Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036637-62.2024.4.01.3900" – Página 9 de 14

Processo nº 1056522-62.2024.4.01.3900

ID: 310670377

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056522-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1056522-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1056522-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTA BRIGIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 e FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que caberão Embargos de Declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O prazo para apresentação é de 5 dias, contados da ciência da decisão (art. 49). Embora tempestivos, não assiste razão ao embargante. Não há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Das razões recursais do embargante há insurgência imediata de mérito, o que não é possível por embargos de declaração. Efeitos infringentes apenas cabem de forma mediata a partir do provimento dos embargos ao ser reconhecida obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não há no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 3865 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno) Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, aos quais nego provimento. Belém, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026743-62.2024.4.01.3900

ID: 280348909

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026743-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS PAIXAO MARTINS Advogados do(a) REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047501-62.2024.4.01.3900

ID: 258584245

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047501-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1047501-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: KAMI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029168-62.2024.4.01.3900

ID: 293002041

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029168-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFIANCA SERVICOS DE CORRESPONDENTE LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL CASEMIRO AGUILA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029168-62.2024.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029168-62.2024.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONFIANCA SERVICOS DE CORRESPONDENTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL CASEMIRO AGUILA - PA016093 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CONFIANCA SERVICOS DE CORRESPONDENTE LTDA, para a cobrança de crédito consubstanciado nas CDA‘s 20 6 23006138-07, 20223001554-86, 20423040305-69 e 20423040305-69. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 2151430152), na qual argui a necessidade de exclusão de valores do imposto de renda retido na fonte, pelo tomador de serviço, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, de modo que os valores em cobrança já estariam pagos. Em impugnação (ID 2155129384), a excepta defende a impossibilidade de análise do pleito por demandar dilação probatória. Conclusos,decido. De início, frise-se que a exceção de pré-executividade está adstrita à análise das matérias de ordem pública, bem como as que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam prontamente demonstradas nos autos sem necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. A excipiente aponta a retenção dos valores em cobrança antecipadamente, tendo em vista que atua na prestação dos serviços de cobranças e informações cadastrais, enquanto correspondente da instituição financeira Banco do Brasil, indicando que o débito em cobrança já se encontra parcialmente quitado. Pugnou pela extinção parcial do feito. Ocorre que, para se demonstrar o efetivo pagamento dos créditos, faz-se necessária dilação probatória, que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Sendo assim, mostra-se inviável a discussão de tal matéria por meio de exceção de pré-executividade. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054582-62.2024.4.01.3900

ID: 258542829

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054582-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054582-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054582-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA GRACIETE CARNEIRO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal. A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, como contrato de parceria anterior ao nascimento da criança, portanto, sem cumprir a determinação judicial. Tal exigência não foi cumprida uma vez que, nos autos do processo, há somente contrato de parceria de período anterior ao nascimento do fato gerador. Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013260-62.2024.4.01.3900

ID: 305140425

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013260-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013260-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013260-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO AFONSO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024027-62.2024.4.01.3900

ID: 304837853

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024027-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURINETE GODINHO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOSO BRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1024027-62.2024.4.01.3900 AUTOR: LAURINETE GODINHO BRASIL REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1024027-62.2024.4.01.3900 AUTOR: LAURINETE GODINHO BRASIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo, mesmo com a dilação de prazo deferida reiteradas vezes. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041196-62.2024.4.01.3900

ID: 305297440

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041196-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS MAURICIO VIANA PORTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041196-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041196-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZO SANTANA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO VIANA PORTO - PA26640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045173-62.2024.4.01.3900

ID: 308612645

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045173-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORILENE FARIAS VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1045173-62.2024.4.01.3900 AUTOR: ORILENE FARIAS VAZ REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1045173-62.2024.4.01.3900 AUTOR: ORILENE FARIAS VAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011708-62.2024.4.01.3900

ID: 298101657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011708-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YAN CESAR MACIEL GALIZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA THAIS NOBRE DE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MATHEUS RODRIGO FREITAS DE CASTRO COSTA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MATHEUS RODRIGO FREITAS DE CASTRO COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: YAN CESAR MACIEL GALIZA - PA26888-A, MARIA THAIS NOBRE DE MAGALHAES - PA28892-A, THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - PA28138-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA O processo nº 1011708-62.2024.4.01.3900 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes