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Processo nº 5036981-40.2024.4.02.5001

ID: 293032656

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036981-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HELENA DAMASCENO LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036981-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CLAUDIO DE SOUSA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) EMENTA… Apelação Cível Nº 5036981-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CLAUDIO DE SOUSA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 – Trata-se de Remessa Necessária, tida por submetida, e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 01/07/2024, a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, requerimento administrativo referente a benefício de aposentadoria por idade urbana, sem que, até o momento da impetração do Mandamus , tenha tido conhecimento do resultado. 3- A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99. Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República. 4 - A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput , da lei nº 9.784/99e no artigo 37, caput , da CF/88. Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - A imposição de multa cominatória com o escopo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública, deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo certo que, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. 6 - O valor da astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser revisto quando verificada a insuficiência ou excessividade da mesma, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC. 7 - O exame dos autos evidencia que a medida coercitiva imposta pelo Magistrado a quo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, revela-se consonante com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8 – Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5010500-40.2024.4.02.5001

ID: 293620735

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010500-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010500-40.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fa… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010500-40.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda. Intime-se a parte Ré , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja). Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prazo: 60 (sessenta) dias úteis . Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo. Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo. O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes. A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado. A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur . O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes , agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC. Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”. Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados. Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal , em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo. Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório. Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si. Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5004583-40.2024.4.02.5001

ID: 325885515

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004583-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR OBEICA NASCIMENTO

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EMMANUEL BIAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5004583-40.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRA… Apelação Cível Nº 5004583-40.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR OBEICA NASCIMENTO (OAB RJ177347) ADVOGADO(A) : EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento de seu direito de não incluir os valores referentes ao estorno de débito de ICMS, conferido pelo Estado do Espírito Santo, no âmbito do COMPETE (Lei Estadual/ES nº 10.568/2016), na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado (i) ao benefício fiscal de estorno de débitos possui as mesmas características de crédito presumido como grandeza positiva; (ii) a omissão no julgado com relação à necessidade de aplicação das conclusões adotadas no paradigma ao presente caso; (iii) a omissão sobre a disposição expressa do art. 9º da LCP 160; (iv) ao não poder da Lei nº 14.789/2023 tratar da tributação das subvenções governamentais. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. O estorno de débitos não se confunde com a concessão de crédito presumido, pois, como ocorre com a redução da base de cálculo, é benefício que caracteriza grandeza negativa para a redução da carga tributária efetiva na medida estabelecida em lei, e não grandeza positiva, a qual exige efetivo dispêndio de créditos por parte do Estado-membro. 6. A Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não produz qualquer efeito sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não modifica sua natureza jurídica, permanecendo plenamente aplicável o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR. 7. Prequestionamento dos arts. 489, 926 e 927, III do CPC; art. 9º da LC 160/2017; art. 12 do DL 1.598/77; arts. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e arts. 1º, 3º, I e III, 18, 62, §1º, 146, I, 150, VI, “a”, 155, XII, “g” e 195, I, “b”, todos da CRFB/88. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 9. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5034944-40.2024.4.02.5001

ID: 275080724

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034944-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLENE SANTOS BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034944-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA SIRLENE SANTOS BISPO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034944-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA SIRLENE SANTOS BISPO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 25/06/2025 15:30 para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente, por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade. Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora . Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA . E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5033586-40.2024.4.02.5001

ID: 311117900

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033586-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033586-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : SIRLENE LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944) ATO ORDINATÓRIO De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033586-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : SIRLENE LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

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Processo nº 5030385-40.2024.4.02.5001

ID: 316906294

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030385-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W R L TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES LIMA

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GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030385-40.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : W R L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES LIMA (OAB ES026933) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030385-40.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : W R L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES LIMA (OAB ES026933) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, DOC1 , foram constritos diversos veículos (com alienação fiduciária) através do Renajud. No evento 24, DOC1 , a executada requereu levantamento da constrição incidente sobre o veículo Caminhão Trator, 308117 DAF/XF FFT 530, placa RQR5J08. No evento 29, DOC1 , a União reiterou o pedido para penhora sobre os direitos de crédito decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidente sobre os veículos. No evento 32, DOC1 , decisão que determinou a liberação do veículo placa RQQ3D17. No evento 38, DOC1 , o Banco Itaúcard requereu o desbloqueio do veículo. No evento 40, DOC1 e evento 49, DOC1 , a executada requereu a remoção das restrições sobre os veículos. Era o que cabia relatar. Decido. Nada há a prover com relação ao requerimento do evento 38, DOC1 , haja vista que a restrição sobre o veículo placa RQQ3D17 foi removida no evento 34, DOC1 . Defiro o requerimento da exequente. Verifica-se que as restrições dos veículos placas: RQQ3D17 (já cancelada), RQQ1H34, RQR5J08, RQR0A77, RQT7I88, RQT1E98, RBG3F97, RQM1E74 e MTQ3404 todos com alienação fiduciária anteriores ao RENAJUD. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. No entanto, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária . Isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". Ademais o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se observa adiante: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1703548 2017.02.64243-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/05/2019 ..DTPB:.) No presente caso, como os veículos encontram-se com alienação fiduciária, não se justifica a constrição sobre eles. Entretanto, a penhora pode recair sobre os direitos que a executada detém no contrato de alienação fiduciária. Diante disso, defiro o requerimento da executada, razão pela qual determino: 1. Proceda-se ao cancelamento das restrições dos veículos RQQ1H34, RQR5J08, RQR0A77, RQT7I88, RQT1E98, RBG3F97, RQM1E74 e MTQ3404. 2. Oficie/comunique-se ao DETRAN/ES para que informe o nome dos agentes fiduciários, responsáveis pelos contratos de alienação fiduciária garantido pelos veículos RQQ1H34, RQR5J08, RQR0A77, RQT7I88, RQT1E98, RBG3F97, RQM1E74 e MTQ3404. 3. Após, proceda-se à penhora dos direitos expectativo à entrega do saldo resultante da diferença entre o preço da venda do bem RQQ1H34, RQR5J08, RQR0A77, RQT7I88, RQT1E98, RBG3F97, RQM1E74 e MTQ3404 e o crédito a ser com ele satisfeito, de acordo com o art. 66-B, § 3º da Lei nº 4.728/65, incluído pela Lei nº 10.931/04 perante a instituição financeira; b) a nomeação do gerente do estabelecimento ao Agente Fiduciário, responsável pelo contrato de alienação fiduciária garantido pelos veículos, como fiel depositário dos direitos constritos, ou de quem como tal se apresentar, cientificando-o, em caso de não aceitação, que a recusa injustificada à assunção deste encargo caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o às sanções legais; c) para que a instituição financeira: i) informe o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária garantido pelos veículos; ii) comunique o número de parcelas restantes para o integral cumprimento do contrato de financiamento; iii) não efetue qualquer pagamento a executada , na forma do art. 66-B, § 3º da Lei nº 4.728/65, incluído pela Lei nº 10.931/04, sem autorização judicial. 4. Intime-se a executada da penhora dos direitos expectativos à entrega do saldo resultante da diferença entre o preço da venda do veículo e o crédito a ser com ele satisfeito, em caso de inadimplência, de acordo com o art. 66-B, § 3º da Lei nº 4.728/65, incluído pela Lei nº 10.931/04.

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Processo nº 5021170-40.2024.4.02.5001

ID: 316423386

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021170-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BISPO ADRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021170-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ADILSON BISPO ADRIANO ADVOGADO(A) : ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021170-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ADILSON BISPO ADRIANO ADVOGADO(A) : ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

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Processo nº 5035817-40.2024.4.02.5001

ID: 332253678

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035817-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PILGER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PESSIN BOECHAT

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035817-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : GILMAR PILGER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APAREC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035817-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : GILMAR PILGER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

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Processo nº 5010102-59.2025.4.02.5001

ID: 313177973

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010102-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPBORES - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BORRACHA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BUZATO FIOROT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

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ANA CAROLINA NEVES CORREIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010102-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : COOPBORES - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BORRACHA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699) A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010102-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : COOPBORES - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BORRACHA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699) ADVOGADO(A) : JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5010106-96.2025.4.02.5001 5024856-40.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pelos representados da impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirão, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, os representados da impetrante farão jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5015047-91.2024.4.02.0000

ID: 278338029

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015047-91.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSEIDON MARITIMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

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ANDREZA VETTORE SARETTA

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Agravo de Instrumento Nº 5015047-91.2024.4.02.0000/ES AGRAVADO : POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de POSEIDON MARÍTIMA LTDA (evento 60) , opostos em face da… Agravo de Instrumento Nº 5015047-91.2024.4.02.0000/ES AGRAVADO : POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de POSEIDON MARÍTIMA LTDA (evento 60) , opostos em face da decisão proferida no evento 49, que deferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, obstando a decisão exarada na ação anulatória n. 5019618-40.2024.4.02.5001. O pedido de atribuição do efeito suspensivo foi requerido em sede de agravo de instrumento, pela União - Fazenda Nacional, contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos de n°s 12466.723132/2013-48, 12466.722904/2013-24, 12466.720365/2015-51, 12466.001832/2009-00 e 11128.726592/2012-15, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da agravada. Alega a embargante (POSEIDON MARÍTIMA LTDA) que a decisão que deferiu a atribuição do efeito suspensivo foi baseada em entendimento errôneo sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos relacionados a multas por infração aduaneira, além de apontar a omissão quanto à análise do risco de dano grave, argumentando que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em contrarrazões aos presentes embargos aclaratórios (evento 64), a União considera ausentes máculas na decisão embargada; alega que não deve prosperar a irresignação recursal, sustentando [configurar] a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Requer, por fim, que não sejam acolhidos os embargos. Pleiteia a embargante "o[reconhecimento] da premissa equivocada sobre a qual se fundamentou a decisão embargada, a fim de que a mesma seja revista e, diante do Tema Repetitivo 1293 do STJ, que fulmina a verossimilhança das alegações, indeferir o pedido de efeito suspensivo", bem como "seja sanada a omissão quanto ao risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação e, diante de sua inexistência, do mesmo modo, indeferir o efeito suspensivo pleiteado". É o relatório. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Deferida a tutela provisória de urgência pelo Juízo originário ( 19.1 ), determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos de n°s 12466.723132/2013-48, 12466.722904/2013-24, 12466.720365/2015-51, 12466.001832/2009-00 e 11128.726592/2012-15, a União opôs os embargos de declaração ( 26.1 ), alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida. Defende a União, no presente agravo, que a prescrição intercorrente não se aplica, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa durante o contencioso administrativo, e que as sanções aduaneiras são regidas pelo processo administrativo fiscal, conforme o Decreto nº 70.235/72, sendo a Lei nº 9.873/99 inaplicável. Sustentou, nas razões recursais, ausência de probabilidade do direito da agravada, citando a incompatibilidade da Lei nº 9.873/99 com o processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/72; infere que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa durante o contencioso administrativo. A embargante alega que a decisão que deferiu a atribuição ao efeito suspensivo, foi fundamentada em premissa equivocada, especificamente no que tange à prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa por infração aduaneira. Além disso, a embargante aponta omissão na decisão quanto ao risco de dano grave, que não foi adequadamente considerado, e requer que tal omissão seja sanada. É o caso. Cabe mencionar, conforme destacado pela embargante, que sobreveio notícia de que o E. STJ, na data de 12/3/2025, apreciou o tema 1293, cuja questão a ser julgada restara assim delimitada: "Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos." As teses firmadas na referida oportunidade vieram a ser publicadas em 27/3/2025, cujo teor transcrevo a seguir: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Releva destacar, por fim, que o caso concreto tratava exatamente da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66, e, por consequência, de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos respectivos procedimentos administrativos apuratórios. Considerando, portanto, a recente Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, também de caráter vinculante (CPC, art. 927, III), reconheço a natureza jurídica de direito administrativo da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. Considerando, ainda, que a decisão embargada foi proferida após a publicação da tese firmada, deve ser reconsiderada tal decisão. Diante do exposto, reconhecendo o caráter vinculante da tese firmada, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para revogar o efeito suspensivo deferido no evento 49. Cabe consignar que este recurso já foi para a Turma Adm, gabinete 23, sendo que o Órgão Especial ao decidir o conflito de competência, definiu pela competência da Turma Tributária. No entanto, consoante arts. 927, III, c/c 928, caput, do CPC, em cumprimento da recente Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1.293), de observância obrigatória e vinculante para todos os tribunais e órgãos fracionários vinculados ao E. STJ, publicada após ser decidido o Conflito de Competência instaurado no presente feito e julgamento do Conflito de Competência n.º 5000283-66.2025.4.02.0000/RJ (competência das Turmas Tributárias), dou execução ao supracitado Tema e, vinculado, reconheço a natureza jurídica de direito administrativo da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. Promova-se, portanto, o retorno dos autos ao Gabinete 23 da Egrégia 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo, ao qual foi, inicialmente, remetido por incompetência Desta Turma Tributária. Intimem-se.

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