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Glayton Machado Athayde x União - Fazenda Nacional

ID: 299582721

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073723-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAYTON MACHADO ATHAYDE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5073723-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: GLAYTON MACHADO ATHAYDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO (OAB RJ168375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5105733-89.2023.4.02.5101

ID: 311166940

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105733-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO RATTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5089146-89.2023.4.02.5101

ID: 283528478

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089146-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA DANIELA LOYOLA ANTUNES IRENE GABRIELLA LOYOLLA NETA JOAO MARCELO LOYOLA ANTUNES PAULO ROBERTO LOYOLLA JUNIOR REGINA CELI MOREIRA LOYOLLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HECILDA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089146-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089146-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELANTE : DANIELA LOYOLA ANTUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELANTE : JOAO MARCELO LOYOLA ANTUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELANTE : IRENE GABRIELLA LOYOLLA NETA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELANTE : PAULO ROBERTO LOYOLLA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELANTE : REGINA CELI MOREIRA LOYOLLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O acórdão desta 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentado, amparado em precedentes de hipóteses similares. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF no sentido de que "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal" (Rcl n.º 70.083 AgR-ED, Primeira Turma, Relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 6.11.2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Academia Da Cachaca Comercio E Restaurante Ltda

ID: 316779844

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5073626-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO E RESTAURANTE LTDA

80

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073626-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO E RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5105733-89.2023.4.02.5101

ID: 305628235

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105733-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO RATTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO I … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO I - O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. II - Diante da inércia do RÉU, INTIME-O novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso) , sob pena de aplicação de nova multa ( astreintes , art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo , sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Cumprida a determinação, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução.

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Processo nº 5070813-89.2023.4.02.5101

ID: 307217792

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070813-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MENDES BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070813-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZILDA DA ROCHA PINTO ADVOGADO(A) : MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070813-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZILDA DA ROCHA PINTO ADVOGADO(A) : MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15. Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio , se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as) . Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente. Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de baixa/arquivamento . Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias , acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário . Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 21/02/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal

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Processo nº 5012322-89.2023.4.02.5101

ID: 306864894

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012322-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TRINDADE DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA MARCELO TRINDADE DA SILVA RODRIGO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

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GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS

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RENATA DE XEREZ ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012322-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012322-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : MARCELO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : RODRIGO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : JAQUELINE TRINDADE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 : Sobrevindo as informações de depósito, e diante da regularização da situação cadastral do CPF do beneficiário Rodrigo Trindade da Silva , determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária. Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Evento 122 : NADA A PROVER . Quanto ao argumento de que os honorários já haviam sido destacados na requisição do evento 66, reporto-me ao despacho do evento 76, item II. A advogada apresenta jurisprudência baseada na Resolução nº. 405/2016 do CJF, a qual já foi substituída pela Resolução nº 822/2023 do mesmo órgão, que em seu artigo 15, § 2º, estabelece: "Art. 15... § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)." (GRIFEI) Ademais, cabe destacar também o artigo 9º, XIX: "Art. 9º... XIX – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais; Desse modo, não é possível expedir requisição de honorários contratuais sem que ela esteja vinculada a uma requisição em favor de um credor originário. Intime-se.

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Processo nº 5131632-89.2023.4.02.5101

ID: 312945889

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131632-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5131632-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA (OAB RJ211867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5131632-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA (OAB RJ211867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela ré, versando sobre o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, no valor de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estendeu a residência médica do autor. 2. A Turma Recursal considerou que se comprovadas a realização da residência médica e a ausência de alojamento para moradia na instituição de saúde, pode e deve ser pago, em qualquer circunstância, o auxílio-moradia no valor de 30% da remuneração, sendo irrelevante para o julgamento da matéria questões como o domicílio original do requerente, sua capacidade financeira ou a existência de prévio requerimento administrativo e manteve a sentença de procedência do pedido autoral, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO DA RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. Em suas razões recursais, alega a parte ré que quando fornecido em pecúnia, como é o caso dos autos, deve ser pago apenas à pessoa que se desloca de seu domicílio para exercer a função em outra localidade. O objetivo, data venia , é indenizar a pessoa pelas despesas sofridas para exercer o mister e que a parte autora não preenche os requisitos necessários para o recebimento do auxílio-moradia em pecúnia. Argumenta ainda divergência com acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro no processo nº 5006765-18.2023.4.02.5103/RJ. 4. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se médico residente precisa comprovar mudança de domicílio, ou capacidade financeira, ou ainda a realização de prévio requerimento administrativo, para fazer jus ao recebimento do auxílio moradia) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5003986-56.2024.4.02.5103/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 5. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização.

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Processo nº 5000682-89.2023.4.02.5101

ID: 304355505

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000682-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000682-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELISABETH PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (OAB RJ118500) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000682-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELISABETH PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (OAB RJ118500) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença. 1) Inicialmente, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha, observando o art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (não tributário - valor do principal corrigido e dos juros, separadamente; caso o cálculo tenha data base 12/2021 em diante, fornecer valores separados de principal, juros de poupança até 11/2021 e SELIC pós 12/2021; tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente), devendo atentar que a mesma não deverá ser corrigida. 2) Intime-se a União na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos de evento 110. 3) Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo impugnação, deverá o executado se manifestar expressamente, no prazo que lhe couber, sobre a incidência de retenção de PSS, discriminado o(s) respectivo(s) valor(es), valendo o silêncio como ausência de retenção . Decorrido o prazo recursal, e cumpridos os itens acima, expeçam-se os requisitórios, observando, se for o caso, a retenção de PSS, bem como a resposta aos demais itens acima. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC , devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

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Processo nº 5008539-89.2023.4.02.5101

ID: 309333045

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5008539-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA GILNETE PEREIRA DA SILVA JOHNY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008539-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGAD… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008539-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILDETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título judicial proferido em ação coletiva (processo n° 0005726-05.2008.4.02.5101, 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e relacionado à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Concedida a gratuidade de justiça em favor de Gildete Pereira (evento 5). No evento 45, sentença que declarou prescrito o direito vindicado na inicial, tornada sem efeito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 72). No evento 91, a parte autora apresentou os valores que entende devidos, com os quais o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concordou, sendo que a autarquia também informou o montante a ser descontado a título de PSS (evento 96). É o relatório. DECIDO. Revela-se aparentemente correta a apuração de valores realizada pela autora (evento 91, PLAN2), já que realizada de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado e com base nos elementos documentais apresentados pelo INSS. Assim, tendo em vista a concordância da parte executada (evento 96), impõe-se a homologação dos referidos cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 91, PLAN2, reconhecendo como devido o valor de R$ 177.399,39 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até março de 2025. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Fixo honorários para a presente execução em 10% sobre o valor ora homologado (súmula 345 do STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). Intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a classe processual para "Cumprimento de Sentença." Após, intime-se o INSS, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores devidos a título de PSS, indicados pela ré no evento 96 PARECERTEC2. Não havendo impugnação e discordância quanto ao valor do PSS, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios, observando-se o rateio do valor principal em 3 cotas. Após, às partes, sobre o teor das requisições, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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