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União - Fazenda Nacional x Amaury Costa

ID: 336217552

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5130680-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

AMAURY COSTA

80

Advogados:

MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK

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BEATRIZ YUAN SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5130680-13.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: AMAURY COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (OAB RJ120303) ADVOGADO(A): BEATRIZ YUAN SOARES (OAB RJ226852) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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União - Fazenda Nacional x Herculano Mineracao Ltda

ID: 336217977

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5106527-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

HERCULANO MINERACAO LTDA

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5106527-13.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HERCULANO MINERACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5090425-13.2023.4.02.5101

ID: 309538371

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090425-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090425-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a pesquisa de bens dos executa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090425-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a pesquisa de bens dos executados através do sistema INFOJUD. É o necessário. Decido. II. Em relação ao Sistema INFOJUD, conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2017), deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD e RENAJUD, que dispensa prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do(a) executado(a), através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. 1.1) Sendo positiva, PROCEDA-SE à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. 1.2) INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para ciência. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5090813-13.2023.4.02.5101

ID: 313087995

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090813-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERASTO JOSE DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090813-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERASTO JOSE DA MOTTA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090813-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERASTO JOSE DA MOTTA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré nos eventos 125 e 126. Defiro o pedido formulado no evento 136, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON4 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 136, CALC2 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 136, CALC2 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5104878-13.2023.4.02.5101

ID: 280518860

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104878-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104878-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Evento 101 : Trata-s… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104878-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Evento 101 : Trata-se de impugnação da parte autora ao cumprimento de sentença. Alega que deveria ser implantado benefício de auxílio-acidente. Com efeito, o pedido inicial da parte autora foi de implantação de auxílio-acidente. A sentença de 1º grau jugou improcedente o pedido. A decisão do evento 80 reformou a sentença e assim estabeleceu: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para que seja julgado procedente o pedido inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte recorrente, desde o dia imediatamente subsequente ao da cessação indevida (30/10/2012 - CNIS, evento 01 - documento 06) . [...]." No evento 89, a autarquia informa o cumprimento da obrigação de fazer, com o restabelecimento do NB 31/550.198.435-7, auxílio-doença. Passo a decidir. Sem razão a parte autora . É que, ainda que a decisão do evento 80 fale em auxílio-acidente, compulsando o documento citado no dispositivo (CNIS, evento 01 - documento 06), especialmente fl. 4, percebe-se que o referido benefício é de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. Corroborando que a decisão do evento 80 se refere a ele, vale ressaltar que o mesmo foi cessado, precisamente, em 30/10/2012. Ora, o INSS procedeu com a execução do modo que era possível, uma vez que restabeleceu o benefício determinado no julgado. Não se poderia, de forma alguma, restabelecer um benefício do qual a parte autora jamais gozou, qual seja, o de auxílio-acidente. É possível aventar a hipótese de erro material na decisão do evento 80. Contudo, ambas as partes quedaram silentes em relação ao suposto erro, de modo que a decisão transitou em julgado e, repito, foi cumprida da única maneira que poderia ser. Assim, dou como cumprida a obrigação de fazer. INTIME-SE novamente o Exequente para se manifestar sobre os cálculos do evento 98, considerando o que foi exposto nesta decisão. Atento para o fato de que o valor ali apurado (R$ 90.446,40), na data base 2/2025, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do futuro cadastro da requisição, seguramente, ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos atuais (R$ 91.080,00). Assim, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Findo o prazo, sem a juntada de novo termo de renúncia, cadastre a requisição sob a forma de precatório . VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5111377-13.2023.4.02.5101

ID: 317236612

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111377-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA PEREIRA DE CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS PINTO CRUZ

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TAMIRIS LESZKIEWICZ DE CARVALHO CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5111377-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SONIA PEREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PINTO CRUZ (OAB RJ121388) ADVOGADO(A) : TAMIRIS LESZKIEWICZ DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5111377-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SONIA PEREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PINTO CRUZ (OAB RJ121388) ADVOGADO(A) : TAMIRIS LESZKIEWICZ DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ235884) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 22/07/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar , com utilização da ferramenta de videoconferência , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral. No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões . O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5092365-13.2023.4.02.5101

ID: 322471327

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5092365-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092365-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta restrição referente ao veículo (Evento 101, RE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092365-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta restrição referente ao veículo (Evento 101, RENAJUD1), autorizo a realização do leilão judicial do veículo "NISSAN/LIVINA XGEAR 18SL – PLACA KRO2254 – RJ – ano 2012/2013", cujo auto de penhora e avaliação se encontra no evento 111, e, ainda, na Resolução CJF nº 92, de 18 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre leilões online), nas datas e horários abaixo designados, a ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no site www.rioleiloes.com.br, pelo leiloeiro nomeado, Dr. RENATO GUEDES ROCHA , JUCERJA nº 211. 1º LEILÃO: 06 de outubro de 2025, com encerramento às 14h00. 2º LEILÃO: 20 de outubro de 2025, com encerramento às 14h00. Em qualquer das oportunidades, o bem poderá ser arrematado pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se não houver decisão contrária deste Juízo. O edital do leilão deverá ser publicado com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 887, § 1º, CPC, devendo atentar para que dele constem os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado (a reavaliação dos bens já consta do evento 86). Para tanto, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos planilha atualizada dos débitos . Após, dê-se ciência ao leiloeiro, disponibilizando-lhe a visualização dos autos para confecção do edital. Expeça-se intimação acerca da realização do leilão, com no mínimo 5 dias de antecedência da data designada, na forma do art. 889 do CPC, para os executados BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY e AUGUSTO CESAR PETRY, por meio dos patronos vinculados aos autos. Os executados deverão ser cientificados, ainda, de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverão pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Processo nº 5092365-13.2023.4.02.5101

ID: 337969976

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5092365-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092365-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta restrição referente ao veículo (Evento 101, RE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092365-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta restrição referente ao veículo (Evento 101, RENAJUD1), autorizo a realização do leilão judicial do veículo "NISSAN/LIVINA XGEAR 18SL – PLACA KRO2254 – RJ – ano 2012/2013", cujo auto de penhora e avaliação se encontra no evento 111, e, ainda, na Resolução CJF nº 92, de 18 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre leilões online), nas datas e horários abaixo designados, a ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no site www.rioleiloes.com.br, pelo leiloeiro nomeado, Dr. RENATO GUEDES ROCHA , JUCERJA nº 211. 1º LEILÃO: 06 de outubro de 2025, com encerramento às 14h00. 2º LEILÃO: 20 de outubro de 2025, com encerramento às 14h00. Em qualquer das oportunidades, o bem poderá ser arrematado pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se não houver decisão contrária deste Juízo. O edital do leilão deverá ser publicado com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 887, § 1º, CPC, devendo atentar para que dele constem os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado (a reavaliação dos bens já consta do evento 86). Para tanto, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos planilha atualizada dos débitos . Após, dê-se ciência ao leiloeiro, disponibilizando-lhe a visualização dos autos para confecção do edital. Expeça-se intimação acerca da realização do leilão, com no mínimo 5 dias de antecedência da data designada, na forma do art. 889 do CPC, para os executados BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY e AUGUSTO CESAR PETRY, por meio dos patronos vinculados aos autos. Os executados deverão ser cientificados, ainda, de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverão pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Processo nº 5078203-13.2023.4.02.5101

ID: 336246889

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078203-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELI LUCIA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078203-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CELI LUCIA VIANA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078203-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CELI LUCIA VIANA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal , para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 25/07/2025.

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Processo nº 5018141-81.2023.4.02.0000

ID: 333807038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018141-81.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY JUVENCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WELINGTON DUTRA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5018141-81.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVADO : ELY JUVENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA … Agravo de Instrumento Nº 5018141-81.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVADO : ELY JUVENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, que, em ação de cumprimento de sentença coletiva, objetivando o pagamento das parcelas vencidas a título de reajuste do benefício de auxílio-moradia, após a impetração do mandado de segurança coletivo 0037626-25.2016.4.02.5101, acolheu, parcialmente a impugnação da União, tão somente para reconhecer o excesso de execução para que esta prosseguisse conforme cálculos por ela apresentados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar o cabimento da extinção ou suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da ação rescisória 5006334-98.2022.4.02.0000. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Em que pese a propositura de ação rescisória não impeça o cumprimento de decisão rescindenda, salvo nos casos em que, naquela ação, assim restar determinado, conforme previsão contida no artigo 969, do Código de Processo Civil, no caso concreto, a suspensão do processo é a medida mais razoável e adequada, diante da possibilidade de desconstituição do título que embasa a execução. 4 - O E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo juízo, em exercício do poder geral de cautela. Nesse sentido: (REsp 1455908/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018); (RMS 21.741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008). 5 - In casu , impõe-se a suspensão do processo originário até a definição da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, considerando que poderá ser mantida a decisão que desconstituiu o título executivo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, processo: 5048715-13.2023.4.02.5101, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento: 06/11/2024); (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, processo: 5008129-71.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, data de julgamento: 16/08/2024); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, processo: 5014941-66.2023.4.02.0000, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, data de julgamento: 10/09/2024); (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, processo: 5019400-14.2023.4.02.0000/, Relator: Juiz. Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, data de julgamento: 27/05/2024). IV – DISPOSITIVO 6 – Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender o Cumprimento de Sentença Coletiva originário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença originário, para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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