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Processo nº 5007840-76.2025.4.02.5118

ID: 339530427

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007840-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5007840-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 15… MONITÓRIA Nº 5007840-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 154.038,23, atualizada até a data indicada na inicial/planilha acostada aos autos, bem como de honorários advocatícios de 5% (art. 701, do CPC/2015), ciente de que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º. do art.701), ciente, outrossim, de que no mesmo prazo poderá opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art.702 do CPC/2015), sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§ 2º. do referido art. 701). 2. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória. 2.1. Havendo oposição tempestiva de embargos à ação monitória, altere-se a classe e dê-se vista a parte embaragada para se manifestar. 2.2. Não havendo a oposição de embargos, nem o pagamento da quantia executada, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. 3. Em sendo negativa(s) a(s) diligência(s), autorizo a exequente a oficiar aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como às concessionárias de serviço público, a fim de buscar exclusivamente o endereço atual da(s) parte(s) executada(s) ou de seu(s) representante(s). Fica desde já a exequente desautorizada a requerer que as concessionárias encaminhem diretamente os ofícios para a 16ª Vara Federal, uma vez que é ônus processual da parte verificar as respostas dos ofícios e peticionar no sentido de informar o(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s), e para dar cumprimento ao art. 2º, § 2º da Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00017, DE 26 DE MARÇO DE 2018. "§2º Nenhuma petição será recebida em meio físico, exceto habeas corpus impetrado por pessoa física não advogado(a), ou no caso das partes desassistidas nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, hipóteses em que o Juizo a que for distribuído providenciará a inserção no e-Proc." Assim sendo, aguarde-se suspenso na Secretaria, pelo prazo de 30 dias, a manifestação da exequente, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução. 3.1. Juntada nova petição pela exequente, indicando o(s) novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s) e requerendo a renovação da(s) citação(ões), expeça(m)-se os novos mandados de citação. 3.2. Sendo infrutífera(s) a(s) diligência(s), ou não cumprido o item anteror, requeira a exequente a citação por edital, caso seja de seu interesse. 3.3. Não apresentado novo endereço, nem requerimento de citação por edital, determino a baixa do processo, autorizando desde já, a imediata reativação dos autos, com isenção do ônus de custas, caso a exequente comprove, a qualquer momento, que diligenciou com êxito na localização do(s) endereço(s) do(s) executado(s).

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Processo nº 5005512-76.2025.4.02.5118

ID: 303839156

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005512-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA VENANCIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005512-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : DENIS DE OLIVEIRA VENANCIO (OAB RJ223862) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO VICENTE FERREIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005512-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : DENIS DE OLIVEIRA VENANCIO (OAB RJ223862) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO VICENTE FERREIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIR O, objetivando " que a autoridade impetrada dê andamento no pedido de ATUALIZAÇÃO VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES E CÓDIGO DE PAGAMENTO protocolo sob nº 2120997842 ”. Procuração e demais documentos, no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora “dê andamento no pedido de ATUALIZAÇÃO VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES E CÓDIGO DE PAGAMENTO protocolo sob nº 2120997842 ”. Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

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Processo nº 5004542-76.2025.4.02.5118

ID: 272742712

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004542-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, em que a parte impetrante requer a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Requereu, em sede de liminar, que a “ Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS ”. A Impetrante afirma que "formulou pedido de pensão por morte, registrado sob o NB 186.330.2430, o qual teve seu direito reconhecido administrativamente em julgamento de Recurso Ordinário proferido pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 18/08/2023. Contudo, desde 02/09/2023, a situação do benefício permanece com o status de análise “Aguardando Cumprimento de Acórdão”, sem qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na implantação do benefício, o que configura verdadeira omissão administrativa e afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 37, caput) . Inicialmente, saliento que o pedido de análise do requerimento administrativo pode ser apreciado em sede de mandado de segurança, desde que comprovado o interesse de agir. Cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso concreto, entretanto, verifico que os documentos juntados no Evento 1, OUT9 estão parcialmente ilegíveis. Inexiste informação quanto ao atual andamento do requerimento, que demonstre que o processo permanece na situação de trâmite sem conclusão da Autarquia. Tal informação é importante, inclusive, para a indicação da autoridade supostamente coatora. Assim, não há documento hábil a demonstrar a eventual inércia do Impetrado, como afirmado pela Impetrante em sua peça exordial, indispensável à configuração do próprio interesse de agir na propositura da presente ação. Isto posto, em razão do princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar de forma inequívoca o seu interesse de agir na propositura da presente demanda , elencando documento, ainda que minimamente, hábil a demonstrar a alegada inércia na condução/processamento do requerimento do Impetrante junto à Autarquia previdenciária. Destaco que as informações quanto ao requerimento administrativo, podem ser obtidas através do sítio virtual do INSS, mediante cadastro prévio do interessado/representante na plataforma por meio do sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/login . Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5004542-76.2025.4.02.5118

ID: 272742729

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004542-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, em que a parte impetrante requer a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Requereu, em sede de liminar, que a “ Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS ”. A Impetrante afirma que "formulou pedido de pensão por morte, registrado sob o NB 186.330.2430, o qual teve seu direito reconhecido administrativamente em julgamento de Recurso Ordinário proferido pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 18/08/2023. Contudo, desde 02/09/2023, a situação do benefício permanece com o status de análise “Aguardando Cumprimento de Acórdão”, sem qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na implantação do benefício, o que configura verdadeira omissão administrativa e afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 37, caput) . Inicialmente, saliento que o pedido de análise do requerimento administrativo pode ser apreciado em sede de mandado de segurança, desde que comprovado o interesse de agir. Cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso concreto, entretanto, verifico que os documentos juntados no Evento 1, OUT9 estão parcialmente ilegíveis. Inexiste informação quanto ao atual andamento do requerimento, que demonstre que o processo permanece na situação de trâmite sem conclusão da Autarquia. Tal informação é importante, inclusive, para a indicação da autoridade supostamente coatora. Assim, não há documento hábil a demonstrar a eventual inércia do Impetrado, como afirmado pela Impetrante em sua peça exordial, indispensável à configuração do próprio interesse de agir na propositura da presente ação. Isto posto, em razão do princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar de forma inequívoca o seu interesse de agir na propositura da presente demanda , elencando documento, ainda que minimamente, hábil a demonstrar a alegada inércia na condução/processamento do requerimento do Impetrante junto à Autarquia previdenciária. Destaco que as informações quanto ao requerimento administrativo, podem ser obtidas através do sítio virtual do INSS, mediante cadastro prévio do interessado/representante na plataforma por meio do sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/login . Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5003669-43.2024.4.02.5108

ID: 282846568

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQUERENTE : BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5006676-76.2025.4.02.5118

ID: 314210783

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006676-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAGALHAES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006676-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ADRIANO MAGALHAES SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO MAGALHAES SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006676-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ADRIANO MAGALHAES SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO MAGALHAES SANTOS ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para que se abstenha de realizar qualquer desconto " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré para que esclareça os motivos dos descontos no benefício do Autor. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova , na forma do art. 6, inc. VIII, da Lei 8.078/90. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5005124-76.2025.4.02.5118

ID: 283575704

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA LUSIA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO (OAB RJ246600) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUSIA PIRES ajuíza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA LUSIA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO (OAB RJ246600) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUSIA PIRES ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para determinar o imediato cancelamento dos descontos ilegais nos benefícios previdenciários da autora " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré para que esclareça os motivos dos descontos nos benefícios da parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova , na forma do art. 6, inc. VIII, da Lei 8.078/90. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5004542-76.2025.4.02.5118

ID: 275638610

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004542-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, em que a parte impetrante requer a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Requereu, em sede de liminar, que a “ Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS ”. A Impetrante afirma que "formulou pedido de pensão por morte, registrado sob o NB 186.330.2430, o qual teve seu direito reconhecido administrativamente em julgamento de Recurso Ordinário proferido pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 18/08/2023. Contudo, desde 02/09/2023, a situação do benefício permanece com o status de análise “Aguardando Cumprimento de Acórdão”, sem qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na implantação do benefício, o que configura verdadeira omissão administrativa e afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 37, caput) . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que "a Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS”. Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5004542-76.2025.4.02.5118

ID: 275638614

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004542-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004542-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : AQUILA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, em que a parte impetrante requer a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Requereu, em sede de liminar, que a “ Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS ”. A Impetrante afirma que "formulou pedido de pensão por morte, registrado sob o NB 186.330.2430, o qual teve seu direito reconhecido administrativamente em julgamento de Recurso Ordinário proferido pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 18/08/2023. Contudo, desde 02/09/2023, a situação do benefício permanece com o status de análise “Aguardando Cumprimento de Acórdão”, sem qualquer justificativa razoável para a excessiva demora na implantação do benefício, o que configura verdadeira omissão administrativa e afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, razoabilidade e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 37, caput) . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que "a Autoridade coatora impetrada, venha a se pronunciar imediatamente, independente do prazo de 10 dias, sobre o Requerimento Administrativo NB 186.330.2430 oportunizando uma resposta à Impetrante, no sentido de concluir a análise de implantação da pensão por morte deferida por força de acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS”. Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5005900-76.2025.4.02.5118

ID: 330476575

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005900-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELSON LUIZ CAROLINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005900-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DELSON LUIZ CAROLINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005900-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DELSON LUIZ CAROLINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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