno, onde deve informar os dados bancários para transferência. Assiste razão à autora, portanto, no que diz respeito ao fato de terem ocorrido repasses a maior do FIES à instituição de ensino. Veja-se que tanto a ASBEC, quanto o FNDE aduzem que os valores repassados correspondem aos abarcados nos DRM’s(Documentos de Regularidade de Matrícula), que foram preenchidos pela CPSA(Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) e validados pela estudante. No entanto, a autora afirma, como dito, que “os valores não eram informados durante o procedimento de aditamento do contrato para a parte autora, que só realizava a confirmação dos valores alimentados pela empresa ré em sistema, sendo disponibilizados os valores dos serviços em sistema próprio da parte ré meses após a realização do aditamento e impressão da DRM (Documento de Regularidade de Matrícula)”. Ainda que assim não fosse, tendo restado demonstrada a divergência entre os valores efetivamente utilizados pela estudante e os repassados pelo FIES à faculdade, deve-se garantir a devida restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da IES, com prejuízo à demandante. Com efeito, a contraprestação paga pela estudante deve corresponder, na exata medida, aos serviços educacionais efetivamente prestados pela instituição de ensino, sob pena, como dito, de desvantagem excessiva e enriquecimento sem causa. Em sua peça de defesa, a instituição de ensino afirma, ainda, que “Em relação ao semestre 2019.1, não houve cobertura pela entidade financiadora e o débito foi gerado para a aluna, que é responsável financeiro pelas mensalidades”, formulando pedido contraposto “para que a discente quite o valor em aberto pelo semestre cursado sem cobertura”. Consoante informado pelo FNDE, com as correspondentes telas comprobatórias (doc. id. 2143663715), houve aditamentos de renovação com referência aos semestres 1º/2014 até 2º/2018, de modo que o primeiro semestre de 2019 não fora abarcado pelo financiamento, embora cursado (doc. id. 2028131665). Ocorre que, em que pese o tempo decorrido, da defesa apresentada pela IES e dos documentos que a instruem, não é possível visualizar a emissão contemporânea de boletos para pagamento pela acionante, emissão de cartas de cobrança da dívida, eventual negativação do nome da autora em cadastros restritivos, etc. Na verdade, do extrato financeiro registrado sob o ID n. 2028131666, constam apenas as seguintes informações - divergindo, inclusive, das demais semestralidades, nas quais o valor devido é indicado mês a mês: Ref: 06/2019 Descrição: Junho de 2019 Vencimento: 22/05/2020 Geração: 18/05/2020 Nominal: 8529,16 Desc/Est: 1366,08 Líquido: 7163,08 Atualizado: 10395,31 Pago: 0,00 Ref: 07/2019 Vencimento: 06/07/2019 Geração: 05/07/2019 Nominal: 6,40 Desc/Est: 0,00 Líquido: 6,40 Atualizado: 0,00 Pago: 6,40 Data: 05/07/2019 Pagamento: Banco Não se olvida que, de acordo com o documento registrado sob o ID n. 2028131686, a importância de R$7.163,08 resultaria da soma do valor de cada uma das quatro matérias cursadas no primeiro semestre de 2019. A despeito disso, não foi indicado eventual índice de atualização utilizado, incidência de juros de mora e/ou multas por atraso, de forma a alcançar a importância de R$ 10.395,31, ao que se aliam as demais inconsistências acima mencionadas. Entendo, desse modo, que faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor que fora repassado a maior pelo Fundo de Financiamento Estudantil, do qual não deve ser abatido o débito que porventura possua junto à IES com relação ao semestre 2019.1, que deve ser objeto de cobrança em demanda própria, com ampla dilação probatória. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre a parte autora e a instituição de ensino insere-se nas relações de consumo, passo à análise do pedido de restituição em dobro, formulado na inicial. Como se sabe, à vista do anterior entendimento[1] firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – no sentido de que, para a imposição do pagamento da dobra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, era necessária a comprovação da má fé do credor –, descaberia acolher o pedido da autora nesse ponto, uma vez que ausente o referido elemento volitivo na espécie, até mesmo porque a má fé não se presume. No entanto, a Corte Especial do STJ passou a perfilhar de orientação no sentido de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, conforme Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) De acordo com a novel interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, portanto, não é necessária a prova da má-fé (da má intenção, do estado psicológico contrário à boa-fé subjetiva) do fornecedor para que haja a devolução em dobro, mas sim de que a cobrança tenha ido de encontro à boa-fé objetiva, que nada mais é do que uma regra de conduta segundo a qual as partes possuem o dever de agir com base em valores como lisura, honestidade e correção. Do princípio da boa-fé, decorrem deveres anexos, como informação, lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Nesse contexto, analisando o ocorrido no caso concreto, concluo que restou demonstrada a violação, por parte da IES, do seu dever de agir com honestidade e transparência, na medida em que, conforme demonstrado na inicial, efetuou o ressarcimento dos valores recebidos a maior apenas para alguns alunos, omitindo-se com relação a outros, quando a conduta correta, consentânea à boa-fé, seria efetuar o “encontro de contas” referente a cada um dos estudantes lesados, convocando-os para receber o devido ressarcimento. Assim, entendo que merece guarida o pedido de restituição em dobro, no valor de R$ 5.667,04 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), consoante cálculo a seguir exposto: Semestre 2013.2 Valor utilizado: R$6.315,79 (doc. id. 1688851492) Valor repassado: R$6.000 (doc. id. 2030607671) Diferença em favor da instituição de ensino: R$315,79 Semestre 2014.1 Valor utilizado: R$6.327,35 (doc. id. 1688851493) - veja-se que foram pagas prestações de R$ 1.054,56 e não de R$ 1.176,31 Valor repassado: R$6.704,97 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$377,62 Semestre 2014.2 Valor utilizado: R$5.800,10 (doc. id. 1688851493) - veja-se que foram pagas prestações de R$ 966,68 e não de R$ 1.078,28 Valor repassado: R$6.146,24 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$346,14 Semestre 2015.1 Valor utilizado: R$8.116,58 (doc. id. 1688851495) Valor repassado: R$8.116,58 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,00 Semestre 2015.2 Valor utilizado: R$7.801,11 (doc. id. 1688851495) Valor repassado: R$7.801,10 (doc. id. 2030607671) Diferença em favor da instituição de ensino: R$0,01 Semestre 2016.1 Valor utilizado: R$9.568,18 (doc. id. 1688851495 e 1688889947) Valor repassado: R$9.568,18 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,00 Semestre 2016.2 Valor utilizado: R$7.818,11 (doc. id. 1688889947) Valor repassado: R$7.818,11 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,00 Semestre 2017.1 Valor utilizado: R$9.754,14 (doc. id. 1688889947) Valor repassado: R$9.754,18 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,04 Semestre 2017.2 Valor utilizado: R$12.553,16 (doc. id. 1688889949) Valor repassado: R$12.553,17 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,01 Semestre 2018.1 Valor utilizado: R$10.278,92 (doc. id. 1688889949) Valor repassado: R$10.278,93 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$0,01 Semestre 2018.2 Valor utilizado: R$15.428,83 (doc. id. 1688889952) Valor repassado: R$17.854,33 (doc. id. 2030607671) Total a ser restituído à autora: R$2.425,50 TOTAL A SER RESTITUÍDO: R$ 2.833,52 EM DOBRO: R$ 5.667,04 Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a análise dos fatos narrados e documentos colacionados permite concluir que a demandante não passou por abalo psicológico superior ao mero aborrecimento cotidiano, tampouco por dor intensa ou ofensa à honra, que pudesse ensejar a necessidade de reparação. In casu, o prejuízo sofrido pela parte autora será recomposto com o pagamento dos valores indevidamente repassados a maior à IES, não sendo cabível indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, de modo a condenar a ASBEC – SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. a pagar à parte autora, a título de danos materiais, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, o montante de R$ 5.667,04 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), quantia que deve sofrer a incidência de atualização monetária, a contar de dezembro de 2018, bem como de juros de mora, observando-se, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a ASBEC para comprovar o pagamento a que foi condenada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) [1] Confira-se, a propósito, a decisão proferida pela Quarta Turma da Corte Superior mencionada, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 100856/RS (DJe de 26/04/2013)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

Processo nº 1021851-04.2023.4.01.3300

Processo nº 1022130-25.2025.4.01.0000

Processo nº 1014611-70.2024.4.01.3900

Processo nº 1072388-04.2023.4.01.3300

Processo nº 1105756-04.2023.4.01.3300

Processo nº 1029417-04.2023.4.01.3300

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