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Processo nº 1002695-81.2024.4.01.3304

ID: 334692911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002695-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS RAFAEL SOUZA SANTOS RENATO WAGNER SOUZA SANTOS RONALDO CESAR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002695-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS - BA79028 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por Matheus Henrique Souza Santos, Rafael Souza Santos, Renato Wagner Souza Santos e Ronaldo Cesar Souza Santos, na qualidade de filhos e herdeiros da falecida Maria Magnólia Souza Santos, falecida em 23/07/2014, objetivando a liberação de valores não recebidos em vida pela de cujus, oriundos de conta vinculada ao PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Citada, a CEF apresentou resposta, reconhecendo a existência da conta vinculada, mas sustentando que, nos termos do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022), os valores não reclamados por mais de 20 anos foram considerados abandonados e transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com encerramento da conta em 04/09/2023. Alegou, ainda, que o ressarcimento deverá ser pleiteado diretamente perante a União, conforme regulamentação da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023. A documentação trazida aos autos, especialmente o extrato bancário emitido pela própria CEF em 28/02/2024, confirma que o valor anteriormente existente foi integralmente transferido à Conta Única do Tesouro Nacional em 04/09/2023, e que a conta hoje possui saldo zerado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi ajuizado com o objetivo de obter ordem judicial de levantamento de saldo existente em conta vinculada ao PIS/PASEP da falecida Maria Magnólia Souza Santos, diretamente perante a Caixa Econômica Federal. Contudo, conforme documento bancário anexado à resposta da CAIXA, verifica-se que, em 04/09/2023, a conta foi zerada, por meio dos lançamentos “AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP” e “AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP”. A movimentação descrita está em estrita consonância com a determinação do art. 121 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022, que dispõe: “Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União (...). Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandonados (...) e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária (...), podendo o interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas.”* Constatando-se, portanto, que não há saldo disponível para levantamento junto à CAIXA, a prestação jurisdicional postulada não possui mais utilidade prática ou interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalte-se que o direito material não está fulminado, podendo ser pleiteado diretamente à União, conforme o parágrafo único do art. 121 do ADCT, sendo a via administrativa o caminho adequado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de liberação das cotas do PIS/PASEP, por ausência superveniente de interesse de agir, diante da transferência dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional, em 04/09/2023, nos termos do art. 121 do ADCT (EC nº 126/2022), conforme comprovado por extrato bancário acostado aos autos. Ressalvo expressamente que o direito material dos herdeiros permanece íntegro quanto ao ressarcimento dos valores junto à União, podendo ser pleiteado, se assim desejarem, no prazo de até cinco anos a contar da data do encerramento da conta. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002695-81.2024.4.01.3304

ID: 334692953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002695-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002695-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS - BA79028 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por Matheus Henrique Souza Santos, Rafael Souza Santos, Renato Wagner Souza Santos e Ronaldo Cesar Souza Santos, na qualidade de filhos e herdeiros da falecida Maria Magnólia Souza Santos, falecida em 23/07/2014, objetivando a liberação de valores não recebidos em vida pela de cujus, oriundos de conta vinculada ao PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Citada, a CEF apresentou resposta, reconhecendo a existência da conta vinculada, mas sustentando que, nos termos do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022), os valores não reclamados por mais de 20 anos foram considerados abandonados e transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com encerramento da conta em 04/09/2023. Alegou, ainda, que o ressarcimento deverá ser pleiteado diretamente perante a União, conforme regulamentação da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023. A documentação trazida aos autos, especialmente o extrato bancário emitido pela própria CEF em 28/02/2024, confirma que o valor anteriormente existente foi integralmente transferido à Conta Única do Tesouro Nacional em 04/09/2023, e que a conta hoje possui saldo zerado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi ajuizado com o objetivo de obter ordem judicial de levantamento de saldo existente em conta vinculada ao PIS/PASEP da falecida Maria Magnólia Souza Santos, diretamente perante a Caixa Econômica Federal. Contudo, conforme documento bancário anexado à resposta da CAIXA, verifica-se que, em 04/09/2023, a conta foi zerada, por meio dos lançamentos “AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP” e “AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP”. A movimentação descrita está em estrita consonância com a determinação do art. 121 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022, que dispõe: “Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União (...). Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandonados (...) e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária (...), podendo o interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas.”* Constatando-se, portanto, que não há saldo disponível para levantamento junto à CAIXA, a prestação jurisdicional postulada não possui mais utilidade prática ou interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalte-se que o direito material não está fulminado, podendo ser pleiteado diretamente à União, conforme o parágrafo único do art. 121 do ADCT, sendo a via administrativa o caminho adequado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de liberação das cotas do PIS/PASEP, por ausência superveniente de interesse de agir, diante da transferência dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional, em 04/09/2023, nos termos do art. 121 do ADCT (EC nº 126/2022), conforme comprovado por extrato bancário acostado aos autos. Ressalvo expressamente que o direito material dos herdeiros permanece íntegro quanto ao ressarcimento dos valores junto à União, podendo ser pleiteado, se assim desejarem, no prazo de até cinco anos a contar da data do encerramento da conta. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1033638-81.2024.4.01.3304

ID: 332706652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033638-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSANGELA SERRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10336… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033638-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA SERRA LEITE - BA15792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IRAILDES SOUSA NASCIMENTO OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em razão de crédito decorrente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de titularidade de sua mãe, ALAIDES NASCIMENTO DE SOUZA, falecida em 21/10/2020. A parte autora fundamenta seu pedido em alvará judicial expedido pela Justiça Estadual, no qual foi autorizada a levantar os valores eventualmente existentes em nome da falecida junto ao INSS. Aduz que, diante da negativa do saque na via administrativa, propôs a presente demanda requerendo a conversão da autorização judicial em RPV, a ser expedida diretamente pela Justiça Federal. Conforme apurado, o benefício NB 519597480-9 foi originalmente concedido à segurada falecida em 22/02/2007 e, após suspensão, foi reativado administrativamente em virtude de provimento de recurso interposto no processo administrativo respectivo. Como resultado, foram autorizados os pagamentos das parcelas compreendidas entre 01/08/2019 e 30/11/2019, no valor de R$ 4.104,56, e entre 01/12/2019 e 30/09/2020, no valor de R$ 10.466,08, totalizando R$ 14.570,64. Tais valores constam devidamente lançados no histórico de créditos da segurada (HISCRE), refletindo reconhecimento expresso da obrigação pela própria autarquia. A despeito disso, o pagamento não foi efetivado em razão do óbito da beneficiária antes da liberação dos montantes. A parte autora figura como única herdeira habilitada e apresenta documentação idônea quanto à inexistência de outros sucessores, conforme já reconhecido pela Justiça Estadual (id 2159817943, 2159817949 e sentença de id 2159817918. A pretensão deduzida em juízo restringe-se, assim, ao levantamento de valores cuja existência, origem e legitimidade já foram reconhecidas pela Administração Pública, não havendo controvérsia quanto ao crédito, mas apenas pendência relacionada à formalização de habilitação que já se encontra suprida. Ainda que não haja nos autos notícia de eventual regularização dos dados cadastrais da falecida após seu óbito na via administrativa, não se pode condicionar o exercício regular do direito de ação à prévia exaustão da instância administrativa, sobretudo quando os valores estão reconhecidos internamente e a omissão do pagamento decorre exclusivamente da inércia da própria autarquia em operacionalizar os mecanismos de habilitação já superados por decisão judicial. Ademais, antes do óbito de Anaildes, a autora havia requerido a sua habilitação na via administrativa para atuar cmo sua procuradora, conforme requerimento administrativo de protocolo nº 553573179, finalizado com o seguinte despacho: A atuação jurisdicional, nesse cenário, visa dar efetividade à tutela do direito de crédito legitimamente constituído. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento, em favor da autora IRAILDES SOUZA NASCIMENTO, do valor total referente às parcelas administrativamente reconhecidas do benefício NB 519597480-9 em favor de ANAILDES NASCIMENTO DE SOUZA, até o momento da cessação do benefício pelo SISOBI, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar à autarquia previdenciária que regularize o cadastro da autora, como única herdeira de Alaides Nascimento de Souza, habilitando-a para o recebimento dos créditos reconhecidos em favor desta (NB 519597480-9) até o óbito, juntando aos autos o comprovante do crédito e saque no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de haver responsabilização pessoal da autoridade responsável, com incidência de multa pessoal e demais consequências do descumprimento às ordens judiciais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

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Processo nº 1026848-81.2024.4.01.3304

ID: 293960134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026848-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA FERNANDES SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão contratual, com a declaração de abusividade praticada pelo réu no sentido de incluir em contrato de financiamento habitacional valores a título de seguro não pactuado, com a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a condenação da ré a pagar indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sustenta a parte autora ter sido vítima da prática de “venda casada” quando celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF o contrato de financiamento habitacional, ocasião em que lhe teria sido imposta a adesão a serviços, como abertura de conta corrente, bem como o pagamento imediato de recibo de crédito imobiliário referente à Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, Seguro de Danos Físicos no Imóvel e Morte por Invalidez Permanente, no valor de R$ 1.283,20 (mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Aduz que requereu o cancelamento, ao argumento de que o serviço não lhe era conveniente, mas foi informada que eram serviços obrigatórios e previstos no contrato de habitação. Decido. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/09. O STJ, no Resp 969129/MG, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC”. Dito em outras palavras, a cobertura securitária é obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, sendo exigida desde a criação do Banco Nacional de Habitação - BNH pela Lei nº 4.380/64. Portanto, não é possível sua exclusão. No caso dos autos, a cláusula 18.2 do contrato de financiamento (ID 2149878475) contém expressa previsão contratual de que a contratação do seguro é de livre escolha da contratante, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. I A questão relativa à produção de prova pericial encontra-se preclusa, na medida em que a autora/apelante, intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, embora tal fundamento tenha constado da sentença recorrida, a apelante não se desincumbiu do ônus de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar a necessidade de produção de prova pericial. II Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 54 dos Recursos Repetitivos, tenha firmado tese no sentido de que não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência que configura venda casada, não dispensou a necessidade de contratação do mesmo. Hipótese dos autos em que à autora/apelante foi dada a oportunidade de escolher a seguradora para contratação do seguro habitacional, conforme cláusula vigésima do contrato e declaração firmada no Anexo I do instrumento respectivo. III Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática no caso concreto, uma vez que o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetitvas desse diploma. IV A planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF por ocasião da apresentação de sua contestação demonstra a cobrança de taxa efetiva de juros de 6,8671%, em conformidade com o pactuado. V A situação de desemprego não é oponível ao credor hipotecário, não se consubstanciando em acontecimento extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual. VI Recurso de apelação da autora a que se nega provimento. (AC 1003470-10.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) No caso, como não demonstrada ilegalidade no valor cobrado, nem que a autora tenha optado por seguro em instituição financeira de sua preferência, deve ser mantida a cobrança do seguro habitacional. Outrossim, não há que se falar em alegação de venda casada do contrato de abertura de conta corrente com o de financiamento habitacional. Não se afigura venda casada, porquanto o contrato bancário de abertura de conta corrente possibilita a melhor operacionalização do financiamento e melhores condições no contrato de financiamento. Além disso, permite o débito em conta das prestações mensais devidas, tendo a mutuária se beneficiado de tal serviço por algum tempo sem contestá-lo. Da mesma forma, o art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional admite a cobrança de tarifas pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, dentre elas a tarefa de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, não havendo qualquer abusividade na sua instituição. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, à luz dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo que não merece guarida. Com efeito, não restou comprovado nos autos que, em razão da conduta da parte ré, a parte autora tenha experimentado ofensa à honra ou à imagem, nem mesmo abalo ou angústia que extrapole a medida do razoável e do tolerável, suscetível de indenização por danos morais. Não constato qualquer violação aos direitos de personalidade da parte autora, porquanto a situação não implicou em abalo emocional, capaz de afetar a normalidade de sua vida. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036839-81.2024.4.01.3304

ID: 278024966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036839-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036839-81.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036839-81.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUDITE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1037518-81.2024.4.01.3304

ID: 278162602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037518-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAWAN DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037518-81.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037518-81.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NIVALDO ARAUJO AUTOR: S. D. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1019282-81.2024.4.01.3304

ID: 317449386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019282-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019282-81.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019282-81.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, ajuizado por SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando o reconhecimento do seu direito de não submeter à tributação do PIS e da COFINS os valores referentes a bonificações em mercadorias e descontos obtidos em suas operações de compra, bem como o direito à compensação dos valores que alega ter recolhido indevidamente. A Impetrante narra, na petição inicial (Id 2137542557), ser pessoa jurídica que atua no comércio varejista de alimentos, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições em tela. Afirma que, no curso de suas atividades, “formaliza acordos comerciais com seus fornecedores, por meio dos quais recebe mercadorias em bonificação e/ou descontos diretos sobre as compras que realiza”. Sustenta que tais benefícios, independentemente de sua natureza, representam uma redução do custo de aquisição, e não o ingresso de receita nova, sendo, portanto, indevida a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento exarado nas Soluções de Consulta COSIT nº 202/2021 e nº 123/2023. Defende a ilegalidade da cobrança por violação ao conceito constitucional de receita (art. 195, I, "b", da CF/88). A inicial veio instruída com documentos. Após despacho deste Juízo, a Impetrante emendou a inicial e juntou novos documentos, retificando o valor da causa (Ids 2142058653 a 2142058770). O sistema processual indicou o feito nº 1004414-98.2024.4.01.3304 para análise de prevenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a ocorrência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 1004414-98.2024.4.01.3304, indicado pelo sistema. Conforme consulta àquele feito, verifica-se que o objeto da demanda consiste na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, matéria distinta da versada nos presentes autos. Passo ao exame do pedido liminar. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença conjunta da relevância dos fundamentos (fumus boni juris) e do perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, em uma análise sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença do fumus boni juris. A controvérsia cinge-se à incidência de PIS e COFINS sobre valores de bonificações e descontos obtidos pela Impetrante na aquisição de mercadorias. A tese da exordial é a de que tais valores, por representarem mera redução de custo, não se enquadram no conceito de receita e, por isso, não podem compor a base de cálculo das contribuições. A sistemática não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê como base de cálculo o faturamento mensal, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As leis autorizam expressamente a exclusão dos “descontos incondicionais concedidos”. Lei nº 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica (...). (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos A Instrução Normativa SRF nº 51/78, que explicita o conceito para fins fiscais, estabelece que: 4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência do destaque do desconto no documento fiscal impede a sua exclusão da base de cálculo das contribuições, não se tratando de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicional. Vejamos: 6. Por fim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. (AgInt no REsp n. 2.088.921/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ainda que a Impetrante argumente que os benefícios são redutores de custo, a forma como são pactuados, por meio de acordos comerciais apartados, leva à conclusão de que não se trata de descontos incondicionais na acepção legal e jurisprudencial do termo. O STJ, em julgado recente, enfrentou situação análoga e decidiu que tais valores, na verdade, constituem remuneração por vantagens oferecidas pelo varejista ao fornecedor, integrando, assim, o conceito de receita bruta. Observe-se: VI - Os descontos e as bonificações condicionais, vale dizer, não se referem ao objeto dos contratos de fornecimento, qual seja, a entrega contínua de mercadorias mediante pagamentos, a fim de que o varejista obtenha proveito econômico a partir da diferença entre o preço da aquisição e o preço de revenda. Em verdade, os descontos e as bonificações condicionais são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo), do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). Ou seja, tais descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas em decorrência dos potenciais benefícios para o escoamento dos bens e para a construção da marca dos fornecedores; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devida pelos primeiros (varejistas), por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, pela exploração do estabelecimento empresarial, e não redução dos custos de aquisição. Não por outro motivo os valores relacionados aos descontos condicionais deixam de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias, ao contrário do que ocorre com os descontos incondicionais. (AgInt no REsp n. 2.178.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também segue essa linha de entendimento: 5.2 - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a autora, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. (AC 0047027-37.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Assim, em que pesem os argumentos da Impetrante, a sua pretensão, em sede de cognição sumária, esbarra na legislação e na jurisprudência consolidada sobre o tema, que exigem requisitos formais não demonstrados nos autos para a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. A ausência de plausibilidade do direito invocado afasta um dos pilares para a concessão da liminar, tornando desnecessária a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001337-81.2024.4.01.3304

ID: 294680780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compeli-lo a regularizar o serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, por meio da designação de um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico, com a consequente emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que, em 20/07/2022, durante fiscalização no Programa de Apoio à Anemia Falciforme em Feira de Santana, constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem. Disse que a irregularidade persistiu em visitas subsequentes (14/10/2022, 21/12/2022 e 27/02/2023). Afirmou que apesar das notificações, inclusive extrajudicial (nº 76/2023), o problema não foi sanado. Fundamenta-se a petição na Lei Federal nº 7.347/85 (art. 5º, IV), na Lei Federal nº 5.905/73 (art. 1º e 2º) e na Lei Federal nº 7.498/86 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 11). Citou jurisprudência do STF (MS 22.643/SC), do TRF da 1ª Região (AC 2009.33.09.000290-9/BA) e do STJ (ROMS 5357/SP e RESP 93490/PB), além de precedentes de outros tribunais, para embasar a legitimidade do COREN/BA para ajuizar a ação e a necessidade da ART. Mencionou a Resolução COFEN nº 0509/2016 para reforçar a obrigatoriedade da ART e as atribuições do enfermeiro responsável técnico. Alegou que a ausência de profissional qualificado coloca em risco a saúde dos pacientes (perigo da demora) e a legitimidade do COREN/BA para a ação garante a probabilidade do direito. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal, em seu parecer, concluiu que a Parte Ré não possui um enfermeiro responsável técnico devidamente registrado no serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, violando a legislação vigente (Lei nº 7.498/86 e a Resolução COFEN 727/2023). Opinou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência do COREN-BA, determinando que o município regularize a situação (ID 2137912093). Em decisão (ID 2138419155), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi devidamente citado (ID 2140758803), mas não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2137912093) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138419155), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137912093) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 7.498/86 exige explicitamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como condição essencial para o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo a atuação como responsável técnico em programas de saúde. Comprovou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem - em seu art. 11, estabelece um rol de atividades que deverão ser exercidas pelo enfermeiro tanto de forma privativa, quanto como integrante da equipe de saúde. Já nos artigos 12 e 13, estão descritas as atividades dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, as quais, “quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro” (art. 15 da Lei nº 7.498/86). Nessa senda, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso do seu poder regulamentar conferido pela Lei nº 5.905/73, promulgou a Resolução COFEN n. 509/2016, a qual foi revogada pela Resolução COFEN 727/2023, que, em seus arts. 3º e 4º, trata da exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem da empresa/instituição/ensino onde estes são executados [1]. Depreende-se das normas de regência, portanto, a necessária existência de um profissional de nível superior dedicado à coordenação da equipe, isto é, o enfermeiro responsável técnico, que deverá ser licenciado pelo COREN, por intermédio do ato administrativo da Anotação de Responsabilidade Técnica. A respeito, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, §3º, do CPC/1973 (ART. 1013, § 3º, do NCPC). LEGALIDADE. [...]. 4. É certo que a instituição de saúde tem a obrigatoriedade de registrar- se apenas junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro. Todavia, não se desobriga de proceder às devidas anotações da responsabilidade técnica (ARTs) junto ao COREN, dos profissionais enfermeiros contratados, para a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT). Assim, a apresentação do referido certificado à fiscalização confirma a regularidade do serviço prestado pelos enfermeiros da clínica ou hospital. [...] 6. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/ 1973 (art. 1013, § 3º, do NCPC), determinar que à parte requerida, ora apelada, mantenha enfermeiro em seus quadros e dependências pelo período integral de funcionamento. (TRF1 – Sétima Turma – AC 0001227-12.2009.4.01.3309 – eDJF1 14/07/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/BA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/1986. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º). INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 3. O fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). 4. Obrigar o Município a contratar enfermeiros é avançar sobre aspectos que devem ser apreciados pelo setor administrativo próprio, que tem, ou não, motivos pertinentes para assim não proceder. Se não os tem, o caso é de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual prática de crime de prevaricação. Se o administrador os tem, então a razão está com ele (REsp 1.616.627/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 04/11/2019). 5. Determinação do Judiciário para que o Executivo contrate enfermeiros implica inobservância ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Logo, merece reparo a sentença por ter determinado ao réu que providencie a contratação de servidores para o seu quadro de profissionais da área de enfermagem. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0040159- 86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) Vale salientar, por oportuno, que a exigência em questão não implica diretamente na necessidade de contratar novo profissional, mas apenas estabelece que é necessário que o município indique um profissional para assumir a posição, cabendo ao réu decidir, conforme a discricionariedade administrativa, a melhor forma de atender ao interesse público em voga. Deste modo, as alegações do Conselho autor no sentido da inexistência de ART no serviço de enfermagem no Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme de Feira de Santana sustentam-se nos documentos acostados na inicial, notadamente os termos de fiscalização e respectivo relatório (IDs 2002686183 e 2002686182) e notificação extrajudicial encaminhada à representante legal do Programa (ID 2002686189). No termo de fiscalização datado de 27.02.2023, consta a informação de que a enfermeira Patrícia Silva Cerqueira responderia pela ART junto ao COREN (p. 21 do ID 2002686183). Entretanto, além de não ter sido apresentada qualquer comprovação desta afirmativa, o ofício à p. 2 do ID 2002686180 e a notificação extrajudicial supracitada, datados de julho de agosto de 2023, denotam que não foi cumprida a exigência. Ainda, devidamente intimado, o Município de Feira de Santana não se manifestou, não juntou documentos nem contrapôs as afirmações do Conselho, razão pela qual são verossímeis suas alegações. O risco da ocorrência de dano irreparável, por sua vez, resta assentado como decorrência lógica do direito envolvido, eis que, tratando-se de proteção à saúde, não se pode postergar a adoção de medidas que visem ao pleno atendimento regular das normas específicas. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando à Prefeitura de Feira de Santana que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, em prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tome as medidas necessárias para designar um profissional de enfermagem para coordenar a equipe de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138419155), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em manter, de forma permanente, um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico pelo serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao COREN-BA. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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