Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001330-02.2024.4.02.5112" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5042812-26.2025.4.02.5101

ID: 272751491

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042812-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042812-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042812-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por SOLANGE CORDEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] e) A condenação a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora no valor de R$1.200,57 (Dois mil e setecentos e tres reais e sessenta e nove centavos), atualizados com juros e correção monetária; f) A condenação da Ré ao pagamento da repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC no importe de R$2.401,14 (Dois Mil e quatrocentos e Um Reais e quatorze centavos); g) A condenação das Ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais) a título de danos morais; [...]" Afirma que vem sendo descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1.2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Proceda-se ao cancelamento da remessa de citação do Evento 8. 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

ID: 272738050

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042445-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB RJ076493) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por ILMAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] B- Que seja julgado procedente o pedido do autor para condenar o réu a restituir o valor debitado indevidamente de R$ 237,18(duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), devendo a restituição ser em dobro perfazendo o total de R$ 474,36(quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); C- Ante os percalços e constrangimento que seja condenado o réu a reparar os danos morais causados a autora no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais). [...]" Afirma que entre fevereiro e julho de 2024 foram descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. AAB -0800 000 3892". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1. 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Determino o cancelamento da movimentação de citação do INSS (Evento 5). 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

ID: 272738052

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042445-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB RJ076493) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por ILMAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] B- Que seja julgado procedente o pedido do autor para condenar o réu a restituir o valor debitado indevidamente de R$ 237,18(duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), devendo a restituição ser em dobro perfazendo o total de R$ 474,36(quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); C- Ante os percalços e constrangimento que seja condenado o réu a reparar os danos morais causados a autora no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais). [...]" Afirma que entre fevereiro e julho de 2024 foram descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. AAB -0800 000 3892". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1. 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Determino o cancelamento da movimentação de citação do INSS (Evento 5). 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-62.2025.4.02.5113

ID: 322067281

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-62.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-62.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CATIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-62.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CATIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de deficiente (DER em 02/01/2025) foi indeferido em função de não atendimento ao critério DEFICIÊNCIA (Evento 1, anexo 9- fl. 49). O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o portador de deficiência que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Exige, portanto, tanto a demonstração da condição de deficiente quanto da miserabilidade econômica do núcleo familiar. Não foi requerido tutela de urgência. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2. Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4. Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5. Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6. Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7. Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade ORTOPEDIA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? l) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo e caso se caracterize a deficiência e não esteja caracterizado a miserabilidade do requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Cumprido, CITE-SE O INSS . Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a contestação ou eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal . FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável). Domínios e Atividades Ótimo Bom Razoável Insuficiente Barreiras Ambientais? (sim ou não) 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5001330-02.2024.4.02.5112" – Página 11 de 11

Processo nº 5042812-26.2025.4.02.5101

Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5001330-62.2025.4.02.5113