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Processo nº 5104684-13.2023.4.02.5101

ID: 313757176

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104684-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104684-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a CEF autorização para expedir ofício para aplicativos eletrônicos …

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Processo nº 5096480-43.2024.4.02.5101

ID: 315742642

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5096480-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096480-43.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A ADVOGADO(A) : FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA (OAB RJ242488) ADVOGADO(A) : BRENO GARBOIS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096480-43.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A ADVOGADO(A) : FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA (OAB RJ242488) ADVOGADO(A) : BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em face de Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.A., objetivando a cobrança de crédito no valor originário de R$ 76.089,00 (setenta e seis mil e oitenta e nove reais). Cuida-se de pedido formulado pela parte Executada visando à suspensão da presente execução fiscal, sob o argumento de que os débitos ora exequendos, provenientes do PA nº 25752.590494/2016-99, já estariam garantidos por apólice de seguro judicial apresentada nos autos da ação anulatória nº 5105072-13.2023.4.02.5101, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Intimada para manifestação, a Exequente alega que: a) a Portaria PGF estabelece (art. 3º, § 3º) que cada seguro-garantia deve ser vinculado a um único processo judicial; b) no caso, foi apresentada uma apólice que cobre tanto a presente execução quanto uma ação anulatória, o que viola o requisito de exclusividade; o TRF2 já decidiu que uma única apólice não pode cobrir execuções fiscais distintas (AI 5007957-66.2023), reforçando que é necessária apólice individual por débito/executivo; c) apólices múltiplas perdem eficácia, pois não é possível levantar valores parcialmente, e cada débito gera uma nova execução, inviabilizando o uso comum; d) o seguro-garantia apresentado na ação anulatória foi emitido em 10/05/2024, data anterior à inscrição do crédito ora exequendo na dívida ativa, ocorrida em 13/11/2024, razão pela qual a mencionada apólice não contempla os encargos legais de 20%, decorrentes da referida inscrição. Ao final, requer a rejeição da apólice apresentada como garantia nesta execução e o prosseguimento da execução, inclusive com bloqueio de ativos via SISBAJUD. Alternativamente, requer que a Executada apresente nova apólice (ou endosso) exclusivamente vinculada a esta execução. A Executada, por sua vez, sustenta que, por força do disposto no art. 3º da Portaria PGF/AGU nº 41/2022, a Fazenda Nacional estaria impedida de promover atos de constrição patrimonial, diante da suposta vinculação da garantia constituída na ação anulatória aos créditos discutidos na presente execução fiscal, alegando no evento 29, em suma, que: a) em 11/06/2025, o STJ julgou definitivamente o Tema 1203, estabelecendo que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida”; b) a ANVISA acolheu o seguro-garantia na anulatória apenas para evitar inscrição no CADIN e viabilizar a obtenção de certidão de regularidade, sem conceder a suspensão da exigibilidade; mas, com a decisão do Tema 1203, essa suspensão passou a ter efeito imediato; c) a apólice preenche os requisitos da Portaria PGF 41/22, tendo sido expressamente aceita pela ANVISA na anulatória, inclusive em relação ao mesmo débito agora executado; d) o art. 3º da Portaria PGF 41/22 não impede o aproveitamento da garantia, pois ela está vinculada a um único processo (a anulatória), e não à execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em questão, a apólice apresentada na ação anulatória nº 5105072-13.2023.4.02.5101 foi emitida em 10/05/2024, data anterior à inscrição do crédito ora exequendo na dívida ativa, ocorrida em 13/11/2024. No evento 53 da referida ação anulatória, o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 04/07/2024, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para obstar a inscrição do nome da Autora no CADIN e em outros órgãos de proteção, sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito. Inconformada, a Autora (ora Executada) interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo TRF da 2ª Região, em 04/04/2025, estando pendente de apreciação recurso dirigido ao STJ. Em 11/06/2025, a questão submetida a julgamento no Tema 1.203 do STJ — a possibilidade de a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspender a exigibilidade de crédito não tributário — teve a seguinte tese firmada: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.” Diante do exposto, conclui-se que caso o agravo de instrumento interposto pela Executada, processo nº 5017677-23.2024.4.02.0000/RJ, seja provido, como decorrência do julgado acima transcrito, no sentido de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no PA nº 25752.590494/2016-99, a presente execução deverá permanecer suspensa até o julgamento final da ação anulatória nº 5105072-13.2023.4.02.5101, ou, até mesmo, ser extinta. Nesse contexto, entendo necessária a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5017677-23.2024.4.02.0000/RJ. Importante frisar que o Juízo da Execução Fiscal é o competente para aferir e formalizar a garantia nos próprios autos da execução, em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em outras palavras, não se trata de mera “transferência” da garantia, como sustenta a parte Executada, mas sim da necessidade de que este Juízo analise, no momento oportuno, a admissibilidade do instrumento de garantia apresentado, conforme previsto na legislação vigente. Intimem-se.

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Processo nº 5003448-58.2024.4.02.0000

ID: 299556144

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003448-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE PESQUISA DE REC MINERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DA CONCEICAO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MATTOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003448-58.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CIA DE PESQUISA DE REC MINERAIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CONCEICAO MACHADO (OAB RS058847) ADVOGADO(A) : MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (O… Agravo de Instrumento Nº 5003448-58.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CIA DE PESQUISA DE REC MINERAIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CONCEICAO MACHADO (OAB RS058847) ADVOGADO(A) : MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (OAB RJ173411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão do evento 13, DESPADEC1 que não conheceu do presente agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. O embargante apontou omissão na r. decisão embargada ( processo 5003448-58.2024.4.02.0000/TRF2, evento 22, EMBDECL1 ). Sustentou que "permanece hígido o interesse recursal do ente municipal no julgamento deste Agravo de Instrumento: sendo necessária a revisão da decisão do juízo a quo, uma vez que cristalino ser o caso para a devida a observância do art. 85, §8º do CPC." Requereu, ao fim, "o conhecimento e provimento desses embargos de declaração a fim de que seja sanada a omissão apontada, posto ainda existir o interesse processual no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO vez que a aplicabilidade do artigo 85, §8º do CPC ao presente caso ainda não foi julgada ou, caso assim não entendam de imediato Vs Exas, que o p. recurso seja sobrestado, até a decisão definitivo do STF acerca do Tema 1255." Contrarrazões da embargada ( processo 5003448-58.2024.4.02.0000/TRF2, evento 27, CONTRAZ1 ). É o relato do necessário. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e decido com base no art. 1024, §2º, do CPC. Assiste razão ao embargante, tratando-se o presente caso, na verdade, de premissa fática equivocada. A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. A presente execução fiscal foi ajuizada em face da CIA. DE PESQUISA DE REC MINERAIS para a cobrança do crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ambos relativos ao exercício de 2010. Oferecida a exceção de pré-executividade pela executada, foi esta acolhida, parcialmente, ( processo 5047551-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 20, DESPADEC1 ) para determinar a exclusão dos créditos relativos ao IPTU em razão da imunidade tributária, prosseguindo-se a execução quanto aos relativos à TCDL. O Município do Rio de Janeiro foi, ainda, condenado em honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC. Visando unicamente ao afastamento de sua condenação referente à verba honorária, o ente municipal interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido ao evento 2, DESPADEC1 . Em razão da prolação de sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento do crédito remanescente de TCDL efetuado pela executada ( processo 5047551-13.2023.4.02.5101/RJ, evento 58, SENT1 ), foi proferida a r. decisão embargada ( processo 5003448-58.2024.4.02.0000/TRF2, evento 13, DESPADEC1 ), que deixou de conhecer deste agravo de instrumento por perda superveniente de objeto. No entanto, equivocou-se o decisum ora atacado na medida em que, cingindo-se o presente recurso à condenação do ente municipal na verba honorária, não se configura a apontada prejudicialidade da sentença extintiva proferida na execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderar a decisão proferida ao evento 13, DESPADEC1 e determinar o prosseguimento deste agravo de instrumento para apreciação do seu mérito pelo colegiado.

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Processo nº 5074129-13.2023.4.02.5101

ID: 298117115

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074129-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074129-13.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537…

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Processo nº 5077718-13.2023.4.02.5101

ID: 317551582

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077718-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5077718-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso in…

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Processo nº 5062489-13.2023.4.02.5101

ID: 338340113

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062489-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN MURY ARAUJO NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062489-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR AMERICO DA SILVA ADVOGADO(A) : IAN MURY ARAUJO NOBRE (OAB RJ230259) DESPACHO/DECISÃO Em razão do perito Dr. Helv…

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Ufrj-Universidade Federal Do Rio De Janeiro x Thayse Rodrigues Gomes Da Costa

ID: 325723012

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5110213-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

THAYSE RODRIGUES GOMES DA COSTA

80

Advogados:

VIVIAN LORENA CARDOSO DE SA RODRIGUES MOTA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5110213-13.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: THAYSE RODRIGUES GOMES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN LORENA CARDOSO DE SA RODRIGUES MOTA (OAB PA023985) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5082859-13.2023.4.02.5101

ID: 328097225

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082859-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MENDONCA LYRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RALPH CESAR FELIX

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MARIA LUCIA MONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082859-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IVAN MENDONCA LYRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTES DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082859-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IVAN MENDONCA LYRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTES DA SILVA (OAB RJ077324) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 24/09/2022. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5090425-13.2023.4.02.5101

ID: 277951185

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090425-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MENDONCA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090425-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA MENDONCA TAVARES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (OAB RJ167790) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19…

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Processo nº 5086060-13.2023.4.02.5101

ID: 307226216

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086060-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS COSME FORTES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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VALDO BRETAS VALADAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086060-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : COSME FORTES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) RECORRIDO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E A… RECURSO CÍVEL Nº 5086060-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : COSME FORTES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) RECORRIDO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 109 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão (evento 83 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E ABAMSP – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS, POR NÃO SE BENEFICIAR DOS VALORES DESCONTADOS – TEMA 183 TNU APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, ENQUANTO NÃO SOBREVÉM O JULGAMENTO DO TEMA 326 TNU – RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes.

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