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Processo nº 1027977-24.2024.4.01.3304

ID: 324212063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027977-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARRETO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027977-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA BARRETO SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUCIANA BARRETO SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2170284481), o perito nomeado informou que a parte autora (39 anos) é portadora de Presença de Prótese de Válvula Cardíaca – CID Z95.2. Segundo o perito, a autora apresentou incapacidade total e temporária em razão da patologia no período compreendido entre 31/01/2024 a 07/08/2024. Acerca do quadro atual, é relatado que a incapacidade não mais persiste, vez que a patologia foi corrigida cirurgicamente, e não há sinais de gravidade ou complicações atuais. Quanto à qualidade de segurado na DII, reputo como comprovada, vez que não se trata de ponto controverso nos autos, tendo em vista que o INSS propôs acordo e que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário até 06/05/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2174438737), que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2176298840). Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 07/05/2024, DER, com DCB em 07.08.2024 (ID. 2174438740). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer o benefício com DIB em 07/05/2024 (data do requerimento administrativo – ID 2174438740) e DCB em 07/08/2024, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, apenas retroativos, parcelas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1010420-24.2024.4.01.3304

ID: 311924740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010420-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A P B SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010420-24.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010420-24.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A P B SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSA ULM FERREIRA PESSOA - BA62333 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança repressivo impetrado por A P B SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, buscando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, de terceiros (Sistema S e outros) e do GILRAT, os valores pagos a título de adicional de intervalo intrajornada. Na petição inicial, instruída com documentos, a impetrante declarou, em síntese, que: a) é obrigada a recolher contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento; b) a contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre verbas remuneratórias, não sobre verbas indenizatórias; c) a autoridade impetrada exige a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de intervalo intrajornada, o que é ilegal; d) o adicional de intervalo intrajornada, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é indenizatório, não remuneratório, e, portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; e) essa tese é corroborada por diversos precedentes do TRF-1 e do STJ, especialmente o EREsp n. 1619117/BA, que reconhece a natureza indenizatória do adicional após a Lei 13.467/2017; f) as contribuições de intervenção no domínio econômico (terceiros, Incra, Sistema S, GILRAT, etc.) também não incidem sobre verbas indenizatórias, tendo a mesma base de cálculo da contribuição patronal; g) segundo o tema repetitivo n. 118 do STJ, é dispensada a comprovação do valor exato do tributo em mandados de segurança que visam à compensação tributária; h) existe a probabilidade do direito com base no art. 71, § 4º, da CLT, e na jurisprudência do TRF-1, que reconhecem a natureza indenizatória do adicional de intervalo intrajornada; i) o perigo de dano decorre da exigência ilegal das contribuições, o que pode comprometer a saúde financeira da empresa, e nas sanções tributárias que pode sofrer caso. Após intimação, a impetrante disse que não há conexão entre o processo atual e outros dois processos apontados no relatório de prevenção, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos do presente. Juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais. A medida liminar foi indeferida pela Decisão de Id 2128007421. A União (Fazenda Nacional) ingressou no feito (Id 2129271214). A autoridade impetrada prestou informações (Id 2132162864), defendendo a natureza remuneratória da verba, por se tratar de contraprestação pelo tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, integrando, assim, o salário de contribuição. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2147867259). Posteriormente, intimada a complementar as custas processuais, a impetrante juntou o respectivo comprovante de pagamento (ID 2173861896). É o relatório. Decido. Na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2128007421), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não constato a presença de tais requisitos. A discussão sobre a natureza remuneratória da verba paga a título de intervalo intrajornada está mitigada em virtude dos precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando ordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em São Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes sobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso alimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o que for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). III - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-PATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. (...) 12. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, por ter natureza salarial (AMS 0010268-79.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/02/2016). (...) (AMS 1035067-89.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) As contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, Sesc, Senai, Fnde, APEX e ABDI, definidas no art. 149 da Constituição como intervenções no domínio econômico, têm como base de cálculo a remuneração dos empregados e avulsos, idêntica à da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, I). Assim, onde há incidência de contribuição previdenciária, também haverá desta CIDE. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros (AgInt no REsp 1.823.187/RS) Por fim, não verifico preenchido o requisito da urgência, à medida que a discussão envolve legislação inserida no mundo jurídico há tempos e permanecer recolhendo as exações conforme dita legislação até o momento de prolação da sentença – ainda que o provimento final lhe pudesse ser favorável - não acarretará nenhum mal estar financeiro de monta, mesmo porque não demonstrada nos autos, qualquer motivação que justifique a concessão da medida urgente (periculum in mora). Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, confirmando os termos da liminar indeferida (ID 2128007421). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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L. J. S. D. S. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332960342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011487-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. J. S. D. S. L. S. D. S. NESIVALDA SANTANA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10114… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011487-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NESIVALDA SANTANA NEPOMUCENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BORGES COLONNEZI - BA27831 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora obter a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão (DER 22/10/2021, NB 199.233.166-6). Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cumpre esclarecer que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei 8213/91) estendem-se àquele. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão: a) o requerente deve ser dependente do preso; b) o preso deve ser segurado do INSS, não percebendo remuneração de empresa ou benefício previdenciário; c) deve ter havido o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019); d) o segurado deve ser de baixa renda; e) e atender à carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/1991 (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) No caso, o recolhimento à prisão remonta a 13/04/2022. O benefício foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação da reclusão, nos termos do art. 116, § 2º do Decreto 3.048/99: Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Verifica-se que o pedido restou indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado (id 2124816857). Conforme consulta realizada nesta data ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) foi possível verificar que a data do recolhimento à prisão de Edésio Batista da Silva foi em 28/07/2021, senão vejamos: A partir da consulta foi possível observar que ele se manteve preso. A parte autora junta documento (id 2124817449) consistente na certidão de permanência na prisão de EDÉSIO BATISTA DA SILVA. Segundo o teor do documento, o instituidor foi recolhido àquele estabelecimento prisional (Conjunto Penal de Feira de Santana) em 16/11/2023 e se mantinha preso até a data de expedição 22/03/2024. Nesse contexto, pelo que se colhe das certidões de permanência apresentadas e dos registros lançados no BNMP, a prisão se manteve desde recolhimento inicial (28/07/2021). A qualidade de dependente dos filhos do instituidor é incontroversa. No caso, os menores de idade figuram como autores representados por sua mãe Nesivalda Santana Nepomuceno, nos termos em que proposta a ação na petição inicial. No que toca à qualidade de segurado especial, trabalhador rural, e ao cumprimento da carência, cumpre constatar que a prova documental reunida (certidão de casamento de 2017 com a profissão de lavrador, documentação da terra em nome da genitora do instituidor com comodato com a sua companheira e mãe dos filhos com firma em 2012) é hábil a constituir ínicio de prova material. Ademais, o INSS não indeferiu a pretensão sob esse fundamento, não realizou a justificação administrativa e o único vínculo identificado na CTPS do instituidor é de três meses e remonta a 2011. A prova oral foi coerente e corrobora as informações extraídas da documentação apresentada. Relativamente à comprovação de baixa renda, comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor, não remanescem dúvidas. No caso dos autos, os autores eram todos absolutamente incapazes ao tempo do recolhimento à prisão (28/07/2021). O recolhimento à prisão de Edésio está registrado em 28/07/2021, data do flagrante, segundo dados extraidos de consulta ao BNMP. Considerando que o requerimento foi realizado em 22/10/2021 impõe-se reconhecer que o direito dos autores ao recebimento das parcelas do auxílio-reclusão a partir da data do efetivo recolhimento à prisão, que neste caso, é 28/07/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autarquia previdenciária ré à implantação do benefício de auxílio reclusão em favor dos menores desde a data do recolhimento de Edésio Batista da Silva (CPF 002.779.985-90) à prisão (28/07/2021), com DIP em 01/08/2025, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde então, no valor de R$ 84.072,60 (oitenta e quatro mil e setenta e dois reais e sessenta centavos) conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio reclusão em favor da autora, com DIP em 01/08/2025. Referida quantia deverá ser atualizada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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