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Processo nº 1028065-62.2024.4.01.3304

ID: 282800668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028065-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOANA BORGES KUHN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1028065-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1028065-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma, a condenação ao pagamento de auxílio-moradia para o médico residente. Decido. Conforme inciso III do §5º do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, cabe à instituição de ensino o pagamento de auxílio-moradia, senão vejamos: Art. 4o (...) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No caso em apreço, verifica-se que a autora cursou o Programa de Residência Médica na Especialidade de Clínica Geral no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, conforme Certificado de Residência em ID 2151921043. Sendo a instituição de ensino pessoa jurídica de direito público vinculada à Universidade Federal de Sergipe, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO. Nesse sentido: VOTO/EMENTAPROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE . ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81 . Lei n.º 10.405/02. LEI N . 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO PODER-DEVER REGULAMENTAR . DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos pela UFG e pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos: "julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito (art . 485, VI, do CPC) e, no mérito, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei n. 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora ." 2. Alega a UFG que falta interesse de agir, pois não houve requerimento administrativo prévio e, no mérito, que não há lei que obrigue o pagamento do auxílio moradia aos médicos residentes, ficando a UFG impossibilitada de fazê-lo diante da ausência de previsão legal. Já a parte autora pede o reconhecimento da legitimidade da União. 3 . Em relação à legitimidade da União, destaque-se que esta Turma refluiu em sua posição e passou a adotar o entendimento exposto pelo Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO em seu voto nos autos do RECURSO JEF Nº 1020823-85.2020.4.01 .3500 (sessão de julgamento de 13/05/2021), que transcrevo:(...) A respeito da legitimidade passiva da União, o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81, estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Precedentes do STJ, na interpretação do art . 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, impõem às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (STJ, REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) . 4. Entendimento dos tribunais federais também é no sentido de atribuírem legitimidade passiva à instituição responsável pela residência médica: "Reconheço a legitimidade passiva da UFGSPA para figurar no polo passivo da demanda, pois é a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica do qual a parte autora participou no período de 01/03/2015 a 28/02/2017 (1-OUT3, 1-OUT4 e 21-OUT2) e, por conseguinte, pelo pagamento do auxílio-moradia." (TRF4 - Recurso Cível: 50724845220194047100 RS, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 29/01/2021, 5ª Turma Recursal do RS). 5 . Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide e a legitimidade passiva do Hospital Estadual Alberto Rassi - HGG, entidade pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. 6. Nesse contexto, é absoluta a incompetência da Justiça Federal, considerando o disposto no inc. I do art . 109 da Constituição Federal, matéria passível de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para, nos termos do arts 51 da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta . Por consequência, julgo prejudicado o recurso interposto pelo Estado de Goiás.4. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da União. 5 . Quanto à falta de interesse de agir, o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que "considerando o direito fundamental constitucionalmente previsto da inafastabilidade da jurisdição, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. As exceções ao referido direito estão estampadas na própria Constituição (punições disciplinares militares e justiça desportiva) e na jurisprudência (prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias) de modo que, no presente caso, resta evidente o direito de o credor requerer judicialmente o pagamento de crédito que lhe pertence e não está obrigado a esperar o momento oportuno para o devedor."( Recurso Inominado n. 1013978-03 .2021.4.01.3500, relator Juiz Federal José Godinho Filho) . Assim, é patente o interesse de agir nesta demanda. 6. No mérito, tampouco assiste razão à recorrente. 7 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6 .932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, de modo que configura violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" ( PEDILEF n .º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012) . 8. Nesse sentido, - ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e o tema da comprovação das despesas efetuadas-, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE . FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO . RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ ( RESP 813.408, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4º, da Lei nº 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização . Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado ( PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00 .027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa . Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014 . Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1 . A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813 .408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002 . 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios . 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10 .405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813 .048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002 . A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento . Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios . Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art . 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4 . Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei nº 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei nº 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento . 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6 . Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. ( PEDILEF n . 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária . No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES . RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6 .932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA' . ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL . 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6 .932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes . 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, § 1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10 .405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei . 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011 .404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE . AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA . CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1 . Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 . Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art . 461 ( REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6 .2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fáticoprobatórios. 4 . Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. ( REsp 1339798/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008 .404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento ." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator (a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016) . 6. É verdade que, consoante bem registra a recorrente, o direito ao auxílio moradia dos médicos residentes foi tratado pela Lei 12.514/11 nos seguintes termos:Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2 .384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS como contribuinte individual.(Redação dada pela Lei nº 12 .514, de 2011) § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias .(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2e 3.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médicoresidente, durante todo o período de residência:(Redação dada pela Lei nº 12 .514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III -moradia, conforme estabelecido em regulamento.(Incluído pela Lei nº 12 .514, de 2011) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (original não grifado) 7. Ocorre, contudo, que o fato de o legislador ter expressamente delegado ao administrador o poder-dever de regulamentar o direito ao auxílio-moradia devido aos médicos residentes não implica no reconhecimento da sua discricionariedade quanto à efetividade do próprio direito, o qual, por natureza, não depende do cumprimento de nenhuma outra condição além da comprovação da matrícula regular em programa de residência média . Tanto é assim que, com visto, o auxílio-moradia já está incorporado ao regime dos programas de residência médica desde o ano de 1981. 8. Deveras, em que pesem os doutos posicionamentos em sentido contrário, não se trata de disposição legal de eficácia limitada ou contida, uma vez que a sua definição não depende, necessariamente, do que eventualmente possa dispor o regulamento, cuja função, aliás, é nitidamente a de resguardar a autonomia de cada instituição de ensino no que se refere ao modo de concretização do direito ao auxílio-moradia, no que, evidentemente, não se inclui a possibilidade inviabilizar o seu exercício pela simples omissão na edição do respectivo regulamento. 9 . A presente controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica do abuso do poder-dever regulamentar. Se, como é cediço, a Administração não pode extrapolar ou distorcer a lei regulamentada, tampouco pode, negando-se a regulamentá-la, deixar de concretizar direito legalmente concedido. Por isso que, consoante já decidiram tanto a TNU quanto o STJ, a falta de regulamentação do pagamento do auxílio-moradia não implica na inexistência desse direito e, consequentemente, enseja a obrigação de indenizar o médico residente. 10 . No caso dos autos, não resta dúvida quanto ao direito pleiteado, pois conforme destacado pelo juiz sentenciante, "A parte autora esclareceu que esteve matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federa de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 3.300,43 no período de 01/03/2015 a 28/02/2018.". 11 .Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. 12. Condenação da UFG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55 da Lei n . 9.099/95. 13. Deixo de condenar a parte autora diante da ausência de contrarrazões . (TRF-1 - AGREXT: 10163606620214013500, Relator: RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 20/10/2022 Diário Eletrônico Publicação 20/10/2022) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1028065-62.2024.4.01.3304