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Processo nº 5003669-24.2025.4.02.5006

ID: 320466318

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida. Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo. Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5006288-76.2025.4.02.5118

ID: 308392321

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006288-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VITORIA JOVINO LEMOS VERONICA JOVINO DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006288-76.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VERONICA JOVINO DE SOUZA LEMOS (Pais) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006288-76.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VERONICA JOVINO DE SOUZA LEMOS (Pais) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR : JENNIFER VITORIA JOVINO LEMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, indicando seus elementos essenciais, constando a qualificação completa das partes (autor e réu); informando o contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora , na forma do artigo 319, II do CPC. Salienta-se que, a indicação do telefone pessoal do autor é necessária para viabilizar a verificação social, in loco, do(a) assistente social , sendo requisito formal do Benefício de Prestação Continuada a comprovação socioeconômica, a comunicação prévia e direta pela(o) Assistente social com o(a) requerente, permite a confirmação do endereço, a resolução de imprevistos durante a diligência e evita o retardamento da visita. Consigna-se que, para economia dos atos processuais, a fim de evitar emendas em fases avançadas do feito, deverá o autor da ação prestar a informação, mesmo nos casos em que, o motivo do indeferimento administrativo tenha como fundamento a ausência de comprovação de deficiência e não o critério de renda , a indicação se mostra relevante para eventual necessidade de convergência em diligências futuras. ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. II) Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício , que pode ser obtida, em canais eletrônicos de atendimento, no site https://meu.inss.gov.br , mediante acesso com login e senha, em opção: agendamentos/solicitações - detalhar requerimento (lupa) - baixar processo; Havendo impossibilidade de obtenção do documento na forma acima descrita e, considerando o disposto no art. 6º do CPC/2015, poderá a parte autora ou seu patrono, diligenciar diretamente , junto a agência(s) da autarquia; III) Manifeste, se há o interesse na adoção do "Juízo 100% Digital ", conforme Resolução 345, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deverá a Secretaria proceder à anotação no campo "Informações Adicionais" do sistema e-Proc. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004736-76.2025.4.02.5118

ID: 275622014

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004736-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA AGUIAR DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004736-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027) DESPACHO/DECISÃO Vistos em insp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004736-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão do benefício de Prestação Continuada à pessoa Idosa com pedido de tutela, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa. Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Processo nº 5004736-76.2025.4.02.5118

ID: 275622019

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004736-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA AGUIAR DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004736-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027) DESPACHO/DECISÃO Vistos em insp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004736-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JULIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão do benefício de Prestação Continuada à pessoa Idosa com pedido de tutela, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa. Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Processo nº 5004833-76.2025.4.02.5118

ID: 277383242

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004833-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE SÁ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SÁ (OAB GO047948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SÁ (OAB GO047948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNÇÃO em face do REITOR DA UNIGRANRIO , objetivando a concessão da segurança para que a autoridade coatora “a fim de suspender os efeitos do ato administrativo praticado pela impetrada que desclassificou a impetrante do processo seletivo do PROUNI, determinando-se, desde já, sua imediata reintegração ao certame e preservação da vaga no curso de Medicina, com todos os efeitos legais e acadêmicos daí decorrentes”. Procuração e demais documentos no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifico que a parte impetrante deixou de acostar aos autos comprovante de residência e procuração com assinatura válida. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Pertinente destacar que a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular, visto que as assinaturas não foram validados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html) Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte impetrante está irregular. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte impetrante, sob pena de extinção: a) COLACIONAR aos autos instrumento de procuração devidamente assinado; b) JUNTAR aos autos comprovante de residência da impetrante, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo. Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada. Após, venham os autos conclusos, com urgência . Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5004833-76.2025.4.02.5118

ID: 277383255

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004833-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE SÁ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SÁ (OAB GO047948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DE SÁ (OAB GO047948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA BEATRIZ DA COSTA DE ASSUNÇÃO em face do REITOR DA UNIGRANRIO , objetivando a concessão da segurança para que a autoridade coatora “a fim de suspender os efeitos do ato administrativo praticado pela impetrada que desclassificou a impetrante do processo seletivo do PROUNI, determinando-se, desde já, sua imediata reintegração ao certame e preservação da vaga no curso de Medicina, com todos os efeitos legais e acadêmicos daí decorrentes”. Procuração e demais documentos no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifico que a parte impetrante deixou de acostar aos autos comprovante de residência e procuração com assinatura válida. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Pertinente destacar que a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular, visto que as assinaturas não foram validados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html) Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte impetrante está irregular. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte impetrante, sob pena de extinção: a) COLACIONAR aos autos instrumento de procuração devidamente assinado; b) JUNTAR aos autos comprovante de residência da impetrante, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo. Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada. Após, venham os autos conclusos, com urgência . Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5006967-76.2025.4.02.5118

ID: 324693996

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006967-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIETA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006967-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JULIETA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JONAS JOSE OLIVEIRA (OAB RJ263567) DESPACHO/DECISÃO MARIA JULIETA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006967-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JULIETA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JONAS JOSE OLIVEIRA (OAB RJ263567) DESPACHO/DECISÃO MARIA JULIETA DA SILVA GONCALVES ajuíza a presente demanda contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. No presente caso, reputo presente o requisito da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), motivo pelo qual DECRETO A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. No mesmo prazo, deverá a parte ré: Cópia de eventual procedimento administrativo instaurado para apurar as reclamações do cliente/parte autora; Informar se as operações foram realizadas com a senha/cartão originalmente cadastrados pelo cliente; Quando foi o primeiro contato do autor com o banco; Nome e CPF do beneficiário da transferência fraudulenta e a instituição bancária de destino. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5001826-76.2025.4.02.5118

ID: 305381354

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001826-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LINHARES AVOGLIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001826-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA LINHARES AVOGLIO ADVOGADO(A) : RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 6: recebo com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001826-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA LINHARES AVOGLIO ADVOGADO(A) : RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 6: recebo como emenda à petição inicial (não renúncia aos excedentes a 60 salários mínimos). Portanto, desconsidero o termo de renúncia trazido aos autos no Evento 1, mantida a competência (desta) Vara Previdenciária, sob o rito comum. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1048, I do CPC. 2. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de os efeitos da decisão tenderem à irreversibilidade. No caso em exame, não se verificam os requisitos acima descritos, muito menos trata-se de caso de tutela de evidência (art. 311, do CPC), devendo-se o feito observar o mínimo de instrução, mediante o exercício do contraditório e desenvolvimento regular da demanda, a fim de se permitir o amadurecimento do Juízo de mérito, preferencialmente, exauriente quando da prolação da sentença, salvo superveniência de alteração do quadro fático-jurídico. Portanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3. Uma vez que INSS, por meio de sua Procuradoria, guarda posição pelo ofício circular nº 0044/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, dirigido a este Juízo, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Desta forma, deixo de designar, por ora, em face da regra da autonomia da vontade, a referida audiência, sem prejuízo de que seja posteriormente designada audiência em busca de solução da causa pela via conciliatória, caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal (30 dias) e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC), além de verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 5. Na mesma oportunidade, deverá o INSS , quando da resposta/contestação, deverá, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, informar os seus nomes e endereços. 6. Intimem-se o INSS e a APS ADJ para que, em 30 (trinta) dias, tragam aos autos PAP NB: 21/193.290.326-4, com DER: 08/03/2019, que indeferiu o requerimento de concessão de pensão por morte à autora, objeto desta demanda. 7. Com a resposta, intime-se a partes autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente eventuais provas que pretenda produzir. 8. Finalmente, façam-me os autos conclusos. P.I.

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Processo nº 5006579-76.2025.4.02.5118

ID: 319439419

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006579-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELEN HELENA AMARUZZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMIANA REBELO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006579-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : HELEN HELENA AMARUZZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMIANA REBELO FERREIRA (OAB RJ069954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006579-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : HELEN HELENA AMARUZZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMIANA REBELO FERREIRA (OAB RJ069954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por HELEN HELENA AMARUZZA DE SOUZA , contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando, em sede de medida liminar, que a autoridade coatora seja compelida a restabelecer o beneficio de aposentadoria por idade urbana, n. 230.959.740-0, sob a alegação de recebimento de outro benefício ( evento 1, OUT6 ). Consta no evento 1, OUT7 a data de início e de cessação do benefício no mesmo dia: 13/11/2024, apesar da impetrante relatar que recebeu o benefício durante 4 (quatro) meses. Após ser intimada a juntar aos autos o requerimento administrativo de restabelecimento do benefício de aposentadoria cessado, informou que "formulou pedido de reativação de benefício não recebido por várias vezes ao 135 pois não havia vaga presencial, e até agora não obteve resposta." Juntou aos pedidos requerimento de "Solicitação de pagamento não recebido" ( evento 11, OUT3 ) que entende corresponder ao pedido de reativação do benefício cancelado. Inicial, documentos e documentação comprobatória de hipossuficiência anexados (Eventos 1 e 11). É o relatório. DECIDO . I - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Gratuidade de Justiça. II - Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois, apesar dos documentos trazidos aos autos, não é possível aferir de plano o motivo exato da cessação do beneficio de aposentadoria por idade urbana, n. 230.959.740-0. Não obstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial, entendo pela necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada a fim de que este Juízo possa dispor de mais e melhores elementos para formar sua convicção. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a concessão da medida liminar vindicada. III - Notifique-se a autoridade indicada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. É de se ressaltar que, de acordo com o ofício circular Nº TRF2-OCI-2024/00324, de 30/09/2024, a partir de 07 de outubro de 2024, todas as autoridades impetradas em Mandados de Segurança envolvendo o Instituto Nacional da Seguridade Social devem ser intimadas exclusivamente por meio das caixas de intimações das Gerências Executivas do INSS , incluídas como “unidades externas” no sistema e-Proc. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada (INSS), para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, trazendo logo sua defesa técnica, se for o caso. Em seguida, dê-se vista ao MPF, na forma do artigo 12 da Lei nº. 12.016 de 2015. P.I.

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Processo nº 5004154-76.2025.4.02.5118

ID: 332269358

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004154-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004154-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) DESPACHO/DECISÃO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004154-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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