Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003669-76.2025.4.02.5118" – Página 12 de 13

Evanda Maria Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327453770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009095-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVANDA MARIA NASCIMENTO , contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de forma indireta. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) a decisão recorrida determinou a realização da perícia anteriormente determinada na modalidade indireta, em observância de supostos riscos à segurança do perito judicial; (ii) o provimento hostilizado apontou que a segurança de todos os envolvidos como prioridade, no entanto, causa estranhamento que, após a realização de centenas de perícias judiciais, apenas no presente caso o perito MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO tenha apresentado tal requerimento; (iii) já foram realizadas perícias presenciais neste condomínio nos processos de nº 5003669-17.2021.4.02.5118 e 5003655-34.2021.4.02.5118 pelos peritos Leonardo Ananias Freitas dos Santos e José Mauricio de Azevedo Cardoso; (iv) nos autos do processo em questão, juntamente com a inicial foi trazido pela Parte Autora um parecer técnico de engenharia que demonstra os vícios os vícios construtivos no imóvel objeto da lide como um meio de antecipação de prova, ou início de prova sobre a existência de vícios construtivos no imóvel; (v) houve apresentação de parecer técnico e a parte Ré deixou de apresentar qualquer documento capaz de afastar as conclusões observadas pelo engenheiro assistente técnico; (vi) mesmo que sejam os pareceres unilateral apresentados, faz-se necessário que expert técnico e imparcial visite o imóvel para aferir os vícios construtivos existentes e elabore laudo pericial de modo a permitir que o Juízo forme de forma tecnicamente embasada a sua convicção; (vii) a perícia indireta não é capaz de elidir as dúvidas acerca da solidez do bem imóvel, sendo cabível a determinação de realização de perícia presencial e, em caso de falta de interesse do perito na realização de perícia presencial, a sua pronta substituição, tendo em vista que a efetiva realização de perícias técnicas em centenas de processos judiciais sobre o tema sempre foi a regra. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. inscricao conselho profissional Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006191-76.2025.4.02.5118

ID: 325842774

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006191-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON PRATA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006191-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : VERONICA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006191-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : VERONICA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a abrir prazo para para pedido de prorrogação de benefício no processo administrativo n. 44236.998610/2025-13 . Relata a impetrante que protocolou, em 05/03/2025, requerimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (Espécie 91, NB 719.908.315-8) e que sua incapacidade foi reconhecida na perícia médica. No entanto, o benefício foi concedido com data de início em 05/03/2025 e cessação em 06/05/2025, coincidente com a data de perícia, de modo a impedir qualquer pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores. Acrescenta que, em face dessa ilegalidade, interpôs, em 16/05/2025, Recurso Ordinário (Proc. 44236.998610/2025-13), mas a autarquia permanece inerte até a presente data (14/07/2025), ultrapassando o prazo máximo de 30 dias previsto nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999. É o relatório. DECIDO. É pressuposto do nosso sistema constitucional/processual a unicidade e indivisibilidade da jurisdição, exercício do poder estatal de julgar. Entretanto, para fins de organização e efetividade da entrega da prestação jurisdicional, a jurisdição é repartida, observando-se diversos critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso dos autos, é necessário perquirir quanto à natureza jurídica da questão debatida nos autos, o que determinará o juízo que recebeu a competência funcional para processar e julgar a ação. A questão submetida à apreciação jurisdicional no presente mandamus é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária , ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. Nota-se que não se trata de pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o que atrairia a competência desta Vara para o julgamento da demanda. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. Assim, conclui-se, em razão da matéria, o presente feito deve ser apreciado por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema. Por tal motivo, faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Vale salientar que o e. TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas competente para matéria administrativa (1ª ou 2ª Vara Federal de Caxias), com as homenagens de estilo. Por haver pedido de concessão da medida liminar, proceda-se à imediata redistribuição dos autos, após a intimação da parte impetrante. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007355-76.2025.4.02.5118

ID: 328268106

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007355-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007355-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007355-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARTINS , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. apresentar cópia (frente e verso) de documento de identificação e cadastro de pessoa física. Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006773-76.2025.4.02.5118

ID: 331966881

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006773-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA BOSCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON AZEVEDO DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROGERIO DA SILVA BOSCO ADVOGADO(A) : EVERSON AZEVEDO DA MOTTA (OAB RJ253061) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROGERIO DA SILVA BOSCO ADVOGADO(A) : EVERSON AZEVEDO DA MOTTA (OAB RJ253061) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 7). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de CARDIOLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007452-76.2025.4.02.5118

ID: 338441476

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007452-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZORA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007452-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ZORA FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007452-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ZORA FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “ a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Na mesma linha, manteve determinação de “ suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo . Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf ) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004445-76.2025.4.02.5118

ID: 272757220

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004445-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIAS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de an… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 3). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-mais-17 O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004445-76.2025.4.02.5118

ID: 272757234

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004445-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIAS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de an… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 3). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-mais-17 O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004445-76.2025.4.02.5118

ID: 272757259

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004445-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIAS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de an… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004445-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JAQUELINE DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 3). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-mais-17 O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003960-76.2025.4.02.5118

ID: 277949812

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003960-76.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003960-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : DANIEL BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA (OAB RJ181356) DESPACHO/DECISÃO Considerando o dis… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003960-76.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : DANIEL BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA (OAB RJ181356) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Lei nº 12.016/09, bem como o entendimento sedimentado na Jurisprudência, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança é definida segundo a hierarquia da autoridade coatora e sua sede funcional, compreendendo-se esta como aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática ou desfazimento, tratando-se, portanto, de competência absoluta. No que se refere a direitos relativos a benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), e reclamados em sede de mandado de segurança, prevalece na Jurisprudência que apenas os Gerentes Executivos do INSS são considerados autoridades coatoras, quer se trate de concessão, restabelecimento, ou revisão de benefícios, posto que detêm competência funcional para praticar e desfazer os atos, nos termos do Decreto nº 9.104/2017, o qual regulamenta a estrutura regimental do INSS: “Art. 19. Às Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais, compete: I - controlar e orientar as atividades executadas pelas Agências da Previdência Social subordinadas; (...)” “Art. 20. Às Agências da Previdência Social, subordinadas às Gerências-Executivas, compete: (...) II - proceder ao reconhecimento inicial, à manutenção, ao recurso e à revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS, além da operacionalização da compensação previdenciária e da emissão de certidões de tempo de contribuição; (...)” Neste sentido, cumpre conferir as ementas dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. 1. O Gerente-executivo do INSS está legitimado para responder a mandado de segurança versando sobre indeferimento de benefício previdenciário por funcionário de agência a ele subordinado hierarquicamente, especialmente por ter impugnado o mérito do pleito deduzido pela parte impetrante. 2. A manutenção de aposentadoria por invalidez em favor da parte impetrante estabelece a presunção de que é incapaz de manter a sua própria subsistência. Inteligência do artigo 42 da Lei 8.213/1991. 3. O recebimento de renda de aposentadoria por invalidez remove a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação a genitor, condição que depende de prova para ser reconhecida. 4. Não demonstrado direito líquido e certo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, revela-se improcedente o mandado de segurança. (TRF-4, SEXTA TURMA, AC 5005349-03.2013.404.7110 RS 5005349-03.2013.404.7110 Rel. MARCELO DE NARDI, J. 23/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DIADEMA/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ. I - Autoridade Coatora, para fins de Mandado de Segurança, é a que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo. II - No caso dos autos, forçoso se faz concluir que, em se tratando de reconhecimento de direito à obtenção de benefício previdenciário, a autoridade responsável pela sua prática é o chefe da agência do INSS onde o tal benefício foi pleiteado, in casu, o Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Diadema e não o Gerente Executivo do INSS em Santo André, tal como indicado na petição inicial. III - Apelação do impetrante improvida. (TRF-3, DÉCIMA TURMA, AMS 0001885-23.2016.4.03.6126 SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, J. 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VEREADOR. CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR/1988, art. 5º, LXIX). 2. Considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato ou que tenha poderes para anulá-lo (Lei 1.533/51). O Gerente Executivo do INSS de Divinópolis é a autoridade competente para deferimento/indeferimento e cancelamento do benefício por incapacidade ora discutido, tendo, portanto, legitimidade para responder à impetração . Preliminar rejeitada. 3. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade permanente para o trabalho habitual, embora suscetível de reabilitação. 4. O cargo político tem natureza distinta da aposentadoria e seu exercício não implica o automático cancelamento, tendo em vista que não se trata de retorno voluntário à sua atividade de trabalho (Lei 8.213/1991), mas em condição de exercício pleno da cidadania. É possível a percepção conjunta dos subsídiosda atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. (STJ, AgRg no Ag 1027802/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009) 5. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. (STJ, 6ª Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404; TRF1, AGA 305818120104010000, Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 DATA:20/09/2012 PÁGINA:191) 6. Nego provimento à apelação e à remessa. (TRF-1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, AMS 0003876-30.2008.4.01.3811 0003876-30.2008.4.01.3811, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, J. 15/02/2017, Publicação 06/03/2017 e-DJF1) (grifo nosso) Com efeito, é indispensável, em sede de mandado de segurança, que o impetrante identifique com clareza a autoridade coatora, que deve deter competência para corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, omissivo ou comissivo. Observando-se que o ato impugnado foi praticado pela APS de DUQUE DE CAXIAS, e considerando o acima exposto, tem-se que somente o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS é o legitimado para figurar como autoridade coatora no mandamus . Diante do exposto, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, adequando a autoridade coatora e fazendo os ajustes que entender necessários. Ademais, o processamento da presente ação depende da apresentação, com a petição inicial, de prova pré-constituída das alegações formuladas pelo impetrante, sendo a juntada ao feito de comprovante da omissão na apreciação do pedido essencial para o recebimento da petição inicial. No caso dos autos, o impetrante não demonstrou que o prazo para a apreciação de seu pedido, pelo INSS, superou o limite legalmente estabelecido, uma vez que, nos documentos juntados, não consta informação acerca do status atual do requerimento administrativo, o que pode ser obtido pelo “Meu INSS” ou print screen da tela do sistema, em que conste a data da consulta . Pelo exposto, deve o impetrante, no mesmo prazo, juntar ao feito documento apto a evidenciar a alegada omissão da autoridade coatora na apreciação do requerimento de benefício. Transcorrido in albis , voltem-me conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, venham-me imediatamente conclusos para análise da liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes