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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3505

ID: 291451247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3505

ID: 291453412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIVANIA FERREIRA FRANCISCO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000147-92.2020.4.01.3605

ID: 277562976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-92.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVINO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO BARROS ALVES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-92.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVINO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO BARROS ALVES LIMA - MT16747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000147-79.2021.4.01.3501

ID: 322964750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-79.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-79.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLENE BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA FREIRE - DF59573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000147-59.2023.4.01.3000

ID: 322920033

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DE PAULA CAMINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000147-76.2025.4.01.3101

ID: 326384781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-76.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000147-76.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000147-76.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Processo nº 1000147-25.2025.4.01.3506

ID: 307319940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-25.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000147-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: V. F. D. … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000147-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: V. F. D. S., JAQUELINA GALVAO DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. O laudo da perícia socioeconômica indica que o núcleo familiar não vive em condição de extrema pobreza que justifique a concessão do benefício assistencial, infirmando as alegações de miserabilidade concreta deduzidas na petição inicial. Confira-se a conclusão do(a) assistente social: “Portanto entende-se que a família do autor não encontra-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica, mas não está com os direitos sociais assistidos, em decorrência do autor não estar com acompanhamento de professora de apoio, especificamente que tenha conhecimento necessário na linguagem de sinais, para que o autor possa aprender e ser alfabetizado em libras, em virtude da deficiência auditiva ser irreversível, portanto uma condição para a vida toda. Esse serviço social entende que o autor, o V.F.D.S não apresenta os critérios necessário da renda familiar, e não está apto para receber o benefício de prestação continuada.”. Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Flaviane Araujo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309609991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-16.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 16:57:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000147-16.2025.4.01.3606

ID: 291465432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDIANA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, para o qual a comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível, além de demonstrar qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora sustenta redução em sua capacidade laborativa. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo laudo (id. 2180392893) apresentou as seguintes conclusões: "16. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO (X) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho (X) de outra natureza 16.1. Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? (X) SIM ( ) NÃO. 16.2. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM (X) NÃO.” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1013284-19.2025.4.01.0000

ID: 309246005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013284-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRO SILVA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013284-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008896-94.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CIRO SILVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013284-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008896-94.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CIRO SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO SILVA DE SOUSA - BA37965-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1013284-19.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Feira de Santana/BA, com a finalidade de que seja revogada a sua prisão preventiva ou, alternativamente, substituída pela prisão domiciliar. Alega o Impetrante, em síntese, que o Paciente e o corréu Leandro Matos da Silva “foram alvo de investigação nos autos n. 1008896-94.2021.4.01.3304 por suposta prática do crime inserto no art. 171 do Código Penal, tendo a Autoridade Coatora decretado a prisão preventiva dos mesmos”. Sustenta que no dia 08/04/2025, enquanto se submetia a sessão de hemodiálise, o Paciente foi preso em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pela 2ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos de nº 8004791-10.2020.8.05.0146, em face de débito de pensão alimentícia, apresentando-se, atualmente, custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro/BA. Conclui, no ponto, que após realizar o pagamento do débito, fora expedido, em favor do Paciente, o competente alvará de soltura, todavia, não lhe fora concedida liberdade pela autoridade policial, “vez que tomou conhecimento da existência do mandado de prisão decorrente de decisão proferida pela Autoridade Coatora nos autos n. 1008896-94.2021.4.01.3304”. Assevera o Impetrante, tendo por escopo a sua liberdade provisória, que na audiência de custódia pleiteou a substituição da prisão preventiva do Paciente pela prisão domiciliar, em virtude da enfermidade grave e incurável que lhe acomete – insuficiência renal crônica (CID N18.0) –, todavia, tal pedido fora indeferido pela autoridade impetrada. Afirma, a fim de esclarecer os fatos, que “a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente se deu em decorrência de investigação do qual também era alvo o nacional Leandro Matos da Silva”, bem como que “finalizadas as investigações, ambos foram denunciados nos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304 por suposta prática do crime de estelionato, sendo certo que, por não ter sido localizado para fins de citação o referido processo foi desmembrado em relação ao Paciente e tombado sob o n. 1022166-20.2023.4.01.3304”. Aduz, ainda, que o corréu já fora sentenciado à uma pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e que, desse modo, “na pior das hipóteses, após a instrução processual, o Paciente poderá ser condenado nos mesmos termos do codenunciado Leandro Matos E, PORTANTO, O REGIME APLICADO SERIA O SEMIABERTO”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, liminarmente, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do Paciente ou, alternativamente, substituída pela prisão domiciliar com autorização de deslocamento para se submeter ao tratamento de saúde que já realiza – sessões de hemodiálise. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id 434971806). A autoridade impetrada prestou informações (id 435242913). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 435415610). Petição protocolada pela parte Impetrante no id 435520499. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1013284-19.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Inicialmente, faz-se necessária uma digressão cronológica, a fim de compreendermos os limites fático-processuais ensejadores da medida cautelar extrema adotada neste caso. O Paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 06/2021, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, nos autos de nº 1008896-94.2021.4.01.3304, pela suposta conduta de integrar associação criminosa voltada à prática de fraudes no sistema de seguro-desemprego, tendo sido posteriormente denunciado, juntamente com outro investigado – Leandro Matos da Silva –, no dia 20/12/2022, pela prática “por 148 (cento e quarenta e oito) vezes, do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal e, por 5 (cinco) vezes, na modalidade tentada do delito insculpido no art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II, do mesmo Diploma legal” (vide ata de audiência de custódia de id 2181745019, ação penal desmembrada, de nº 1022166-20.2023.4.01.3304). Por não ter sido localizado, fora determinado e efetivado o desmembramento da ação penal principal – autos de nº 1006128-35.2020.4.01.3304 –, a fim de que não restasse prejudicada a sua tramitação em relação ao corréu Leandro Matos da Silva. Tal ação penal já se encontra sentenciada desde o dia 29/11/2023, tendo sido o referido corréu condenado à uma pena de 2 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto – considerando, para fins de detração, que permanecia preso, preventivamente, na data de prolação da sentença, desde o dia 18/01/2022. De acordo com os documentos presentes nos autos, infere-se que a prisão preventiva do Paciente só fora efetuada em 08/04/2025, eis que, ao ser preso – enquanto se submetia a sessão de hemodiálise, na clínica em que realiza o seu tratamento renal – em razão de dívida alimentar, a autoridade policial constatou a existência de mandado de prisão preventiva expedido, em seu desfavor, nos autos de nº 1008896-94.2021.4.01.3304, efetivando-o, encarceramento este em relação ao qual, neste habeas corpus, pleiteia-se a revogação ou, alternativamente, a substituição pela prisão domiciliar. Vejamos trecho da decisão que, proferida na audiência de custódia, em 11/04/2025, manteve a prisão preventiva do Paciente, negando-lhe a prisão domiciliar, literalmente (id 434647987): [...] O denunciado FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA encontra-se custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro/BA, e requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal (CPP), sob alegação de que padece de insuficiência renal crônica em estágio terminal, sendo submetido a sessões regulares de hemodiálise. [...] No caso em apreço, a defesa apresentou apenas um atestado médico datado de 08/04/2025, sem juntar relatórios clínicos, prontuários médicos, laudos ou quaisquer documentos que demonstrem: - o grau de debilidade do custodiado; - a natureza e frequência do tratamento a que está submetido; - eventual incapacidade do sistema prisional em garantir o tratamento necessário. Ademais, não há manifestação da administração penitenciária indicando eventual limitação estrutural da unidade prisional em fornecer o atendimento médico adequado. E pelo contrário, nesta audiência o próprio custodiado, preso na última terça-feira, informou que ontem, quinta-feira, foi conduzido pela unidade de custódia para o tratamento médico de que necessita, o que indica a capacidade do sistema prisional em garantir os seus cuidados médicos. [...] De outro lado, impõe-se destacar que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA permanecem plenamente válidos e até mesmo reforçados diante da sua conduta processual desde a data da decisão inicial (ID 589069355). A prisão preventiva foi decretada por este juízo em 25 de junho de 2021, com base em robusta investigação policial que revelou sua provável participação em associação criminosa voltada à prática de fraudes no sistema de seguro-desemprego, utilizando documentação falsa, certificados digitais emitidos fraudulentamente e empresas de fachada, causando prejuízo estimado em mais de R$ 230.000,00 ao erário, à época. Em razão disso, no dia 20.12.2022, nos autos da Ação Penal 1022166- 20.2023.4.01.3304, o requerente foi denunciado, pela prática, por 148 (cento e quarenta e oito) vezes, do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal e, por 5 (cinco) vezes, na modalidade tentada do delito insculpido no art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II, do mesmo Diploma legal. [...] Embora a ordem de prisão preventiva tenha sido expedida em 2021, o réu permaneceu oculto por quase quatro anos, o que inviabilizou sua citação e frustrou a persecução penal, levando ao desmembramento da ação penal principal (autos n. 1006128- 35.2020.4.01.3304). Essa ação principal teve trâmite regular, com a devida instrução, prolação de sentença condenatória e trânsito em julgado. A ação penal desmembrada, por sua vez, ainda se encontra em fase inicial, justamente em razão da conduta do réu, que se manteve em local incerto e não sabido durante todo esse período. Somente agora, em abril de 2025, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em razão de dívida alimentar, foi possível dar efetividade à ordem de prisão cautelar pendente nos autos. Dessa forma, a reiteração delitiva e a prolongada ocultação do réu evidenciam, de maneira concreta e contemporânea, o risco elevado de reiteração criminosa e de evasão, caracterizando o periculum libertatis. Tais circunstâncias impõem a manutenção da custódia preventiva como medida necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado por FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA; e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, ratificando os termos da decisão proferida em 25 de junho de 2021, por subsistirem os requisitos legais e fáticos que a motivaram, devidamente atualizados pelo histórico processual recente.” (grifos nossos). Constata-se, assim, que a segregação cautelar do Paciente foi mantida com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A autoridade impetrada fundamentou a sua prisão preventiva, em especial, na possibilidade de reiteração delitiva e na “prolongada ocultação do réu”, entendendo que evidenciam, de maneira concreta e contemporânea, o risco elevado de evasão. Pois bem. Nada há de novo nos autos, apto a ensejar a alteração do posicionamento já exposto por ocasião da apreciação do pedido liminar, motivo pelo qual, rememoro a intelecção então traçada. A prisão preventiva deve ser tida como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a sua substituição por outras medidas cautelares. Assim sendo, a segregação cautelar se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. Destaca-se, ainda, que a decretação da custódia cautelar não deve se pautar na gravidade em abstrato do crime, mas sim em elementos concretos de que seria imprescindível para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme prescreve o art. 312 do CPP. Considera-se, desse modo, que a segregação em cárcere do Paciente se apresenta, no presente momento processual, como reprimenda desproporcional e desarrazoada, eis que possui endereço fixo na cidade de Petrolina/PE – onde reside com a sua companheira, Muriegna de Sousa Batista (ids 434647944 e 435520499) – , além de ser portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0), submetendo-se a 03 (três) sessões de hemodiálise por semana – desde 05/03/2020 –, em uma clínica localizada na cidade de Juazeiro/BA, consoante se extrai do laudo de id 434647965, emitido pela médica nefrologista que o acompanha, Dra. Daniela Braga (CRM/BA 29262). Cumpre mencionar, ainda, que de acordo com a médica assistente supracitada, o estado da doença do Paciente é irreversível, em razão de falência da sua função renal, “o que o torna dependente de Terapia Renal Substitutiva” (id 434647965). Constata-se, ainda, que não há nos autos qualquer circunstância que comprove a situação de foragido do Paciente, sustentada pelo Juízo de 1º grau e utilizada para mantê-lo encarcerado preventivamente, até porque, de acordo com a leitura do laudo médico em questão, o Paciente realiza tratamento renal, na clínica Clinefro, localizada na cidade de Juazeiro/BA, desde o dia 05/03/2020. Ora, quando expedido o mandado de prisão preventiva, em seu desfavor, no ano de 2021, nos autos de nº 1008896-94.2021.4.01.3304, o Paciente já se submetia a sessões de hemodiálise na referida clínica, o que indica não pretender furtar-se à persecução penal, até porque, se foragido fosse, não permaneceria, por tanto tempo, em uma mesma localidade, ou seja, residindo na cidade de Petrolina/PE e realizando tratamento de saúde em Juazeiro/BA, municípios separados por uma ponte que atravessa o Rio São Francisco e permite a integração entre os moradores de ambos os locais. Tem-se, assim, que não se antevê nos autos elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, até porque, observa-se que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. Menciona-se, ainda, o fato de que a efetivação da prisão preventiva do Paciente se deu quase 04 (quatro) anos após a expedição do mandado, sem a existência de elementos concretos, nos presentes autos, que permitam confirmar o seu estado de foragido da justiça, o que denota a ausência de razoabilidade da medida. Vejamos, nesse sentido, julgado deste TRF-1ª Região, literalmente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus a revogação da prisão preventiva a que se encontra submetido o paciente. 2. O paciente foi preso em flagrante em 1/10/2020 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, quando fazia o transporte de aproximadamente 30 mil pacotes de cigarro de procedência estrangeira, sem registro. 3. O delito imputado ao paciente tem pena superior a 04 (quatro) anos, atendendo à exigência do art. 313, I, do CPP. Da mesma forma, há elementos de materialidade e indícios de autoria. 4. A autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, de modo a inibir a reiteração delitiva. O Juízo indicou que o paciente foi preso há pouco mais de um mês pela prática do mesmo delito no Estado do Maranhão (1040511-14.2020.4.01 .3700), sendo que, tendo lhe sido a ele concedida liberdade provisória, voltou a delinquir, o que, entender daquele Juízo, justifica seu encarceramento preventivo para garantia da ordem pública, considerado o risco de reiteração delitiva. 5. Não obstante os respeitáveis argumentos do Juízo impetrado, a prisão deve ser revogada. A prisão do paciente, ao que se vê, foi decretada em razão dele, há pouco mais de um mês, ter sido preso em flagrante, também no Estado do Maranhão, pela prática do mesmo crime. 6. Um fato, todavia, é inegável: ainda que ele venha a ser condenado pelos dois delitos, conseguindo a pena mínima em ambos, a pena será substituída e, ainda que não consiga a substituição da pena, pegará um regime, no máximo, semiaberto, porque, em tese, não haverá reincidência. 7. Em razão disso, acompanhando o parecer do ilustre Procurador da República que atua perante esta Corte, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, fixando as seguintes medidas cautelares: comparecimento para todos os atos para os quais for intimado; apresentação de endereço atualizado; pagamento de fiança, cujo valor, considerada a circunstância que teria reiterado em curto espaço de tempo, fixou em 5 (cinco) salários mínimos. 8. Ordem de habeas corpus que se concede para, revendo o que decidido em sede liminar, acompanhando o parecer do ilustre Procurador da República que atua perante esta Corte, caso não deva o paciente permanecer encarcerado por outro motivo, substituir sua prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento para todos os atos para os quais for intimado; apresentação de endereço atualizado; pagamento de fiança, cujo valor, considerada a circunstância que teria reiterado em curto espaço de tempo, fixou em 5 (cinco) salários mínimos. (TRF-1 - HC: 10374214120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/12/2020, QUARTA TURMA). (grifos nossos). Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que segue: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 3. A fundamentação do Juízo singular periculosidade do réu, evidenciada pelo registro de ação penal em curso e por sua reincidência revela a necessidade de algum acautelamento da ordem pública. Entretanto, não explica a insuficiência de outras providências do art. 319 do CPP, sobretudo em ação penal que apura a apreensão de 38 g de cocaína, sem outros indicativos de comércio espúrio em larga escala, de forma organizada ou em caráter habitual, a demandar a inflexibilidade da cautela mais extremada. 4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, substituir a custódia provisória do acusado por monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e comparecimento obrigatório aos atos instrutórios, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares, consoante o prudente arbítrio do Juiz, bem como de nova decretação da prisão se demonstrada sua necessidade. (HC n. 657.841/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/6/2021.) (grifos nossos). Nesse contexto, extrai-se que a solução mais adequada, no caso em tela, é a substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares menos gravosas, nos termos abaixo transcritos. Ante o exposto, ratificando a decisão liminar, concede-se, parcialmente, a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva da Paciente – se por outro motivo não estiver preso – pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento quinzenal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades, endereço atual e os seus contatos, todos atualizados; b) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013284-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008896-94.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CIRO SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO SILVA DE SOUSA - BA37965-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO ANO DE 2021. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO RENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A impetração da presente ação constitucional tem por finalidade revogar a prisão preventiva do Paciente ou, alternativamente, substituí-la pela prisão domiciliar com autorização de deslocamento para se submeter ao tratamento de saúde que já realiza – sessões de hemodiálise. 2. Hipótese em que o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 06/2021 – e efetivada no dia 08/04/2025 –, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, nos autos do processo de origem, pela suposta conduta de integrar associação criminosa voltada à prática de fraudes no sistema de seguro-desemprego, tendo sido posteriormente denunciado, juntamente com outro investigado, no dia 20/12/2022, pela prática, em tese, do crime de estelionato. No caso, a prisão preventiva do Paciente se deu quase 4 (quatro) anos após a expedição do mandado, sem a existência de elementos concretos, nos presentes autos, que permitam confirmar o seu estado de foragido da justiça, o que denota a ausência de razoabilidade da medida. 3. A prisão preventiva deve ser tida como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a sua substituição por outras medidas cautelares menos gravosas. Assim sendo, somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. A segregação em cárcere se apresenta, no caso, como reprimenda desproporcional e desarrazoada, eis que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, como endereço fixo na cidade de Petrolina/PE – onde reside com a sua companheira –, além de ser portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0), submetendo-se a 3 (três) sessões de hemodiálise por semana – desde 05/03/2020 –, em uma clínica localizada na cidade de Juazeiro/BA, consoante se extrai do laudo emitido pela médica nefrologista que o acompanha. De acordo com a referida médica assistente, o estado da doença do Paciente é irreversível, em razão de falência da sua função renal, “o que o torna dependente de Terapia Renal Substitutiva”. Ademais, ausente nos autos qualquer circunstância que comprove a situação de foragido do Paciente, sustentada pelo Juízo de 1º grau e utilizada para mantê-lo encarcerado preventivamente, até porque, de acordo com a leitura do laudo médico que instrui a peça inicial, realiza tratamento renal, em clínica localizada na cidade de Juazeiro/BA, desde o dia 05/03/2020. Tem-se, assim, que quando expedido o mandado de prisão preventiva, em seu desfavor, no ano de 2021, o Paciente já se submetia a sessões de hemodiálise na referida clínica, o que indica não pretender furtar-se à persecução penal, até porque, se foragido fosse, não permaneceria, por tanto tempo, em uma mesma localidade, ou seja, residindo na cidade de Petrolina/PE e realizando tratamento de saúde em Juazeiro/BA, municípios separados por uma ponte que atravessa o Rio São Francisco e permite a integração entre os moradores de ambos os locais. 5. Não se antevê nos autos elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas do cárcere, até porque, observa-se que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 6. A imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa, na situação ora em julgamento, verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que é afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente – se por outro motivo não estiver preso – pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento quinzenal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades, endereço atual e os seus contatos, todos atualizados; b) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e c) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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