Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008067-64.2022.4.01.3600" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1016894-64.2022.4.01.3600

ID: 310995574

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016894-64.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURIMAR ESPINDOLA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016894-64.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AURIMAR ESPI… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016894-64.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AURIMAR ESPINDOLA NOGUEIRA EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO DECISÃO I - Intime-se o autor para requerer o que entender de direito para a execução do julgado, apresentando planilha de cálculo detalhada, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se. II - Caso o interessado apresente requerimento para cumprimento do julgado, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) procurador(a), para pagar a dívida apurada pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), advertindo-o(a) de que, transcorrido o prazo pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Comprovado o pagamento, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores eventualmente pagos por depósito judicial. Tudo feito, nada sendo requerido, arquivem-se. III - Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação, promova-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da apurado na liquidação, acrescido da multa, no percentual de 10% (dez por cento). Havendo êxito no bloqueio, intime-se a parte executada por sua(seu) procurador(a), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão automática da indisponibilidade em penhora. IV - Caso não sejam encontrados ativos financeiros ou na hipótese de indisponibilidade insuficiente, deverá a Secretaria promover consulta de veículos, via RENAJUD, e lançar restrição de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, bem como proceder à consulta, via INFOJUD, das 3 (três) últimas informações no sistema da Receita Federal e, na sequência, abrir vista dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens a serem penhorados. Observe-se, a Secretaria, que se a parte exequente não manifestar interesse na penhora dos veículos eventualmente localizados, deverá ser efetuado o levantamento das restrições no RENAJUD. V - Por fim, relativamente à execução, ultrapassadas todas as fases sem que haja indicação concreta de bens para penhora pela parte exequente, arquivem-se os autos. VI - Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura digital JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010589-64.2022.4.01.3600

ID: 315480814

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010589-64.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOBINO PAULO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1010589-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1010589-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO: LEOBINO PAULO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO NAVES PASCHOAL - MT26652/O D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandado Leobino Paulo do Nascimento, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao ressarcimento do débito causado à parte autora. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à apreciação de matérias relevantes alegadas na contestação, tais como a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a inépcia da inicial, questões relativas ao ônus da prova, a ausência de ato ilícito, a existência de culpa de terceiros, a inexistência do dever de indenizar e a ausência de nexo causal. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a sentença é clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que os embargos pretendem rediscutir o mérito do julgado e que eventual inconformismo deve ser manejado pela via recursal própria. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração.. É o que cabe relatar. Decido. Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, evidencia-se da leitura da sentença embargada (id. 2161296271) que a matéria foi amplamente fundamentada, especialmente a questão posta nos embargos opostos. Vale salientar que o vício da omissão, consoante a redação do artigo 1.022, II, do CPC, deve referir-se a ponto ou questão sobre a qual deva o magistrado pronunciar-se de ofício ou a requerimento das partes. No caso dos autos, observa-se que todos os pontos indicados como omissos foram efetivamente enfrentados na sentença. No tocante ao argumento de prescrição trienal, assim decidiu o juízo: “Na contestação apresentada, o requerido requer o reconhecimento da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. A despeito do lapso temporal entre as condutas ilícitas examinadas e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. [...] deve-se aplicar ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.” Quanto à inépcia da inicial, a sentença afirmou: “A preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de descrição dos fatos e pela falta de interesse de agir deve ser afastada. Com efeito, da narrativa constante da inicial é possível extrair-se o seu objetivo, que é o ressarcimento de valores por parte do requerido.” Sobre a questão do ônus da prova, foi registrado: “Por fim, deve-se deixar claro que o requerido não trouxe aos autos nenhuma alegação ou qualquer documento que pudesse comprovar o motivo de não ter obedecido aos ditames da parte autora [...] não tendo, portanto, se desincumbido do seu ônus probatório.” No que tange à ausência de ato ilícito, à culpa de terceiro, ao nexo causal e ao dever de indenizar, a sentença examinou detidamente os elementos constantes dos processos administrativos e concluiu: “Vê-se, assim, que a desídia do autor em cumprir as tarefas determinadas [...] resultaram no prejuízo ocasionado no ato do assalto. Logo, é de se concluir que o contexto fático probatório existente nos autos [...] não deixa dúvidas da prática dos atos descritos nos procedimentos administrativos abertos pela parte autora e que culminaram na condenação do requerido ao ressarcimento ora pretendido.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que se vê, na hipótese, é o mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão, a qual não padece de nenhum vício. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Assim, não se prestando os referidos aclaratórios para reabrir a discussão acerca da questão já indagada e decidida, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ZUEINE CIGERZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0073454-08.2015.4.01.3400

ID: 276667334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073454-08.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LAURA VELOSO COELHO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALMIR COELHO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCYARA RIBEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A, ALMIR COELHO ALVES - DF32267-A e LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Alega a parte apelante, em síntese, que não restou comprovada a deficiência apta a ensejar o enquadramento na hipótese prevista na Lei complementar n. 142/2013. Em suas contrarrazões, a parte apelada argumenta que é pessoa com deficiência e que cumpriu a idade e o tempo de contribuição mínimo para fazer jus ao benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merece, pois, ser conhecido. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e o tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência de que trata o artigo 201, §1º da Constituição Federal. O conceito de deficiência consta no artigo 2º, vejamos: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o artigo 3º, IV desse diploma regulamenta os requisitos para concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência no artigo, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da deficiência da parte autora. Conforme laudo médico pericial: a parte autora é portadora de deficiência auditiva bilateral com perda completa na orelha esquerda (H 90.3), Otite média crônica colesteatomatosa (H 71), colesteatoma recidivante bilateral e fístula labiríntica do lado esquerdo (H 83.1), tratando-se de deficiência irreversível e que se deu de forma progressiva, tendo se iniciado após o diagnóstico de perfuração timpânica bilateral no ano de 1979. Neste sentido, constatou o perito que “O diagnóstico atual é clinicamente comprovado por ausência de resposta ao teste com diapasão via óssea do lado esquerdo onde a orelha externa inclusive oi cirurgicamente fechada (o termo que se aplica é “a orelha foi sepultada”) para controle de drenagem contínua de secreção. A deficiência é comprovada também com exame complementar audiométrico de 25/11/2020 que mostra perda auditiva mista do lado direito de grau moderado a severo e anacusia na orelha esquerda. Há exames anteriores que comprovam a existência de tal deficiência já desde 27/07/2009 que foram apresentados durante a perícia”. Assim, tendo a parte autora comprovado que laborou por mais de 27 (vinte e sete) anos na condição de pessoa com deficiência, bem como comprovado o impedimento de natureza grave, a sentença deve ser mantida. Nesse sentido, é cediço o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, com data de início do benefício a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 04/02/2017, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O art. 3º da Lei Complementar 142/2013 estabeleceu duas modalidades diferentes de aposentadoria para pessoa portadora de deficiência: a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. 3. Consoante o inciso III, do art. 3º, da LC 142/2013 o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será concedido aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. 4. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso dos autos, a pretensão da autora é de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, 04/02/2017. 6. Na data da DER, conforme suas informações previdenciárias, o autor contava com 28 (vinte e oito) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. 7. Quanto à deficiência, no laudo pericial foi esclarecido que, embora o autor não apresentasse incapacidade para as funções que sempre exerceu, ele apresenta deficiência física total em MIE [membro inferior esquerdo]. 8. Com base em tais informações, o juízo de origem considerou que a deficiência do autor é de grau grave. 9. Com efeito, considerando que o autor possui deficiência física total em MIE [membro inferior esquerdo], bem como as demais provas juntadas, especialmente a documentação médica, fls. 51/64, e a fotografia do autor, fl. 65, na qual fica clara a gravidade da deficiência, não há reparos a fazer na sentença que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. 10. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002312-66.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 201, §1º, CF/88. LC N. 142/2013. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU GRAVE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados foi consagrado pela EC n. 47/2005, que alterou o §1º do art. 201 da CF/88, e a regulamentação do referido dispositivo constitucional veio com a edição da Lei Complementar n. 142/2013, na qual foram elencadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência. 2. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 é assegurada aposentadoria pelo RGPS para a pessoa portadora de deficiência nas seguintes condições: aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 3. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar n. 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 4. É indispensável que na perícia médica se observem as normas técnicas aplicáveis constantes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 01, de 27/01/2014, que definiu a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, para fins de verificação da deficiência e o seu grau. 5. Na DER (29/10/2021) o INSS reconheceu que, quando do advento da EC 103/2019, o autor já contava com 26 anos, 10 meses e 13 dias de tempo contribuição (fls. 245), tendo concluído pelo não enquadramento no art. 3 da LC 142/2013. 6. A perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de cegueira (olho direito) e visão subnormal em olho contra-lateral, apresentando incapacidade parcial permanente para as atividades laborativas, de natureza congênita irreversível. Em complementação do laudo, a perícia consignou que o grau de deficiência do demandante resulta em 2.725 pontos. Assim, trata-se de deficiência com grau grave, devendo o demandante cumprir 25 anos de contribuição, conforme ficou devidamente comprovado. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença já isentou o INSS do pagamento das custas processuais. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (AC 1018349-64.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Por fim, não há que se falar em incapacidade laborativa, pelo fato de o benefício pleiteado não ser condicionado a tal requisito, mas da averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Desse modo, atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência à parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício requerido com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 30/12/2013). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Mantenho os honorários arbitrados na sentença, acrescidos de 1% a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos em lei. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pessoa com deficiência exige a comprovação do impedimento de longo prazo, carência mínima exigida e o tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da deficiência da parte autora. Conforme laudo médico pericial: a parte autora é portadora de deficiência auditiva bilateral com perda completa na orelha esquerda (H 90.3), Otite média crônica colesteatomatosa (H 71), colesteatoma recidivante bilateral e fístula labiríntica do lado esquerdo (H 83.1), tratando-se de deficiência irreversível e que se deu de forma progressiva, tendo se iniciado após o diagnóstico de perfuração timpânica bilateral no ano de 1979. 4. Neste sentido, constatou o perito que “O diagnóstico atual é clinicamente comprovado por ausência de resposta ao teste com diapasão via óssea do lado esquerdo onde a orelha externa inclusive oi cirurgicamente fechada (o termo que se aplica é “a orelha foi sepultada”) para controle de drenagem contínua de secreção. A deficiência é comprovada também com exame complementar audiométrico de 25/11/2020 que mostra perda auditiva mista do lado direito de grau moderado a severo e anacusia na orelha esquerda.” 5. Assim, tendo a parte autora comprovado que laborou por mais de 27 (vinte e sete) anos na condição de pessoa com deficiência, bem como comprovado o impedimento de natureza grave, a sentença deve ser mantida. 6. Assim, atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência à parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício requerido com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 30/12/2013). 7. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018317-59.2022.4.01.3600

ID: 343380811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018317-59.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARIEL BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018317-59.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018317-59.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIEL BATISTA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018317-59.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018317-59.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIEL BATISTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - MT29562-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1018317-59.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para anular o ato administrativo que o reprovou na fase do Teste de Aptidão Física do Concurso Público para o cargo de Aluno-A-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, regido pelo Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022. Em suas razões recursais, o apelante sustenta ter sido aprovado e classificado em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, destinado ao preenchimento de vagas para soldado. Aduz que obteve boa pontuação em todas as modalidades do TAF até a prova de natação, na qual foi considerado inapto, sob o fundamento de que teria “nadado em desconformidade com os estilos previstos em edital”, por ter executado “todo o teste com a cabeça fora da água, configurando-se o nado pantaneiro, estilo não previsto no edital”; Sustenta que sua eliminação é indevida pois “em momento algum proíbe a modalidade de nado utilizado pelo candidato, nem menciona em qualquer item regras sobre elevar ou não a cabeça acima da linha da água”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região VOTO DIVERGENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM: Peço vênia para divergir do voto apresentado pela eminente Relatora. A controvérsia gira em torno da eliminação do candidato do concurso público para o cargo de Aluno-a-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, em razão da reprovação na etapa de natação do Teste de Aptidão Física (TAF), por ter realizado o percurso utilizando estilo não previsto no edital. O Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, em seu item 6.6.2.1, estabelece expressamente: “[o] nado deverá ser realizado no estilo crawl, borboleta, peito ou costas, podendo haver alteração do estilo durante a execução.” É incontroverso que o candidato executou todo o percurso utilizando o denominado "nado pantaneiro", mantendo a cabeça fora da água de forma contínua, o que descaracteriza tecnicamente qualquer dos quatro estilos admitidos no edital. A banca examinadora foi categórica ao apontar que o estilo adotado pelo candidato não se enquadra em nenhuma das técnicas autorizadas, o que motivou sua reprovação com base no item 6.6.3.6 do mesmo edital. Divergindo do entendimento da relatora, entendo que a premissa de que “o candidato logrou atingir a finalidade da execução do exercício, que é a de comprovar que o bombeiro militar sabe nadar e possui vigor físico suficiente para efetuar resgates” não se sustenta diante da regra editalícia expressa e objetiva. Permitir que se afaste o comando normativo sob o argumento da finalidade do exame representa indevida mitigação da vinculação da Administração ao edital do certame, além de comprometer a isonomia entre os candidatos. A propósito, em situação praticamente idêntica, este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026618-28.2022.4.01.0000, relatado pelo Juiz Federal Convocado MARCELO ALBERNAZ, entendeu que: “A expressão ‘nadar de forma livre’ está se referindo especificamente ao nado tipo crawl, por essa razão a retificação do edital para a expressão ‘nadar por 100 metros’, ou seja, permitindo ao candidato escolher o estilo conforme o item 6.6.2.1 (crawl, borboleta, peito ou costas). Contudo, escolhido o estilo do nado, deve o candidato desenvolvê-lo de acordo com suas técnicas. As normas contidas no edital vinculam não só a administração como também o administrado, devendo ambos obediência às regras nele contidas.” (TRF1, AI 1026618-28.2022.4.01.0000, 6ª Turma, julgado em 04/08/2022) No mesmo sentido, ponderou-se naquela oportunidade que admitir o "nado pantaneiro" como equivalente ao crawl seria o mesmo que incluir novo estilo ao edital, o que seria juridicamente incabível sem prévia e formal alteração das regras do certame. Ademais, o "nado pantaneiro" não é uma modalidade reconhecida pela técnica de natação e é relevante que soldados do Corpo de Bombeiros Militar saibam como nadar, pois também realizam salvamentos aquáticos. Confira-se reportagem em que o próprio Corpo de Bombeiros de Mato Grosso relatam uma operação dessa natureza: (fonte: https://www.bombeiros.mt.gov.br/w/corpo-de-bombeiros-resgata-quatro-pessoas-ap%C3%B3s-naufr%C3%A1gio-no-rio-teles-pires-em-sorriso#:~:text=O%20Corpo%20de%20Bombeiros%20Militar,emerg%C3%AAncia%2C%20sempre%20ligue%20no%20193). Dessa forma, considerando que o edital estabeleceu com clareza os estilos de nado permitidos, que há elementos fáticos relativos ao exercício das funções da profissão de bombeiro para tal exigência e que o candidato optou por técnica diversa, não demonstrando estar apto a nadar adequadamente, a eliminação do certame mostra-se legítima, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1018317-59.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato da banca examinadora do Concurso Público para provimento do cargo de Aluno-A-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 5 de janeiro de 2022, que eliminou o impetrante do certame por considerá-lo inapto no Teste de Aptidão Física (prova de natação) por ter ele nadado “em desconformidade com os estilos previstos no subitem 6.6.2.1 do edital”. Na espécie, a banca examinadora considerou o impetrante inapto sob o seguinte fundamento: “O candidato executa todo o teste com a cabeça fora da água, configurando-se o nado pantaneiro, estilo não previsto no edital” (cf. Id. 376931124) Ao analisar o vídeo da prova sob o Id. 294742421, verifica-se que o candidato executou o nado crawl, com a cabeça acima da linha da água, tendo concluído o percurso dentro do tempo previsto. Cumpre acrescentar uma consideração relevante sobre o estilo de natação empregado pelo candidato, assemelhado ao chamado "crawl polo", que é uma variante do nado crawl tradicional, frequentemente utilizado por jogadores de polo aquático, onde o nadador mantém a cabeça fora d'água para melhor visualização e interação no jogo. Essa técnica permite uma visão clara e comunicação eficaz durante a atividade, e difere do crawl convencional que exige submersão alternada da cabeça para a respiração. Entretanto, é essencial ressaltar que, mesmo não sendo um estilo tradicionalmente reconhecido em competições de natação pura, o "crawl polo" é uma forma legítima de nado crawl adaptada a um contexto específico, que também testa a capacidade física e habilidade aquática do nadador. A utilização deste estilo pelo candidato demonstra sua competência em manter a eficácia na natação, mesmo com variações técnicas adaptadas a necessidades situacionais. Observe-se por importante que mesmo intimada a autoridade impetrada não prestou informações, deixando assim de comprovar que o simples fato de o nado desempenhado pelo candidato ter sido realizado com a cabeça fora da água teria descaracterizado seu conceito como nado no estilo crawl. Nessa esteira, a despeito de a execução do nado na modalidade escolhida (crawl) não ter se dado plenamente em conformidade com a exigência de execução do estilo e, ainda, considerando-se não se tratar “de prova de esportista da natação”, percebe-se que o candidato logrou atingir a finalidade da execução do exercício, que é a de comprovar que o bombeiro militar sabe nadar e possui vigor físico suficiente para efetuar resgates. Ademais, a eliminação do candidato fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que exige técnica de natação que é conhecida e realizada em competições de profissionais da natação, sendo que o Teste de Aptidão Física em questão tem por finalidade averiguar as condições físicas do candidato para que possa participar do curso de formação e desempenhar sua função. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA SATISFATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença em ação pelo procedimento ordinário julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato de eliminação da recorrida na Prova de Corrida e, em consequência, permita a sua participação nas demais provas do TAF e demais fases do concurso público para o cargo de Aluno- A- Oficial da Polícia Militar de Mato Grosso, regido pelo edital n. EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não se mostra razoável a reprovação de candidato por diferença irrisória em casos nos quais a aferição do tempo de prova foi realizada de forma manual, que é suscetível a imprecisões. Ressalte-se, ainda, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Os testes que compõe o TAF, tem como objetivo avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das funções inerentes ao cargo, sendo essencial que o futuro policial demonstre um nível satisfatório de condicionamento físico. 4. No caso, considerando que o Edital do certame em questão estabelecia a exigência de percorrer, no teste de corrida, uma distância mínima de 1.900 metros em 12 minutos, e tendo a candidata alcançado essa meta dentro do tempo previsto, sua eliminação sumária sob o pretexto de ter abandonado a pista sem autorização do avaliador mostra-se desarrazoada e desproporcional. 5. Honorários advocatícios fixados, na origem, em 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficam majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida. (AC 1016043-25.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 23/09/2024) *** ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO. EDITAL 06/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF. NATAÇÃO. REPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a impetrante, inscrita no Concurso Público para o Cargo de Aluno-A-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso regido pelo Edital n. 006/2022 SEPLAG/SESP/MT, foi reprovada no Teste de Aptidão Física (prova de natação) por ter realizado nado em desconformidade com os estilos previstos em edital. Isso porque nadou 50 (cinquenta) metros no estilo crawl e os últimos 50 (cinquenta) metros no estilo costas, com a execução não plenamente em conformidade com cada estilo. 2. Sucede que, a despeito de a execução do nado na modalidade escolhida (costas) não ter se dado plenamente em conformidade com a técnica, e mormente considerando não se tratar de prova de esportista da natação, a candidata logrou atingir a finalidade da execução do exercício, que é a de comprovar que o bombeiro militar sabe nadar e possui vigor físico suficientes para efetuar resgates. 3. Ademais, consoante consignado na sentença, a eliminação da candidata fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que exige técnica de natação que é conhecida e realizada em competições de profissionais da natação, sendo que o TAF, como o próprio nome indica, tem por finalidade averiguar as condições físicas do candidato para que possa participar do curso de formação e desempenhar sua função. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1017282-64.2022.4.01.3600, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/04/2023). Desse modo, em razão da ausência de razoabilidade, por consequência a ofensa ao princípio legalidade, a decisão administrativa que reprovou o candidato no certame deve ser anulada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular o ato administrativo que declarou o candidato inapto no exame de natação, etapa integrante do Teste de Aptidão Física, segundo o Edital nº 006/2022 – SEPLAG/SESP/MT, de 05 de Janeiro de 2022. Honorários advocatícios não aplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018317-59.2022.4.01.3600 Processo Referência: 1018317-59.2022.4.01.3600 APELANTE: ARIEL BATISTA SILVA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO NA FASE DE NATAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NADO PANTANEIRO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para anular o ato administrativo que reprovou o impetrante na fase de natação do Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público para o cargo de Aluno-A-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT. O candidato foi eliminado por executar o teste utilizando o estilo "nado pantaneiro", não previsto no edital, sendo sua reprovação fundamentada na inconformidade com os estilos autorizados pelo certame. 2. O candidato foi reprovado na fase de natação do TAF por utilizar o estilo "nado pantaneiro", não previsto no edital, que especifica os estilos crawl, borboleta, peito e costas. A Administração Pública, em cumprimento ao edital, não pode ser flexível quanto às suas normas, que são vinculativas para os candidatos. 3. A interpretação que permite a execução do teste com um estilo não previsto no edital comprometeria a isonomia e a legalidade do certame, bem como a vinculação do administrado às regras previamente estabelecidas. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em casos similares, reafirma a necessidade de observar as regras editalícias, sendo juridicamente incabível a inclusão de um novo estilo de nado sem alteração formal do edital. 5. O "nado pantaneiro" não é reconhecido como uma modalidade oficial de natação, o que reforça a necessidade de o candidato cumprir os requisitos técnicos do exame, fundamentais para a função de bombeiro militar, que exige habilidades específicas para resgates aquáticos. 6. Recurso improvido. Mantida a sentença de primeiro grau que denegou a segurança e confirmou a eliminação do candidato do concurso público, com base no não cumprimento das exigências do edital. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto divergente. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Redator para o acórdão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018640-64.2022.4.01.3600

ID: 312342418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018640-64.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BORGES PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018640-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018640-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECIR BORGES PRATES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR BORGES PRATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de diversos períodos de labor especial por exposição a agentes nocivos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de prova documental mínima e insuficiência do processo administrativo inicialmente acostado. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, e a parte autora foi intimada a complementação dos documentos essenciais à análise do mérito (id. 1312702265). A parte autora, em cumprimento à determinação, apresentou manifestação informando a juntada do processo administrativo completo, do formulário previdenciário e de laudo técnico emitido pela Usinas Itamarati S/A (id. 1328416265). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou as seguintes preliminares: ausência de interesse processual, ausência de prévio requerimento administrativo válido, ausência de poderes legais da empresa para emissão de PPP, e nulidade dos documentos apresentados. No mérito, impugnou o pedido em sua totalidade (id. 1398332264). Em réplica, a parte autora impugnou todas as preliminares e reafirmou os fundamentos da petição inicial (id. 1428383259). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, passo a examinar o mérito. 2.2. DO MÉRITO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). FATOR DE CONVERSÃO Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível extrair que, caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. ENQUADRAMENTO LEGAL RUÍDO É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). AGENTES QUÍMICOS Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). CALOR Até 05/03/1997, considerava-se especial o labor desenvolvido sob calor que ultrapassasse os 28ºC, nos termos do código 1.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 83.080/79. Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, novos critérios foram trazidos para o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor, devendo ser observados os limites de tolerância definidos no anexo nº 3 da NR-15. A previsão foi mantida pelo Decreto 3.048/99, limitando-se a prever que a exposição a temperaturas anormais ensejaria atividade especial (25 anos), nos limites da NR-15 (AC 1011454-58.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.)). O anexo 3 da NR-15, até 08/12/2019, classificava as atividades como leve, moderada ou pesada e, a partir disso, fixava os limites de tolerância admitidos, sendo estabelecidas, para trabalho contínuo, os limites de 25 ºC, 26,7 ºC e 30 ºC, respectivamente, calculados de acordo com o IBUTG (índice de bulbo úmido termômetro de globo) médio). Em 09/12/2019, o anexo 3 da NR-15 foi alterado pela Portaria 1.359/2019, a fim de modificar os critérios de avaliação de calor como agente nocivo nas atividades laborais, em conformidade com a NHO 06 da Fundacentro, passando a classificar as atividades de acordo com a taxa metabólica (W). Assim, passou a definir o IBUTG médio máximo permitido (ºC) de acordo com a taxa metabólica média (W) de cada atividade. O quadro nº 1 passou a determinar os limites do IBUTG médio entre 24,7 ºC e 33,7 ºC, de acordo com a taxa metabólica média, de 100W a 606W. Já o quadro nº 2 especifica a taxa metabólica de cada atividade, de forma detalhada, variando se for exercida “sentado”, “em pé, agachado ou ajoelhado” ou “em pé, em movimento”. ANÁLISE DO CASO Período(s) 02/04/1997 a 30/06/2010 01/07/2011 a 30/06/2013 01/07/2015 a 16/03/2022 Empregador Usinas Itamarati S/A Setor/Função Operador de turbina, Destilador, Operador de processo de fabricação de etanol PL Provas PPP: ID 1280353258; ID 1328416268, p. 19/23 Laudo: ID 1328416275 Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa que o autor esteve exposto aos agentes nocivos a seguir discriminados: Por sua vez, o LTCAT expõe o exercício de trabalho submetido a níveis de ruído e calor em intensidade superior ao limite de tolerância. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade durante os períodos 02/04/1997 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2006, 01/07/2007 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 30/06/2010, 01/07/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2013, 01/07/2015 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/06/2019 e 01/07/2019 a 16/03/2022. Por oportuno, destaco que os períodos de laborais discriminados a seguir já foram integralmente reconhecidos pelo INSS como exercidos em condições especiais, razão pela qual não serão objeto de análise nesses autos: (i) de 01/07/2013 a 30/06/2014, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 54); (ii) de 01/07/2014 a 30/06/2015, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 56); (iii) de 01/07/2010 a 30/06/2011, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 71). 2.2.11. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.02 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período de 02/04/1997 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2006, 01/07/2007 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 30/06/2010, 01/07/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2013, 01/07/2015 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/06/2019 e 01/07/2019 a 16/03/2022. b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da atividade no período reconhecido nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento (16/03/2022); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008067-64.2022.4.01.3600" – Página 9 de 9

Processo nº 1016894-64.2022.4.01.3600

Processo nº 1010589-64.2022.4.01.3600

Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

Processo nº 0073454-08.2015.4.01.3400

Processo nº 1018317-59.2022.4.01.3600

Processo nº 1018640-64.2022.4.01.3600