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Processo nº 5101077-89.2023.4.02.5101

ID: 272736538

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101077-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPLENDOR I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101077-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ESPLENDOR I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Da transferência de valores deposi…

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Processo nº 5129789-89.2023.4.02.5101

ID: 299636949

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129789-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELMY BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5129789-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NELMY BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB RJ178652) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. INTIMAÇÃO…

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Processo nº 5131923-89.2023.4.02.5101

ID: 295856158

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131923-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAYS LIMA DE OLIVEIRA LUCIANA LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131923-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYS LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) REPRESENTANTE LEG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131923-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYS LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIANA LIMA DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos moldes do art. 487, I do CPC, para: Condenar a União a conceder a pensão por morte para a autora em virtude do óbito de seu pai, Marcovan Bandeira de Oliveira, servidor vinculado à mesma, com o pagamento de todas as parcelas desde o óbito do instituidor até a implementação do benefício, devidamente atualizadas. Condenar o INSS a pagar á parte autora indenização por danos morais, na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Associacao Nacional De Medicina Do Trabalho x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 315678504

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5101174-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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VANIA MARIA DE JESUS VERAS

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DIOGO WALTER SOUSA

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5101174-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO(A) : DIOGO WALTER SOUSA (OAB DF069303) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPIT…

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Processo nº 5105733-89.2023.4.02.5101

ID: 314795260

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105733-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO RATTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO Ev…

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Processo nº 5078379-89.2023.4.02.5101

ID: 300528850

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078379-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CINCOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DA ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078379-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO HENRIQUE CINCOTTO ADVOGADO(A) : LUIZA DA ROSA (OAB SC060988) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente…

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Processo nº 5002234-89.2023.4.02.5101

ID: 320764427

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002234-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PORTES GUIMARAES RODRIGO MEIRA LEGEY FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS

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RENATA SUPPA MEIRA

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JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5002234-89.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RODRIGO MEIRA LEGEY FERREIRA ADVOGADO(A) : JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ211414) ADVOGADO(A) : RENATA SUPPA MEIRA (OAB RJ062417) RÉU : GUILHERME P…

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Processo nº 5131923-89.2023.4.02.5101

ID: 314130809

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131923-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAYS LIMA DE OLIVEIRA LUCIANA LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131923-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYS LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) REPRESENTANTE LEG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131923-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYS LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIANA LIMA DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : VALDIR BORGES (OAB RJ082127) SENTENÇA Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos moldes do art. 487, I do CPC, para: Condenar a União a conceder a pensão por morte para a autora, a proporção de 50% (observada a reserva da cota parte da pensão por morte em favor da Sra. Millena Seabra de Oliveira), em virtude do óbito de seu pai, Marcovan Bandeira de Oliveira, servidor vinculado à mesma, com o pagamento de todas as parcelas desde o óbito do instituidor até a implementação do benefício, devidamente atualizadas. Condenar o INSS a pagar á parte autora indenização por danos morais, na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Viviane De Oliveira Amarante Joao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321841647

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078573-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA AMARANTE JOAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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LUANA ALMINHAS BRAZ DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5078573-89.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VIVIANE DE OLIVEIRA AMARANTE JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ALMINHAS BRAZ DE ALMEIDA (… RECURSO CÍVEL Nº 5078573-89.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VIVIANE DE OLIVEIRA AMARANTE JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ALMINHAS BRAZ DE ALMEIDA (OAB RJ247542) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO municipal - competência do ente municipal para regular a matéria - limite legal estabelecido em 60% - pretensão de limitação a 30% que não encontra amparo legal - incompetência da justiça federal apreciar demanda relativa ao superendividamento - recurso da autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5031275-33.2025.4.02.5101

ID: 275633655

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031275-33.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO CAMPOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIZA FELGUEIRAS CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031275-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAULO CAMPOS CAVALCANTI ADVOGADO(A) : THAIZA FELGUEIRAS CALDAS (OAB RJ241057) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031275-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAULO CAMPOS CAVALCANTI ADVOGADO(A) : THAIZA FELGUEIRAS CALDAS (OAB RJ241057) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos débitos de 2013 a 2023 e para que o Réu se abstenha de promover a cobrança de tais débitos, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Alega que deu entrada em seu registro provisório junto ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 4ª Região em 2008; que, conforme orientação da Ré, o registro profissional do Autor perderia a validade caso não apresentasse o diploma do curso (Resolução CONTER nº 11/2006, art. 2º, I); que, não tendo obtido o diploma, entendeu que o registro foi automaticamente cancelado e não retornou ao Conselho; que, passados mais de 10 anos, o Autor foi surpreendido com uma execução fiscal (nº 5080998-89.2023.4.02.5101) para cobrança das anuidades de 2013 a 2021 e tendo comparecido ao Conselho Réu, foi informado que seu registro se encontrava ativo; que foi informado que o registro provisório somente tinha validade por 180 dias e que os débitos seriam cancelados; que a execução fiscal foi extinta por sentença prolatada em 19/12/2023; que, no entanto, o Autor continua recebendo avisos de cobrança. Sustenta, ainda, a decadência dos débitos de 2014 a 2020, na forma dos arts. 173, I e 156, V, do CTN. Com efeito, observa-se que o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 ajuizou execução fiscal em face do Autor para cobrança das anuidades de 2014 a 2021 (nº 5080998-89.2023.4.02.5101). Todavia, o Exequente informou naqueles autos "que o profissional esteve presente neste conselho e resolveu a lide na via administrativa, requer a extinção do feito", tendo sido proferida sentença de extinção nos seguintes termos (transitada em julgado em 16/01/2025): "[...] In casu , conforme relatado, a Exequente requer a extinção da execução face a resolução da lide na via administrativa, o que revela a perda do objeto e a falta de interesse processual da presente demanda. Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, eis que não mais está presente uma das condições da ação (o interesse de agir). Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL , ante a ausência de interesse de agir manifestada pela Exequente, na forma do art. 485, VI do CPC. [...]" Tendo em vista as alegações do Autor e os fatos acima narrados, o Juízo considerou conveniente determinar a oitiva prévia do Réu, no prazo de 5 dias, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos, em especial porque não constam dos autos elementos que demonstrem o motivo da resolução administrativa dos débitos e a consequente extinção da execução fiscal, bem como se tal motivo se coaduna com o narrado na inicial. Intimado, o Réu informa que os débitos objeto da ação estão suspensos, até que o requerimento administrativo apresentado pelo Autor seja apreciado; que não há cobrança extrajudicial do débito que tenha resultado em restrição ao nome do executado, razão pela qual há perda de objeto do pedido liminar. É o relatório. Tendo em vista a informação trazida pelo Réu, no sentido de que os débitos objeto da ação estão suspensos, até que o requerimento administrativo apresentado pelo Autor seja apreciado e que não há cobrança extrajudicial do débito que tenha resultado em restrição ao nome do executado, não há interesse da parte Autora na concessão da tutela requerida, uma vez que seu objetivo já foi atingido administrativamente. A parte ré, inclusive, requer a juntada da Certidão Negativa de Débitos em nome do Autor atestando que "até a presente data encontra-se INATIVO - Adimplente no quadro profissional e Não possui débito em aberto à vencer com as suas obrigações pecuniárias perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região" (evento 11, Certidão Negativa 2). Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência por absoluta ausência de interesse da parte autora nesse momento processual. CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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