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Processo nº 1001508-76.2022.4.01.3702

ID: 333209151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001508-76.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: CHARLES TELES DA ROSA, JOSÉ NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA DECISÃO Trata-se de pedido de alienação antecipada de bens do acusado formulado pela Polícia Federal, pretendendo a venda dos veículos Toyota/Corolla, XEI 18VVT, placa HPW 3353, ano 2005, e Renault/Clio CAM1016VH, placa HTN 2500, 2009/2010. Aduz a autoridade policial requerente que fez uso provisório dos referidos bens, entretanto, hoje eles não são mais úteis à Polícia Federal, os custos de sua manutenção são bem altos e que não dispõe de pouco espaço físico para guardá-lo e que eles parados podem se deteriorar, bem como serem focos do mosquito Aedes aegypti (transmissor de várias doenças graves). Assevera, ainda, que o ideal é que os veículos apreendidos sejam alienados logo no curso da ação penal, depositando o dinheiro em conta vinculada ao juízo, para que os veículos não percam valor de mercado. Por fim, representa a autoridade policial pela alienação antecipada dos mencionados bens bem como, alternativamente, caso entenda este Juízo, requer a utilização da estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão, solicitando: 1. Na decisão conste a expressa autorização para alienação por parte da SENAD; 2. Sobrevindo laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ocorra a análise de Vossa Excelência, para fins de homologação ou não, e sua ulterior determinação de venda. Manifestou-se o Ministério Público Federal, consoante ID de nº 1100261295, pelo deferimento do pedido formulado pela autoridade policial. Destaca o MPF que: No caso dos autos, os veículos apreendidos encontram-se sob a ação do tempo, deteriorando-se naturalmente, e, consequentemente, perdendo seu valor econômico. Por essas razões, a medida sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (alienação antecipada) apresenta-se, neste caso, a forma mais eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos, evitando assim, danos irreparáveis aos réus (caso os veículos lhes sejam restituídos ao final da Ação Penal) ou à União (caso seja decretado o perdimento dos bens). Vieram os autos conclusos. Passo à Decisão. Considerando que este juízo não determinou a alienação antecipada, bem como o tempo transcorrido desde as apreensões, bem assim diante da natural e conhecida depreciação sofrida pelos veículos automotores caso permaneçam estacionados, faz-se necessária a alienação antecipada como meio de preservar o valor atribuído ao bem quando de sua apreensão, isso consoante art. 144-A do CPP, regulamentado pela Recomendação n. 30/2010/CNJ. Nesse sentido: "..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AROMS 201501580374, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/I 1/2015 .DTPB:.) "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRATOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VENDA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). 2. Se a propriedade do veículo apreendido não está cabalmente comprovada, uma vez lastreada em documento sem chancela oficial, toma-se inviável a restituição. Ademais, a Lei 9.605/98 prevê a venda dos instrumentos dos crimes ambientais (art. 25, § 4°). 3. E conveniente a alienação antecipada do bem no intuito de preservar o seu valor, com fulcro no art. 114-A do Código de Processo Penal. 4. Apelação desprovida. (ACR 0002286-45.2013.4.01.4101 / RO, Rei. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJFI p.1236 de 25/07/2014)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DE APREENSÃO E CUSTÓDIA DE BENS. ART. 62, PARÁGRAFO 10°, LEI N° 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. ART. 62, PARÁGRAFO 4° DA LEI 11.343/06. MELHOR ALTERNATIVA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. VALORES DA VENDA DOS BENS CONSTRITOS SERÃO ACAUTELADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. A DETERMINAÇÃO NÃO IMPLICA NA SIMPLES ALIENAÇÃO, MAS NA VENDA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO É PROCEDIMENTO DESTINADO A ANTECIPAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A Lei n° 11 .343/06, aplicável à hipótese em comento, dispõe em seu art. 62, caput, c/c art. 62, parágrafo 101, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento de apreensão e custódia de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, devem ser recebidos apenas efeito devolutivo. 2. A alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica encontra guarida no art. 144-A do Código de Processo Penal. Na mesma toada, a Lei n° 11.343/06, vai prever em seu art. 62, parágrafo 4°, que, após instaurada a ação penal competente, o Parquet requererá, através de petição autônoma, dirigida ao juízo competente, que haja alienação em caráter cautelar dos bens apreendidos. 3. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação n° 30/ 2010, orientou os magistrados com competência criminal para que ordenem, observando cada caso e de forma justificada, a alienação antecipada de bens ou coisas apreendidas sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, de modo a que se preservem seus respectivos valores 4. Os valores da venda dos bens constritos serão acautelados em conta vinculada ao juízo (art. 62, parágrafo 9° da Lei 11.343/06). A determinação requerida não implica na simples alienação, mas na venda e depósito do valor correspondente em conta judicial, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos atingidos. 5. A alienação antecipada não é procedimento destinado a antecipar o perdimento dos bens para a União, pois a sentença determinou este perdimento em favor do ente público, com destinação ao FLJNAD - Fundo Nacional Antidrogas, apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do decisum condenatório. O que se busca com a alienação antecipada é o resguardo do interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição. 6. Apelações improvidas. (ACR 00063092020144058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRFS - Primeira Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::32.)" Com efeito, a alienação antecipada é medida que visa unicamente preservar o valor do bem apreendido, favorecendo o acusado, caso seja absolvido ao final do processo principal - devendo ser-lhe restituído o valor angariado com a venda do bem - e o Estado, caso o réu venha a ser condenado a perder o valor do proveito ilícito em favor da União. Diante do exposto: Autorizo a alienação antecipada dos veículos supra, nos termos do art. 144- A e parágrafos do CPP. A alienação deverá ser conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão devendo o laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ser homologado por este Juízo. Ciência ao MPF e Autoridade Policial. Intimem-se. Publique-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1001508-07.2021.4.01.3704

ID: 275975779

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001508-07.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001508-07.2021.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001508-07.2021.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA - MA16195 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1023984-64.2024.4.01.9999

ID: 326609584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023984-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS SANTOS LUZIANE SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RECORRENTE: L. S. C. REPRESENTANTE: LUIZA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1023984-64.2024.4.01.9999

ID: 326609617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023984-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS SANTOS LUZIANE SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023984-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0190617-82.2013.8.09.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIANE SANTOS CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023984-64.2024.4.01.9999 RECORRENTE: L. S. C. REPRESENTANTE: LUIZA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1018513-04.2023.4.01.9999

ID: 326628672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018513-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. F. JOANA DARC DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYNE DE FREITAS LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018513-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5475543-79.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. S. M. F. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018513-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5475543-79.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. S. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A e POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 APELANTE: A. C. S. M. F. REPRESENTANTE: JOANA DARC DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A, POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A, POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1018513-04.2023.4.01.9999

ID: 326628724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018513-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. F. JOANA DARC DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYNE DE FREITAS LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018513-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5475543-79.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. S. M. F. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018513-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5475543-79.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. S. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A e POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. A parte autora, em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade da perícia ser realizada por médico especializado, conforme fundamentos elencados na impugnação apresentada ao Juízo, pugnando pela procedência do feito ou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia judicial por médico especialista e, subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. (1) 1. Ausência de intimação e intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, em causa de interesse de incapaz, gera nulidade insanável. 2. Processo anulado a partir da réplica. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da parte autora. (AC 0059867-84.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.274 de 19/03/2013). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de pessoa menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, cuja falta implica, em regra, em nulidade dos atos processuais praticados após a contestação. 3. Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1001508-66.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os filhos menores do instituidor do benefício são dependentes na mesma condição da mãe-autora, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido desfavorável a sentença, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 82, I, 84 e 246 do CPC). Precedentes. 3. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam intimados os dependentes do de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0069668-63.2008.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.107 de 24/07/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de lide em que há interesse de menor absolutamente incapaz e tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, faz-se necessário, ante à ausência de intervenção do órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 2. Preliminar acolhida; Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0027425-70.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.791 de 02/07/2013). De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Frise-se, por oportuno, que, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação, na pessoa de sua representante legal (menor), não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018513-04.2023.4.01.9999 APELANTE: A. C. S. M. F. REPRESENTANTE: JOANA DARC DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A, POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A, POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, a autora, menor impúbere, representada por sua genitora procedeu à impugnação da nomeação do perito indicado pelo Juízo, requerendo sua substituição por especialista em ortopedia, além de noticiar que o perito seria alvo de supostas denúncias por realizar perícias relativas a todas as especialidades, sem possuir expertise para tal. Em seguida, a autora teria comparecido à perícia judicial designada, mas não se submeteu ao exame, sobrevindo sentença de improcedência do feito, por entender o Juízo a quo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, afastando a impugnação por esta apresentada. Naquela instância, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito. 4. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 5. Anulam-se, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, todos os atos praticados a partir da citação do INSS, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a necessária intimação do Ministério Público e regular processamento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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