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Processo nº 5110905-12.2023.4.02.5101

ID: 276155031

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110905-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5110905-12.2023.4.02.5101

ID: 276155040

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110905-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5112166-12.2023.4.02.5101

ID: 307122829

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112166-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112166-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112166-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 43, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 43, OUT2 ), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 41, CONHON2 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5107995-12.2023.4.02.5101

ID: 312418274

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107995-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINA DE SOUSA MANHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBER VIANA DA MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEVERINA DE SOUSA MANHAES ADVOGADO(A) : WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO A executada, SEVERINA DE SOUSA MANHAE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEVERINA DE SOUSA MANHAES ADVOGADO(A) : WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO A executada, SEVERINA DE SOUSA MANHAES , requer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária do Banco do Brasil, eis que tais verbas teriam natureza salarial. Sustenta que é aposentada e recebe benefício do INSS e que a aposentadoria é sua única fonte de renda, sendo a verba impenhorável. Sustenta, ainda, que recebe a aposentadoria pelo Banco Crefisa e realiza a transferência para a conta do Banco do Brasil por meio de TED. Decisão determinou a intimação da parte executada para acostar aos autos os extratos bancários completos referentes aos 03 (três) últimos meses que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancária (s), a fim de que se possa avaliar a natureza das verbas depositadas e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo abarcar o período em que foi efetuado o bloqueio e o lançamento da constrição judicial. A parte executada promoveu a juntada de documentos, no Evento 71. Decurso do prazo sem a manifestação da parte exequente, no Evento 73. É o relatório. DECIDO. Em princípio, verba depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada. No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. 1- O direito do credor de receber seu crédito rapidamente e o fato de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida nos artigos 655 do CPC, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, que não possui caráter absoluto, não se sobrepõem à necessidade de preservação do sustento do devedor. 2- Não é possível a penhora de conta-corrente do devedor que se presta ao recebimento de proventos de aposentadoria, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. 3- Na exata interpretação do preceito em tela, a impenhorabilidade abrange os proventos, subsídios e demais verbas que se destinam ao sustendo da pessoa que o titulariza, bem como de sua família, ante a natureza alimentar dos valores envolvidos. 4- Os depósitos em conta-corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando ficar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do individuo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. 5- Os Tribunais já decidiram no sentido de liberar valores bloqueados via penhora on line quando a conta tiver a finalidade de receber salários ou pensões, que, por força de lei, são impenhoráveis: 6- Agravo Interno desprovido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 169603; Relatora: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA; E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::438/439). À vista do documento fornecido pela instituição financeira mantenedora do depósito bloqueado (Evento 64 – Anexo 8 a 10 e Evento 71 – Anexo 3 a 5) e dos contracheques acostados (Evento 64 – Anexo 2 e 3 e Anexo 5 a 7), é possível verificar que estamos diante de conta em que o executado transfere o benefício de aposentadoria pago pelo INSS. Verifico, portanto, que a constrição do valor de R$ 3.896,37 na conta corrente do Banco do Brasil atingiu a verba salarial destinada à sua subsistência, restando caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No tocante às demais contas, os documentos elencados pela executada não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade, não sendo possível concluir pela impenhorabilidade em relação aos valores penhorados. Em relação a alegação de não há condenação em custas e honorários de sucumbência em razão da prescrição declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000 , em face da decisão proferida no Evento 45, estando o referido recurso em trâmite junto ao E. TRF2. Assim, nada a deferir por ora. A fim de evitar decisões contraditórias no processo, suspenda-se o feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente vinculada ao Banco do Brasil no valor de R$ 3.896,37 (Evento 60– Consulta/extrato Sisbajud 1 e Evento 75 - Consulta/extrato Sisbajud 1). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso em face da presente decisão, proceda a Secretaria à liberação do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil. À secretaria para as providências. Com a notícia do trânsito em julgado do respectivo acórdão, venham os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5020598-12.2023.4.02.5101

ID: 276234235

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020598-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JACELE MARQUES PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020598-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA JACELE MARQUES PONTES ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB RJ173398) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020598-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA JACELE MARQUES PONTES ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB RJ173398) DESPACHO/DECISÃO Evento evento 127, EMBINFRI1 : A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a decisão apresenta os vícios de contradição e omissão. No entanto, não demonstra a existência de nenhum dos defeitos arrolados no artigo 1.022, do NCPC. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 1.022, do NCPC, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. A contradição, por sua vez, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, na fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Com efeito, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (cf. Resp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.05.94). Se existe a inconformidade, deve ela ser manifestada na via adequada para a reforma da decisão, e não por meio de embargos de declaração. Cumpre consignar que, nos termos do Enunciado nº 108 do FONAJEF, “não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.” Ademais, o art. 5º, da Lei 10.259/2011, enuncia que, somente será admitido recurso de sentença definitiva, salvo nos casos previstos no art. 4º, da referida lei. Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, para manter a decisão de evento 112, DESPADEC1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme determinado na decisão de evento 112, DESPADEC1 , reitere-se a intimação da parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias , para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Apresentada a declaração, dê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5006651-51.2024.4.02.5101

ID: 320974677

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006651-51.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA TAVARES CUNHA

Acórdão

Advogados:

ALINE TAVARES NEVES

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Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) … Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LEI N.º 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada contra ação de execução fiscal movida pelo Conselho Profissional de Fiscalização para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação do contribuinte é requisito necessário à constituição válida do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional; (ii) estabelecer se é aplicável o §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, à execução fiscal ajuizada após sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a constituição válida do crédito tributário referente às anuidades devidas a conselhos profissionais, a notificação prévia do contribuinte, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.784/1999. 4. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é relativa e pode ser afastada pela ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo, especialmente quando não demonstrado o envio postal ou a publicação por edital. 5. O entendimento sumulado no Enunciado n.º 397 do STJ e o precedente do Tema n.º 116 do REsp 1.111.124/PR referem-se ao IPTU e não se aplicam automaticamente às anuidades de conselhos profissionais, conforme reconhecido no AgInt no AREsp n.º 1.656.080. 6. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, impõe como condição de procedibilidade que o valor da execução fiscal seja igual ou superior a cinco vezes o valor da anuidade, aplicando-se esta exigência às ações ajuizadas após sua entrada em vigor, como no presente caso. 7. A aplicação do §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é restrita às execuções fiscais em curso à época da edição da Lei n.º 14.195/2021, não sendo cabível sua incidência nas ações propostas posteriormente, como esclarecido nos julgados do STJ no Tema 1.193 (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Execução fiscal extinta. Teses de julgamento : 1 - A notificação válida do contribuinte é requisito indispensável à constituição do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional. 2 - A ausência de comprovação da notificação do contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, tornando-a nula. 3 - O §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, incluído pela Lei n.º 14.195/2021, aplica-se apenas às execuções fiscais já em curso à data de sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 12.514/2011, art. 8º, caput e §2º; Lei n.º 14.195/2021; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n.º 2.612.640, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.656.080, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.10.2020; STJ, REsp n.º 2.030.253 e REsp n.º 2.029.970 (Tema 1.193); TRF2, AC n.º 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel. Jane Reis, j. 17.08.2022; TRF2, AC n.º 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e EXTINGUIR a ação de execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição das anuidades de 2012 a 2018, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo (anuidades de 2020 a 2022), assim como pela inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, inserido pela Lei n.° 14.195/2021 (anuidades de 2019, 2020, 2021 e 2022), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Heitor Arjun Reis Chandra x Leni Chandra Panicker Sreenandini e outros

ID: 321911660

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103048-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ARJUN REIS CHANDRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469)… Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469) INTERESSADO : LENI CHANDRA PANICKER SREENANDINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO INTERESSADO : ROBERTA MARTINS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO INTEGRAL. STJ – RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DA DIB FIXADO NO ÓBITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS REMETIDO À LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, Jurema Martins Reis, ocorrido em 12/10/2021. A negativa administrativa fundou-se na ausência de comprovação da condição de dependente. No curso da demanda, o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, com início de pagamento em 14/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o menor sob guarda possui direito ao benefício de pensão por morte da avó, falecida após a exclusão dessa categoria do rol legal de dependentes; e (ii) fixar a data de início do benefício (DIB) e os efeitos financeiros da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado do STF (AI 448.834/RJ) e artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. 4. Embora a redação atual do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 exclua o menor sob guarda do rol de dependentes, o STJ, em julgamento repetitivo (REsp 1.411.258/RS), firmou a tese de que essa categoria faz jus à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica, por força do art. 33, § 3º, do ECA, em consonância com o art. 227 da CF/1988. 5. No caso concreto, foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à avó falecida, mediante documentação robusta (estudo social, sentença de guarda compartilhada, comprovantes de pagamento de plano de saúde, contas em nome da falecida e condição de invalidez da genitora). O INSS reconheceu administrativamente o benefício. 6. A comprovação da qualidade de dependente após o requerimento não afasta o direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 7. Com a afetação do Tema 1124 pelo STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em documentos não apresentados na via administrativa, a definição dessa data deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, conforme orientação firmada pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Data de início do benefício fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021). Termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Tese de julgamento : "1. O menor sob guarda faz jus ao benefício de pensão por morte do instituidor falecido, desde que comprovada a dependência econômica, à luz do art. 33, § 3º do ECA, art. 227 da CF/1988 e da tese firmada no REsp 1.411.258/RS (STJ – recurso repetitivo). 2. A dependência econômica pode ser comprovada por documentos apresentados em momento posterior ao requerimento administrativo, sem prejuízo do direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 3. Em razão da afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na fase de liquidação do julgado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227; CC, arts. 3º e 198, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 3º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018; STJ, Petição 9.582/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/2015, DJe 16/09/2015; STF, AI 448.834/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 08/08/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar provimento à apelação do autor para determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021), e o termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, ao que resta ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Romulo Jose Bonato Barcaro x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 307432889

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081999-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE BONATO BARCARO

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

80

Advogados:

MARLON CASSIO BROL

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RENATA NUNES TEIXEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5081999-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ROMULO JOSE BONATO BARCARO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARLON CASSIO BROL (OAB PR111131) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5075888-12.2023.4.02.5101

ID: 298431881

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM … RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5088110-12.2023.4.02.5101

ID: 294085113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088110-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MOURA CHIAPPETTA

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GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVO… Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL NO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Caso em Exame 1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Impetrante. II - Questão em discussão 2. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que o acórdão retro incorreu em obscuridade ao concluir de forma indevida sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal, por não se tratar de alteração legislativa a implicar aumento de carga tributária, mas mera modificação de entendimento por parte do Fisco no que tange ao cálculo dos créditos. 3. Afirma que alegação de que a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022 majorou a carga tributária do PIS e da COFINS, sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, não merece prosperar, vez que não houve majoração de alíquotas ou modificação da base de cálculo, mas apenas um ajuste aos critérios preconizados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 . Pretende, ainda, o prequestionamento. 4. Por sua vez, a impetrante opôs embargos de declaração sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, omissão e contradição. III- Razões de Decidir 5. Não há obscuridade a ser sanada. 6. Em momento algum o acórdão recorrido fez referência à instituição ou majoração de tributo, fazendo menção à adoção de posicionamento prejudicial aos contribuintes, regulando de forma diversa a questão do valor de aquisição. 7. Não há obscuridade, contradição ou omissões no acórdão recorrido. 8. O acórdão embargado entendeu que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não desrespeitou o conceito de custo de aquisição, vez que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo tal regulamentação realizada através da referida instrução normativa, não havendo, portanto, inovação no ordenamento jurídico. 9. A não manifestação do aresto embargado sobre o argumento da ora embargante de que o IPI não se encontra listado nas hipóteses de vedação ao direito de crédito de PIS e COFINS, listadas pelas Leis nºs 10.837/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º, parágrafo 2º tem uma razão de ser. Uma vez que a Turma entendeu que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, obviamente, não irão fazer parte da vedação ao crédito, uma vez que só se credita o que é anteriormente pago. 10. Ademais, o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585). 11. As embargantes pretendem que a Turma se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados em seus aclaratórios visando o conhecimento de possíveis recursos extraordinário e especial. 12. Entretanto, para fins de prequestionamento, é necessário esclarecer que basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. IV - Dispositivo 13. Embargos de declaração desprovidos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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