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Francisco Mendes De Araujo e outros x Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 324095737

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DE ARAUJO GLAUCIA CRISTINA DE PINHO ANDRADE GUILHERME HENRIQUE SOUSA LAGO JOANITA RODRIGUES DE SOUSA JOSE RIBAMAR SILVA DUTRA MANOEL EVALDO FERREIRA MARIA AUGUSTA DE SOUZA VIEIRA MARIA HELENA NASCIMENTO PEREIRA MARIA JOSE DE ALMEIDA FREITAS MARIA SILVA RODRIGUES PEDRO ALVES MIRANDA SEBASTIANA DE SA GALVAO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000147-21.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000147-21.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO MENDES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S e MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária (ID 884990103, p. 2) ajuizada por FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO e outros, em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora alega ocorrência de danos físicos progressivos e contínuos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), localizados em Bacabal/MA, incluindo rachaduras, infiltrações e risco estrutural, pleiteando a reparação integral dos imóveis e indenização por danos materiais e morais. Sustenta ainda hipossuficiência financeira e requer assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi acompanhada de declaração de hipossuficiência, comunicação formal de sinistro, procurações e outros documentos, com valor atribuído à causa de R$ 100.000,00. A citação da ré foi efetivada por carta com aviso de recebimento. Em sua contestação (ID 884990135, p. 7), a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade ativa de alguns autores, além de suscitar exceção de contrato não cumprido. Alegou ainda que a responsabilidade seria do FCVS, gerido pela União e Caixa Econômica Federal, requerendo, alternativamente, a denunciação da lide. Após a contestação, foi aberto prazo para réplica. A parte autora apresentou réplica (ID 885011050, p. 26) extensa, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade contratual da seguradora, citando precedentes do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com a União e CEF quando não envolvido o FCVS. Em decisão saneadora (ID 885011057, p. 13) datada de 02/05/2012, o Juízo rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial. Nomeou perito engenheiro civil e facultou às partes a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, o que foi feito tanto pela parte autora (ID 885011057, p. 25) quanto pela ré (ID 885011057, p. 31). Posteriormente, foi determinada a citação da União e da Caixa Econômica Federal, com certidões e ARs confirmando a ciência. A União se manifestou (ID 885011057, p. 45) que só tem interesse em integrar a lide como assistente simples após a CEF integrar o feito, requerendo nova manifestação após a manifestação da CEF. A CEF, por sua vez, alegou (ID 885011057, p. 49) que possui legitimidade para responder a ação quanto à MARIA SILVA RODRIGUES por ser do ramo público (66), que a Federal Seguros é quem tem legitimidade para responder a ação de PEDRO ALVES MIRANDA por ser do ramo privado e que não conseguiu identificar a natureza da apólice dos demais. Por fim, requereu o encaminhamento à Justiça Federal daqueles que possuem ramo securitário de natureza pública, a intimação dos autores para juntar documentos à demanda que possibilitem a identificação. No curso processual, a ré informou a instauração de processo de liquidação extrajudicial (ID 885011057, p. 69) e requereu a extinção do feito quanto aos autores sem apólice pública ou reconhecimento da ilegitimidade passiva e suspensão do processo. O Juízo determinou a intimação das partes para manifestação (ID 885011060, p. 65). Houve certidão de decurso de prazo sem manifestação pelas partes autoras (ID 885011060, p. 66). Em seguida, o Juízo decretou a revelia e determinou a intimação dos autores para especificação de provas (ID 885011060, p. 68). Foram opostos embargos de declaração pela ré (ID 885011060, p. 74), alegando erro material quanto à decretação da revelia e omissão quanto à contestação tempestiva que enfrentou o mérito. Além disso, foi certificada a execução de atos processuais determinados (ID 885011060, p. 89) e a digitalização dos autos foi objeto de decisão específica (ID 885011085). Nesta última, constatou-se a desorganização dos documentos migrados do meio físico para o eletrônico, inclusive com páginas em branco e documentos trocados, prejudicando a análise judicial e o contraditório. Determinou-se, então, a redigitalização completa dos autos pelo Juízo de origem, exclusão de documentos estranhos e substituição do processo eletrônico. Decido. Como se pode ver há muitas questões pendentes de decisão e significativa desorganização dos atos processuais. Chamo o feito à ordem. 1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DESCABIDA. Há notícias de que a liquidação da ré se encerrou e houve a decretação da falência nos autos 0165989-89.2019.8.19.0001 que perante o TJRJ, motivo pelo qual não cabe mais suspensão, nos termos do art. 18, ‘a’ da Lei 6.024/74. Em rápida pesquisa, foi possível identificar o seguinte sítio eletrônico: https://psvar.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/federal-seguros/ É necessário que a Secretaria identifique o Administrador Judicial atual para que ele prossiga com a representação da massa falida, nos termos do art. 75, V do CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ERRO MATERIAL. CONTESTAÇÃO PRESENTE E TEMPESTIVA. Inicialmente, observo que assiste razão à embargante quanto à existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III do CPC. A contestação foi apresentada de maneira tempestiva, motivo pelo qual não cabe falar em decretação de revelia. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Em se tratando de seguro habitacional no bojo do Sistema Financeiro Habitacional, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está consolidada no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13 .000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. "O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual da CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas" (AgInt nos EDcl no REsp n . 1.341.311/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3 . Independentemente da data de celebração dos contratos, uma vez que a Caixa Econômica Federal passou a representar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que assumiu todos os direitos e obrigações do SH/SFH, deve ser reconhecida sua legitimidade para atuar em processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (apólice do ramo 66) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal o julgamento desses feitos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. 5 . No caso dos autos, em que o contrato encontra-se vinculado ao FCVS, impõe-se o afastamento da aplicabilidade do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. 6. O CPC/2015 limitou o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas expressamente em seu art. 1 .015, não havendo previsão de cabimento do referido recurso contra decisão que determina a emenda à inicial. Acrescente-se que, uma vez que não foi atendido o requisito da urgência decorrente da inutilidade da discussão da questão em recurso de apelação, não se aplica, no caso, a tese firmada pelo STJ no Tema nº 988. 7. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,"sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art . 331 do referido Diploma". (REsp 1.987.884/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149572320204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/06/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/06/2024 PAG PJe 04/06/2024 PAG) Ocorre que, como bem pontuado, a documentação juntada é insuficiente para concluir quanto ao ramo da apólice da maioria dos autores. A CEF reconheceu expressamente sua legitimidade, no que se refere à autora MARIA SILVA RODRIGUES por ser do ramo público (ramo 66), o que significa que ao menos quanto a essa autora a CEF deve figurar no polo passivo da demanda. É indispensável a juntada pelos autores de documentos que permitam identificar o ramo de suas apólices, inclusive para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Tendo em vista que a CEF já se manifestou positivamente quanto a sua participação nos autos, ao menos quanto a um dos autores, deve a União se manifestar se ainda deseja participar como assistente simples, indicando se o fará no polo ativo ou passivo. 4. CONVALIDAÇÃO E RETOMADA DO PROCESSO Os pontos controvertidos foram assim fixados: Fixo como ponto controvertido da demanda, a ocorrência de danos físicos nos imóveis dos requerentes e se decorrem da simples ação do tempo ou por defeito nas construções e a eventual responsabilidade da requerida Também foi deferida prova pericial solicitada pelo autor: Defiro a prova pericial requerida, pelo que, tratando-se de ação de beneficiário de Justiça gratuita, deve o Estado, através de seus órgãos, fornecer profissional habilitado ou arcar com o pagamento dos honorários. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos e foi nomeado servidor do TJMA como perito, mas não há registro de que a perícia tenha sido realizada. Convalido os respectivos atos, nos termos do art. 64, §4º do CPC, exceto quanto à nomeação do servidor do TJMA, tendo em vista a inviabilidade de determinar a realização de ato instrutório por servidor de outro órgão. Assim que forem superadas as questões processuais pendentes, o feito prosseguirá a partir desse ponto. 5. DETERMINAÇÕES Ante o exposto: i) Rejeito o pedido de suspensão; ii) Determino que a Secretaria diligencie junto ao TJRJ para habilitar como representante da FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL o administrador judicial da massa falida; iii) Revogo a decisão que decretou a revelia; iv) Intimem-se as partes autoras para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos que permitam identificar o ramo de suas apólices, indicando pormenorizadamente a situação de cada autor, sob pena de indeferimento da inicial; v) Retifique-se a autuação para incluir a CEF no polo passivo da demanda; vi) Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, informar se ainda deseja participar como assistente simples, indicando se o fará no polo ativo ou passivo; vii) Após exaurimento dos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão quanto à competência e legitimidade passiva no caso dos demais autores e regularização da representação processual da massa falida. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3602

ID: 321264381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLYANA GONCALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento estudantil para aplicação de descontos previstos em lei. Preliminarmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a revisão de contrato. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 517/2010. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o contrato de financiamento estudantil seja revisto, excluindo a capitalização de juros mensal, reduzindo a taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, bem como impedir a cobrança da cumulação da comissão de permanência com encargos de mora. 2. Quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Precedentes desta Quinta Turma. 3. A taxa de juros aplicada de 9% ao ano encontra previsão contratual e legal, no entanto, referida taxa dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).Assim, na hipótese dos autos, foi verificada em perícia judicial que a CEF já aplicava os juros de 3,4% a partir de 10/03/2010, não havendo que se falar em revisão do contrato nesse ponto. 4. A utilização da tabela price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Mantém-se a r. sentença que apenas determinou o apenas o afastamento em caso de anatocismo. 5. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser mantida sentença que afastou a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados durante a vigência do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, Relator Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 07/11/2023). (Destaquei). Sob outro viés, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL. Isso porque, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa ME n. 209/2018, a autarquia ré participa dos contratos do FIES na função de administradora dos ativos e passivos do programa, ao passo que a instituição financeira requerida atua como agente financeiro do FIES, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, restando configurada a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES em 13/05/2011, para cursar Farmácia, e que, desde o início da fase de amortização, em 10/12/2020, atualmente, totalizando um saldo devedor de R$ R$ 34.326,53. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concede benefícios desproporcionais aos inadimplentes, permitindo descontos de até 99% do saldo devedor, enquanto aos adimplentes foi oferecido apenas 12% de desconto no pagamento integral da dívida. Alega que tal diferenciação é inconstitucional, violando os princípios da isonomia, moralidade administrativa e proteção da confiança. A parte autora argumenta que a distinção entre adimplentes e inadimplentes não encontra justificativa razoável, pois incentiva a inadimplência e penaliza aqueles que cumprem suas obrigações. Sustenta, ainda, que a regra imposta pelo artigo 5º-A da Lei nº 14.375/2022 contraria dispositivos constitucionais, notadamente o artigo 5º, caput (igualdade perante a lei) e o artigo 3º (redução das desigualdades sociais). Com efeito, a Lei nº 14.375/2022 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 10.090/2021), que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. (…) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; (…) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (…) § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A supradita lei promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, modificando a redação do § 4º do art. 5º-A, que passou a ter a seguinte redação: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 promoveu nova alteração no dispositivo legal supracitado, conforme abaixo transcrito: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação dos descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos inadimplentes, estabelecendo as regras e descontos aplicáveis de acordo com os períodos de inadimplência, não havendo nenhuma previsão de extensão dos benefícios para aqueles estudantes que não estejam em mora contratual. No caso, a autora sequer afirmou que há parcelas pendentes de pagamento de seu contrato de financiamento estudantil, de modo que não preenche os requisitos legais para a concessão dos descontos, pois a sua situação contratual não autoriza o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de regência para renegociação da dívida nos moldes em que pretendida. Se o legislador optou por restringir as hipóteses de concessão de descontos aos devedores inadimplentes, não pode o magistrado, a seu alvitre, ampliar os benefícios a outra classe de beneficiados, sob pena de ofensa à repartição constitucional dos poderes. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50074891320224047201 SC, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/09/2023, QUARTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Na mesma linha, não merece guarida o pedido de concessão descontos com base em texto de projeto de lei que ainda se encontra em tramitação no Congresso, eis que as normas lá consignadas (e ainda em discussão, podendo, portanto, sofrer alterações) não vigem no ordenamento jurídico enquanto não finalizado o processo legislativo, refugindo ao julgador a possibilidade de aplicação de lei inexistente. Cumpre registrar que a demandante não foi forçada a contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ter sido de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma delas pode exigir o seu cumprimento. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do clássico princípio que norteia o direito civil, o pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios. De igual sorte, não se pode acatar a alegação de onerosidade excessiva a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, haja vista que eventos específicos e relacionados à situação particular do contratante, como desemprego ou queda na renda, não têm o poder de romper a base objetiva do contrato jurídico, uma vez que não proporcionam nenhum benefício ao credor. A teoria da imprevisão aplica-se somente quando eventos posteriores afetam o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando eventos isolados da vida do contratante tornam demasiado oneroso o pagamento das parcelas acordadas. Em outras palavras, a mera alegação de crise financeira por parte da autora, embora indesejável, não se enquadra como uma circunstância imprevisível ou extraordinária, tornando-se insuficiente para invocar a teoria da imprevisão conforme estabelecida no art. 478 do Código Civil, especialmente devido à ausência do requisito de "extrema vantagem para a outra parte". Além disso, a alegação de desrespeito à função social do contrato não é suficiente para isentar o financiado do cumprimento das obrigações contratadas, a menos que seja demonstrado que a credora tenha cobrado valores abusivos ou excessivamente onerosos em contravenção às cláusulas do contrato ou à disposição legal, o que não se verifica no caso sob análise. Com mais razão ainda se faz presente, no caso em apreço, a necessidade de se respeitar as disposições legalmente estabelecidas para a concessão de abatimentos em dívidas dessa espécie, haja vista a relevância dos recursos públicos destinados ao financiamento da graduação superior, os quais são direcionados por políticas públicas que visam a manter a higidez do sistema de financiamento estudantil que beneficia milhões de estudantes desprovidos dos recursos para se graduar, não sendo lícito ao julgador estender benesses não concedidas pela legislação, sob pena de se desmantelar sistema tão importante para a efetivação da educação superior no país. Dessarte, não sendo possível contemplar o contrato de financiamento estudantil da parte autora com os descontos pretendidos, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com base no art. 485, VI, do CPC, e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3602

ID: 321264384

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLYANA GONCALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento estudantil para aplicação de descontos previstos em lei. Preliminarmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a revisão de contrato. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 517/2010. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o contrato de financiamento estudantil seja revisto, excluindo a capitalização de juros mensal, reduzindo a taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, bem como impedir a cobrança da cumulação da comissão de permanência com encargos de mora. 2. Quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Precedentes desta Quinta Turma. 3. A taxa de juros aplicada de 9% ao ano encontra previsão contratual e legal, no entanto, referida taxa dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).Assim, na hipótese dos autos, foi verificada em perícia judicial que a CEF já aplicava os juros de 3,4% a partir de 10/03/2010, não havendo que se falar em revisão do contrato nesse ponto. 4. A utilização da tabela price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Mantém-se a r. sentença que apenas determinou o apenas o afastamento em caso de anatocismo. 5. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser mantida sentença que afastou a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados durante a vigência do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, Relator Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 07/11/2023). (Destaquei). Sob outro viés, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL. Isso porque, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa ME n. 209/2018, a autarquia ré participa dos contratos do FIES na função de administradora dos ativos e passivos do programa, ao passo que a instituição financeira requerida atua como agente financeiro do FIES, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, restando configurada a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES em 13/05/2011, para cursar Farmácia, e que, desde o início da fase de amortização, em 10/12/2020, atualmente, totalizando um saldo devedor de R$ R$ 34.326,53. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concede benefícios desproporcionais aos inadimplentes, permitindo descontos de até 99% do saldo devedor, enquanto aos adimplentes foi oferecido apenas 12% de desconto no pagamento integral da dívida. Alega que tal diferenciação é inconstitucional, violando os princípios da isonomia, moralidade administrativa e proteção da confiança. A parte autora argumenta que a distinção entre adimplentes e inadimplentes não encontra justificativa razoável, pois incentiva a inadimplência e penaliza aqueles que cumprem suas obrigações. Sustenta, ainda, que a regra imposta pelo artigo 5º-A da Lei nº 14.375/2022 contraria dispositivos constitucionais, notadamente o artigo 5º, caput (igualdade perante a lei) e o artigo 3º (redução das desigualdades sociais). Com efeito, a Lei nº 14.375/2022 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 10.090/2021), que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. (…) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; (…) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (…) § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A supradita lei promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, modificando a redação do § 4º do art. 5º-A, que passou a ter a seguinte redação: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 promoveu nova alteração no dispositivo legal supracitado, conforme abaixo transcrito: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação dos descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos inadimplentes, estabelecendo as regras e descontos aplicáveis de acordo com os períodos de inadimplência, não havendo nenhuma previsão de extensão dos benefícios para aqueles estudantes que não estejam em mora contratual. No caso, a autora sequer afirmou que há parcelas pendentes de pagamento de seu contrato de financiamento estudantil, de modo que não preenche os requisitos legais para a concessão dos descontos, pois a sua situação contratual não autoriza o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de regência para renegociação da dívida nos moldes em que pretendida. Se o legislador optou por restringir as hipóteses de concessão de descontos aos devedores inadimplentes, não pode o magistrado, a seu alvitre, ampliar os benefícios a outra classe de beneficiados, sob pena de ofensa à repartição constitucional dos poderes. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50074891320224047201 SC, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/09/2023, QUARTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Na mesma linha, não merece guarida o pedido de concessão descontos com base em texto de projeto de lei que ainda se encontra em tramitação no Congresso, eis que as normas lá consignadas (e ainda em discussão, podendo, portanto, sofrer alterações) não vigem no ordenamento jurídico enquanto não finalizado o processo legislativo, refugindo ao julgador a possibilidade de aplicação de lei inexistente. Cumpre registrar que a demandante não foi forçada a contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ter sido de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma delas pode exigir o seu cumprimento. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do clássico princípio que norteia o direito civil, o pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios. De igual sorte, não se pode acatar a alegação de onerosidade excessiva a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, haja vista que eventos específicos e relacionados à situação particular do contratante, como desemprego ou queda na renda, não têm o poder de romper a base objetiva do contrato jurídico, uma vez que não proporcionam nenhum benefício ao credor. A teoria da imprevisão aplica-se somente quando eventos posteriores afetam o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando eventos isolados da vida do contratante tornam demasiado oneroso o pagamento das parcelas acordadas. Em outras palavras, a mera alegação de crise financeira por parte da autora, embora indesejável, não se enquadra como uma circunstância imprevisível ou extraordinária, tornando-se insuficiente para invocar a teoria da imprevisão conforme estabelecida no art. 478 do Código Civil, especialmente devido à ausência do requisito de "extrema vantagem para a outra parte". Além disso, a alegação de desrespeito à função social do contrato não é suficiente para isentar o financiado do cumprimento das obrigações contratadas, a menos que seja demonstrado que a credora tenha cobrado valores abusivos ou excessivamente onerosos em contravenção às cláusulas do contrato ou à disposição legal, o que não se verifica no caso sob análise. Com mais razão ainda se faz presente, no caso em apreço, a necessidade de se respeitar as disposições legalmente estabelecidas para a concessão de abatimentos em dívidas dessa espécie, haja vista a relevância dos recursos públicos destinados ao financiamento da graduação superior, os quais são direcionados por políticas públicas que visam a manter a higidez do sistema de financiamento estudantil que beneficia milhões de estudantes desprovidos dos recursos para se graduar, não sendo lícito ao julgador estender benesses não concedidas pela legislação, sob pena de se desmantelar sistema tão importante para a efetivação da educação superior no país. Dessarte, não sendo possível contemplar o contrato de financiamento estudantil da parte autora com os descontos pretendidos, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com base no art. 485, VI, do CPC, e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Raimundo Lazaro Martins x Comandante Do 53 Bis - Itaituba e outros

ID: 333079643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000072-41.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LAZARO MARTINS

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 53 BIS - ITAITUBA EULER FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO NEY DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000072-41.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000072-41.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO LAZARO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NEY DIAS DA SILVA - PA34564 POLO PASSIVO: COMANDANTE DO 53 BIS - ITAITUBA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO LAZARO MARTINS contra ato do COMANDANTE DO 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, que determinou o cancelamento de seu Certificado de Registro (CR) de autorização para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE), sob fundamento de perda de idoneidade moral, nos termos do art. 67, inciso II, alínea “d”, do Decreto n. 10.030/2019. O impetrante relata que foi notificado da suspensão temporária do CR, em razão da tramitação de ação penal em seu desfavor (Processo n. 1006738-87.2021.4.01.3200 – TRF1/AM), que trata de suposto transporte irregular de ouro. Após apresentar defesa administrativa, foi proferida decisão determinando o cancelamento definitivo do seu registro, sob o entendimento de que a existência da ação penal comprometeria sua idoneidade para o manuseio de produtos controlados. Sustentou, em síntese, que o simples fato de responder a processo criminal, sem trânsito em julgado, não configura perda de idoneidade, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais; que a infração penal que lhe é imputada não envolve violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo, o que afasta qualquer correlação com eventual periculosidade; que o ato administrativo impugnado viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo até o julgamento dos presente feito e, ao final, a concessão da segurança, mantendo-se incólume o Certificado de Registro de autorização para o exercício de atividades com produto controlado pelo Comando do Exército. Juntou documentos. Em decisão proferida em 17 de janeiro de 2025 (id. 2166977345), houve o indeferimento do pedido liminar, em razão da ausência da probabilidade do direito. Na oportunidade, foi concedido prazo para que o impetrante juntasse aos autos seu documento de identificação e realizasse o recolhimento das custas processuais, bem como foi determinada: a) a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, b) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, e c) a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. A parte impetrante apresentou o comprovante de recolhimento das custas e seu documento de identificação (id. 2167245006, id. 2167245096, id. 2167245130 e id. 2167392086). A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2175030157). A autoridade coatora foi notificada (id. 2177718911) e, ao prestar informações, informou, em síntese, que a medida adotada encontra fundamento no Decreto n. 10.030/2019 e em orientações internas do Comando Logístico do Exército, que autorizam o cancelamento do CR ex officio diante de perda de idoneidade moral; que foi assegurado ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de interposição de recurso administrativo; e que o cancelamento do Certificado de Registro n. 875212 baseou-se na constatação de ação penal por apropriação de tesouro (crime contra o patrimônio) em curso contra o impetrante no TRF1 – SJ do Amazonas (id. 2177611407). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de situação que justifique sua intervenção (id. 2186064059). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No caso, o ponto controvertido refere-se à análise da legalidade do ato administrativo que cancelou o Certificado de Registro do impetrante, sob fundamento de perda de idoneidade moral, em razão da existência de processo criminal em andamento em seu desfavor por crime que não pressupõe o emprego de arma de fogo, violência ou grave ameaça à pessoa. A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) rege as normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo em todo o país. Os Decretos n. 9.847/2019 e n. 11.615/2023 não acrescentaram à Lei n. 10.826/2003 qualquer disposição sobre a necessidade de haver ou não trânsito em julgado de processos criminais como meio de comprovar idoneidade. Ambos apenas se limitaram a estabelecer a necessidade de observância dos requisitos legais. Nos termos do art. 4º, da Lei n. 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. In verbis: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) O art. 67, II, “d”, do Decreto n. 10.030/2019, autoriza o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa. Observa-se que o art. 4º, do Estatuto do Desarmamento, não diferencia a natureza da infração penal em apuração, nem permite qualquer análise subjetiva quanto ao potencial risco do requerente ao portar uma arma de fogo. Dessa forma, uma interpretação literal levaria à conclusão de que a simples existência de inquérito ou processo criminal pendente inviabilizaria o registro ou sua manutenção. Todavia, uma interpretação estritamente literal do art. 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, não se sustenta frente à leitura sistemática e teleológica das normas constitucionais, particularmente diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O propósito da norma não é impedir o direito de posse e registro de armas de fogo de maneira irrestrita, mas sim evitar que pessoas que ofereçam risco à segurança pública e à integridade alheia tenham acesso a armamento letal. Logo, a simples existência de um inquérito ou processo criminal não pode ser fator absoluto para a negativa do pedido, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). No caso, verifica-se que a medida administrativa de cancelamento do certificado de registro foi realizada em razão da existência do processo criminal n. 1006738-87.2021.4.01.3200, em andamento na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/91, sem qualquer juízo de valor acerca da sua natureza. Apenas por tal razão, considerou-se que o impetrante deixou de preencher o requisito da idoneidade, necessário para a manutenção do Certificado de Registro. Nessa senda, não se afigura lídimo o ato administrativo que determinou a suspensão do certificado de registro do impetrante. A pretensão de manutenção de registro de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que há suposta prática de crime contra o patrimônio da União, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a qualquer pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador esportivo, bem como de sua arma de fogo. A jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que, quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, somente delitos que evidenciem a periculosidade e potencial de violência do requerente devem ser levadas em conta na avaliação da idoneidade para a renovação ou manutenção do registro de arma de fogo. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAÇADOR, COLECIONADOR E ATIRADOR ESPORTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO E APOSTILAMENTO DE ARMAS DE FOGO. PERDA DE IDONEIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA. MOTIVO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E RAZOABILIDADE COM O IMPEDIMENTO DE POSSUIR ARMAS DE FOGO E EXERCER ATIVIDADES DE COLECIONAMENTO, CAÇA E TIRO DESPORTIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº. 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 3. Tais requisitos, conforme o art. 5º, § 2º da mesma lei, deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos do regulamento. 4. O art. 67, II, alínea d do decreto nº. 10.030, de 30/09/2019, assim como o art. 35, II, alínea d da Portaria COLOG - EB n.º 150, de 05/12/2019, autorizam o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa, observados o contraditório e a ampla defesa. 5. Para comprovação da idoneidade, conforme exposto, o Estatuto do Desarmamento exige a apresentação pelo interessado de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. No caso, pendia em desfavor do Impetrante Termo Circunstanciado decorrente de queixa-crime apresentada pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal. Ocorre que o referido processo criminal foi arquivado em razão da ausência de interesse do querelante no prosseguimento do feito, e consequentemente da falta de justa causa para a continuidade da ação penal, conforme sentença proferida em 03 de agosto de 2022, de modo que não restou afastada a idoneidade moral do impetrante para a posse de armas de fogo e continuidade de suas atividades de colecionamento, caça e prática de tiro desportivo. 7. Esta Corte regional referenda excepcionalmente a pretensão de renovação de registro e porte de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que a eventual prática de crime de difamação, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador desportivo, bem como de suas armas de fogo. Precedentes. 8. Apelação provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. (TRF1 - ApCiv n. 1000147-12.2021.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 28/11/2023). (grifos acrescidos) POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO POR SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO . MOTIVO INSUFICIENTE. 1. A Administração cassou o registro de arma de fogo por considerar que o impetrante perdeu sua idoneidade. Fundamentou que tal medida é decorrente do recebimento de denúncia e, consequentemente confirmação no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, acerca da tramitação de processo criminal em desfavor do mesmo, qual seja: Representação Criminal/Notícia Crime (difamação), processo 0703638-14 .2020.8.04.0001, que tramita na 17ª Vara do Juizado Especial Criminal, desde 21/08/2020 . 2. Nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 10 .826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. A mesma exigência é reproduzida no art. 12, III, do Decreto n. 9 .847/2019, que regulamenta a referida lei. 3. Não se exige condenação com trânsito em julgado. A lei padronizou a situação - estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal . O Decreto regulamentador restringiu o impedimento a estar respondendo a inquérito ou a processo por crime doloso. Além dessa restrição, segundo penso, não justifica o indeferimento de registro de arma (no caso, além de tudo, o que houve foi a cassação de registro) o só fato de a pessoa estar respondendo a inquérito ou ser acusada em processo por crime, mesmo doloso, que não revele periculosidade ou não tenha pertinência com a referida vedação. A demonstração, além, evidentemente, de inexistência do crime, dessas e outras características do indiciamento ou acusação não incompatível com a autorização de registro e porte de arma está, todavia, a cargo do interessado e é difícil de ser feita em mandado de segurança. 4 . No caso, porém, há notória ausência de correlação entre o suposto crime de difamação - que não requer o emprego de arma -, e a impossibilidade de manter o registro de arma de fogo. 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10204196120204013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/09/2022 PAG PJe 21/09/2022 PAG) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR ( CR-CAC). CANCELAMENTO FUNDADO EM AÇÃO PENAL . CRIME SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INIDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteia a manutenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ( CR-CAC). O agravante sustenta que o cancelamento do CR decorreu exclusivamente da existência de ação penal em seu desfavor, sem relação com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento do CR-CAC do agravante, fundamentado exclusivamente na existência de ação penal sem relação com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça . 3. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige a comprovação de idoneidade para a concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, incluindo a apresentação de certidões negativas e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal. 4. O cancelamento do CR-CAC deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevido quando a ação penal em curso não envolve crime praticado com violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a mera existência de ação penal não configura, por si só, a perda de idoneidade para fins de manutenção do CR-CAC, especialmente quando o crime imputado não apresenta risco à segurança pública ou relação com o uso de armas. 6. No caso concreto, o agravante responde a ação penal por crime sem qualquer vínculo com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça, o que não justifica a suspensão de seu registro. 7. A existência de ação penal sem trânsito em julgado, quando não envolve crime praticado com violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo, não configura, por si só, a perda de idoneidade exigida para a manutenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ( CR-CAC). 8 . Recurso provido. (TRF-6 - AI: 60012100420254060000 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2025) (Grifos acrescidos). Portanto, a simples existência de ação penal não configura antecedente criminal, fato que somente ocorrerá quando finalizado o processo, com o trânsito em julgado, assim como não tem o condão de macular a idoneidade moral do requerente para fins de renovação ou manutenção do seu porte de arma de fogo, quando o crime em discussão não está relacionado ao porte de arma, nem tampouco foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Desse modo, o ato administrativo impugnado não se revela lídimo, muito menos razoável, o que impõe a sua anulação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o ato administrativo que determinou o cancelamento do Certificado de Registro n. 875212 do impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as honras de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1008338-48.2023.4.01.9999

ID: 281101373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008338-48.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DUTRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

SCARLLET OHANNA BORGES COSTA

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LUANA ROBERTA DA SILVA BARCO

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NORMA VICENTE GRACIANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008338-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5003983-82.2022.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008338-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5003983-82.2022.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANGELA MARIA DUTRA FORTUNATO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A, LUANA ROBERTA DA SILVA BARCO - GO51811-A e SCARLLET OHANNA BORGES COSTA - GO61567-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008338-48.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 309253061 - Pág. 174 a 177). Tutela provisória concedida (ID 309253061 - Pág. 177). Nas razões recursais (ID 309253061 - Pág. 181 a 188), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 309253061 - Pág. 194 a 198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008338-48.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 14/08/1966, preencheu o requisito etário em 14/08/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 13/12/2021 (ID 309253061 - Pág. 10 e 11). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 309253061 - Pág. 12 e seguintes): certidão de casamento (1988), sem identificação da profissão; certidão de nascimento dos filhos (1989 e 1992), sem identificação da profissão; escritura de compra e venda (2010), na qual consta o cônjuge e a autora como compradores de imóvel rural de 4 alqueires e residência e domicílio na Fazenda Santa Bárbara; CNIS da autora com acerto de período de segurado especial deferido (2010 a 2021); ITRs da Fazenda Santa Bárbara (2011 a 2012 e 2016); contribuição sindical de agricultor familiar (2013); declarações particulares (2021); comprovante de endereço da Fazenda Santa Bárbara em nome do cônjuge (2021); CCIR da Fazenda Santa Bárbara (2021); espelho do imóvel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural (2022), no qual consta o total de 75 bois e 2 equinos, conforme ID 309253061 - Pág. 33. A existência de 75 bovinos e 2 equinos é compatível com a dimensão e natureza da pequena propriedade rural, e não se identificam elementos que demonstrem estrutura empresarial ou exploração com auxílio de terceiros. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008338-48.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5003983-82.2022.8.09.0111 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANGELA MARIA DUTRA FORTUNATO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 14/08/1966, preencheu o requisito etário em 14/08/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 13/12/2021. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1988), sem identificação da profissão; certidão de nascimento dos filhos (1989 e 1992), sem identificação da profissão; escritura de compra e venda (2010), na qual consta o cônjuge e a autora como compradores de imóvel rural de 4 alqueires e residência e domicílio na Fazenda Santa Bárbara; CNIS da autora com acerto de período de segurado especial deferido (2010 a 2021); ITRs da Fazenda Santa Bárbara (2011 a 2012 e 2016); contribuição sindical de agricultor familiar (2013); declarações particulares (2021); comprovante de endereço da Fazenda Santa Bárbara em nome do cônjuge (2021); CCIR da Fazenda Santa Bárbara (2021); espelho do imóvel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural (2022), no qual consta o total de 75 bois e 2 equinos. A existência de 75 bovinos e 2 equinos é compatível com a dimensão e natureza da pequena propriedade rural, e não se identificam elementos que demonstrem estrutura empresarial ou exploração com auxílio de terceiros. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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