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"1000331-22.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0025293-19.2015.4.01.3900

ID: 338942049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025293-19.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO LISBOA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES PEREIRA

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JORGE FERREIRA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZE ALVES CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025293-19.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025293-19.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO LISBOA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025293-19.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025293-19.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO LISBOA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELZE ALVES CORDEIRO - PA6529, JORGE FERREIRA RIBEIRO - PA010360 e TIAGO LOPES PEREIRA - PA016755 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025293-19.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos do mandado de segurança impetrado por LUIS AUGUSTO LISBOA DIAS, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, que denegou a segurança objetivando a nomeação para o cargo de Administrador da UFPA em razão de aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 127/2013. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança sob o fundamento de que “não existe qualquer violação no procedimento adotado pela Administração, na medida em que estando o impetrante a integrar o cadastro reserva, não possui direito subjetivo para impedir a realização do concurso de que trata o novel edital, que não disponibilizou novas vagas para o Campus de Cametá”. Em suas razões recursais, o impetrante sustenta, em síntese, que o surgimento de novas vagas gera ao candidato o direito subjetivo à nomeação. Afirma que, por meio do Decreto n. 888, o Ministério da Educação disponibilizou quatro vagas para o cargo de Administrador, mas a autoridade impetrada optou por nomear apenas um dos candidatos aprovados. Argumenta, ainda, que, durante o período de validade do concurso, a recorrida publicou o Edital n. 72/2015, disponibilizando vagas para o mesmo cargo para o qual o recorrente prestou concurso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025293-19.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia posta nos autos cinge-se a saber se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Administrador da UFPA, regido pelo Edital n. 127/2013, possui direito subjetivo à nomeação em razão da criação de novas vagas. Primeiramente, cabe salientar que, no tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas divulgadas no edital de concurso público, a orientação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é: 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837.311/PI, Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 18/04/2016). O entendimento da Suprema Corte é, portanto, no sentido de que, fora das hipóteses citadas, o candidato teria mera expectativa de direito, o que inclui os aprovados fora das vagas inicialmente previstas e aqueles que se submeteram à seleção pública para formação de cadastro reserva. Na esteira do referido entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Tribunal também se orienta no sentido de que o candidato não classificado dentro do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação, apenas mera expectativa de direito. O direito à nomeação, na espécie, somente surgiria se a parte apelante fosse preterida por candidato pior classificado ou no caso de ato da Administração evidenciando, de forma inequívoca, o interesse no provimento de cargos vagos durante a validade do certame. Nesse sentido, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 3. O pleito da recorrente somente poderia ser acolhido se fossem demonstradas, cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificada dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, não proceder à nomeação da impetrante. 4. No caso em exame, as provas carreadas aos autos não comprovam ter havido preterição arbitrária. 5. Nesse sentido, destacam-se os seguintes fundamentos do parecer do MPF, os quais adotam-se como razões de decidir (fls. 147-148, e-STJ): "É certo que a mera expectativa de direito pode converter-se em direito subjetivo, nos termos das referidas hipóteses excepcionais, conforme o entendimento consolidado do STF. Contudo, no caso, a recorrente não demonstrou se inserir em nenhuma das aludidas hipóteses. A alegada preterição consistiria unicamente no fato de que a administração teria deixado de nomear a impetrante, para vaga surgida durante a validade do certame. O argumento, contudo, não caracteriza preterição. É certo que a impetrante comprovou remanescer cargos vagos, em número suficiente ao alcance de sua posição na lista de classificação, conforme registra o documento de f. 22-28. Mas esse fato, por si só, não basta á transformação da mera expectativa de direito em direito subjetivo. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos assim surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. Tampouco os autos foram instruídos com prova documental, no sentido de que 18 das vagas surgidas no prazo de validade do concurso seriam decorrentes de nomeações referentes ao próprio concurso da autora, tornadas sem efeito, por força de desistências. Não há nada que comprove tal afirmação. Daí a impossibilidade de eventual endosso da tese de que "a partir do momento que a Administração Pública convoca espontaneamente para nomeação 18 candidatos, fica expressamente clara a sua necessidade de preencher estas vagas" e, assim, o direito subjetivo dos 18 próximos candidatos da lista de classificação de ocuparem essas vagas. Sem prova cabal do comportamento arbitrário do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca preterição de nomeação, nos termos da jurisprudência do STF, não há como reconhecer a existência de direito certo e líquido ao quanto postulado". 6. Recurso Ordinário não provido (RMS 60.198/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ: Segunda Turma julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA PROVIMENTO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A alegada preterição não foi devidamente comprovada nos autos, principalmente no que diz respeito à contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades típicas e inerentes do cargo almejado. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Precedentes: RMS 33.925/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012; RMS 32.574/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 13/09/2011, AgRg no RMS 33.951/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011.3. Mandado de segurança denegado (STJ, MS 18623/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/04/2014). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado em 4º lugar para o cargo de Administrador no Polo de Cametá (fl. 49), tendo ficado classificado na 16ª colocação na lista geral. O Edital n. 127/2013 previa 1 (uma) vaga para o cargo de Administrador no polo de Cametá, sendo os demais aprovados destinados apenas à formação de cadastro de reserva (fl. 21). Portanto, o recorrente, classificado em 4º lugar, não foi aprovado dentro do número específico de vagas previstas no edital, mas permaneceu no cadastro de reserva, aguardando o surgimento de vagas passíveis de preenchimento, conforme a discricionariedade da Administração Pública. Além disso, a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, por si só, não enseja o direito à nomeação, sobretudo quando não há indicação da existência de vagas. O novo Edital publicado pela UFPA (n. 72/2015) não previu vagas para o cargo de Administrador no polo de Cametá (fl. 53). O direito à nomeação, na espécie, somente surgiria se o impetrante tivesse sido preterido por candidato pior classificado ou no caso de ato da Administração que evidenciasse, de forma inequívoca, o interesse no provimento do cargo durante a validade do certame, hipóteses que não se verificam no presente caso. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 837.311 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venha a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (RE 837311, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). II - Na mesma linha, o STJ possui entendimento no sentido de que “não há ilegalidade na negativa de preenchimentos de vagas além daquelas previstas no edital, ainda que o ente público ou órgão de destino da vaga tenha manifestado interesse, expresso ou tácito, em preenchê-la, pois cabe à autoridade administrativa responsável pelo orçamento público definir as prioridades a serem atendidas.” (AgInt no MS 23.820/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 25/03/20. III - Na espécie, o Edital ESAF nº 05/2014 previa, para a localidade do Impetrante, Município de Arcoverde-PE, apenas uma vaga para candidatos da ampla concorrência. Evidente, assim, que o Impetrante, classificado em segundo lugar, não foi aprovado dentro de um número específico de vagas previstas no edital, mas sim permaneceu no cadastro reserva e no aguardo do surgimento de vagas aptas para preenchimento, conforme discricionariedade da Administração Pública. IV - Nos termos do precedente vinculante do STF, não basta o surgimento de novas vagas, consubstanciado, na espécie, pela desistência de candidatos mais bem classificados, exonerações ou aposentadoria, para convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação dos concorrentes classificados fora do número de vagas oferecidas no edital, sendo imprescindível a comprovação, de forma inequívoca, de conduta ilícita da Administração em deixar transcorrer o prazo de validade do certame sem nomear os aprovados, o que não foi demonstrado na espécie. V – Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AC1009129-07.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJE 07/03/2024.) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RE 837.311/RG. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, ressalte-se a tese firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 726035, segundo a qual compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311-RG), firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Segundo a Corte Suprema, o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso a que se submeteu tem direito subjetivo à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. O candidato aprovado, todavia, fora do número de vagas previsto no edital, portanto em cadastro de reserva, não possui direito subjetivo à nomeação. Esse entendimento, inclusive, foi estendido aos candidatos aprovados apenas para a formação de cadastro de reserva. 4. Ressalte-se, ainda, que a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do concurso anterior, por si só, não enseja direito à nomeação, sobretudo quando não indicada a existência de vagas. O direito à nomeação, na espécie, somente surgiria se a impetrante tivesse sido preterida por candidato pior classificado ou no caso de ato da Administração, evidenciando, de forma inequívoca, o interesse no provimento do cargo, durante a validade do certame, hipóteses não verificadas na espécie. Precedentes deste TRF1. 5. No caso presente, a impetrante/apelante foi aprovada em 46º (quadragésimo sexto) lugar em concurso público do Banco do Brasil destinado apenas a formação de cadastro de reserva, possuindo, assim, expectativa de direito à nomeação e posse. A convocação e contratação de aprovados no cadastro de reserva se encontram no âmbito de discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Além disso, o próprio edital do certame realizado posteriormente pelo Banco do Brasil, em 2014, no item 1.16, foi expresso em assegurar a preferência pela admissão de candidatos aprovados no concurso realizado pela apelante, em 2013, até o término de sua vigência. 6. Apelação desprovida. (AMS 1000331-08.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/04/2020) Diante deste quadro, ausentes as comprovações de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025293-19.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0025293-19.2015.4.01.3900 APELANTE: LUIS AUGUSTO LISBOA DIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRADOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA). EDITAL N. 127/2013. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 837.311 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança objetivando a nomeação para o cargo de Administrador da UFPA em razão de aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 127/2013. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venha a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (RE 837311, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). 3. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado em 4º lugar para o cargo de Administrador no Polo de Cametá, tendo ficado classificado na 16ª colocação na lista geral. O Edital n. 127/2013 previa 1 (uma) vaga para o cargo de Administrador no polo de Cametá, sendo os demais aprovados destinados apenas à formação de cadastro de reserva. Portanto, o recorrente, classificado em 4º lugar, não foi aprovado dentro do número específico de vagas previstas no edital, mas permaneceu no cadastro de reserva, aguardando o surgimento de vagas passíveis de preenchimento, conforme a discricionariedade da Administração Pública. 4. A abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, por si só, não enseja o direito à nomeação, sobretudo quando não há indicação da existência de vagas. O novo Edital publicado pela UFPA (n. 72/2015) não previu vagas para o cargo de Administrador no polo de Cametá. O direito à nomeação, na espécie, somente surgiria se o impetrante tivesse sido preterido por candidato pior classificado ou no caso de ato da Administração que evidenciasse, de forma inequívoca, o interesse no provimento do cargo durante a validade do certame, hipóteses que não se verificam no presente caso. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, o simples surgimento de novas vagas, seja por desistência de candidatos mais bem classificados, exonerações ou aposentadorias, não é suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital. É imprescindível a comprovação, de forma inequívoca, de conduta ilícita da Administração ao deixar transcorrer o prazo de validade do certame sem nomear os aprovados, o que não restou demonstrado. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000331-22.2023.8.26.0369" – Página 9 de 9

Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

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Processo nº 0025293-19.2015.4.01.3900