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Processo nº 5114405-86.2023.4.02.5101

ID: 325304611

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114405-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIA PEREIRA DAS NEVES DAMAZIO OFELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS MARCHIORI PEREIRA DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114405-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LIA PEREIRA DAS NEVES DAMAZIO ADVOGADO(A) : LAIS MARCHIORI PEREIRA DAS NEVES (OAB SP448686) AUTOR : OFELIA DE BULHOES P…

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Processo nº 5067748-86.2023.4.02.5101

ID: 298282579

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067748-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PORTINARI LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUE MELO IVANISSEVICH

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Apelação Cível Nº 5067748-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MANOEL PORTINARI LEAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAUE MELO IVANISSEVICH (O… Apelação Cível Nº 5067748-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MANOEL PORTINARI LEAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAUE MELO IVANISSEVICH (OAB RJ155702) EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS PELA PARTE EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo civil, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Sustenta o embargante, em síntese, que o entendimento que afastou a tese de caducidade da ocupação decorrente de não pagamento de taxas por três anos consecutivos estaria contrariando o disposto no art. 31, III e §1º, da Instrução Normativa nº 4/2018 da própria Secretaria do Patrimônio da União, no sentido de que “o inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos constitui causa para o cancelamento da inscrição de ocupação” , aduzindo, ainda, que o cancelamento da inscrição seria consequência automática da inadimplência trienal, tendo aplicação obrigatória e direta, assim como ocorre no regime de aforamento III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Na hipótese, a parte embargante não apontou, nas razões dos embargos, a presença de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1022 do CPC no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Embargos declaratórios do exequente não conhecidos. Tese de julgamento: "O recurso não indica qualquer omissão, obscuridade ou omissão, tampouco erro material, no julgado embargado. Não conhecimento dos aclaratórios". Dispositivo relevante mencionado: artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Felipe Borseti Martins e outros x Barbara Christina Policani Borseti Martins

ID: 300892555

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027008-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORSETI MARTINS HENRIQUE BORSETI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

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RICARDO ELIAS MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A) : RICARDO … Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE : HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) INTERESSADO : BARBARA CHRISTINA POLICANI BORSETI MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de oposição ao julgamento virtual (evento 7), formulado pelo Ministério Público Federal, eis que o feito fora incluído na sessão virtual do dia 18/06/2025 ao dia 24/06/2025. Assim, retire-se o feito da pauta virtual do dia 18/06/2025, devendo-se proceder à sua inclusão em mesa para julgamento na sessão presencial subsequente, conforme autoriza a Portaria nº TRF2-POR-2023/00020. Assevere-se, outrossim, que, para fins de sustentação oral e pedido de preferência, restou definido, pelo art. 2º, §1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com redação pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, o procedimento a ser adotado pela requerente, o qual prescreve o seguinte: Art. 2º Fica assegurada aos procuradores regionais da república com atuação nos órgãos julgadores, aos defensores públicos, aos advogados e às partes, a participação nas sessões por videoconferência. §1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet. Portanto, deverá a requerente, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, transmitir o competente formulário eletrônico constante do seguinte endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral . Posto isso, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento 7, para i) retirar o processo em epígrafe da sessão virtual do dia 18/06/2025 e ii) incluí-lo no próximo pedido de dia de julgamento em sessão presencial da 7ª Turma Especializada.

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Processo nº 5032052-86.2023.4.02.5101

ID: 293104960

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032052-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLIMODE ROUPAS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DINIS ANGELO

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LYS MIRANDA ALVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO(A) : ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO Nomeio… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO(A) : ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta ), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta ), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta ), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 06/06/2025.

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Processo nº 5047475-86.2023.4.02.5101

ID: 324137895

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047475-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUISA PERBEILS BRAVO

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

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VITOR TERRA DE CARVALHO

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PIN… RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA previdenciário. emissão de ctc. reconhecimento de tempo comum. aluno-aprendiz. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA TNU. TEMA 216. NÃO COMPROVADA CONTRAPRESTAÇÃO POR LABOR, NA EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. impossibilidade. prestador de serviços. período de 06/1984 a 02/1985. sentença terminativa quanto à pretensão. inexistência de negativa de jurisdição. contribuições decadentes sem procedimento de indenização. impossibilidade de reconhecimento. falta de interesse de agir configurada. responsabilidade do prestador de serviços pelo recolhimento da contribuição previdenciária. decreto nº 89.312/84. inexistência de recolhimentos. vedação legal de emissão de ctc (art. 96, V da lei nº 8.213/91). sentença mantida. recurso da parte autora não conhecido quanto ao período laborado como prestador de serviços e, quanto ao período de aluno aprendiz, recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do RECURSO do AUTOR quanto aos períodos de aluno aprendiz e NEGAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER DO RECURSO, no tocante à pretensão relativa ao período de 11/06/1984 a 28/02/1985. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5007996-86.2023.4.02.5101

ID: 322385768

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007996-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007996-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007996-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENúNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO . 1. Após a interposição de aclaratórios pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS , a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO noticia a ocorrência de transação administrativa entre as partes, na qual restou incluído o crédito exequendo discutido nestes embargos. Requer, para sua efetivação, que seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 2. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; e enseja a extinção do feito nos termos do art. 487, III, “c” do CPC (extinção com julgamento do mérito). Precedentes: AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 09/02/2015. 3. A UNIMED apresentou procuração com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento à exigência do art. 105 do CPC. 4. Renúncia homologada. Embargos de Declaração prejudicados. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; e JULGAR PREJUDICADO o exame do mérito recursal. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5122262-86.2023.4.02.5101

ID: 331198370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122262-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE CHAVES

Acórdão

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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Apelação Cível Nº 5122262-86.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : ROBERTO JOSE CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5122262-86.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : ROBERTO JOSE CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 1209/STF E O TEMA 534/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação previdenciária, na qual a parte autora requereu a concessão de aposentadoria especial. 2. O sobrestamento do processo não se justifica, pois o Tema 1209/STF trata da possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo, enquanto a controvérsia dos autos refere-se à caracterização da especialidade do labor pela exposição à eletricidade, tema já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.306.113, vinculado ao Tema 534. 3. Não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que a questão relativa à caracterização da especialidade laboral pela exposição à eletricidade após 05/03/1997 foi expressamente analisada, com fundamento na jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e permite o enquadramento da eletricidade como fator de risco, desde que comprovadas as condições especiais de trabalho. 4. O fato de a decisão não indicar expressamente os dispositivos normativos apontados pelo embargante ou rebater todos os argumentos do recurso não configura omissão, sendo suficiente o enfrentamento da matéria controvertida e a fundamentação adequada do julgado. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo inviável seu acolhimento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A interposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento não configura conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ), mas, quando a matéria controvertida já foi amplamente debatida e apreciada, o recurso deve ser rejeitado. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5075799-86.2023.4.02.5101

ID: 312396142

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5075799-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075799-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial distribuído por CAI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075799-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial distribuído por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALINE DAMIANA DE CAMPOS PADUA . Expedidos os mandados de citação, retornaram negativos inúmeras vezes. Intimada, a exequente requereu no evento 58, DOC1 a busca do endereço do executado pelos sistemas do Tribunal. Decido. Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora na obrigação de informar o correto endereço do réu. A utilização dos bancos de dados disponíveis somente é admitida em situações excepcionais, quando exauridas pela parte interessada os meios extrajudiciais existentes para localização do endereço do réu. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, indefiro o requerido pela exequente no evento 58, DOC1 . Concedo o prazo de 60 dias para que a mesma empreenda esforços para localizar o novo endereço do réu, período em que o processo deverá ficar suspenso. Cumprido, com a vinda da informação, cite-se.

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Processo nº 5085499-86.2023.4.02.5101

ID: 326089996

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085499-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JERONIMO XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085499-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JERONIMO XAVIER (OAB RJ120107) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085499-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JERONIMO XAVIER (OAB RJ120107) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Felipe Borseti Martins e outros x Barbara Christina Policani Borseti Martins

ID: 312802996

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027008-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORSETI MARTINS HENRIQUE BORSETI MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

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RICARDO ELIAS MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE : HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) INTERESSADO : BARBARA CHRISTINA POLICANI BORSETI MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MONTEIRO EMENTA Processual civil. recurso de apelação. tratamento de saúde para autismo. ada. AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTéRIO PÚBLICO. PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por FELIPE BORSETI MARTINS e outro contra sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido deduzido na ação que objetivava o custeio de tratamento de saúde do espectro autista com " profissionais que trabalhem com a metodologia ABA, a saber psicóloga TCC, Terapeuta Ocupacional com integração Sensorial Ayres, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, nos moldes indicados pelos médicos ", e o ressarcimento de danos morais. 2. A intervenção do Ministério Público nos processos em que exista interesse de incapaz é norma de interesse público expressamente prevista pelo Código de Processo Civil. 3. Assiste razão ao Ministério Público Federal, que, em sua apelação pugnou pela anulação do processo e da sentença recorrida, demonstrando suficientemente o prejuízo dos autores, menores absolutamente incapazes, uma vez que tiveram seu pleito negado. 4. Nulidade do processo reconhecida a partir da decisão de saneamento do feito (evento 48), com a prolação de nova decisão com fins de analisar o pedido de produção probatória conforme requerido pelo MPF, qual seja, a intimação da parte ré para apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia “ABA"e que atendam a totalidade das terapias indicadas como necessárias pelo médico assistente dos autores, com fins de uma correta instrução do feito. 5. Recurso do Ministério Público provido. Recurso dos autores prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para anular o processo a partir da decisão de saneamento do feito (evento 48), com a prolação de nova decisão com fins de analisar o pedido de produção probatória conforme requerido pelo MPF, qual seja, a intimação da parte ré para apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia "ABA"e que atendam a totalidade das terapias indicadas como necessárias pelo médico assistente dos autores, com fins de uma correta instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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