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Processo nº 5030920-66.2024.4.02.5001

ID: 316592325

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030920-66.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERS… Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo, sob pena de arcar com multa diária. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração em dar andamento ao cumprimento da decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que a impetrante, em 12.2.2021, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo sob o NB 200.046.836-0. O referido pedido foi indeferido, razão pela qual a requerente interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. E, posteriormente, foi interposto recurso especial administrativo, que foi julgado procedente em 31.7.2024 pela 4ª Câmara de Julgamento (acórdão n° 3003/2024), tendo sido deferida a concessão do benefício. No mesmo dia o processo foi encaminhado para a Central Especializada de Suporte CES da SRII e estava paralisado até a prolação da sentença, em 12.3.2025, isto é, por quase oito meses. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003361-03.2025.4.02.5001

ID: 316484447

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003361-03.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE MERELLES MORAES ISAQUE MERELLES SOARES

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003361-03.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ISAQUE MERELLES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CL… Apelação Cível Nº 5003361-03.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ISAQUE MERELLES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ELAINE MERELLES MORAES (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) EMENTA remessa necessária. apelação cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo e extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em novembro de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, até a prolação da sentença, em março de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Remessa necessária a apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5037120-89.2024.4.02.5001

ID: 322570383

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037120-89.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o impetrante, ora recorrido, requereu, em 12.7.2021, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo, sendo tal pleito indeferido. Diante disso, interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 21.5.2024, o referido benefício foi deferido. Porém, a autarquia não promoveu o andamento processual desde a referida data. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Não prospera a tese de violação aos princípios da separação de poderes, da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o cumprimento do prazo decorre de determinação legal prevista na referida legislação infraconstitucional, bem como no princípio da duração razoável do processo, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 14. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5048829-15.2024.4.02.5101

ID: 322570405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5048829-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MERENCIANO FRANCA

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FERNANDO MARQUES DAMASCENO

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Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ22190… Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) APELADO : JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022). Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Apelações e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003015-52.2025.4.02.5001

ID: 333793524

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003015-52.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

SARITA DO NASCIMENTO FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003015-52.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PAULO ROBERTO DA VITORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SARITA DO NASCIMENTO FREITAS (OAB ES0… Apelação Cível Nº 5003015-52.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PAULO ROBERTO DA VITORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SARITA DO NASCIMENTO FREITAS (OAB ES013284) EMENTA remessa necessária. apelação cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e profira decisão final meritória no processo que objetiva a revisão do ato de indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00, bem como extingue o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que o pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em setembro de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, até a prolação da sentença, em março de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Remessa necessária e apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5037935-86.2024.4.02.5001

ID: 338273874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037935-86.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA PARMEZANI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra a sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e julgamento do requerimento em 30 (trinta) dias, e extingue o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 2. Dou por interposta a remessa necessária, nos termos dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 5. Verificado, pelo juiz, o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o pedido de benefício previdenciário foi protocolado em julho de 2022, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, e até a prolação da sentença, março de 2025, o processo administrativo ainda não havia sido concluído. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 11. Ainda que se considere o prazo de sessenta dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Remessa necessária e apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005305-08.2025.4.02.0000

ID: 322570267

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005305-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005305-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCO… Agravo de Instrumento Nº 5005305-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017162-56.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023. 3. Esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001726-23.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2023. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025483-40.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 7.10.2022. 5. O artigo 37-A, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que os créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. 6. A multa de mora justifica-se pela ausência de pagamento no prazo legal e será de até 20%, na forma do art. 39 §4º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 37-a da Lei n.º 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, ao passo que a SELIC é aplicada a título de correção monetária e juros de mora, enquanto que o encargo legal é um acréscimo ao débito inscrito na Dívida Ativa, no percentual de 20% do valor da dívida, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 4.320/1964 c/c art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/1980 c/c art 37-a da Lei 10.522/2002 c/c art. 1º do Dec-Lei 1.025/1969 c/c art. 3º do Dec-Lei 1.569/1977 c/c o art. 3º do Dec-Lei 1.645/1978. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5026505-02.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 4.8.2023. 7. Mostra-se possível a cobrança cumulativa de multa moratória com correção monetária e juros, porquanto se trata de consectários legais diversos. Os juros e a correção monetária têm o objetivo de preservar o valor do débito frente à desvalorização monetária, não possuindo caráter punitivo, já a multa possui tal natureza, razão pela qual podem ser concomitantemente aplicados. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018085-48.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.6.2024. 8. Não prospera a alegação da recorrente de que está configurada a cobrança a maior a título de juros de mora sobre a multa de mora em razão da incidência de SELIC sobre o valor da multa de mora e do valor principal, eis que a jurisprudência do STJ admite tal acumulação. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1693592 SP 2017, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017. 9. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017973-79.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024. 10. A possibilidade de cumulação da incidência da multa com a taxa SELIC tem como escopo evitar que o devedor postergue o pagamento da referida multa de mora, pois, caso esta fosse sempre efetuada em seu valor originário, independente do tempo em que o devedor ficou em mora, haveria incentivo pelo não pagamento dentro do prazo legal. Precedente: TRF5, 6ª Turma, AC 0806493-93.2021.4.05.8100, Rel. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO, DJe 2.5.2023. 11. O ajuizamento da execução fiscal dispensa a juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1661027, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, REsp 1893489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013468-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000446-80.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024. 12. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Solange De Fatima Moreira Mariquito

ID: 332864861

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079467-02.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DIAS DA PAIXAO

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079467-02.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS DA PAIXAO (OAB RJ138145) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079467-02.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS DA PAIXAO (OAB RJ138145) DESPACHO/DECISÃO Decisão que determinou a pesquisa de ativos financeiros da executada no sistema SISBAJUD e deu outras providências (evento 72). Juntada do protocolo da ordem de bloqueio no SISBAJUD (evento 89). SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO requereu o desbloqueio dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD em contas de sua titularidade, alegando para tanto que tais valores se tratam de verba de natureza salarial/aposentadoria/pensão, essenciais à sua subsistência (evento 101). Juntada do resultado da ordem de bloqueio no SISBAJUD (evento 103). É o necessário. Decido. No caso das verbas salariais, a impenhorabilidade prevista no art.833, IV, do CPC possui duas exceções expressamente previstas no §2º do referido artigo. No entanto, a Corte Especial do STJ ( STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 ) entende que há possibilidade de penhora da parte da remuneração que não é essencial para a manutenção da dignidade humana do devedor. No caso das quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta bancária ou aplicação financeira, a Corte Especial do STJ ( STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 ) pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art.833, X, do CPC é destinada a conta poupança. Segundo a Corte Especial, a impenhorabilidade somente se aplica a conta corrente e quaisquer outras aplicações financeiras se o devedor se desincumbir do ônus de comprovar que o valor é reserva para manutenção de seu mínimo existencial. Mesmo em caso de verbas até 40 salários-mínimos depositadas em conta poupança, a 1ª e a 2ª Turmas do STJ ( STJ. 1ª Turma. AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. STJ. 2ª Turma. AgInt-AREsp 2.191.093-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19/12/2022 ) entendem que é possível afastá-la em caso de abuso de direito, má-fé ou fraude (por exemplo, quando o devedor faz transferências planejadas de dinheiro da conta poupança para conta de titularidade de outras pessoas com o objetivo de manter o valor em até 40 salários-mínimos). Feitas essas premissas, cumpre analisar o caso concreto. O art. 833, IV e X do CPC, acompanhado pela jurisprudência do E. STJ, asseguram a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio no SISBAJUD nas contas de titularidade da executada do valor de R$ 29.029,74, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de R$ 18,18 na NU PAGAMENTOS e R$ 12,55 no BCO BRADESCO (evento 103). Os documentos do evento 91 indicam que o bloqueio ocorreu em conta corrente e não conta poupança. Além disso, a versão de que os valores são decorrentes de empréstimo junto à FUNCEF para custear despesas com tratamento de câncer (evento 101, anexo 9) não é verossimil, pois não foi comprovada a existência desse empréstimo e essa versão foi dada apenas na segunda manifestação da executada nos autos, quase dois meses após a primeira manifestação no evento 91. Também não é verossimil que todo o tratamento indicado no anexo 9 seja custeado de modo particular, já que a executada mencionou que possui plano de saúde (página 2 da petição do evento 101). Desse modo, não aplico a impenhorabilidade do art.833, X, do CPC. Ressalte-se, a propósito, que a previsão legal de impenhorabilidade do salário/aposentadoria/pensão tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, seu direito à vida e à sobrevivência. Adoto, contudo, o entendimento de que os valores excedentes dos proventos de meses anteriores, por não serem essenciais à subsistência da parte autora e/ou de sua família, perderiam a característica de salário e são, portanto, penhoráveis. Por outro lado, pela análise dos documentos anexados, entende-se que há uma parte do valor bloqueado que tem natureza alimentar, devendo ser desbloqueado apenas o valor referente ao salário do mês, depositando-se o valor que sobejar em conta a disposição do juízo, nos termos do art. 833, IV , CPC. Destarte, cumpre deferir parcialmente o requerimento de desbloqueio de contas da executada mencionada, sendo a medida que se impõe desbloquear apenas o salário mensal de R$ 5.697,28 na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da repetição programada desse valor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020 - grifei) Observe-se, ademais, que o fato de uma pessoa receber verbas impenhoráveis em uma determinada conta não ilide a possibilidade de que esta conta receba outros depósitos passíveis de penhora (ou seja, não é a conta que é impenhorável, mas sim a verba recebida que tem - ou não - caráter impenhorável, de acordo com sua natureza), devendo ser oportunizada a comprovação documental para eventual reanálise do pedido de desbloqueio da executada. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o desbloqueio de R$ 5.697,28 na conta de titularidade da executada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da repetição programada desse valor nessa instituição financeira. 2) INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores, em que não comprovou-se o caratér alimentar e impenhorável. 3) INTIME-SE a parte executada para, querendo, juntar documentos complementares a fim de possibilitar a reanálise do pedido de desbloqueio. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Decorridos os prazos e nada sendo requerido, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão do evento anterior.

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Nova Hera Das Flores Ltda

ID: 297800682

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047360-02.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

NOVA HERA DAS FLORES LTDA

Acórdão

Advogados:

JANE JACOB HORTA

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CRISTIENE DE OLIVEIRA LICURGO FRAUCHES

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VERA LUCIA MULINARI VIANNA

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EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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BRUNO ARCANJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047360-02.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) AP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047360-02.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) APELADO : NOVA HERA DAS FLORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MULINARI VIANNA (OAB RJ020684) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE OLIVEIRA LICURGO FRAUCHES (OAB RJ155673) ADVOGADO(A) : JANE JACOB HORTA (OAB RJ067049) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . LOCAÇÃO COMERCIAL. HORTOMERCADO DO HUMAITÁ ("COBAL HUMAITÁ"). CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA PRIVADA DOS BENS DA CONAB. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES). BEM PRIVADO DA CONAB LOCADO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE de renovação da LOCAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO da conab DESPROVIDO. 1. Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. No caso em exame, alega a embargante haver omissões e contradições no acórdão recorrido ao negar provimento à apelação interposta pela CONAB, sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela Apelada estaria relacionada aos objetivos sociais da Estatal e que, portanto, a situação se enquadraria no art. 28, § 3º, da Lei nº 13.303/2016, configurando hipótese de dispensa de licitação; que, no entanto, há erro de fato, uma vez que o comércio varejista de flores e ornamentos de decoração não possui qualquer relação com os fins sociais da CONAB; que o acórdão, ao adotar uma interpretação extensiva, ampliou indevidamente o escopo de atuação da Estatal, desconsiderando o próprio entendimento da CONAB acerca de seu núcleo de funções institucionais. Sustenta que a dispensa de licitação não gera direito subjetivo à renovação automática do contrato, pois a decisão sobre sua continuidade ou não insere-se no âmbito do mérito administrativo, respeitada a conveniência e a oportunidade da Administração Pública. 3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os pontos sobre os quais a embargante requer a manifestação expressa deste órgão colegiado já foram enfrentados, havendo sobre eles pronunciamento fundamentado, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via. 4. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas, conforme se depreende pelos trechos do voto condutor adiante transcritos, verbis: (...) Como bem consignado pelo MM. Juízo a quo , a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB é empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Medida Provisória 151, de 15 de março de 1990, transformada pela Lei 8.029, de 12 de abril do mesmo ano, cuja finalidade é gerir as políticas agrícolas e de abastecimento . Consoante o disposto no art. 173, § 1º, III, da CRFB, a empresa pública deverá observar os princípios da administração pública atinentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações . Por sua vez, a Lei nº 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias , estabelece, no art. 28, § 3º, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de licitação prévia para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, por tais entidades, de produtos, obras ou serviços especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais . Sendo assim, com relação à disponibilização de imóveis de propriedade da CONAB (bens privados) para venda de hortifrutigranjeiros (explorada em regime de livre concorrência), situação que se relaciona diretamente à atividade-fim da CONAB , a exigência constitucional da licitação pode ser dispensada, aplicando-se o regime de direito privado previsto na Lei de Locações, no caso, a Lei nº 8.245/91 . Porém, em relação a imóveis destinados a outras finalidades que não guardem relação com os fins da CONAB , como bares e restaurantes, deve-se observar a licitação para o uso de tal espaço .(...) No caso em exame, o D. Juízo sentenciante considerou que “ tratando-se de exploração de atividade afeta à finalidade da CONAB , está dispensada a licitação, já que a situação se amolda ao previsto no art. 28, § 3º, da Lei nº 13.303/2016; afastam-se, portanto, os argumentos da ré relativos à necessidade de prévia licitação. Sendo assim, afastada a exigência de prévia licitação, aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para a pretensão renovatória”. (...) Analisando-se dos autos, de acordo com os pressupostos estabelecidos no art. 51, I e II da Lei nº 8.245/91, o prazo dos contratos a renovar é de 5 (cinco) anos, como se observa nas cópias dos documentos juntados aos autos. Portanto, estão atendidos os pressupostos previstos nos art. 51, I e II, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao requisito estabelecido no art. 51, inciso III, da Lei nº 8.245/91, também foi atendido, pois demonstrado que o locatário está explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, como se infere das diversas notas fiscais juntadas aos autos que comprovam o exercício da atividade comercial de floricultura por NOVA HERA DAS FLORES LTDA nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 ( evento 1, NFISCAL14 , evento 11, NFISCAL5 , evento 11, NFISCAL6 ).Com relação ao valor do aluguel, em sua contestação, a ré não se opôs ao valor proposto pela autora na petição inicial - R$ 14.573,86 (quatorze mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) - razão pela qual presume-se aceito pela ré, uma vez que deixou de exercer o ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341 do CPC, como bem destacado na r. sentença (...)”. 5. Na verdade, a intenção da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração “ não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas ” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 6. Convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “ quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia ”. Confira-se, inter plures , os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015 ). 7. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade" . 8. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5094793-02.2022.4.02.5101

ID: 277317348

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5094793-02.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5094793-02.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5094793-02.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LEANDRO PEREIRA DA SILVA em face do INSS , visando ao cumprimento de título formado na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, que determinou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos no período de 05/04/1991 a 31/12/2003. Evento 1: documentos juntados à inicial: Demonstrativo de Cálculo da RMI, Informação de Benefício e peças referentes à ação coletiva. Evento 3: Informações sobre o benefício previdenciário. Evento 3 (despacho/decisão): defere o pedido de gratuidade de justiça e determina a intimação do executado, na forma do art. 535 do CPC. Evento 8: INSS apresenta impugnação , alegando (i) ser indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante do valor recebido pelo exequente a título de pensão por morte, R$ 4.974,77; (ii) inexequibilidade do título, tendo em vista que a ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 ainda não transitou em julgado, de forma que o prosseguimento da execução violaria o art. 100 da CRFB/88 e a jurisprudência pacífica do STF, que orienta-se pela impossibilidade de pagamentos judiciais sem a prévia formação de coisa julgada; (iii) que o alcance subjetivo da ACP ainda se encontra pendente de definição, no que se refere aos benefícios do Buraco Negro, uma vez que a petição inicial e o acordo estabelecido pelas partes somente contemplam os benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, mas a sentença ampliou os termos do acordo para incluir os benefícios do Buraco Negro; (iv) que a sentença prolatada nos autos da ACP foi objeto de apelação, que tem efeito suspensivo assegurado pelo art. 1.012 do CPC; (v) que eventual cumprimento provisório somente é permitido para fins de liquidação de sentença, permanecendo vedada a expedição de quaisquer requisições de pagamento até que sobrevenha ulterior coisa julgada; (vi) que muito embora o autor junte valores de atrasados supostamente devidos, não juntou demonstrativo de cálculo de como chegou à RMI apurada para verificar a diferença entre o devido e recebido, em violação ao art. 524 do CPC; (vii) que não foram encontrados salários de contribuição pela Contadoria da PRF2 - tornando-se assim impossível calcular uma eventual nova RMI; (viii) que o autor, possivelmente juntamente com sua genitora e seus irmãos, ingressou com a ação n. 0002720-67.2007.4.02.5119 contra a União, indicando que o autor recebe também uma complementação da União Federal; (ix) que parte autora recebe complementação devida a ex-ferroviário e seus dependentes, ou seja, seu benefício é composto, além de parcela previdenciária, paga pelo INSS com base na Lei nº 8.213/1991, de outra paga pela União Federal com base na Lei nº 8.186/1991, que visa manter a paridade com o salário do ferroviário em atividade, e eventual decisão que condenasse o INSS a revisar o benefício da parte autora sem compensar essas diferenças já pagas colidiria frontalmente com o artigo 2º da Lei nº 8.186/1991, pois permitiria complementação em valor superior ao necessário para equiparar a renda do benefício ao salário do ferroviário em atividade. Evento 12: réplica da parte autora, alegando que sua renda líquida atinge o montante de R$ 2.532,57, devido aos empréstimos consignados contraídos; que é viável e permitido que se busque o cumprimento provisório de sentença oriundo de ACP cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu, desde que não haja transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal; que, embora não haja obrigação de fazer a ser cumprida pela autarquia, deve o feito prosseguir em relação aos valores não pagos em vida ao segurado; que, em relação à alegação de que o benefício objeto da demanda seria complementado pela União, não há qualquer indício do quanto alegado, uma vez que o histórico de crédito juntado pelo próprio ente autárquico demonstra a inexistência de valores pagos a esse título; Evento 14: juntada do andamento processual da ACP nº 0004977-28.2011.4.03.6183. Evento 15 (despacho/decisão): remessa dos autos à Contadoria, com estipulação dos critérios de cálculo, ressalvando que “a execução provisória de atrasados pode prosseguir somente até a elaboração de cálculos para a apuração do valor devido, mas não será expedido ofício requisitório, como decorrência da vedação do art. 100, parágrafos 1º e 5º da Constituição da República de 1988, impossibilidade que existirá apenas até que ocorra o efetivo trânsito em julgado no processo principal”. Evento 17: cálculos da Contadoria. Evento 21: concordância da parte autora. Evento 23: INSS requer dilação do prazo para manifestação. Eventos 25, 26 e 27: Carta Concessão do Benefício e Informação de Benefício. Evento 28 (despacho/decisão): declínio de competência. Evento 36 (despacho/decisão): decisão que firma a competência do juízo e ratifica os atos processuais já praticados, inclusive quanto ao deferimento da gratuidade de justiça. Defere prazo de 10 dias para o INSS se manifestar sobre os cálculos. Evento 44: INSS requer dilação do prazo para manifestação. Evento 46: parecer do INSS , concordando com os cálculos da contadoria. Evento 48 (despacho/decisão): determina intimação da parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial, da sentença e de eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado proferidas nos autos do processo nº 0002720-67.2007.4.02.5119. Evento 51: parte autora informa não ter conseguido obter as peças requisitadas, por se tratar de processo físico, mas informa que, naquele feito, o réu é a UNIÃO , e não o INSS , de forma que resta afastada eventual litispendência. Evento 54: INSS manifesta ciência quanto aos cálculos do evento 17. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que baseada em alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, reconhecida por lei e corroborada pelo contracheque trazido pelo próprio INSS, que indica rendimentos líquidos de R$ 2.532,57 em fev/2023 (evento 8,out2). No que se refere à ação nº 0002720-67.2007.4.02.5119, proposta pela parte autora deste feito em litisconsórcio com seus irmãos, o INSS alega que seria um indicativo de que o autor recebe também uma complementação da UNIÃO FEDERAL, o que impediria a revisão do benefício previdenciário em questão. No entanto, tal alegação, além de carecer de comprovação, em violação ao art. 373, II, do CPC, não merece, de toda forma, acolhimento, vez que o reajuste concedido pelo título formado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, decorrente dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/1998 e 41/2003, não tem qualquer vinculação com eventual complementação do benefício por qualquer outra fonte. No mais, é certo que o autor pretende a condenação do INSS ao cumprimento da obrigação de fazer — consistente na implementação da revisão do benefício — bem como ao cumprimento da obrigação de pagar os valores em atraso. Sobre este ponto, filio-me à orientação jurisprudencial majoritária do TRF2, que entende ser incabível o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar antes do trânsito em julgado da ACP, conforme demonstram os julgados transcritos a seguir, todos referentes ao mesmo título ora executado. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS a reajustar o valor do benefício de pensão por morte da autora, aplicando os novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/1998 e 41/2003. 2. O juízo de origem considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de execução individual. A parte autora requer a aplicação do marco prescricional com base na data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 ou da ação de cumprimento individual de sentença; e (ii) estabelecer se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às obrigações de fazer e de pagar antes do trânsito em julgado da ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, interrompe a prescrição quinquenal para os beneficiários que optam pela execução individual, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1005. Assim, apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006 estão prescritas. 5. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quanto à obrigação de pagar depende do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/1988, pois a expedição de precatório ou RPV exige a definitividade da obrigação. 6. A execução da obrigação de fazer, que consiste na readequação da renda mensal do benefício, pode prosseguir independentemente do trânsito em julgado, conforme decidido pelo STF no Tema 45. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é contado a partir do ajuizamento da ação civil pública e alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a essa data. 2. O cumprimento da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da decisão, conforme o regime de precatórios. 3. O cumprimento da obrigação de fazer pode ser executado independentemente do trânsito em julgado da ação civil pública. [...] (TRF2, 9ª Turma Esp., AC 5028106-43.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA FRANCO CORREA, por unanimidade, juntado aos autos em 10/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja promovido o exame do mérito do pedido de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, no que tange à obrigação de fazer. [...] DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A execução provisória contra a Fazenda Pública é admitida apenas para obrigações de fazer, sendo vedada para obrigações de pagar que demandem a expedição de RPV ou precatório, em observância ao art. 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento são admitidos, desde que a questão controvertida não tenha sido amplamente debatida no acórdão embargado.[...] (TRF2, 9ª Turma Esp., AC 5002837-96.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À NORMA CONTIDA NO ART. 100 DA CF/1988 (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS NA PARTE EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e, assim, extinguiu a execução em relação à obrigação de pagar, sob o fundamento de que não houve o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. Em razões de agravo, a parte autora sustenta que a sentença exequenda da ação coletiva está dividida em capítulos autônomos, de forma que o recurso do INSS naquela ação se restringe a parcela da condenação que não tem o condão de interferir na presente execução. Desta feita, segundo a agravante, o acordo entabulado pelas partes na ação coletiva já transitou em julgado, no tocante à revisão pelas EC’s 20/1998 e 40/2003, motivo pelo qual não subsistem razões que impeçam o cumprimento definitivo da sentença coletiva, relativo à obrigação de fazer e de pagar. 3. A ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 tem por objeto a revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários mediante a readequação aos tetos constitucionais estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se cabe a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em recente decisão no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.385.582/SE, de que deve ser observada a norma contida no §1º do art. 100 da CRFB/1988, que dispõe sobre a necessidade do trânsito em julgado para que se dê início à fase executiva contra a Fazenda Pública. 6. A Suprema Corte reafirmou tal limitação com relação à execução provisória apenas para hipóteses de execução de obrigação de pagar, diante da necessidade de respeito ao regramento da expedição dos precatórios, não tendo apontado, todavia, restrição à possiblidade de execução provisória de obrigação de fazer. Precedente: RE 573872, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, 11/09/2017. 7. Inexiste óbice à execução provisória de sentença contra a fazenda pública, desde que não haja a necessidade da expedição de ordem de pagamento, limitando-a aos casos de obrigação de fazer. 8. A execução deve prosseguir apenas com relação ao pedido de readequação da renda mensal atual do benefício objeto da ação. Por seu turno, no que tange à obrigação de pagar, a execução deve ser extinta, em vista de não caber execução provisória contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV/Precatório. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (TRF2, 2ª Turma Esp., AI 5013999-68.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. WANDERLEY SANAN DANTAS, por unanimidade, juntado aos autos em 03/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À NORMA CONTIDA NO ART. 100 DA CF/88 (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO apenas dA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO parcialmente PROVIDO.[...] V. Inicialmente, quanto à eventual possibilidade de se iniciar o procedimento de liquidação e cumprimento provisório de sentença, independentemente do trânsito em julgado da sentença, a legislação processual nos orienta dentro da sistemática trazida pelos termos dos arts. 520 c/c 523 e art. 509, §2º, todos do Código de Processo Civil, bem como pelo art. 100 da Constituição da República. V. Um dos fundamentos constitucionais necessários à resolução da questão é o respeito à norma procedimental contida no art. 100 da Carta Magna, a qual dispõe sobre a necessidade do trânsito em julgado para que se dê início à fase executiva contra a Fazenda Pública: Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. VI. Quanto à obrigação de pagar, o entendimento fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1385582-SE, da Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin (Publicado em 04/07/2022), traceja a diretriz objetiva e necessária sobre a questão, ressaltando a necessidade de respeito à norma constitucional para efetivação do pagamento pela Fazenda Pública, e a respeito de situação semelhante, assim expôs: ... Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2019). … . E ainda, no que tange o tema, aquela egrégia Corte limitou tal possibilidade aos casos da execução de obrigação de fazer, mas não de pagar, diante da necessidade de respeito ao regramento da expedição dos precatórios (RE 573872, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, 11/09/2017). Portanto, o que se extrai do posicionamento trazido à pauta, como já dito, é que de fato, há a possibilidade de execução provisória de sentença contra a fazenda pública, entretanto, desde que não haja a necessidade da expedição de ordem de pagamento, limitando-a aos casos de obrigação de fazer. E este é exatamente o caso trazido pelo requerimento contido no recurso ora em exame. E na medida da necessidade de respeito a regra contida pelo art. 100 da Constituição Federal, não há procedência em pleitos fora dos limites aqui delineados. Conclui-se portanto pela possibilidade de execução no caso concreto, apenas da parte em que não será exigida a expedição de RPV/precatório, qual seja, a readequação da renda mensal atual. [...] (TRF2, 2ª Turma Esp., AI 5013751-68.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, por unanimidade, juntado aos autos em 02/09/2024). Impõe-se, portanto, a extinção da execução no que se refere à obrigação de pagar, diante da ausência de trânsito em julgado do título executivo. Quanto à obrigação de fazer, relativa à revisão do benefício, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos apresentados no evento 17, os quais foram elaborados dentro dos limites do título e em conformidade com os critérios fixados na decisão do evento 15, a qual não foi objeto de impugnação. Diante disso, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do INSS ao cumprimento da obrigação de fazer, para determinar a revisão do benefício no valor indicado pelo INSS, R$ 5.530,44 (fev/2024), obtido em consonância com os parâmetros e elementos de cálculos utilizados pela Contadoria. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para declarar extinta a execução no que se refere à obrigação de pagar, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao reajuste do valor da pensão por morte percebida pela parte autora, em razão da incorporação das diferenças decorrentes da aplicação dos novos tetos de salário-de-benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 à RMI do benefício originário NB nº 101.139.481-0, com DIB em 01/04/1996, com os devidos reflexos no benefício derivado NB nº 165.994.012-2, com DIB em 29/08/2014, passando a renda mensal a corresponder a R$ 5.530,44, valor apurado na competência de 02/2024 (evento 46 c/c evento 17). Fixo os honorários, em favor da exequente, em 10% do valor da causa, e, em favor do INSS, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intimem-se as partes para informar sobre a implementação da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos.

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