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SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1005790-06.2025.4.01.0000

ID: 330027401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005790-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA MORAIS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1005790-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1005790-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013047-67.2025.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTES: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO e outros REPRESENTANTES DO PACIENTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de C. K. M. D. L. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão de suposta prática reiterada dos crimes de estelionato majorado e falsificação de documentos. 2. A paciente foi presa ao tentar sacar precatórios judiciais utilizando procurações supostamente falsas em nome de terceiros. A defesa alegou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou a concessão da ordem com relaxamento ou revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos legais que justifiquem a prisão preventiva da paciente ou se é possível a revogação da prisão ou a substituição da medida por outras cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora existam indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime, inclusive documentais da tentativa de saque fraudulento de precatórios judiciais, não restou demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade da paciente que justifique a segregação cautelar. 5. Não restou configurada a presença do periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente e a necessidade da custódia preventiva em detrimento de outras medidas. O cenário descrito nos autos não justifica a imposição da medida mais gravosa dentre as cautelares. Isso porque, ainda que exista risco à ordem pública e à instrução criminal, há outras medidas cautelares que são suficientes para coibir o risco de reiteração delitiva e, ao mesmo tempo, reafirmar o caráter excepcional da prisão preventiva. 6. A jurisprudência do STF e deste Tribunal é firme no sentido de que a prisão preventiva é medida excepcional e somente pode ser mantida quando não houver alternativa eficaz capaz de alcançar os mesmos fins processuais. 7. No caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelam-se suficientes e adequadas para coibir eventual reiteração delitiva e resguardar a instrução criminal, inclusive a suspensão provisória do exercício da advocacia, uma vez que a paciente teria utilizado sua condição profissional para a prática dos delitos imputados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, VI e IX, do CPP. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando demonstrada, com base em elementos concretos, a insuficiência de medidas cautelares diversas para atender às finalidades do processo penal. 2. A reiteração delitiva não autoriza, por si só, a manutenção da prisão cautelar preventiva quando as medidas diversas da prisão indicam sua suficiência. 3. A suspensão provisória do exercício da advocacia é medida cautelar admissível para evitar o uso da atividade profissional como meio de prática delitiva, nos termos do art. 319, VI, do CPP." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXVIII; CPP, arts. 312, 319, incisos I, IV, VI e IX; art. 282, § 6º; art. 647; art. 648. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127.186, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28.04.2015; STJ, AgRg no RHC 165.716/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.09.2019, DJe 23.09.2019; TRF1, HC 1024439-24.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 3ª Turma, j. 22.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1008428-12.2025.4.01.0000

ID: 282918273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008428-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAVARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO TAVARES COSTA - GO37385-A e FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA - GO44319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 334-A, §1º, V, DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. MEDIDA E VALOR INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinada a imediata expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, bem como retirada a exigência do pagamento de fiança – com consequente restituição integral do valor pago pelo advogado que os representa – ou, subsidiariamente, reduzido o seu valor “para o equivalente a dois salários mínimos para cada paciente, ou, no mínimo, a equiparação dos valores para R$ 5.000,00 para ambos”. 2. Pacientes presos em flagrante, no dia 11/03/2025, na cidade de Goiânia/GO, quando estavam no interior de estabelecimento comercial onde foram encontrados cigarros eletrônicos contrabandeados. Ausentes os requisitos para a decretação das suas prisões preventivas, o Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, concedeu-lhes liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o Paciente G.L.S.A, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Paciente M.V.R.C, além da necessidade de “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo”. 3. Não obstante tenha a autoridade impetrada aduzido, ao longo da decisão apontada como ato coator, que ausentes, no caso, os requisitos para a conversão das prisões em flagrante dos Pacientes em preventivas, determinou as suas liberdades provisórias mediante a aplicação de medidas cautelares. Fixou, então, fiança para os Pacientes, não obstante tenha o Ministério Público Federal, na primeira instância, opinado pela concessão de liberdade provisória aos flagranteados sem o arbitramento de fiança, impondo-lhes outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Pagamento da fiança que fora realizado, em verdade, por terceiro – advogado que representa os Pacientes –, a fim de que não permanecessem encarcerados após a substituição das suas prisões preventivas por medidas cautelares alternativas. Tal fato conforma indício de que não poderiam adimplir a prestação pecuniária, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. A situação sob análise não é caso de fiança, eis que a própria autoridade impetrada reconhece, na decisão apontada como ato coator, que os Pacientes não devem ser mantidos presos, preventivamente, contudo, afirma que a fiança é necessária para o fim de “reprimir a reiteração delitiva e preservar a ordem pública”. Sucede, todavia, que o magistrado de 1º grau se manteve, unicamente, na leitura da lei, ou seja, não apresenta uma linha sequer de fundamento fático que se enquadre em tal necessidade geral abstrata. 5. Na situação em análise, consideradas as suas peculiaridades – Pacientes sem antecedentes criminais, que possuem família e endereço fixo –, o fato de que afirmaram ser, tão somente, vendedores da loja na qual foram encontrados os cigarros eletrônicos, além de o pagamento da fiança ter sido realizado por terceiro, é o caso de se acolher, parcialmente, o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de substituí-la por outras medidas cautelares, diante da incapacidade financeira dos flagranteados para o seu adimplemento. 6. A fiança, no caso, é desnecessária, e o arbitramento nesses valores é, na prática, o mesmo que manter, por via indireta, as prisões dos Pacientes, na medida em que também lhes fora fixada outra medida cautelar, a qual, somada às que ora se aplica – em substituição à fiança –, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. 7. Ordem de habeas corpus, prejudicado em parte, no que toca, especificamente, à expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, e, no mais, parcialmente concedida para substituir a fiança pelas medidas cautelares a seguir expostas, determinando, ainda, a restituição integral do valor pago, em favor dos Pacientes, por quem a adimpliu: a.1) “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo” – medida cautelar já aplicada, pelo Juízo de 1º grau, em substituição à prisão preventiva dos Pacientes; a.2) proibição de se ausentarem da Seção das suas residências, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; a.3) proibição de manterem contato entre eles. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1008428-12.2025.4.01.0000

ID: 282918283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008428-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO TAVARES COSTA - GO37385-A e FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA - GO44319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 334-A, §1º, V, DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. MEDIDA E VALOR INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinada a imediata expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, bem como retirada a exigência do pagamento de fiança – com consequente restituição integral do valor pago pelo advogado que os representa – ou, subsidiariamente, reduzido o seu valor “para o equivalente a dois salários mínimos para cada paciente, ou, no mínimo, a equiparação dos valores para R$ 5.000,00 para ambos”. 2. Pacientes presos em flagrante, no dia 11/03/2025, na cidade de Goiânia/GO, quando estavam no interior de estabelecimento comercial onde foram encontrados cigarros eletrônicos contrabandeados. Ausentes os requisitos para a decretação das suas prisões preventivas, o Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, concedeu-lhes liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o Paciente G.L.S.A, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Paciente M.V.R.C, além da necessidade de “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo”. 3. Não obstante tenha a autoridade impetrada aduzido, ao longo da decisão apontada como ato coator, que ausentes, no caso, os requisitos para a conversão das prisões em flagrante dos Pacientes em preventivas, determinou as suas liberdades provisórias mediante a aplicação de medidas cautelares. Fixou, então, fiança para os Pacientes, não obstante tenha o Ministério Público Federal, na primeira instância, opinado pela concessão de liberdade provisória aos flagranteados sem o arbitramento de fiança, impondo-lhes outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Pagamento da fiança que fora realizado, em verdade, por terceiro – advogado que representa os Pacientes –, a fim de que não permanecessem encarcerados após a substituição das suas prisões preventivas por medidas cautelares alternativas. Tal fato conforma indício de que não poderiam adimplir a prestação pecuniária, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. A situação sob análise não é caso de fiança, eis que a própria autoridade impetrada reconhece, na decisão apontada como ato coator, que os Pacientes não devem ser mantidos presos, preventivamente, contudo, afirma que a fiança é necessária para o fim de “reprimir a reiteração delitiva e preservar a ordem pública”. Sucede, todavia, que o magistrado de 1º grau se manteve, unicamente, na leitura da lei, ou seja, não apresenta uma linha sequer de fundamento fático que se enquadre em tal necessidade geral abstrata. 5. Na situação em análise, consideradas as suas peculiaridades – Pacientes sem antecedentes criminais, que possuem família e endereço fixo –, o fato de que afirmaram ser, tão somente, vendedores da loja na qual foram encontrados os cigarros eletrônicos, além de o pagamento da fiança ter sido realizado por terceiro, é o caso de se acolher, parcialmente, o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de substituí-la por outras medidas cautelares, diante da incapacidade financeira dos flagranteados para o seu adimplemento. 6. A fiança, no caso, é desnecessária, e o arbitramento nesses valores é, na prática, o mesmo que manter, por via indireta, as prisões dos Pacientes, na medida em que também lhes fora fixada outra medida cautelar, a qual, somada às que ora se aplica – em substituição à fiança –, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. 7. Ordem de habeas corpus, prejudicado em parte, no que toca, especificamente, à expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, e, no mais, parcialmente concedida para substituir a fiança pelas medidas cautelares a seguir expostas, determinando, ainda, a restituição integral do valor pago, em favor dos Pacientes, por quem a adimpliu: a.1) “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo” – medida cautelar já aplicada, pelo Juízo de 1º grau, em substituição à prisão preventiva dos Pacientes; a.2) proibição de se ausentarem da Seção das suas residências, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; a.3) proibição de manterem contato entre eles. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1008428-12.2025.4.01.0000

ID: 282918299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008428-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA

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HUMBERTO TAVARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO TAVARES COSTA - GO37385-A e FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA - GO44319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 334-A, §1º, V, DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. MEDIDA E VALOR INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinada a imediata expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, bem como retirada a exigência do pagamento de fiança – com consequente restituição integral do valor pago pelo advogado que os representa – ou, subsidiariamente, reduzido o seu valor “para o equivalente a dois salários mínimos para cada paciente, ou, no mínimo, a equiparação dos valores para R$ 5.000,00 para ambos”. 2. Pacientes presos em flagrante, no dia 11/03/2025, na cidade de Goiânia/GO, quando estavam no interior de estabelecimento comercial onde foram encontrados cigarros eletrônicos contrabandeados. Ausentes os requisitos para a decretação das suas prisões preventivas, o Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, concedeu-lhes liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o Paciente G.L.S.A, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Paciente M.V.R.C, além da necessidade de “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo”. 3. Não obstante tenha a autoridade impetrada aduzido, ao longo da decisão apontada como ato coator, que ausentes, no caso, os requisitos para a conversão das prisões em flagrante dos Pacientes em preventivas, determinou as suas liberdades provisórias mediante a aplicação de medidas cautelares. Fixou, então, fiança para os Pacientes, não obstante tenha o Ministério Público Federal, na primeira instância, opinado pela concessão de liberdade provisória aos flagranteados sem o arbitramento de fiança, impondo-lhes outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Pagamento da fiança que fora realizado, em verdade, por terceiro – advogado que representa os Pacientes –, a fim de que não permanecessem encarcerados após a substituição das suas prisões preventivas por medidas cautelares alternativas. Tal fato conforma indício de que não poderiam adimplir a prestação pecuniária, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. A situação sob análise não é caso de fiança, eis que a própria autoridade impetrada reconhece, na decisão apontada como ato coator, que os Pacientes não devem ser mantidos presos, preventivamente, contudo, afirma que a fiança é necessária para o fim de “reprimir a reiteração delitiva e preservar a ordem pública”. Sucede, todavia, que o magistrado de 1º grau se manteve, unicamente, na leitura da lei, ou seja, não apresenta uma linha sequer de fundamento fático que se enquadre em tal necessidade geral abstrata. 5. Na situação em análise, consideradas as suas peculiaridades – Pacientes sem antecedentes criminais, que possuem família e endereço fixo –, o fato de que afirmaram ser, tão somente, vendedores da loja na qual foram encontrados os cigarros eletrônicos, além de o pagamento da fiança ter sido realizado por terceiro, é o caso de se acolher, parcialmente, o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de substituí-la por outras medidas cautelares, diante da incapacidade financeira dos flagranteados para o seu adimplemento. 6. A fiança, no caso, é desnecessária, e o arbitramento nesses valores é, na prática, o mesmo que manter, por via indireta, as prisões dos Pacientes, na medida em que também lhes fora fixada outra medida cautelar, a qual, somada às que ora se aplica – em substituição à fiança –, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. 7. Ordem de habeas corpus, prejudicado em parte, no que toca, especificamente, à expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, e, no mais, parcialmente concedida para substituir a fiança pelas medidas cautelares a seguir expostas, determinando, ainda, a restituição integral do valor pago, em favor dos Pacientes, por quem a adimpliu: a.1) “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo” – medida cautelar já aplicada, pelo Juízo de 1º grau, em substituição à prisão preventiva dos Pacientes; a.2) proibição de se ausentarem da Seção das suas residências, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; a.3) proibição de manterem contato entre eles. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1008428-12.2025.4.01.0000

ID: 282918311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008428-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIANA RIBEIRO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA

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HUMBERTO TAVARES COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008428-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013281-40.2025.4.01.3500 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO TAVARES COSTA - GO37385-A e FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA - GO44319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 334-A, §1º, V, DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. MEDIDA E VALOR INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinada a imediata expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, bem como retirada a exigência do pagamento de fiança – com consequente restituição integral do valor pago pelo advogado que os representa – ou, subsidiariamente, reduzido o seu valor “para o equivalente a dois salários mínimos para cada paciente, ou, no mínimo, a equiparação dos valores para R$ 5.000,00 para ambos”. 2. Pacientes presos em flagrante, no dia 11/03/2025, na cidade de Goiânia/GO, quando estavam no interior de estabelecimento comercial onde foram encontrados cigarros eletrônicos contrabandeados. Ausentes os requisitos para a decretação das suas prisões preventivas, o Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, concedeu-lhes liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o Paciente G.L.S.A, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Paciente M.V.R.C, além da necessidade de “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo”. 3. Não obstante tenha a autoridade impetrada aduzido, ao longo da decisão apontada como ato coator, que ausentes, no caso, os requisitos para a conversão das prisões em flagrante dos Pacientes em preventivas, determinou as suas liberdades provisórias mediante a aplicação de medidas cautelares. Fixou, então, fiança para os Pacientes, não obstante tenha o Ministério Público Federal, na primeira instância, opinado pela concessão de liberdade provisória aos flagranteados sem o arbitramento de fiança, impondo-lhes outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Pagamento da fiança que fora realizado, em verdade, por terceiro – advogado que representa os Pacientes –, a fim de que não permanecessem encarcerados após a substituição das suas prisões preventivas por medidas cautelares alternativas. Tal fato conforma indício de que não poderiam adimplir a prestação pecuniária, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. A situação sob análise não é caso de fiança, eis que a própria autoridade impetrada reconhece, na decisão apontada como ato coator, que os Pacientes não devem ser mantidos presos, preventivamente, contudo, afirma que a fiança é necessária para o fim de “reprimir a reiteração delitiva e preservar a ordem pública”. Sucede, todavia, que o magistrado de 1º grau se manteve, unicamente, na leitura da lei, ou seja, não apresenta uma linha sequer de fundamento fático que se enquadre em tal necessidade geral abstrata. 5. Na situação em análise, consideradas as suas peculiaridades – Pacientes sem antecedentes criminais, que possuem família e endereço fixo –, o fato de que afirmaram ser, tão somente, vendedores da loja na qual foram encontrados os cigarros eletrônicos, além de o pagamento da fiança ter sido realizado por terceiro, é o caso de se acolher, parcialmente, o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de substituí-la por outras medidas cautelares, diante da incapacidade financeira dos flagranteados para o seu adimplemento. 6. A fiança, no caso, é desnecessária, e o arbitramento nesses valores é, na prática, o mesmo que manter, por via indireta, as prisões dos Pacientes, na medida em que também lhes fora fixada outra medida cautelar, a qual, somada às que ora se aplica – em substituição à fiança –, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. 7. Ordem de habeas corpus, prejudicado em parte, no que toca, especificamente, à expedição dos alvarás de soltura dos Pacientes, e, no mais, parcialmente concedida para substituir a fiança pelas medidas cautelares a seguir expostas, determinando, ainda, a restituição integral do valor pago, em favor dos Pacientes, por quem a adimpliu: a.1) “comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou do processo para os quais forem intimados, devendo manter seus endereços atualizados neste juízo” – medida cautelar já aplicada, pelo Juízo de 1º grau, em substituição à prisão preventiva dos Pacientes; a.2) proibição de se ausentarem da Seção das suas residências, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; a.3) proibição de manterem contato entre eles. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 315395381

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026388-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ROUJANIR ALVIM VIEIRA

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HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

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MARCOS JOAO SCHMIDT

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026388-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026388-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 e CLAUDIO ROUJANIR ALVIM VIEIRA - MG56813 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito ajuizada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sucessora da INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM-SP). A autora pretende a anulação dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407, bem como dos Processos Administrativos nº 24.623/2017 e nº 21.955/2017, que resultaram na aplicação de multas totalizando R$ 15.525,00. O primeiro auto decorreu de fiscalização em 28/11/2017 sobre biscoito Piraquê (30g), reprovado no critério individual conforme Laudo nº 1510985, gerando multa de R$ 6.750,00. O segundo originou-se de fiscalização em 20/10/2017 sobre massa com ovos Piraquê (500g), reprovada no critério da média segundo Laudo nº 1510051, resultando em multa de R$ 8.775,00. A requerente alega nulidade por ausência de motivação adequada, inobservância dos critérios do art. 9º da Lei 9.933/99, inadequação da Portaria 248/2008 aos biscoitos, deficiências procedimentais e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que os laudos carecem de informações sobre instrumentos de medição, violando a Norma NIE-DIMEL-025/2011. Citados, os réus contestaram sustentando a legalidade dos procedimentos. O IPEM-SP invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a adequada fundamentação. O INMETRO cita precedente do STJ (REsp 1.102.578/MG) sobre a legalidade das portarias e sustenta a impossibilidade de refazimento pericial por decurso temporal. Em réplica, a autora reitera as nulidades e apresenta laudos periciais de processos análogos corroborando a tese sobre inidoneidade dos procedimentos por ausência de rastreabilidade metrológica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares e prejudiciais pendentes de apreciação, verificando-se a presença dos pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e das condições da ação. Por não haver necessidade de produção de outras provas e por o feito encontrar-se maduro, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A questão central resolve-se pela análise da legalidade dos atos administrativos sancionadores sob a ótica dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública. Os autos de infração impugnados apresentam vícios insanáveis que comprometem sua validade jurídica. A fundamentação apresentada pelos réus, conquanto invoque a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não resiste ao exame detido dos requisitos legais de motivação exigidos pela Lei 9.784/99. A análise dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407 revela deficiência estrutural na motivação dos atos sancionadores. Os documentos limitam-se a mencionar genericamente que as infrações sujeitam o autuado "às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999", sem especificar qual das sete penalidades distintas (advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão ou cancelamento do registro) seria concretamente aplicável ao caso. Esta omissão constitui violação direta ao princípio da motivação consagrado no art. 50 da Lei 9.784/99. O preceito determina que os atos administrativos sejam motivados "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos" quando imponham ou agravem sanções, exigindo que a motivação seja "explícita, clara e congruente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.457.255/PR, estabeleceu precedente específico sobre a matéria, determinando que "é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível". A Corte Superior distinguiu entre motivo (a infração constatada) e motivação (os fundamentos jurídicos que justificam a penalidade escolhida). A ausência de indicação específica da penalidade aplicável impossibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Como poderia a empresa se defender adequadamente de todas as sete penalidades simultaneamente? A indefinição gera ônus desproporcional à defesa e caracteriza cerceamento aos direitos constitucionalmente assegurados. Igualmente relevante é a carência de fundamentação quanto à graduação das multas aplicadas. O art. 9º, §1º da Lei 9.933/99 estabelece critérios obrigatórios para a dosimetria da pena: gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica e antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. Os valores aplicados (R$ 6.750,00 e R$ 8.775,00) representam significativo distanciamento do patamar mínimo legal (R$ 100,00) sem qualquer justificação específica sobre os fatores que ensejaram tal graduação. A autoridade administrativa limitou-se a aplicar percentuais substanciais sobre o mínimo legal sem externar as razões que fundamentaram o quantum, violando a exigência de motivação dos atos administrativos. A deficiência torna-se ainda mais evidente quando se considera a amplitude da margem legal para aplicação da multa (de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00 - variação de 1.500.000%), que exige fundamentação específica para legitimar qualquer ponto escolhido nesta vastíssima escala valorativa. Para além dos vícios de motivação, os laudos técnicos que embasaram as autuações apresentam deficiências procedimentais que comprometem sua validade. Os documentos não identificam os instrumentos de medição utilizados nem apresentam certificados de calibração, violando expressa disposição da Norma NIE-DIMEL-025/2011, que em seu item 8.1.1 determina que "o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos". Esta omissão impede a rastreabilidade metrológica, conceito fundamental para a validade de medições oficiais. Sem a identificação precisa dos equipamentos e seus certificados de calibração, torna-se impossível aferir a precisão e confiabilidade dos resultados, comprometendo a presunção de veracidade que deveria revestir os atos administrativos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciou sobre esta questão, decidindo que "a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo INMETRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal mister, o que contamina a legitimidade do Auto de Infração" (AC 0800692-79.2015.4.05.8401). A questão assume dimensões ainda mais complexas quando se analisa a adequação da Portaria INMETRO 248/2008 aos produtos alimentícios com características técnicas específicas. O próprio regulamento reconhece suas limitações no item 3.2.2, prevendo que "para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes". Os biscoitos, por envolverem processo de fermentação biológica, apresentam variações naturais intrínsecas que demandam critérios específicos de avaliação. O processo produtivo inclui fermentação, influência da umidade relativa do ar e impossibilidade de ajuste pós-embalagem, fatores que justificariam a aplicação da exceção prevista no próprio regulamento. A análise dos resultados técnicos evidencia a desproporcionalidade das reprovações. No primeiro caso (biscoito), apenas 2 unidades de 32 analisadas (6,25%) ficaram abaixo do mínimo, com diferenças ínfimas de 1,2g e 2,5g em produto de 30g. No segundo caso (massa), todas as unidades atenderam à tolerância individual, sendo reprovado apenas no critério da média por diferença de 1,9g em produto de 500g (0,38%). Estes desvios mínimos, sem potencial lesivo efetivo ao consumidor, contrastam com a gravidade das sanções aplicadas. O princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no art. 2º da Lei 9.784/99, veda "a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". A aplicação rigorosa de critérios duplos e cumulativos (aprovação simultânea nos critérios individual e da média) a produtos com características técnicas específicas resulta em desproporcionalidade manifesta entre a conduta e a sanção, violando os postulados da razoabilidade administrativa. Reconheço a competência normativa do INMETRO, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.102.578/MG (recurso repetitivo), que estabeleceu a legalidade abstrata das portarias expedidas pelo órgão. Contudo, a legalidade da norma em tese não obsta o controle judicial da legalidade de sua aplicação concreta, especialmente quando há vícios específicos de motivação e deficiências procedimentais. O precedente vinculante do STJ não analisou questões relacionadas à motivação individual dos atos administrativos, à adequação de normas gerais a produtos específicos ou aos vícios procedimentais na coleta e análise de amostras. A tese firmada limita-se ao reconhecimento da competência normativa, deixando em aberto o controle da aplicação concreta das normas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, possui natureza juris tantum e pode ser elidida pela demonstração de vícios específicos. No caso, a confluência de defeitos (ausência de motivação adequada, deficiências procedimentais nos laudos e desproporcionalidade das sanções) supera a presunção inicial de validade. Nesse contexto, os vícios identificados comprometem a validade jurídica dos atos administrativos impugnados, impondo-se sua anulação por ausência dos requisitos essenciais de motivação e pela inobservância dos procedimentos técnicos obrigatórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407, bem como dos correlatos Processos Administrativos nº 24.623/2017 e nº 21.955/2017; b) CONDENAR os réus à repetição do indébito no valor de R$ 15.525,00 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais), correspondente ao montante pago a título de multas administrativas, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. A União Federal e o INSS são isentos de custas nas demandas no âmbito da Justiça Federal, conforme o art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para os atos subsequentes. Intimem-se.

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Processo nº 0014783-02.2009.4.01.3400

ID: 283496887

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014783-02.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0014783-02.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 1008985-19.2023.4.01.3314

ID: 311969391

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1008985-19.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVI DIVINDADE RODRIGUES RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008985-19.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008985-19.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: JOSE DAVI DIVINDADE RODRIGUES RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Por meio do pronunciamento de ID 2137936470, proferido em 18/07/2024, este Juízo determinou que o INSS promovesse a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013), de acordo com a sentença proferida no processo n. 1001321- 68.2022.4.01.3314 e com o art. 9°, I da LC 142/2013, portanto, sem a incidência de fator previdenciário.. Intimado (ID 2138120153), o INSS apresentou cálculos sem, contudo, comprovar a escorreita implantação do benefício em questão (ID 2138120153). A parte exequente informou o descumprimento da determinação judicial (ID 2151345207). E, mais uma vez, mesmo intimado pela segunda vez (id 2160189943), o INSS não se manifestou. Na sequência, a parte exequente demonstrou nos autos o reiterado descumprimento da referida obrigação pela autarquia previdenciária (ID 2171176564). 2. É bastante este relato para se constatar, primeiro, que se algum esforço está sendo feito pelo INSS ele não está sendo suficiente e, segundo, que há absoluto descaso com os prazos judiciais que lhe foram assinados. O caso, portanto, está merecer a imposição de multa, de modo a estimular o cumprimento da ordem, sem prejuízo de outras medidas caso insista o INSS em não cumprir com o quanto determinado. Dito isso, fixo, agora, em 15 (quinze) dias o prazo para o INSS promover o cumprimento das obrigações estipuladas na decisão de ID 2137936470, ou justifique comprovadamente os motivos que o impedem de fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expirado o prazo, sem a prova do cumprimento da ordem, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para aferição de outras medidas que visem retirar o obstáculo do descumprimento. 3. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Elton Moraes Valente Junior e outros x Amauri Roberto Pinto e outros

ID: 324417931

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000069-79.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MORAES VALENTE JUNIOR LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

AMAURI ROBERTO PINTO ANTONIO ROMULO COUTINHO PINHEIRO BRUNO ALENCAR WACHEKOSWSKI CAIO ALEXANDRE GUIMARAES GOMES CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA EDUARDO HENRIQUE PICINATTO FLAVIO AUGUSTO GOMES ISAIAS LUIZ PEREIRA LEOMAR TAPAJOS SIEBRA MAURICIO GOMES PINA NIVALDO DA CONCEICAO LEVEL RENAN VIEIRA PUTTON

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE

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NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VENTURA

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JHONATAN MORAIS BARBOSA

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GUILHERME SILVA ARAUJO

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PAULO ROBERTO DA SILVA

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THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA

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NATHALIA RODRIGUES ARRUDA

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MATHEUS DE PAULA GUIMARAES

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PEDRO SURREAUX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON TOMAZ JESUS

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JOSE PEREIRA DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

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CARLOS ROBERTO FARES

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MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS

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EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS

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FABIO RICARDO CAVINA

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REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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JOAO IGOR FURTADO DE SOUZA

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MATEUS BORGES COTRIM

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JESSIKA CRISTINA RIBEIRO CORDEIRO

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DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros PARTE RÉ: CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA e outros (11) DECISÃO Trata-se de processo cautelar autuado em desfavor de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, entre vários outros, o qual foi denunciado nos autos de n. 1000068-94.2022.4.01.4300 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c art. 40, inciso I, e no art. 35, todos da Lei n. 11.343/06, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e no art. 261 do Código Penal (ID 877198547). Por meio da decisão de ID 909185054, este Juízo decretou, para além de diversas outras medidas cautelares, a prisão preventiva de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA. No bojo do Habeas Corpus n. 1013201-08.2022.4.01.0000, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região substituiu a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA por medidas cautelares alternativas (ID 1268438870 - Pág. 13/17). Veja: “[...] Ante o exposto, de ofício reconsidero decisão anteriormente proferida (Doc. 207379563), defiro parcialmente o pedido liminar, outrossim, em substituição a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem para informar e justificar suas atividades; (b) Proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; (c) Proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; (d) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; (e) Comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço; e (f) Fiança no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, em favor do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins”. O requerido CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA formulou pedido de autorização de viagem, ocasião em que informou que foi contratado pela empresa TAPAJÓS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para prestar serviços na função de motorista particular e que, por essa razão, necessitaria viajar para outros estados da federação (ID 2194734822). O Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (ID 2195712794). É o relatório. Decido. As medidas cautelares diversas da prisão têm como objetivo principal assegurar o comparecimento do perquirido a todos os atos processuais e induzir a sua colaboração para o regular andamento do feito. A comunicação de viagem foi feita de maneira prévia e tempestiva, e o perquirido apresentou justificativa, consistente na notícia da existência de vínculo de emprego e na necessidade de traslado para outras unidades da federação a fim de exercê-lo, devendo ser destacado que já foram deferidos anteriormente pleitos no mesmo sentido. Ademais, não há notícia nos autos de que tenha havido descumprimento de quaisquer das medidas cautelares alternativas, tal como consta dos formulários de acompanhamento de comparecimento em juízo de ID 1915110687, 2166258749 e 2195067052, que atestam que o requerido apresentou-se para justificar as suas atividades durante todos os meses desde a concessão da medida alternativa. Outrossim, nota-se que, desde o mês de abril do ano de 2023, o demandado tem declarado que atua na profissão de motorista, fato esse que já justificou outros pedidos de autorização de viagem que foram deferidos pelo Juízo. Com efeito, a autorização de viagem a trabalho previamente comunicada ao juízo não importa em flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o perquirido solicitou a autorização judicial, cumprindo rigorosamente o disposto no termo de compromisso assinado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado por CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA (ID 2194734822) e autorizo a sua viagem para as cidades de Conceição do Araguaia/PA, Redenção/PA e Xinguara/PA até a data de 03 de agosto de 2025 (domingo), devendo a defesa efetuar a juntada da documentação que comprove a continuidade do vínculo de emprego e a efetiva realização da viagem para fins laborais, no prazo de até 05 dias após o retorno do perquirido. Suspenda-se novamente a tramitação deste feito. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000865-95.2020.4.01.3603

ID: 332468691

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000865-95.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RICHTER OSMAR RICHTER

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: FAUSTO RICHTER, OSMAR RICHTER Advogado do(a) REU: DANIEL WINTER - MT11470/O DECISÃO Nos presentes autos, foram deferidas, por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1009532-15.2020.4.01.0000, medidas cautelares consistentes na indisponibilidade de bens dos promovidos e na proibição de acesso a linhas oficiais de crédito, inclusive com a efetivação de ordens via CNIB, SISBAJUD e RENAJUD. Entretanto, sobreveio sentença de mérito nos presentes autos (ID 2157366067), circunstância que foi comunicada ao Tribunal. Em razão disso, o relator do Agravo de Instrumento proferiu decisão de ID 2189412624, reconhecendo a perda superveniente de objeto do agravo e, em consequência, revogando expressamente as medidas cautelares anteriormente deferidas, de modo que não mais subsiste fundamento legal para a manutenção das restrições judiciais registradas nos sistemas eletrônicos. Diante do exposto, determino o levantamento de todas as indisponibilidades e restrições incidentes nestes autos, especialmente: CNIB, SISBAJUD, RENAJUD e quaisquer outras medidas assecuratórias originadas da decisão cautelar revogada. Caso necessário, expeça-se ofício ou comunicação eletrônica aos órgãos competentes. Certifique-se nos autos o cumprimento. Após o cumprimento das diligências determinadas, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo prolator da sentença (ID 2157366067) para que aprecie os embargos de declaração (id 2168184997) opostos pelo pela parte autora, considerando sua vinculação com a sentença proferida em regime de mutirão estabelecido pela Coger, conforme certidão ID 2157158091. Intimações e providências necessárias com urgência. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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