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Processo nº 5129789-89.2023.4.02.5101

ID: 277299827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129789-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMY BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5129789-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NELMY BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB RJ178652) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o deferimento da gratuida…

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Processo nº 5129789-89.2023.4.02.5101

ID: 277299831

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129789-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMY BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5129789-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NELMY BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB RJ178652) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o deferimento da gratuida…

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Processo nº 5078379-89.2023.4.02.5101

ID: 322739526

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078379-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CINCOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078379-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO HENRIQUE CINCOTTO ADVOGADO(A) : LUIZA DA ROSA (OAB SC060988) DESPACHO/DECISÃO A Requisição de Pequeno Valor foi de…

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Jose Odillon De Paiva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 321985678

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120283-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILLON DE PAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5120283-89.2023.4.02.5101

ID: 278771919

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120283-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILLON DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5120283-89.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5120283-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE : JOSE ODILLON DE PAIVA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5120283-89.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5120283-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE : JOSE ODILLON DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA Direito PROCESSUAL CIVIL e Administrativo. Apelação Cível. CUMPRIMENTO individual DE SENTENÇA COLETIVa. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Protesto ajuizado por substituto somente a este beneficia. RAV. FIXAÇÃO DO VALOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto interruptivo aproveita somente ao autor do protesto, e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932), mas apenas em caso de admissão de eventual execução coletiva. 2. A ação individual foi proposta após mais de 5 anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Operada a prescrição da pretensão executiva. 3. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400, referente à ação coletiva movida pelo SINDTTEN em face da União, em que esta foi condenada a calcular a RAV devida aos substituídos pelo sindicato de acordo com a base de cálculo e o teto previstos na MP nº 831/1995, convertida na Lei nº 9.624/1998, ou seja, considerado como valor máximo, oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. 4. No julgamento da ação coletiva, o STJ entendeu por bem afastar o limite estabelecido pela Resolução RAV 001/1995, e reconheceu que a fixação do valor a ser pago se submete a critérios discricionários da Administração Pública. 5. Os antigos TTNs têm o direito de receber a RAV sem vinculação aos valores pagos aos auditores, porém, isso não significa o pagamento pelo valor máximo. Deve o valor ser fixado discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo de “ oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela ” (art. 8º da MP nº 831/1995). 6. Uma vez que não existe fundamento legal para o pagamento da RAV no valor do máximo previsto na MP nº 831/1995, posteriormente convertida na Lei nº 9.624/1998, não há falar em valores devidos a título de diferenças. Os valores pagos conforme definido discricionariamente pela Administração. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 30 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5010770-89.2023.4.02.5101

ID: 313340087

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010770-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA SILVIA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALDETARO MATHIAS

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JOSE RENATO SOARES BITENCOURT

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RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS

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FABIO ZAMBITTE IBRAHIM

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PHILIPPE DA SILVA SOUTO

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DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010770-89.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA ADVOGADO(A) : PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) ADVOGADO(A) : DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E …

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Processo nº 5012632-27.2025.4.02.5101

ID: 282918388

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012632-27.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO GIVISIEZ COSTA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012632-27.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO : FREDERICO GIVISIEZ COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) TR…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rio De Janeiro - Crea/Rj x Nelson Luiz Ferreira De Paula

ID: 314339155

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066836-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Polo Passivo:

NELSON LUIZ FERREIRA DE PAULA

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5031528-89.2023.4.02.5101

ID: 280425007

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031528-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BKR - LOPES, MACHADO AUDITORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MICHELONI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031528-89.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BKR - LOPES, MACHADO AUDITORES ADVOGADO(A) : RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, co…

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Conselho Regional De Odontologia Do Rio De Janeiro - Cro/Rj x Mario Luiz Colombo Oberlaender

ID: 276274912

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019597-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

Polo Passivo:

MARIO LUIZ COLOMBO OBERLAENDER

80

Advogados:

ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5019597-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA APELADO: MARIO LUIZ COLOMBO OBERLAENDER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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