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Processo nº 1036721-36.2023.4.01.3500

ID: 297723621

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA

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Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036721-36.2023.4.01.3500

ID: 280228849

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036721-74.2025.4.01.3400

ID: 280021851

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLERI MARIA WESCHENFELDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1036721-74.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLERI MARIA WESCHENFELDER REU: IN…

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Processo nº 1036721-63.2024.4.01.3900

ID: 310703861

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-63.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BORGES GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE MIGUEL CALANDRINI DE AZEVEDO NETO

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BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036721-63.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036721-63.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO BORGES GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAUJO - PA31582 e JORGE MIGUEL CALANDRINI DE AZEVEDO NETO - PA33495 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (ID nº 2182673929) contra a sentença de mérito (ID nº 2180027989), que reconheceu a ilegalidade do acórdão proferido pelo TCU em face da coisa julgada judicial, determinando a manutenção das rubricas “Decisão Judicial N Tran Jug At” e “Decisão Judicial Tran Jug At” nos proventos do autor. Alega a embargante: (i) omissão quanto à análise de preliminares processuais (renúncia ao excedente, valor da causa, gratuidade e prescrição); (ii) contradição sobre a aplicação da modulação do STF no RE 638.115/CE; (iii) omissão sobre a legalidade do ato do TCU e (iv) usurpação de competência constitucional do Tribunal de Contas. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou de forma fundamentada e suficiente todas as teses relevantes, inclusive com expressa referência à coisa julgada, à jurisprudência vinculante do STF e à aplicação da modulação do RE 638.115/CE (manutenção da rubrica de R$ 123,56 até 18/12/2019, data fixada para cessação dos efeitos da incorporação de quintos por decisões sem trânsito em julgado). Além disso, não há vício quanto à análise das preliminares. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos, mas sim aqueles relevantes à resolução da lide (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, DJe 25/02/2022). As alegações sobre indevido adentramento na esfera do TCU são igualmente improcedentes. O controle judicial da legalidade de atos administrativos, inclusive os oriundos das Cortes de Contas, não viola o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes firmes do STF (AgR no ARE 1.020.052/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/05/2017; RE 701.932/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/03/2025). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

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Processo nº 1036721-36.2023.4.01.3500

ID: 316161423

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL APARECIDO CANEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA - GO63359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036721-11.2024.4.01.3400

ID: 299830032

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1036721-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FABRICIO AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036721-11.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA … Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036721-11.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: BRUNO FABRICIO AQUINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de liquidação provisória de sentença pelo procedimento comum, promovida por Bruno Fabrício Aquino em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à liquidação do título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400, movido pela ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social. A parte autora invoca o título executivo judicial coletivo proveniente de ação ajuizada por associação da qual seria associada, alegando possuir legitimidade para liquidar e executar individualmente a sentença proferida naquele feito. Intimado a esclarecer se a obrigação de fazer já havia sido cumprida (id. 2129879263), o liquidante requereu a desistência da demanda, sem resolução do mérito (id. 2151046311). É o relatório. Decido. Acerca da desistência da execução, o art. 771, caput, c/c art. 775, caput, ambos do CPC, assim dispõem (grifos acrescidos): TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. (...) Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Portanto, nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Dispensa-se, em casos tais, a concordância do executado, cujo consentimento só é imprescindível caso estejam pendentes embargos à execução ou cumprimento de sentença que versem sobre questões de mérito (art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC), hipóteses inocorrentes no caso concreto. Por fim, registro que o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas nos incisos do art. 924, do CPC. Em razão do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente e, em consequência, declaro extinta a presente liquidação provisória de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC), pois o pedido de desistência foi apresentado antes da intimação do INSS. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF

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