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Processo nº 1002695-81.2024.4.01.3304

ID: 334692953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002695-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002695-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS - BA79028 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por Matheus Henrique Souza Santos, Rafael Souza Santos, Renato Wagner Souza Santos e Ronaldo Cesar Souza Santos, na qualidade de filhos e herdeiros da falecida Maria Magnólia Souza Santos, falecida em 23/07/2014, objetivando a liberação de valores não recebidos em vida pela de cujus, oriundos de conta vinculada ao PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Citada, a CEF apresentou resposta, reconhecendo a existência da conta vinculada, mas sustentando que, nos termos do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022), os valores não reclamados por mais de 20 anos foram considerados abandonados e transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com encerramento da conta em 04/09/2023. Alegou, ainda, que o ressarcimento deverá ser pleiteado diretamente perante a União, conforme regulamentação da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023. A documentação trazida aos autos, especialmente o extrato bancário emitido pela própria CEF em 28/02/2024, confirma que o valor anteriormente existente foi integralmente transferido à Conta Única do Tesouro Nacional em 04/09/2023, e que a conta hoje possui saldo zerado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi ajuizado com o objetivo de obter ordem judicial de levantamento de saldo existente em conta vinculada ao PIS/PASEP da falecida Maria Magnólia Souza Santos, diretamente perante a Caixa Econômica Federal. Contudo, conforme documento bancário anexado à resposta da CAIXA, verifica-se que, em 04/09/2023, a conta foi zerada, por meio dos lançamentos “AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP” e “AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP”. A movimentação descrita está em estrita consonância com a determinação do art. 121 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022, que dispõe: “Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União (...). Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandonados (...) e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária (...), podendo o interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas.”* Constatando-se, portanto, que não há saldo disponível para levantamento junto à CAIXA, a prestação jurisdicional postulada não possui mais utilidade prática ou interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalte-se que o direito material não está fulminado, podendo ser pleiteado diretamente à União, conforme o parágrafo único do art. 121 do ADCT, sendo a via administrativa o caminho adequado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de liberação das cotas do PIS/PASEP, por ausência superveniente de interesse de agir, diante da transferência dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional, em 04/09/2023, nos termos do art. 121 do ADCT (EC nº 126/2022), conforme comprovado por extrato bancário acostado aos autos. Ressalvo expressamente que o direito material dos herdeiros permanece íntegro quanto ao ressarcimento dos valores junto à União, podendo ser pleiteado, se assim desejarem, no prazo de até cinco anos a contar da data do encerramento da conta. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1033638-81.2024.4.01.3304

ID: 332706652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033638-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSANGELA SERRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10336… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033638-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA SERRA LEITE - BA15792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em razão de crédito decorrente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de titularidade de sua mãe, ALAIDES NASCIMENTO DE SOUZA, falecida em 21/10/2020. A parte autora fundamenta seu pedido em alvará judicial expedido pela Justiça Estadual, no qual foi autorizada a levantar os valores eventualmente existentes em nome da falecida junto ao INSS. Aduz que, diante da negativa do saque na via administrativa, propôs a presente demanda requerendo a conversão da autorização judicial em RPV, a ser expedida diretamente pela Justiça Federal. Conforme apurado, o benefício NB 519597480-9 foi originalmente concedido à segurada falecida em 22/02/2007 e, após suspensão, foi reativado administrativamente em virtude de provimento de recurso interposto no processo administrativo respectivo. Como resultado, foram autorizados os pagamentos das parcelas compreendidas entre 01/08/2019 e 30/11/2019, no valor de R$ 4.104,56, e entre 01/12/2019 e 30/09/2020, no valor de R$ 10.466,08, totalizando R$ 14.570,64. Tais valores constam devidamente lançados no histórico de créditos da segurada (HISCRE), refletindo reconhecimento expresso da obrigação pela própria autarquia. A despeito disso, o pagamento não foi efetivado em razão do óbito da beneficiária antes da liberação dos montantes. A parte autora figura como única herdeira habilitada e apresenta documentação idônea quanto à inexistência de outros sucessores, conforme já reconhecido pela Justiça Estadual (id 2159817943, 2159817949 e sentença de id 2159817918. A pretensão deduzida em juízo restringe-se, assim, ao levantamento de valores cuja existência, origem e legitimidade já foram reconhecidas pela Administração Pública, não havendo controvérsia quanto ao crédito, mas apenas pendência relacionada à formalização de habilitação que já se encontra suprida. Ainda que não haja nos autos notícia de eventual regularização dos dados cadastrais da falecida após seu óbito na via administrativa, não se pode condicionar o exercício regular do direito de ação à prévia exaustão da instância administrativa, sobretudo quando os valores estão reconhecidos internamente e a omissão do pagamento decorre exclusivamente da inércia da própria autarquia em operacionalizar os mecanismos de habilitação já superados por decisão judicial. Ademais, antes do óbito de Anaildes, a autora havia requerido a sua habilitação na via administrativa para atuar cmo sua procuradora, conforme requerimento administrativo de protocolo nº 553573179, finalizado com o seguinte despacho: A atuação jurisdicional, nesse cenário, visa dar efetividade à tutela do direito de crédito legitimamente constituído. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento, em favor da autora IRAILDES SOUZA NASCIMENTO, do valor total referente às parcelas administrativamente reconhecidas do benefício NB 519597480-9 em favor de ANAILDES NASCIMENTO DE SOUZA, até o momento da cessação do benefício pelo SISOBI, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar à autarquia previdenciária que regularize o cadastro da autora, como única herdeira de Alaides Nascimento de Souza, habilitando-a para o recebimento dos créditos reconhecidos em favor desta (NB 519597480-9) até o óbito, juntando aos autos o comprovante do crédito e saque no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de haver responsabilização pessoal da autoridade responsável, com incidência de multa pessoal e demais consequências do descumprimento às ordens judiciais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

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ID: 294680780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compeli-lo a regularizar o serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, por meio da designação de um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico, com a consequente emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que, em 20/07/2022, durante fiscalização no Programa de Apoio à Anemia Falciforme em Feira de Santana, constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem. Disse que a irregularidade persistiu em visitas subsequentes (14/10/2022, 21/12/2022 e 27/02/2023). Afirmou que apesar das notificações, inclusive extrajudicial (nº 76/2023), o problema não foi sanado. Fundamenta-se a petição na Lei Federal nº 7.347/85 (art. 5º, IV), na Lei Federal nº 5.905/73 (art. 1º e 2º) e na Lei Federal nº 7.498/86 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 11). Citou jurisprudência do STF (MS 22.643/SC), do TRF da 1ª Região (AC 2009.33.09.000290-9/BA) e do STJ (ROMS 5357/SP e RESP 93490/PB), além de precedentes de outros tribunais, para embasar a legitimidade do COREN/BA para ajuizar a ação e a necessidade da ART. Mencionou a Resolução COFEN nº 0509/2016 para reforçar a obrigatoriedade da ART e as atribuições do enfermeiro responsável técnico. Alegou que a ausência de profissional qualificado coloca em risco a saúde dos pacientes (perigo da demora) e a legitimidade do COREN/BA para a ação garante a probabilidade do direito. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal, em seu parecer, concluiu que a Parte Ré não possui um enfermeiro responsável técnico devidamente registrado no serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, violando a legislação vigente (Lei nº 7.498/86 e a Resolução COFEN 727/2023). Opinou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência do COREN-BA, determinando que o município regularize a situação (ID 2137912093). Em decisão (ID 2138419155), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi devidamente citado (ID 2140758803), mas não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2137912093) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138419155), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137912093) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 7.498/86 exige explicitamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como condição essencial para o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo a atuação como responsável técnico em programas de saúde. Comprovou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem - em seu art. 11, estabelece um rol de atividades que deverão ser exercidas pelo enfermeiro tanto de forma privativa, quanto como integrante da equipe de saúde. Já nos artigos 12 e 13, estão descritas as atividades dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, as quais, “quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro” (art. 15 da Lei nº 7.498/86). Nessa senda, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso do seu poder regulamentar conferido pela Lei nº 5.905/73, promulgou a Resolução COFEN n. 509/2016, a qual foi revogada pela Resolução COFEN 727/2023, que, em seus arts. 3º e 4º, trata da exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem da empresa/instituição/ensino onde estes são executados [1]. Depreende-se das normas de regência, portanto, a necessária existência de um profissional de nível superior dedicado à coordenação da equipe, isto é, o enfermeiro responsável técnico, que deverá ser licenciado pelo COREN, por intermédio do ato administrativo da Anotação de Responsabilidade Técnica. A respeito, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, §3º, do CPC/1973 (ART. 1013, § 3º, do NCPC). LEGALIDADE. [...]. 4. É certo que a instituição de saúde tem a obrigatoriedade de registrar- se apenas junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro. Todavia, não se desobriga de proceder às devidas anotações da responsabilidade técnica (ARTs) junto ao COREN, dos profissionais enfermeiros contratados, para a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT). Assim, a apresentação do referido certificado à fiscalização confirma a regularidade do serviço prestado pelos enfermeiros da clínica ou hospital. [...] 6. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/ 1973 (art. 1013, § 3º, do NCPC), determinar que à parte requerida, ora apelada, mantenha enfermeiro em seus quadros e dependências pelo período integral de funcionamento. (TRF1 – Sétima Turma – AC 0001227-12.2009.4.01.3309 – eDJF1 14/07/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/BA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/1986. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º). INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 3. O fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). 4. Obrigar o Município a contratar enfermeiros é avançar sobre aspectos que devem ser apreciados pelo setor administrativo próprio, que tem, ou não, motivos pertinentes para assim não proceder. Se não os tem, o caso é de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual prática de crime de prevaricação. Se o administrador os tem, então a razão está com ele (REsp 1.616.627/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 04/11/2019). 5. Determinação do Judiciário para que o Executivo contrate enfermeiros implica inobservância ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Logo, merece reparo a sentença por ter determinado ao réu que providencie a contratação de servidores para o seu quadro de profissionais da área de enfermagem. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0040159- 86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) Vale salientar, por oportuno, que a exigência em questão não implica diretamente na necessidade de contratar novo profissional, mas apenas estabelece que é necessário que o município indique um profissional para assumir a posição, cabendo ao réu decidir, conforme a discricionariedade administrativa, a melhor forma de atender ao interesse público em voga. Deste modo, as alegações do Conselho autor no sentido da inexistência de ART no serviço de enfermagem no Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme de Feira de Santana sustentam-se nos documentos acostados na inicial, notadamente os termos de fiscalização e respectivo relatório (IDs 2002686183 e 2002686182) e notificação extrajudicial encaminhada à representante legal do Programa (ID 2002686189). No termo de fiscalização datado de 27.02.2023, consta a informação de que a enfermeira Patrícia Silva Cerqueira responderia pela ART junto ao COREN (p. 21 do ID 2002686183). Entretanto, além de não ter sido apresentada qualquer comprovação desta afirmativa, o ofício à p. 2 do ID 2002686180 e a notificação extrajudicial supracitada, datados de julho de agosto de 2023, denotam que não foi cumprida a exigência. Ainda, devidamente intimado, o Município de Feira de Santana não se manifestou, não juntou documentos nem contrapôs as afirmações do Conselho, razão pela qual são verossímeis suas alegações. O risco da ocorrência de dano irreparável, por sua vez, resta assentado como decorrência lógica do direito envolvido, eis que, tratando-se de proteção à saúde, não se pode postergar a adoção de medidas que visem ao pleno atendimento regular das normas específicas. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando à Prefeitura de Feira de Santana que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, em prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tome as medidas necessárias para designar um profissional de enfermagem para coordenar a equipe de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138419155), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em manter, de forma permanente, um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico pelo serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao COREN-BA. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002695-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1033638-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1026848-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1036839-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1037518-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1019282-81.2024.4.01.3304

Processo nº 1036160-59.2025.4.01.3300

Processo nº 1001337-81.2024.4.01.3304