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Processo nº 1036704-47.2025.4.01.3300

ID: 311370048

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036704-47.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1036704-47.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FA…

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Processo nº 1036704-47.2025.4.01.3300

ID: 295328106

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036704-47.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036704-47.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS …

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Processo nº 1036704-87.2024.4.01.0000

ID: 281164123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036704-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1036704-29.2025.4.01.3500

ID: 326704598

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036704-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036704-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036704-87.2024.4.01.0000

ID: 312769620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036704-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o cálculo apresentado pela contadoria judicial teria evoluído a renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido, inflando artificialmente o débito, uma vez que isso repercute sobre todas as parcelas da planilha de cálculos. A parte agravada foi intimada para apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. A contadoria judicial desta e. Corte informou em seu parecer acostado ao presente recurso (ID n. 435081634): (...) Em cumprimento ao despacho de ID n. 2181816499, informamos que o INSS discorda do valor executado fixado pela r. Decisão de fls. 01/02 de Id n. 2146180810, no montante de R$ 685.918,33 em 04/2024, conforme o cálculo apresentado pelo NUCJU/BA (fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402- 37.2021.4.01.300), alegando que foi utilizado valor incorreto a título da RMI do benefício, redundando em substancial excesso de execução. Esclarecemos que nos cálculos do NUCJU/BA foram utilizados os valores da RMI, do salário de benefício e da soma dos salários de contribuição corrigidos com base no discriminado na carta de concessão juntada às fls. 01/02 do ID n. 758766952 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, não havendo, assim, a incorreção apontada pelo INSS. Além disso, a evolução mensal do benefício devido obedeceu à metodologia fixada pelo STF no RE 564354/SE, ou seja, que o valor do benefício deve sempre evoluir com base na fórmula de cálculo “média aritmética x coeficiente x fator previdenciário, quando houver” multiplicada pelos fatores de reajustes legais, com o abatimento dos valores pagos. Assim, os cálculos apresentados pelo NUCJU/BA às fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, no total de R$ 685.918,33 em 04/2024, estão corretos. (...) No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300 - ID n. 2121352453. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente desta primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA. ADOÇÃO DO PARECER E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM VERBA HONORÁRIA. 1. No que diz respeito aos pagamentos já realizados na via administrativa, destaca-se que a compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as parcelas já pagas na via administrativa devem ser compensadas nos cálculos, desde que devidamente comprovado nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada. Desse modo, não há que se falar em preclusão e nem em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AC n. 0046738-17.2010.4.01.3400, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 16/11/2021; AI n. 0047248-35.2016.4.01.0000, Relator Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, DJF1 21/11/2019. 2. Na hipótese, conforme consignado na sentença recorrida, Trazidos novos elementos para análise imparcial da Contadoria judicial, esta avaliou que os elementos trazidos pelo órgão pagador dos embargados, Departamento de Polícia Federal, corroboram a alegação de devolução de valores na via administrativa, anteriormente descontados indevidamente a título de abate-teto. Assim, não merece reparos a decisão que, com base no parecer da contadoria do Juízo, reconheceu a existência de valores pagos administrativamente. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. 4. Ademais, a irresignação da parte exequente, ora apelante, não merece acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie 5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); (...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). 6. Considerando que a parte exequente, ora apelante, não apresentou nenhum argumento plausível que tenha o condão de invalidar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, não merece ser acolhida a sua impugnação. 7. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 8. Resta evidenciada, no caso em análise, a ausência de interesse recursal da União em relação à pretensão de compensação dos valores pagos na via administrativa, uma vez que a referida questão já fora reconhecida na sentença recorrida, com a determinação para que tais valores sejam descontados. 9. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 10. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 11. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 12. O embargado/exequente requereu a execução do julgado, indicando o valor de R$3.501.622,45 (três milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) 09/2007. A União embargou, alegando que o valor devido era R$1.759.540,30 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) 09/2007. A sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, fixou o valor da condenação em R$2.339.441,15 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos) 09/2007. 13. Como se vê, na hipótese, a parte exequente decaiu de maior parte do pedido. Diante disso, é devida a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Considerando os critérios do §2º do art. 85 do CPC, condena-se a parte embargada em honorários advocatícios, fixando-os sobre o valor do proveito econômico (§3º, do art. 85 do CPC), no percentual mínimo previsto nas faixas de valores indicadas no §3º do aludido artigo. 15. Apelação da parte exequente desprovida. Apelação da União Federal conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida, nos termos dos itens 11 a 14. (AC 0000921-22.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023 PAG.) Ademais, a irresignação da parte apelante não merece ser acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); “(...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido” (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036704-87.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300. 4. Agravo de instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1036704-29.2025.4.01.3500

ID: 316715485

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036704-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036704-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036704-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA MARIA DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: HIGOR ALVES FERREIRA - GO33920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Processo nº 0001631-38.2010.4.01.3500

ID: 278528691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001631-38.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001631-38.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001631-38.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO AURICCHIO COM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001631-38.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001631-38.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO11730-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001631-38.2010.4.01.3500 Processo de Referência: 0001631-38.2010.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Ângelo Auricchio & Cia Ltda contra sentença proferida, em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito proposta em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. Na sentença (ID 19808944, p. 21), o juízo de origem considerou válido o Regulamento Técnico Metrológico, instituído pela Portaria INMETRO n° 096/2000, "pois, quando da edição do art. 30, I, da Lei 9.933/99, passou a ser atribuição do INMETRO elaborar e expedir os regulamentos técnicos". Nas razões de apelação (ID 19808974, p. 30), a empresa apelante sustenta, em síntese, que a aplicação das penalidades impostas pelo INMETRO é inconstitucional, tendo em vista a ausência de decreto regulamentar exigido pelo §3º do art. 9º da Lei n.º 9.933/99, o que impossibilitaria a definição de critérios para gradação e imposição de multas. Afirma também que a competência regulamentar é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, IV, da CF, e que não há relação de consumo que justifique o uso do CDC no caso concreto. Por fim, aponta nulidades no processo administrativo, sobretudo no que se refere à suposta ausência de instância recursal e irregularidades no procedimento de fiscalização. Por sua vez, em sede de Contrarrazões, o INMETRO defende a manutenção da sentença, sustentando que possui competência legal expressa para expedir regulamentos técnicos, nos termos da própria Lei n.º 9.933/99, e que os autos de infração questionados foram lavrados com base em atos normativos válidos e devidamente recepcionados pelo ordenamento jurídico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001631-38.2010.4.01.3500 Processo de Referência: 0001631-38.2010.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I - Da petição superveniente O apelante fez juntar petição, já nesta segunda instância (ID 19808974, p. 95), para noticiar que "o Superior Tribunal de Justiça recentemente entendeu que, para as autuações anteriores a dezembro de 2011, data em que foi promulgada a Lei 12.545/2011 (que alterou a 9.933/99), são válidas as penalidades aplicadas em decorrência de autos de infração lavrados pelo Inmetro". Assim, alega que houve existência de fato novo e pede que seja reconhecido ao apelante direito de ser penalizada em valores menores. O art. 933 do Código de Processo Civil possibilita ao relator conhecer de fato superveniente à sentença recorrida. Ocorre que o fato novo superveniente, nos termos do entendimento jurisprudencial, é somente aquele que guarda "pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (STJ, REsp 1727064, rel. min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 02/12/2019). A parte apelante nem sequer especificou qual o julgamento do STJ a que se refere, se tinha ou não força vinculante à época. De qualquer sorte, não se trataria de fato novo superveniente que tenha pertinência direta com a relação jurídica controvertida nos autos, mas mera manifestação jurisprudencial (ainda que de Tribunal Superior) conhecida após a prolação da sentença e interposição do apelo. Também já entendeu o STJ que "o art. 492 deve ser interpretado sistematicamente com a previsão do art. 493 do CPC/15, de forma a se extrair a norma de que o reconhecimento de fatos supervenientes que interfiram no julgamento justo da lide respeita integralmente os princípios da adstrição e da congruência, sobretudo porque não pode implicar alteração da causa de pedir" (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 16/8/2021). No caso em apreço, verifica-se, da leitura da petição inicial, que a causa de pedir e os pedidos finais não abordavam, de nenhuma maneira, as questões suscitadas na petição em exame, de modo que não se pode admiti-la como meio de esbordar os limites do objeto da lide conforme delineados quando da propositura da ação e estabilização da relação jurídico-processual. Posto isso, não conheço da petição (ID 19808974, p. 95). II - Do mérito A controvérsia dos autos está centrada na alegada ausência de regulamentação formal da Lei n.º 9.933/99, especialmente no que se refere à gradação das penalidades administrativas, e nas consequências jurídicas decorrentes disso para os autos de infração lavrados pelo INMETRO. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou, com propriedade e de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados pela parte autora, ora apelante, apreciando devidamente os aspectos legais e constitucionais invocados e apresentando resposta jurisdicional clara, suficiente e harmônica com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. De início, cumpre afastar as alegações do apelante quanto à "ausência de certeza e liquidez do crédito tributário" e quanto a "não observância do art. 97, inciso V, do Código Tributário e art. 150, inciso I, da Constituição Federal". Isso porque o débito em discussão tem natureza não-tributária, conforme entendimento deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO INMETRO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Pastifício Santa Amália S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Machado MG, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO. 2. A empresa embargante alegou a ocorrência de prescrição quinquenal do crédito exequendo e sustentou cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo. A sentença rejeitou as teses, aplicando o Decreto nº 20.910/32 ao caso e reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão executória do INMETRO, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; e (ii) se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo. III. Razões de decidir 4. O crédito exequendo decorre de sanção administrativa aplicada pelo INMETRO, possuindo natureza não tributária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 para a cobrança de tais créditos. 5. Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, o prazo prescricional foi corretamente suspenso por 180 dias a partir da inscrição do crédito em dívida ativa, ocorrida em 23/05/2002. O despacho citatório, expedido em 22/02/2007, interrompeu o curso do prazo, afastando a prescrição. 6. A tentativa da embargante de fixar como termo inicial da prescrição a data de 13/11/2001, correspondente ao início do procedimento administrativo, não encontra amparo legal, pois a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas com a inscrição em dívida ativa. 7. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que o processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa, sendo a penalidade regularmente notificada à embargante. O art. 41 da LEF assegura que o processo administrativo permaneça à disposição do interessado na repartição competente. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi desconstituída nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 aos créditos administrativos não tributários. 2. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias, conforme art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Não configura cerceamento de defesa a mera alegação de irregularidade sem comprovação robusta de vício no procedimento administrativo. (AC 0018436-36.2013.4.01.9199, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima Terceira Turma, PJe 05/12/2024). Como é sabido, a Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao instituir a base legal para a atuação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, conferiu à autarquia competências técnicas e normativas expressas, inclusive no tocante ao exercício do poder de polícia administrativa e à aplicação de sanções. A partir dessa habilitação legal, as resoluções do CONMETRO e as portarias do INMETRO — inclusive a de nº 96/2000, que serviu de fundamento aos autos de infração aqui debatidos — não inovam no ordenamento jurídico de forma autônoma, mas sim regulamentam e especificam comandos legais já previamente estabelecidos. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica e reiterada quanto à validade dos atos fiscalizatórios e sancionatórios promovidos pelo INMETRO com base nas normas infralegais editadas pela autarquia, inclusive no que concerne à fiscalização ou controle das informações das embalagens dos produtos comercializados, que é o caso dos presentes autos. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇAO. MULTA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS n° 74/95 e 96/00. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda., em face de sentença, em Ação Anulatória de Débito que moveu em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda. e reconheceu a validade dos autos de infração lavrados pelo INMETRO. O juízo sentenciante ao decidir considerou que: a) Não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que as defesas apresentadas foram analisadas em ambas as instâncias administrativas competentes; b) As autuações questionadas seguiram os parâmetros legais previstos na Lei nº 9.933/99; c) A inclusão no CADIN foi considerada legítima, uma vez que a dívida estava consolidada e não havia vícios no processo administrativo. 2. A Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO exercer poder de polícia administrativa e elaborar regulamentos técnicos, que abrangem a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. Hipótese em que o apelante foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante das embalagens. 3. A Resolução CONMETRO nº 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO encontra-se revestida de legalidade. Segundo o entendimento pacificado pelo STJ, estão "revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". (STJ, REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4. A Resolução n.° 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, em nenhum momento, afirmou tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequência, afasta a ilegalidade da Portaria n.° 74/95 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico a ser cumprido, bem como do auto e infração lavrado com fundamento em referido ato normativo. 5. O STJ já se manifestou sobre a legitimidade da edição pelo INMETRO da Portaria n° 74/95, que dispõe sobre exames quantitativos de mercadorias e critérios para verificação do conteúdo líquido e do conteúdo nominal dos produtos comercializados nas grandezas de massa e volume, porquanto este órgão não extrapolou os limites de sua competência (STJ, RESP 423274, Rel. Garcia Vieira, publ. No DJ de 26/08/2002, p. 179). 6. Esta Turma, em julgamento de recursos em matéria similar, vem decidindo no sentido de inexistir ilegalidade na autuação fundamentada nas Portarias Inmetro nº 74/1995 e 96/2000 e na Lei nº 9.933/99, quando a autarquia atua no exercício de seu poder de polícia e observa os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa do autuado (TRF1, AC n. 0015660-30.2009.4.01.3500, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.). 7. Em relação à ausência de criação da Comissão Permanente para o julgamento dos recursos administrativos, o recurso interposto recurso pela empresa recorrente foi analisado pelo Presidente do INMETRO, o qual homologou a penalidade prevista em Lei. Portanto, não se verifica cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório. 8. O auto de infração lavrado pela autarquia, assim como os atos administrativos decorrentes do poder de polícia, em geral, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, que não foi elidida pela recorrente em sua argumentação, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. A inscrição no CADIN é um mecanismo legítimo previsto na Lei nº 10.522/2002, e sua utilização não caracteriza sanção política, mas sim uma medida destinada a proteger o crédito público. A empresa teve oportunidade de discutir administrativamente os débitos e, após o esgotamento das vias administrativas, a inscrição foi realizada nos termos da lei. 10. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 11. Apelação desprovida. (AC 0031481-20.2008.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/12/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTO PRÉ-MEDIDO. CRITÉRIO DE MÉDIA. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por ROAN ALIMENTOS LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração c/c pedido de depósito judicial e redução de multa, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. Na ação originária, a autora buscava a anulação do auto de infração n.º 2003906, aplicado com fundamento na legislação metrológica, ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar mínimo, alegando inconsistências no procedimento administrativo e a ausência de prejuízo ao consumidor. 2. O auto de infração lavrado pelo INMETRO, com base em reprovação no critério de média do produto "flocos de milho" (marca BONOMILHO), está devidamente fundamentado na legislação aplicável, observando-se os procedimentos administrativos legais, com garantia ao contraditório e à ampla defesa. 3. A legislação regulamentar exige que os produtos pré-medidos atendam simultaneamente aos critérios de média e individual. A aprovação em apenas um dos critérios não afasta a configuração da infração, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao consumidor ou de vantagem ao fabricante para sua caracterização. 4. Eventuais variações no peso do produto, decorrentes de fatores climáticos ou falhas na embalagem, são previsíveis e, portanto, de responsabilidade do fabricante, que deve adotar medidas compensatórias, conforme previsto no regulamento técnico metrológico. 5. A penalidade de multa foi aplicada dentro dos limites legais, observando os critérios de gravidade da infração e proporcionalidade, sendo vedada a interferência judicial na discricionariedade administrativa, salvo evidente ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Inexiste cerceamento de defesa ou nulidade no julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas constantes nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do juízo. 7. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 8. Apelação desprovida. (AC 0004682-17.2011.4.01.3502, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 05/02/2025). ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.933/99. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 248/2008 AO SEGMENTO DE BISCOITOS. INDICAÇÃO DA SANÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. NÃO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO COMETRO E DO INMETRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA COMPROVADA NA QUANTIDADE DO PRODUTO ALÉM DO MÍNIMO TOLERÁVEL PELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO E VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO. 1. Em debate, a possibilidade de anulação de autos de infração lavrados pelo INMETRO em razão do descumprimento ao determinado nos artigos 1°e 5° da Lei n° 9.933/99 e ao disposto pelas Portarias INMETRO 096/2000 e 248/2008, ou seja, comercialização de produtos em quantitativo menor do que informado nas embalagens. 2. O entendimento desta corte é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz a quo, com base nas provas constantes nos autos, entende pela desnecessidade de produção de perícia técnica. Precedentes. 3. Não procede a afirmação da apelante de que os parâmetros de pesagem previstos no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria n. 248/2008, seriam genéricos e não se aplicariam a este ou aquele produto, por isso que totalmente despicienda a realização de eventual perícia técnica nos autos, cujos produtos objeto de análise já foram há muito descartados pela fiscalização, não havendo sequer indícios de que os critérios adotados não servem para o setor de biscoitos, os quais envolvem a média aritmética e o desvio padrão da amostra coletada, relativa a quaisquer produtos cujos conteúdos possam sem medidos por grama (g), mililitro (ml) ou centímetro cúbico (cm³). (...) em relação às multas aplicadas, a regulamentação na área de Metrologia (Resolução n. 08/2006) prevê que a sanção somente será indicada após proferida a decisão administrativa de enquadramento dos fatos, como ocorreu na hipótese. (AC 0028815-65.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) 4. Em que pese os artigos 7º e 9º-A da Lei n. 9.933/1999, com a edição dada pela Lei n. 12.545/2011, prevê a necessidade de edição de decreto regulamentador, tal previsão não tem o condão de afastar a competência do CONMETRO e do INMETRO para edição de atos normativos, o que torna suas normas e respectivas infrações dotadas de legalidade. Precedente. 5. Para justificar a aplicação do princípio da insignificância, a apelante afirma que a irregularidade tratada nestes autos contém variação insignificante. No entanto, a Portaria Inmetro 248/2008 já prevê uma margem de tolerância admitida, tendo em consideração as características físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Precedente. 6. Considerando a gravidade das infrações, seu potencial lesivo ao consumidor, bem como a vantagem econômica auferida, uma vez que as vendas dos produtos da apelante se dão em larga escala e, ainda, o poder econômico da apelante e suas diversas reincidências, observo que a multa imposta no valor de R$ 134.525,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco centavos) satisfez o disposto nos art. 8º e 9º, da Lei 9.933/99. Ademais, é importante salientar que a multa, além de obter caráter punitivo, objetiva, também, desestimular a repetição das infrações. Portanto, não se pode falar que houve ilegalidade na aplicação da pena de multa, tampouco na fixação do seu valor, a qual obedeceu aos ditames da lei. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, segundo o art. 85, § 11 do CPC/2015. (AC 0045590-58.2016.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 12/11/2024). Esse também o entendimento desta Décima Segunda Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO INMETRO. BASE LEGAL PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. LEI Nº 9.933/99. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. TEMA REPETITIVO 200. RESP. N. 1.102.578/MG. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada pela parte autora, declarando a nulidade do auto de infração nº 1316728, aplicado pela autarquia. A sentença de primeiro grau entendeu que o INMETRO não possuía, no período, competência para promover a autuação, só vindo a ser conferida com advento da Resolução 11/88 do CONMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve indevida emenda à inicial após a contestação; e (ii) se o INMETRO detinha competência normativa para lavrar o auto de infração, anterior à Resolução nº 11/88 do CONMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de emenda à inicial após a contestação não procede, uma vez que o argumento sobre a ilegalidade da Portaria nº 23/85 já havia sido apresentado na petição inicial, não configurando inovação indevida. 4. O INMETRO tem competência, conforme a Lei nº 9.933/1999, para regulamentar e fiscalizar produtos relacionados à metrologia e qualidade industrial, inclusive para lavrar autos de infração. O auto de infração em questão foi corretamente fundamentado na legislação vigente à época (Lei nº 9.933/1999). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 200, confirma a legalidade das normas expedidas pelo INMETRO e CONMETRO, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e proteger os consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. O INMETRO possui competência, nos termos da Lei nº 9.933/1999, para expedir regulamentos técnicos e aplicar sanções, ainda que baseados em portarias anteriores à Resolução nº 11/88 do CONMETRO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 3º, 5º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.578/MG, rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 14.10.2009 (Tema Repetitivo 200); TRF1, AC nº 1036704-68.2021.4.01.3500, rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, j. 26.05.2024. (AC 0003618-80.2008.4.01.3500, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 08/11/2024) Não há, pois, nulidade pela ausência de regulamentação, mormente quando não demonstrado, pelo administrado, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, serve de instrumento complementar de legitimação à atuação fiscalizatória, uma vez que os atos do INMETRO buscam assegurar a conformidade de produtos disponibilizados no mercado e a proteção dos consumidores quanto à exatidão das informações e quantidades declaradas — o que confere nítida feição de tutela do interesse público e do consumidor. Sobre isso, vale citar: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇAO. MULTA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 248/2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. DIFERENÇA COMPROVADA NA QUANTIDADE DO PRODUTO ALÉM DO MÍNIMO TOLERÁVEL PELA LEGISLAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado pelo INMETRO, com base na Lei nº 9.933/99 e na Resolução nº 11/19886 do CONMETRO, e da respectiva penalidade, em razão de comercializar produtos em desconformidade com o peso constante nas embalagens. 2. Caso concreto em que a parte autora questiona a legalidade da multa imposta pelo INMETRO, ao argumento de que o auto de infração padeceria de nulidade por não haver fundamentação e nem mesmo a indicação dos fatos, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO exercer poder de polícia administrativa e elaborar regulamentos técnicos, que abrangem a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. Hipótese em que o apelante foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante das embalagens. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juízo a quo entende desnecessária a produção de prova técnica amparado em elementos de prova constantes dos autos. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, `estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon)" (STJ, REsp 1705487/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). 6. O bem maior a ser preservado é o interesse público à segurança e à proteção dos consumidores, e a sanção é aplicada de forma objetiva, não importando a verificação de culpa do fabricante. 7. Cabe ao produtor, comerciante ou industrial, enquadrar corretamente o produto que comercializa, observando a legislação na indicação quantitativa do produto. 8. Hipótese em que não importa que a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena. A Portaria Inmetro 248/2008 já prevê uma margem aceitável de diferença para menos entre o conteúdo efetivo (quantidade de produto realmente contida no produto pré-medido) e o conteúdo nominal (quantidade líquida indicada na embalagem do produto), tendo em consideração as características físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ultrapassou o máximo tolerável. 9. Não há ilegalidade na autuação fundamentada na Portaria Inmetro nº 248/2008 e na Lei nº 9.933/99, na medida em que a autarquia atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante, como comprovam os documentos acostados aos autos. 10. O auto de infração lavrado pela autarquia, assim como os atos administrativos decorrentes do poder de polícia, em geral, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, que não foi elidida pela recorrente em sua argumentação, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 11. Apelação a que se nega provimento. 12. Honorários majorados em três pontos percentuais, considerando o art. 85, § 11, do CPC (condenação na origem em 10% sobre o valor corrigido da causa). (AC 0004265-60.2017.4.01.3500, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 28/05/2024). A jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, entende pela aplicabilidade do CDC para fins de aferição dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade das penalidades impostas pelo INMETRO. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO, NO CRITÉRIOS INDIVIDUAL E DA MÉDIA. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA INMETRO 248/2008). PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade das multas impostas, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, das tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n. 248/2008, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos, no critério da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência "para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços". 3. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: "I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011) a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)" d) prevenção de práticas enganosas de comércio." 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), aplicável ao caso dos autos, reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 5. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 6. A flexibilização prevista na Lei nº 9.933/99, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da CF/88. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos Autos de Infração, nos quais constaram a devida motivação, de acordo com o art. 50 da Lei nº 9.784/99, a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. 8. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 9. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 dispõe que a "pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)", discorrendo, no § 1º, sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 10. No caso, as multas aplicadas, no valor total de R$ 15.843,80 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, "colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)". 11. Apelação da parte autora não provida. 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na primeira instância. (AC 0001094-76.2014.4.01.3508, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 31/10/2024). Por fim, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade dos atos normativos expedidos pelo INMETRO e CONMETRO, bem como a regularidade das penalidades impostas com fundamento na Lei n.º 9.933/99 e em portarias complementares, especialmente nos casos em que se observam os requisitos legais mínimos para configuração da infração e gradação da sanção, o que se verifica no presente feito. Nesse sentido, cabe registrar que não merecem acolhida as alegações trazidas pelo apelante no sentido de que teria comprovado, nos presentes autos, que a norma do INMETRO consubstanciada no NIE-DIMEL nº 23/2005 teria desrespeitado "não só à Resolução CONMETRO n° 18/88, como também às Portarias do INMETRO que instituem regulamentos técnicos metrológicos os quais a Apelante é obrigada cumprir". A uma, porque trata-se de apenas mais uma norma regulamentadora editada pelo INMETRO, no âmbito de sua competência, conforme exaustivamente demonstrado na jurisprudência aqui relacionada. A duas, porque supostas contradições entre a NIE-DIMEL nº 23/2005 e as demais normas editadas pelo INMETRO, na forma como sustentado na apelação, foram levantadas de forma genérica e hipotética, isto é, são contradições formuladas em abstrato, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que, no caso específico das autuações promovidas em seu desfavor, teria havido qualquer irregularidade em concreto ou real prejuízo à empresa autuada. Registre-se que a autora, ora apelante, foi regularmente intimada para especificar provas, oportunidade em que apenas pugnou pela juntada de cópia de decisão judicial proferida em outros autos judiciais, sem nada mais requerer. Assim, inexistem vícios de legalidade, tampouco nulidades que maculem os autos de infração ou o procedimento administrativo respectivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem majoração de honorários, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001631-38.2010.4.01.3500 Processo de Referência: 0001631-38.2010.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DOS REGULAMENTOS INFRALEGAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE NORMAS EXPEDIDAS PELA AUTARQUIA. SEM COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito, proposta em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, que questionava a legalidade de penalidade aplicada pela autarquia no exercício do seu poder de polícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se a ausência de decreto regulamentar inviabiliza a aplicação de penalidades administrativas com base na Lei nº 9.933/1999; e (ii) se os autos de infração lavrados pelo INMETRO são válidos, à luz das normas infralegais editadas pela autarquia e do devido processo legal administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito impugnado refere-se a sanção administrativa decorrente do poder de polícia do INMETRO, portanto, de natureza não tributário, pelo que se afastam as alegações do apelante quanto à "ausência de certeza e liquidez do crédito tributário" e quanto a "não observância do art. 97, inciso V, do Código Tributário e art. 150, inciso I, da Constituição Federal". 4. A Lei nº 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competências normativas e fiscalizatórias, inclusive para expedir regulamentos técnicos. A Portaria INMETRO nº 096/2000 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas detalhou comandos legais previamente estabelecidos. 5. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 200 - REsp 1.102.578/MG) e desta Corte reconhece a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive para fins de imposição de penalidades por infrações administrativas relacionadas à conformidade metrológica dos produtos. Precedentes desta Corte Regional, inclusive relacionados ao caso específico dos autos, referente à fiscalização e controle das embalagens dos produtos comercializados. 6. Esta Corte entende que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm relevância para a matéria em debate, tendo em vista a natureza das infrações e a tutela do interesse público e do consumidor final, no que se refere à adequação e exatidão das informações prestadas nos produtos. 7. As alegações genéricas de contradição entre atos normativos do INMETRO não foram acompanhadas de prova concreta de ilegalidade ou de prejuízo efetivo à parte. A parte autora foi intimada para especificação de provas e limitou-se a juntar cópia de decisão proferida em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. É válida a atuação fiscalizatória do INMETRO com fundamento na Lei nº 9.933/1999 e nas portarias técnicas complementares expedidas pela autarquia. 2. A multa administrativa aplicada em razão da desconformidade metrológica de produtos possui natureza não tributária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, IV; CPC, arts. 492, 493 e 933; CTN, art. 97, V; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 3º, 5º, 8º, 9º e 30, I; Lei nº 10.522/2002; CDC, arts. 39, VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018436-36.2013.4.01.9199, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima Terceira Turma, PJe 05/12/2024; AC 0031481-20.2008.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AC 0045590-58.2016.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 12/11/2024; AC 0003618-80.2008.4.01.3500, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 08/11/2024; AC 0004265-60.2017.4.01.3500, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 28/05/2024; AC 0004265-60.2017.4.01.3500, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 28/05/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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