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Processo nº 1020536-89.2024.4.01.3304

ID: 292294515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020536-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NUNES AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020536-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020536-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA NUNES AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Inicialmente, verifica-se que o documento (2170417967 - Petição intercorrente) revela que a parte autora encontra-se em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 09/03/2023. Desta forma, o cerne da questão posta restringe-se apenas a eventual pagamento de parcelas vencidas em favor do requerente e/ou mesmo conversão do atual benefício para aposentadoria por incapacidade permanente. Sem razão, entretanto. Isto porque, a conclusão da perícia judicial anexada a estes autos eletrônicos (2167092718 - Laudo pericial) apontou a ausência de incapacidade do(a) demandante. Neste sentido, muito embora o(a) requerente seja portador(a) de "CID D47.3 - Trombocitemia Essencial / F41.2 transtorno misto de ansiedade e depressão (quadro estabilizado)", na ocasião do exame pericial não fora constatada alegada incapacidade para sua atividade habitual (43 anos - Lavradora). Além disso, o(a) perito(a) médico(a) não indicou período(s) pretérito(s) de incapacidade, ou então que não tenha sido contemplado(s) por benefício(s) anterior(es). Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2175816508 - Réplica. Assim, considerando a conclusão do laudo médico pericial e extrato acima citado, não há que se falar em pagamento de parcelas vencidas ou mesmo conversão do benefício atual para aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Julgo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido de implantação do benefício de auxílio-doença. Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1026647-89.2024.4.01.3304

ID: 291256640

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026647-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA

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NAGILA FARIAS DE GOES CARDOSO E SILVA

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VANESSA CALVAO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026647-89.2024.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026647-89.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CALVAO TRINDADE - BA61319, NAGILA FARIAS DE GOES CARDOSO E SILVA - BA35613 e FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA - BA28248 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos em inspeção. A empresa Enseada Indústria Naval S.A. impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, buscando compelir a autoridade a analisar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso nº 00834.40923.230513.1.2.16-1808, protocolado em 23/05/2013, no valor de R$ 1.031.085,00, que permanece sem decisão há mais de 11 anos. A Impetrante alega violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da eficiência administrativa (art. 37, caput) e à norma do art. 24 da Lei 11.457/2007, que impõe o prazo de até 360 dias para decisão administrativa. Argumenta que a demora configura enriquecimento ilícito da Administração Pública e compromete sua recuperação financeira, sendo o valor requerido essencial para sua manutenção, cumprimento de obrigações e continuidade empresarial. Fundamenta o pedido em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1138206/RS) e decisões de TRFs que reconhecem o direito do contribuinte à apreciação tempestiva de requerimentos administrativos. Requer, em liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de restituição. Ao final, postula a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e garantir o direito pleiteado. Decisão id. 2152282052 concedeu a liminar. A impetrada prestou informações alegando que o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina o prazo de 360 dias para decisão administrativa, mas não para efetivação de pagamentos, os quais dependem de outras etapas e recursos orçamentários. Por fim, solicitou a suspensão da liminar e a denegação da segurança, por inexistência de ilegalidade ou abuso de poder (id. 2154306867). O MPF manifestou desinteresse. No evento 2166689783 o impetrante informou que "o crédito foi prontamente reconhecido, tendo sido restituído à empresa contribuinte (documento anexo). Ante o exposto, razão não há para a manutenção e prosseguimento do presente feito, haja vista que o seu objeto se exauriu". É o relato do necessário. DECIDO. Após o deferimento liminar, a impetrada demonstrou ter reconhecido a pretensão autoral, ocasionando a perda do objeto da ação. Ante o exposto, julgo extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Sem reexame necessário. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 329119091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 20.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxNjMyM2YtNGY1Mi00ODAyLTg0NjgtMTFlY2MzNGU1OWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1035183-89.2024.4.01.3304

ID: 278085369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035183-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE ALMEIDA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1035183-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1035183-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE ALMEIDA MATOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 13.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjkzMmNmNjUtODg1Mi00MzE4LThmZmMtZTlhZDNjZjAzMWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 298 188 738 494 5 Senha: Af7QQ9wq Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1032273-89.2024.4.01.3304

ID: 278085162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCOS DE LIMA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 09.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZiMTVjNmYtYjE5MS00N2E0LWEzOTYtYjlkY2FlNzhhMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 250 254 790 667 9 Senha: qH7qf6n4 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 277570074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGINA CORREIA DA SILVA em face do INSS, objetivando a reativação do benefício de aposentadoria por idade rural. Em audiência de conciliação e instrução (ID 2155780257), a parte autora requereu a suspensão processo até a juntada da cópia ação penal, oriunda do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, que culminou na cessação do benefício previdenciário, bem como a suspensão do curso da ação. Procuração e documentos juntados aos autos. Decido. Tendo em vista o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial, passo também a apreciá-lo. Para a concessão da tutela, ora pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos legais constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Sucede que os documentos que instruem a inicial, por si só, não se revelam apta, pelo menos nesse juízo de cognição sumária, para ensejar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Diante disso, emerge a necessidade de dilação probatória para a verificação da existência do labor rural campesino, vez que até o momento não foi realizada a audiência de instrução com oitiva da parte autora e testemunhas. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. Por sua vez, também indefiro o pedido de juntada de cópia da ação criminal originada do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, vez que os documentos acostados aos autos do processo administrativo de concessão previdenciária revelam-se suficientes para a análise da condição de segurada especial da parte autora. Ressalte-se que a discussão travada na seara penal não constitui, neste caso, elemento essencial à formação do juízo acerca do enquadramento jurídico da atividade rural desempenhada pela autora. Além disso, entendo que a ação penal, a princípio, não possui caráter prejudicial à presente demanda, especialmente quando não demonstrada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado que afaste ou confirme a veracidade das informações constantes no processo administrativo. Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui ela recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil- CPC. Paute-se nova audiência de instrução e conciliação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1028005-89.2024.4.01.3304

ID: 320641396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028005-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODIMARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10280… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028005-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODIMARIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. No caso concreto, extrai-se do CNIS que o demandante recebe auxílio-acidente em razão da redução da capacidade laborativa desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. O perito concluiu, com base em anamnese, exame físico e análise de exames complementares, que o autor não apresenta incapacidade atual para o exercício da atividade de lavrador, tampouco limitações funcionais que comprometam sua atuação laboral de forma definitiva. O laudo atesta que houve sim incapacidade pretérita, em dois períodos: de 29/12/2018 a 30/05/2019 (pós-acidente inicial) e de 16/06/2023 a 16/12/2023 (pós-retirada de material de síntese). Contudo, para o primeiro período o autor já foi beneficiado administrativamente com auxílio por incapacidade temporária, não havendo parcelas em aberto e no segundo período o autor já estava em gozo de auxílio-acidente, o que afasta o exercício do exercício laboral no período e a impossibilidade de receber o auxílio por incapacidade temporária. Importante destacar que, embora o autor relate dor e apresente encurtamento de membro, a avaliação médica concluiu pela manutenção da força muscular, ausência de hipotrofia, preservação do arco de movimento do joelho e capacidade funcional compatível com a atividade habitual, mesmo que com limitações moderadas. Ressaltou-se, ainda, que não há necessidade de auxílio permanente de terceiros, não há redução de capacidade residual, nem enquadramento como doença grave nos termos da Lei 8.213/91. A jurisprudência tem reconhecido que, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, este possui alto valor probatório, especialmente quando elaborado de forma técnica, clara e em conformidade com os elementos dos autos, como no presente caso. Ausente prova em sentido contrário que o desqualifique, impõe-se a sua adoção como fundamento da decisão. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1014522-89.2024.4.01.3304

ID: 320641485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014522-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ADAO OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10145… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014522-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERALDO ADAO OLIVEIRA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Em resposta a quesito específico, a perita nomeada informou que o autor (operador em fábrica, 51 anos) tem histórico de apendicectomia complicada, realizada em 09.02.2020, mas não apresenta incapacidade laborativa atual. Registro, ainda, que a expert foi enfática ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “O periciando apresentou incapacidade temporária para o trabalho durante o período de recuperação da cirurgia de apendicectomia complicada, entre 09.02.2020 e 09.04.2020. Durante esse tempo, o periciando não pôde exercer suas atividades laborativas devido à necessidade de repouso e ao risco de complicações pós-operatórias. No entanto, após o período de recuperação, o periciando está plenamente recuperado, conforme constatado no exame clínico atual, que não revela quaisquer limitações funcionais ou motoras. Ele deambula livremente, sem auxílio, e apresenta força e mobilidade preservadas em todos os membros, sem sinais de comprometimento da capacidade laboral.” (ID 2148533664). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que o demandante requereu o benefício na via administrativa em 30/01/2024, portanto, muito depois do período da incapacidade atestada pela perícia judicial (de 09/02/2020 a 09/04/2020). Portanto, não há direito ao benefício pretendido. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pelo requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho da perita oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que a Sra. Perita, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho da vistora oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022379-89.2024.4.01.3304

ID: 326588662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022379-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA SUZART DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022379-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022379-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SANTANA SUZART DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2154138437) atesta que a autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID: F20.0), estando incapacitada total e permanentemente para as suas atividades laborativas habituais. Salienta o perito que não há possibilidade de ser reabilitada em outra profissão. O expert fixou o início da incapacidade em 31/10/2023, confirmando que a demandante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. No que se refere à qualidade de segurada especial, encontra-se presente início de prova material, conforme os documentos juntados pela autora, além dos constantes no processo administrativo: comprovante de residência em zona rural em nome próprio (COELBA); declaração de aptidão ao PRONAF emitida no ano de 2012 em nome próprio; declaração de aptidão ao PRONAF emitida no ano de 2018 em nome próprio; formulário de inscrição do garantia safra exercícios 2022 e 2023 em nome próprio; recibo particular de doação de imóvel rural com firma reconhecida em 05/09/2023, na qual a autora figura como donatária; ficha de saúde; processo de alienação de terras públicas – doação, em nome do companheiro da autora; recibos de entrega da declaração do ITR exercícios 2017 a 2023 em nome do companheiro da autora. A pesquisa do INSS aponta que a parte autora reside em zona rural, na Fazenda Queimada Nova (ID 2143193933 - Pág. 1). A declaração de benefícios indica que a demandante recebeu salário-maternidade no ano de 1997 (ID 2143193934 - Pág. 1). Em audiência, a autora informou que trabalha na roça, na propriedade rural de seu marido. Disse que têm dois filhos e que convive com Cosme, que também trabalha na roça. Durante a assentada, o INSS formulou proposta de acordo, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/11/2023 e DCB em 90 (noventa) dias, a qual foi recusada pela parte autora. A prova colhida em audiência, os depoimentos prestados pela autora e por sua testemunha foi consistente no que tange ao labor rural desempenhado pela demandante. Assim, entendo configurada a qualidade de segurada especial da autora. É o caso, portanto, de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 07/11/2023 (data de entrada do requerimento – ID 2142502859), porquanto restou comprovada a incapacidade da parte autora à época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios, com DIB em 07/11/2023 (data de entrada do requerimento) e DIP em 01/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1022088-89.2024.4.01.3304

ID: 319084120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022088-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022088-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal desta magistrada, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “No dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar”. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (data de nascimento: 24/03/1965, ID. 2141861303), sendo o requerimento administrativo datado de 17/05/2024, conforme ID. 2141861361. Com o condão de apresentar início de prova material, o(a) requerente trouxe aos autos documentos, dentre os quais: recibos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos anos de 1998, 1999, 2003, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 – em nome do genitor da autora (ID. 2141861685), declaração de vinculação à Associação Comunitária desde 1999, sem autenticação (ID. 2141861634), comprovantes de residência em nome do genitor (ID. 2141861621), Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que consta vínculo trabalhista urbano com início em 05/2017 e término em 06/2017 (ID. 2141861497), certidão eleitoral que consta o endereço da autora em local urbano e vinculada ao município de Feira de Santana/BA, bem como domicílio eleitoral urbano, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2141861481), certidão de óbito do genitor com registro em 20.01.2020 (ID. 2141861432), certidão de inteiro teor que consta averbação de paternidade da autora em 06.08.2019 (ID. 2141861414). Em audiência (ID. 2172831218), a autora relatou que trabalha na roça desde quando era criança, informando que planta milho, feijão, batata, quiabo, bem como informou que a terra é de propriedade do seu genitor, Sr. MANOEL, na localidade da Fazenda Xavante, mas que não lembra o município. Ademais, relatou que reside na localidade chamada Três Riachos, bairro Nova Esperança, em Feira de Santana. A respeito do deslocamento até a roça, a autora narrou que, eventualmente, vai de carro; que às vezes pega transporte alternativo denominado como VAN e, quando não possui dinheiro suficiente, consegue carona até o local. Declarou que passa 08 (oito) dias na roça, mas que quando é época de plantação, passa em torno de 10 (dias); que não soube informar a distância exata, mas relatou que o deslocamento, por meio de veículo automotor, dá-se entre 20 e 25 minutos. A primeira testemunha, MARIA RAIMUNDA SANTANA, informou que conhece a autora desde 1989 e que ela trabalha como lavradora fazendo o plantio de milho, feijão, abóbora; que não soube informar o local exato em que a autora faz o plantio e, posteriormente, informou como sendo na Fazenda Xavante. Ademais, declarou que quando sobra algum produto da colheita, a autora faz a venda; que a terra é propriedade do genitor da autora, bem como narrou que a autora nunca trabalhou de outra profissão senão na zona rural. A segunda testemunha, ANA RITA SÃO JOÃO DE JESUS, relatou que conhece a autora há, aproximadamente, 40 (quarenta) anos; que a autora exerce atividade rurícola nas terras do genitor, onde faz o plantio de milho, feijão, abóbora, entre outros produtos; que faz a venda dos produtos quando sobra. Ademais, informou que a terra é na Fazenda Xavante, sendo a localidade na estrada de São Gonçalo. Por conseguinte, relatou que o deslocamento se dá por meio de VAN; que o proprietário da terra é o Sr. MANOEL. Por fim, declarou que a autora trabalhou 1 mês fora da localidade, mas que a vida toda exerceu atividade rurícola. Em sede de contestação (ID. 2156458259), o réu alegou preliminarmente a extinção do feito em decorrência da ausência de início de prova material, alegando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o exposto no rol exemplificativo do artigo 106 da Lei n° 8.213/91. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque a autora, conforme relatado em audiência, reside em endereço urbano, na cidade de Feira de Santana, alegando que exerce labor rural nas terras do seu genitor, apresentando apenas a terra em nome deste. Além disso, a autora possui domicílio eleitoral na zona urbana, indicativo que milita contra a pretensão da demandante. Sendo assim, não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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