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Caixa Econômica Federal - Cef x Celene De Fatima Silva Carvalho e outros

ID: 296094970

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065381-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELENE DE FATIMA SILVA CARVALHO JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELLY EDUARDO RIBEIRO

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FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5065381-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5065381-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO (OAB DF030973) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA (OAB DF060381) APELADO : CELENE DE FATIMA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO (OAB DF030973) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA (OAB DF060381) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MORA DA CREDORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que a condenou ao pagamento de juros e correção monetária sobre valor de R$ 43.095,29, relativo ao saldo da venda extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 26/12/2011. A CEF alegou prescrição e falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia restituído aos autores a quantia principal em 08/05/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral de cobrança de juros e correção monetária sobre o saldo da venda do imóvel encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o pagamento parcial da dívida pela CEF implica renúncia tácita à prescrição, autorizando a exigibilidade do saldo remanescente com os respectivos acréscimos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Supera-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a controvérsia reside na ausência dos acréscimos legais sobre a quantia restituída, e não na devolução do valor principal, incontroversa. 4. O pagamento voluntário da quantia principal, realizado em 08/05/2023, após o transcurso do prazo prescricional, caracteriza renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Com a renúncia tácita, a contagem de novo prazo prescricional se reinicia a partir do ato de reconhecimento do débito, em 08/05/2023, sendo tempestiva a propositura da ação em 06/06/2023. 6. O art. 27, § 4º, da Lei n.º 9.514/97 impõe à instituição financeira o dever de restituir ao devedor fiduciante o valor remanescente da venda extrajudicial no prazo de cinco dias após o leilão. A mora da CEF restou caracterizada desde 26/12/2011. 7. A inadimplência da CEF na devolução tempestiva da quantia enseja a incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. O pagamento parcial de dívida prescrita configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2. A partir do reconhecimento tácito da obrigação, reinicia-se o prazo prescricional para cobrança do saldo remanescente. 3. A mora da instituição financeira na restituição do saldo da venda de imóvel objeto de alienação fiduciária autoriza a incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil. 4. A restituição do saldo da venda sem os acréscimos legais configura enriquecimento sem causa. 5. A existência de pagamento parcial não afasta o interesse de agir quanto à cobrança do remanescente com os devidos acréscimos. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.514/97, art. 27, § 4º; CC, arts. 191, 394 e 395. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 1996926, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/09/2024; STJ, AgRg no REsp n.º 1.398.718/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Gilmar Jose Casas Junior e outros x Ministério Público Federal

ID: 260823626

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002234-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE CASAS JUNIOR GUSTAVO DA SILVA DE MENDONCA CATALDO RODRIGO MEIRA LEGEY FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA

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RENATA SUPPA MEIRA

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ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5002234-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: GILMAR JOSE CASAS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS (OAB ES024109) APELANTE: GUSTAVO DA SILVA DE MENDONCA CATALDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) APELANTE: RODRIGO MEIRA LEGEY FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ211414) ADVOGADO(A): RENATA SUPPA MEIRA (OAB RJ062417) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5013001-89.2023.4.02.5101

ID: 316432524

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013001-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013001-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013001-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp , há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme julgado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP . NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF . AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp , seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief . 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief . De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp , porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Em face ao exposto, defiro a citação do ESPÓLIO de ZILA FREIRE MAGHELLY MOREIRA na pessoa de sua inventariante ALLINE FREIRE ASSIS SILVA , no telefone indicado pela exequente na petição do evento 104, PET1 . O Oficial de Justiça deverá proceder à identificação dos representantes legais, solicitando o envio do documento de identidade e foto para comprovação de que o receptor das mensagens é o citando.

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Processo nº 5095548-89.2023.4.02.5101

ID: 310658864

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095548-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5095548-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. C… RECURSO CÍVEL Nº 5095548-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Pretende a parte autora, em síntese, o restabelecimento do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária , a contar da cessação administrativa, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente , além do pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. É o breve relato. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não há nos autos elementos para demonstrar que a parte autora aufere rendimentos que superam o limite de isenção para declaração do imposto de renda, com amparo nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária , é vinculada aos seguintes requisitos: a verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente , esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso concreto , o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 25, que a parte autora, 38 anos, 2ºgrau, é portadora de Inexistência de alterações anatomofuncionais no pé direito. Para o perito, tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora. Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 34). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa. Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes. Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial. Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo. De qualquer forma, o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial. Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho. Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 1.2. Em recurso, a parte autora, em síntese, que o benefício deveria ser concedido a partir da DER, em 08/03/2023, até o mês de maio do mesmo ano, ante as conclusões do laudo pericial. 2. Assiste razão à parte autora. Constou do laudo pericial (Evento 25, LAUDO1): 6- Qual o quadro clínico atual da parte autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual? Parcial ou total? Temporária, com determinação do período, ou definitiva? – Bom estado geral, não é portador de incapacidade. 7- O trauma trouxe limitação no quotidiano da parte autora? Especificá-las. – Positivo. Ficou incapacitado de fevereiro a maio de 2023 . Nesse mesmo sentido, é possível verificar que a incapacidade foi constatada também em sede administrativa, processo administrativo referente ao NB nº 642.844.615-8, de auxílio por incapacidade temporária - análise documental - AIT (Evento 1, PROCADM5, fl. 6, muito embora o sistema do próprio INSS não acuse o requerimento em análise em seus extratos de consulta [Ev. 3]): O documento que embasou o reconhecimento da incapacidade indica que o trauma de origem ocorreu em 03/02/2023 (Evento 1, PROCADM5, fl. 5). Logo, o benefício deve ser concedido desde a DER, em 08/03/2023, até o dia 31/05/2023. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a pagar os atrasados do benefício de auxílio-doença NB nº 642.844.615-8 desde a DER, em 08/03/2023, até o dia 31/05/2023, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Emeli Rocio De Moura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322040083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009254-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELI ROCIO DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009254-40.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : EMELI ROCIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB ES007152) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5009254-40.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : EMELI ROCIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB ES007152) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMELI ROCIO DE MOURA , contra decisão que postergou a análise do pedido liminar para a sentença. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a parte agravante aduz, em síntese, que (i) cursou medicina na Universidade Vila Velha, utilizando-se para tanto do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assinado em 17 de junho de 2020 junto a Caixa Econômica Federal, conforme documentação em anexo; (ii) apesar das dificuldades e do período árduo da faculdade, a mesma logrou êxito em conseguir seu objetivo, qual seja, conseguir terminar a faculdade de Medicina. Paralelamente junto ao último ano da faculdade, a impetrante estudou incansavelmente para alcançar o seu outro objetivo, qual seja, ser aprovada em uma Residência de Medicina em Medicina de Família e Comunidade, especialização voltada para pessoas e áreas carentes; (iii) após muito esforço e dedicação nos estudos, a impetrante foi nomeada na forma do Edital de Matrícula nº 18 de 29 de janeiro de 2025, na mesma instituição de ensino que cursou medicina. Após fornecer toda a documentação, a impetrante precisou aguardar a efetivação da residência médica, o que somente ocorreu em março de 2025; (iv) contudo, antes que pudesse requerer a extensão da carência, o que ocorreu em 14 de março de 2025, iniciou-se a amortização da impetrante; (v) a impetrante aguardou a manifestação das impetradas por mais de 30 dias, restando omissas quanto à resposta, mas negativando o nome da impetrante e seu fiador, razão pela qual buscou a guarida jurisdicional; (vi) a impetrante e sua genitora não tiveram outra solução senão formalizar um empréstimo, dado que a negativação do fiador, que é tio da impetrante, estava estremecendo a relação familiar; (vii) o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e a Portaria 07/2013 asseguram ao médico residente o direito à extensão da carência. Nesse sentido, o indeferimento tácito ou a ausência de resposta do FNDE não pode prejudicar o exercício desse direito. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, pois se baseia exclusivamente em norma infralegal, qual seja, a Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, que visivelmente extrapola os limites impostos pela legislação de regência. Nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é assegurado ao médico residente o direito à suspensão da fase de amortização do FIES durante a residência médica, sem qualquer ressalva ou limitação temporal. De acordo com a documentação acostada aos autos, a Impetrante não demonstrou ter preenchido todos os requisitos legais para a assegurar a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES, pois o seu contrato de financiamento estudantil se encontra na fase de amortização, conforme se extrai da petição de evento 29, Petição 1 dos autos originários. Destarte, não se vislumbra, prima facie , a presença do requisito do fumus boni juris . Nesse linha, merecem destaque os seguintes precedentes desta Sétima Turma Especializada: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI 10.260/2001. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No recurso, a autora basicamente repete os argumentos da inicial e do agravo de instrumento, insistindo que a portaria do MEC inova e, portanto, é contra a lei e ainda que a interpretação das normas deve se dar da forma mais favorável ao estudante. 2. De fato, a autora firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES junto à Caixa Econômica Federal, 1ª Ré, para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, a contar do 1º semestre de 2014 até o 2º semestre de 2019. Em seguida está matriculada em Programa de Residência Médica em ANESTESIOLOGIA no Hospital Federal de Bonsucesso, com término previsto para 28/02/2025. Ocorre que, desde julho de 2021, o contrato do FIES da autora está em fase de amortização , o que a impede de requerer nova extensão de carência. 3. A Portaria Normativa nº 07 / 2013 , do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, confere a extensão da carência ao estudante graduado em medicina, participante do programa de residência médica credenciado pela comissão nacional de residência médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, desde que o contrato não esteja na fase de amortização. 4. No caso concreto, a própria parte autora reconhece que a solicitação da prorrogação da carência ocorreu na fase de amortização, e inexiste qualquer evidência ou mesmo alegação de que integrou alguma das equipes de saúde previstas nas alíneas "a", "b" ou "c", do inciso II do art. 2º da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, de modo que não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte ora agravante, tendo em vista que não há demonstração de qualquer incorreção no indeferimento do pleito de extensão da carência. 5. Precedente de todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Eg. Corte. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2. Apelação Cível nº 5026851-50.2022.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada. Marcella Araújo da Nova Brandão. Julgado em 30/10/2024). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO APÓS INICIADA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia versa sobre o direito de o Impetrante obter a prorrogação do período de carência do seu contrato de financiamento, celebrado em conformidade com o FIES, que estava em fase de amortização, tendo em vista estar regularmente inscrito no curso de Residência Médica, com observância exclusivamente ao disposto no §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. Sustenta o FNDE, ora apelante, que, uma vez iniciada a amortização do empréstimo estudantil, não poderia mais ser pleiteada a prorrogação da carência, por não mais restar atendido o requisito previsto no art. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 3. A teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento. 4. Esta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª. Região tem se posicionado no sentido de que para se requerer a prorrogação do prazo de carência é necessário que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, nos termos do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação. 5. Conforme os precedentes, não há que falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10260/01 trata da extensão do período de carência, ao passo que a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que, para tanto, ?o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento?, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já se encerrou. 6. Remessa necessária e apelo do FNDE providos. (TRF-2. Apelação Cível nº 5104860-89.2023.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Julgado em 07/08/2024). Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5008907-07.2025.4.02.0000

ID: 325924029

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008907-07.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVCOM S/A FARMOQUIMICA S A FARMOQUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE PAOLI GONTIJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008907-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FARMOQUIMICA S A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : DIVCOM S/A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (… Agravo de Instrumento Nº 5008907-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FARMOQUIMICA S A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : DIVCOM S/A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : DIVCOM S/A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : FARMOQUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : FARMOQUIMICA S A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : FARMOQUIMICA S A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : DIVCOM S/A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) AGRAVANTE : DIVCOM S/A ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por FARMOQUIMICA S A e DIVCOM S/A contra a r. decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no Mandado de Segurança, indeferiu a tutela de urgência a qual pretendia afastar a exigibilidade fiscal da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n.º 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.332/2001. 2. Na r. decisão conclui-se que: (i) não obstante a Suprema Corte ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE nº 928.943 (tema 914), que trata da constitucionalidade da norma sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE nas remessas ao exterior, inexiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o assunto, não se vislumbrando a plausibilidade do direito necessária à concessão da medida liminar; (ii) a exação questionada está sendo cobrada há anos e não há qualquer indicação de que o recolhimento de tais contribuições inviabilizará a atividade da empresa, mormente ante o célere rito do mandado de segurança; e (iii) não se justifica mitigar o direito do contraditório quando é possível aguardar a solução final sem grandes prejuízos aos impetrantes (Evento 6.1 ). 3. Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que: (i) a instituição da CIDE deixou de observar requisitos constitucionais indispensáveis para a sua criação, como o princípio da reserva de lei complementar e a observância da referibilidade; (ii) a CIDE passou a ser exigida sobre qualquer remuneração de serviço contratado de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, mesmo sem a transferência de tecnologia entre os contratantes; (iii) a inconstitucionalidade da CIDE será julgada pelo eg. STF, Tema 914 da repercussão geral, tendo o Ilmo. Ministro Luiz Fux proferido seu voto no sentido da inconstitucionalidade parcial, destacando que não se configura hipótese de incidência da CIDE quando o contrato não envolver transferência de tecnologia; (iv) as remessas ao exterior efetuadas pelos agravantes não possuem qualquer relação com a transferência de tecnologia; (v) o desenvolvimento tecnológico brasileiro deveria ser custeado somente por meio de impostos, uma vez que representa dever do Estado, inserido na ordem social; (vi) a exigência de CIDE na importação de serviços estrangeiros gera uma tributação mais severa, sobretudo quando comparada às operações que envolvem a prestação de serviços nacionais, violando as disposições do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços - GATS; (vii) o periculum in mora resta evidente, pois caso deixem de recolher a CIDE sobre as remessas que efetuam para pagamento dos serviços ou royalties por eles importados, possivelmente serão multados em 75% do valor cobrado (Evento 1.1 ). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. Os agravantes requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para que se suspenda a exigibilidade da cobrança da CIDE " sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade. " Subsidiariamente, requerem que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a CIDE " sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia. " 6. Contudo, num juízo de cognição sumária, não se pode observar verosimilhança nas alegações dos recorrentes. Outrossim, não se vislumbra na r. decisão agravada teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a concessão da antecipação de tutela recursal. 7. Acerca do tema, em 02/09/2016, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no bojo do RE 928943/SP, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, e alterada pela Lei nº 10.332/01 ( Tema 914 ) 1 , o qual aguarda julgamento e fixação da tese correspondente pelo Plenário. 8. Entretanto, de fato, inexiste ordem emanada pelo eg. STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, o que afasta, em análise perfunctória, a probabilidade do direito nas alegações recursais. 9. Por outro lado, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, os agravantes apresentam alegação genérica quanto à incorreta destinação do tributo recolhido, posto que somente deve ser vinculado a transações que envolvam transferência de tecnologia. 10 Todavia, não há prova documental pré-constituída suficiente para afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, nem urgência que justifique a concessão da medida com ofensa ao princípio do contraditório. A propósito, confira-se o julgamento desta col. 4ª Turma acerca da matéria, in verbis : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-TECNOLOGIA OU CIDE-ROYALTIES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.168/2000. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre os pagamentos realizados pela impetrante, ora apelada, para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. 2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior 3. Alegações de inconstitucionalidade (formal e material) da CIDE-remessa ao exterior já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF. 4. No tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. 5. Não prosperam as alegações de ilegalidade da exigência da CIDE, instituída pela lei nº 10.168/2000, sobre as remessas decorrentes de contratos de serviços que não envolvam efetiva transferência de tecnologia ou know-how. Equiparação normativa entre prestação de serviços de assistência técnica à transferência de tecnologia estabelecida pelo artigo 2º § 1º, da Lei n° 10.168/2000 não viola as regras constitucionais de instituição e limitação da competência tributária da União Federal. 6. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5047824-89.2023.4.02.5101, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 08/11/2024, DJe 13/11/2024 09:57:22) - sem grifos no original . 11. Nesse sentido, a ausência de probabilidade do direito alegado, por si só, dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto trata-se de requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela ao presente recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. 1. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4882983&numeroProcesso=928943&classeProcesso=RE&numeroTema=914

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Processo nº 5009326-27.2025.4.02.0000

ID: 324553753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009326-27.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A. FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A. FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA NC ENERGIA S.A. NEOENERGIA S.A NEOENERGIA SERVICOS LTDA TERMOPERNAMBUCO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009326-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : TERMOPERNAMBUCO S/A ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5009326-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : TERMOPERNAMBUCO S/A ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NEOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NC ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NEOENERGIA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. e outros, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu a liminar a qual pretendia suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de marca e prestação de serviços. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não se vislumbra a presença do fumus boni iuris nas alegações das impetrantes, porquanto deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei que prevê a exação fiscal enquanto o eg. STF não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade; e (ii) não há elementos nos autos a indicar que o recolhimento dos tributos coloca em risco o funcionamento regular das empresas (Evento 24.1 , dos autos originários). 3. Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que: (i) a instituição da CIDE deixou de observar requisitos constitucionais indispensáveis para a sua criação, como o princípio da reserva de lei complementar e a observância da referibilidade; (ii) a CIDE passou a ser exigida sobre qualquer remuneração de serviço, mesmo sem a transferência de tecnologia entre os contratantes; (iii) a inconstitucionalidade da CIDE será julgada pelo eg. STF, Tema 914 da repercussão geral, tendo o Ilmo. Ministro Luiz Fux proferido seu voto no sentido da inconstitucionalidade parcial, destacando que não se configura hipótese de incidência da CIDE quando o contrato não envolver transferência de tecnologia; (iv); a incidência da CIDE-Remessas mostra-se inconstitucional, uma vez que não há intervenção no domínio econômico para a finalidade de mitigar ou eliminar distorções em um setor de mercado, mas, sim, a cobrança de um tributo com o fim de custear atividades de desenvolvimento tecnológico; (v) a concessão da medida liminar é necessária para que seja resguardado o direito das recorrentes à repetição do indébito em eventual modulação dos efeitos da decisão a ser tomada pelo eg. STF, no julgamento do Tema 914; (vi) a exigência da CIDE na importação de serviços estrangeiros gera uma tributação mais severa, sobretudo quando comparada às operações que envolvem a prestação de serviços nacionais, violando as disposições do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços - GATS; (vii) o periculum in mora resta evidente, pois caso as recorrentes deixem de recolher a CIDE-Remessas, estarão sujeitas a autuações federais, aplicação de multas, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito (Evento 1.1 ). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. As agravantes requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para que se suspenda a exigibilidade da cobrança da CIDE " sobre as remessas ao exterior realizadas em razão de contratos firmados e a serem firmados com empresas no exterior, em razão de cessão de uso de marca, prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, abstendo-se a agravada de proceder com a atuação, ou quaisquer atos e medidas constritivas, sobretudo a inserção dos nomes das Recorrentes no CADIN ou quaisquer outros cadastros de devedores, bem como de expedir Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa . " Subsidiariamente, requerem que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a CIDE " em razão de contratos de prestação de serviços (firmados e a serem firmados) sem transferência de tecnologia e/ou de contratos firmados e a serem firmados pelas recorrentes (matriz e filiais) com pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas em países signatários de Acordos Internacionais para evitar Dupla Tributação firmados com o Brasil, intimando-se imediatamente a autoridade coatora para dar-lhe imediato cumprimento, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à exigência e/ou cobrança dos créditos tributários aqui debatidos, em especial a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal para cobrança dos mesmos e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor das Recorrentes (matriz e filiais) . " 6. Contudo, num juízo de cognição sumária, não se pode observar verosimilhança nas alegações das recorrentes. Outrossim, não se vislumbra na r. decisão agravada teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a concessão da antecipação de tutela recursal. 7. Acerca do tema, em 02/09/2016, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no bojo do RE 928943/SP, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, e alterada pela Lei nº 10.332/01 ( Tema 914 ) 1 , o qual aguarda julgamento e fixação da tese correspondente pelo Plenário. 8. Entretanto, inexiste ordem emanada pelo eg. STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, o que afasta, em análise perfunctória, a probabilidade do direito nas alegações recursais. 9. Por outro lado, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, as agravantes apresentam alegação genérica quanto à incorreta destinação do tributo recolhido, posto que somente deve ser vinculado a transações que envolvam transferência de tecnologia. 10 Todavia, não há prova documental pré-constituída suficiente para afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, nem urgência que justifique a concessão da medida com ofensa ao princípio do contraditório. A propósito, confira-se o julgamento desta col. 4ª Turma acerca da matéria, in verbis : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-TECNOLOGIA OU CIDE-ROYALTIES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.168/2000. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre os pagamentos realizados pela impetrante, ora apelada, para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. 2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior 3. Alegações de inconstitucionalidade (formal e material) da CIDE -remessa ao exterior já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF. 4. No tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. 5. Não prosperam as alegações de ilegalidade da exigência da CIDE , instituída pela lei nº 10.168/2000, sobre as remessas decorrentes de contratos de serviços que não envolvam efetiva transferência de tecnologia ou know-how. Equiparação normativa entre prestação de serviços de assistência técnica à transferência de tecnologia estabelecida pelo artigo 2º § 1º, da Lei n° 10.168/2000 não viola as regras constitucionais de instituição e limitação da competência tributária da União Federal. 6. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5047824-89.2023.4.02.5101, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 08/11/2024, DJe 13/11/2024 09:57:22) - sem grifos no original . 11. Nesse sentido, a ausência de probabilidade do direito alegado, por si só, dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto trata-se de requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela ao presente recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. 1. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4882983&numeroProcesso=928943&classeProcesso=RE&numeroTema=914

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Processo nº 5011463-50.2023.4.02.0000

ID: 320276785

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011463-50.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ PLANINSCHEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011463-50.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : AILTON LUIZ PLANINSCHEK ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5011463-50.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : AILTON LUIZ PLANINSCHEK ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AILTON LUIZ PLANINSCHEK , em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 13ª Vara/RJ, Dra. Laura Bastos Carvalho, nos autos do processo nº 5067127-89.2023.4.02.5101, que determinou a suspensão do feito, por entender que os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para, só então, ser aplicada a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. O agravante sustenta, em síntese, tratar-se de pedido judicial de revisão de RMI de um benefício de aposentadoria por idade urbana com DIB em 18/06/2016, motivada pelo permissivo consoante decidido no bojo do tema 1.102 do STF “Revisão da vida toda”, com acordão já publicado, 13/04/2023. Alega que não se desconhece que o plenário do STF ao julgar o RE 1.276.977 da relatoria do Min. Marco Aurélio – tema 1.102 da repercussão geral, decidiu que: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” . Aduz que o referido precedente teve o acordão publicado em 13/04/2023, que foi objeto de ED ainda sem julgamento. É oportuno dizer, o STF já se posicionou sobre a suspensão nacional automática dos processos com repercussão geral, cabendo ao relator ponderar a conveniência da medida [RE 966177 RG-QO, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019], o que por simetria se amolda ao caso sob análise. No presente caso, após a apresentação da réplica, o juízo singular por mera liberalidade resolveu suspender o feito, fundamentando em suma que há risco de decisões conflitantes, pois existe protocolo de embargos de declaração ainda não julgado pelo STF, enfim que o Leading Case ainda não transitou em julgado. Tal decisão não deve ser mantida ilesa. Isso porque, o juízo singular violou o conteúdo expresso do artigo 1.040, III do CPC, pelo que se sabe que publicado o acórdão, os juízos de primeiro e segundo graus retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Acrescenta que a decisão agravada deve ser invalidada pelo que não observou minimamente os requisitos para fundamentação das decisões, sendo imperioso o provimento do presente agravo para que pretensão do agravante retome o seu curso natural. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

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