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"5011567-40.2024.4.02.5001" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 5023692-40.2024.4.02.5001

ID: 282494122

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023692-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DIAS SANTA CLARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO LEPRE MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023692-40.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : ANGELITA NUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320) ADVOGADO(A) : FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563) D… RECURSO CÍVEL Nº 5023692-40.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : ANGELITA NUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320) ADVOGADO(A) : FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho. Decido. Conforme laudo pericial (Eventos 23 e 36) , elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, apesar das queixas de dores e dormência nas mãos e do diagnóstico de mononeuropatias dos membros superiores, não está incapacitada para a sua atividade habitual como costureira. Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho. Senão vejamos: "Ao exame das mãos e punhos direito e esquerdo, os arcos de movimento dos punhos e dedos são normais. Não há atrofias ou sinais de sinovite articular (inflamação) nos punhos e mãos, assim como não há deformidades aparentes. Teste de Finkelstein negativo (sugerindo não haver tenossinovite de DeQuervain). Tinel e Phallen negativos (sugerindo não haver Síndrome do túnel do carpo grave/incapacitante). Força de preensão palmar e pinça preservadas. [...] Trata-se de parte autora com STC bilateral. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Não observo sinais de hipotrofia tenar, perda de força de preensão, limitação de ADM dos dedos, assim como não comprova estar de fato em fila do SUS (estando em benefício desde 2021, já teria sido chamada para operar). Quando questiono a autora porque até o momento não foi chamada, ou se possui alguma documentação comprovando que aguarda cirurgia no SUS, a mesma relata que não tem, que vai precisar voltar lá para ver porque faz muito tempo e não a chamaram, para ser inserida novamente. Sem critérios objetivos que evidenciem gravidade de doença nas mãos de fato". Acresça-se que, ao contrário do argumentado pela recorrente, o perito não extrapolou o encargo que lhe foi atribuído, tendo, ao contrário, analisado, de forma técnica, a capacidade laboral da autora, nos estritos limites do art. 473 do CPC. Ainda que o perito tenha afirmado que a autora " já teria sido chamada para operar ", não vislumbro em tal assertiva um livre exercício de opinião pessoal que excede o exame técnico objeto da perícia. Trata-se, antes, de legítima e necessária percepção técnica sobre a plausibilidade das alegações da parte periciada, incumbindo ao perito avaliar, criticamente, os elementos que lhe são apresentados. A referida assertiva revela justamente o exercício da função pericial, que pressupõe não apenas a descrição objetiva de sintomas e sinais clínicos, mas, também, a análise crítica da coerência entre os fatos alegados e as evidências disponíveis nos autos. De fato, seria inviável ao expert prestar esclarecimentos técnicos ao juízo, sem manifestar, em algum grau, juízo crítico acerca da fidedignidade das declarações fornecidas pela parte. Com efeito, não se verifica, portanto, excesso ou desvio do encargo pericial, mas cumprimento pleno e adequado das atribuições que lhe são conferidas pela legislação processual, o que se observa claramente no trecho em que o perito fundamenta sua constatação: "Não observo sinais de hipotrofia tenar, perda de força de preensão, limitação de ADM dos dedos, assim como não comprova estar de fato em fila do SUS (estando em benefício desde 2021, já teria sido chamada para operar). Quando questiono a autora porque até o momento não foi chamada, ou se possui alguma documentação comprovando que aguarda cirurgia no SUS, a mesma relata que não tem, que vai precisar voltar lá para ver porque faz muito tempo e não a chamaram, para ser inserida novamente ". Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora . Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 44 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5027669-40.2024.4.02.5001

ID: 277009096

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027669-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027669-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : RAUL KIRST (OAB RS095984) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO Converto o feito em diligên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027669-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : RAUL KIRST (OAB RS095984) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a parte autora: (...) c) realize o acerto de cadastro no CNIS, conforme item 2.4, alíneas a e b de modo que seja averbado e computado esses períodos registrados em sua CTPS; d) Que V. Exa. determine que o INSS reconheça as atividades especiais com exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde e integridade física, desenvolvidas pelo Autor, ordenando, após a averbação dos períodos que assim forem considerados; e) Que V. Exa. determine que o INSS conceda o benefício de aposentadoria, pelos motivos expostos, acima apontada, nos termos do item nº 2.4, computando o tempo especial de 31 anos e 8 meses e 18 dias que perfaz em 47 anos 1 mês e 12 dias, com RMI de R$ 6.794,63 na DER em 24/08/2022, ou conforme ficar estabelecido no curso da instrução processual, devendo ser calculada a RMI pela forma de cálculo mais vantajoso para o Requerente; f) Que sejam pagas as diferenças das prestações desde o requerimento administrativo, junto ao INSS, sob nº 205.203.014-4, em 24/08/2022 (DER), com juros e correção monetária, em liquidação de sentença e integração nas vincendas no curso do processo; e) Caso se verifique que naquela data de entrada do requerimento o segurado não possuía os requisitos para o benefício pretendido, mas que os cumpriu em momento posterior, requer seja reafirmada a DER para antes da entrada do ajuizamento da ação; f) Que seja computado, como tempo de serviço especial, os períodos em que o Autor gozou do benefício de auxílio-doença;. g) Que o Requerente possa provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental, testemunhal e sobretudo, a pericial, referente aos períodos indicados no item nº 2.44 com o fito de se demonstrar a especialidade das atividades exercidas; i) Pagamento de custas e honorários advocatícios pelo princípio da sucumbência; Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Evento 8. Petição da parte autora acompanhado de documentos, visando a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Evento 9. Processos administrativos. Evento 12. Contestação, acompanhada de documentos. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir, pois a parte autora não possibilitou a análise administrativa dos períodos de atividade especial, resultando no indeferimento automático do pedido. Argumenta que, mesmo assistida por advogado, a parte autora, ao preencher o formulário do requerimento administrativo, respondeu "NÃO" ao questionamento "Possui tempo especial?", o que inviabilizou a análise do pedido de reconhecimento dos períodos de tempo especial, tendo em vista que resultou no indeferimento automático do requerimento. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Evento 16. Réplica. A parte autora impugna a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando, em síntese, que: a) no sistema do INSS não existe a possibilidade de sinalizar os períodos especiais, a não ser a petição e PPPs apresentados no processo administrativo; b) quando é realizado o pedido de aposentadoria com tempo especial o sistema do INSS (https://novorequerimento.inss.gov.br) disponibilizado para os procuradores não existe item a marcar como especial “sim ou não”; c) juntou cópias de 10 telas do sistema "Portal de Atendimento INSS", visando comprovar que o procurador possui um acesso limitado, que não possibilita indicar se há ou não tempo especial, e que tal informação também não consta do protocolo gerado ao se realizar um requerimento; d) a IN77/2015 prevê expressamente que a condução do processo administrativo tem como finalidade resguardar os direitos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, e que cabe ao servidor e ao INSS, como instituição, esclarecer sempre que necessário os requisitos para um benefício ou serviço, então não é cabível exigir, como condição sine qua non , que o segurado faça um pedido escrito para reconhecer os períodos especiais que deseja reconhecimento; e) o servidor poderia/deveria ter analisado a existência de tempo especial, pois a CTPS seria a prova necessária para o reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores a Lei 9.032/95; f) o fato de o segurado ter apresentado documentos aptos a demonstrar o tempo de serviço especial, durante o processo administrativo de concessão do benefício, já é suficiente para demonstrar a pretensão resistida do INSS e consequentemente está configurado o interesse processual; g) menciona o entendimento do STF em sede de repercussão geral, no RE 631240/MG, de que é indispensável o prévio requerimento administrativo para que se possa ter legitimidade de acionar o poder judiciário, sendo prescindível o exaurimento da via administrativa. Reitera o pedido de reconhecimento de períodos de tempo especial e de concessão do benefício, com antecipação de tutela. Evento 18. Dossiê previdenciário. É o breve relatório. Decido. O INSS, em contestação, argui a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não possibilitou a análise administrativa dos períodos de atividade especial, resultando no indeferimento automático do pedido, tendo em vista que, ao preencher o formulário do requerimento administrativo, respondeu "NÃO" ao questionamento "Possui tempo especial?" , o que resultou no indeferimento automático do requerimento, tendo em vista que o tempo comum registrado no CNIS do autor era insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. O autor alega, em síntese, que o procurador possui acesso limitado no sistema "Portal de Atendimento INSS", que não possibilitaria indicar se há ou não tempo especial a ser analisado. Para comprovar a alegação, juntou cópias de 10 telas do sistema, simulando um requerimento de benefício realizado por procurador constituído. Analisando as telas do sistema reproduzidas na réplica, observo que a tela 4 possui alguns campos com as instruções ilegíveis ( evento 16, REPLICA1, F3 ), aparentemente pela baixa qualidade da imagem anexada, fato que não permite analisar com exatidão a defesa apresentada pela parte autora em relação à preliminar arguida pelo INSS. Sendo assim, antes de analisar a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS em contestação, determino: 1. Intime-se a parte autora para juntar cópia legível das telas do sistema "Portal de Atendimento INSS" apresentadas na réplica. Ainda, fica intimada a parte autora para ciência acerca do dossiê previdenciário juntado no evento 18. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Juntada a documentação pelo autor, intime-se o INSS para ciência e manifestação acerca da defesa apresentada pela parte autora em réplica, devendo se manifestar expressamente sobre a alegação de que o procurador do segurado possui acesso limitado no sistema "Portal de Atendimento INSS", que não possibilitaria indicar se há ou não tempo especial a ser analisado. O INSS poderá, inclusive, juntar cópias de telas do sistema disponível aos procuradores dos segurados para comprovar a existência de campo próprio no requerimento de benefício para indicar a existência de tempo especial a ser analisado, a fim de comprovar suas alegações na preliminar arguida em contestação. Ainda, fica intimado o INSS para ciência acerca do dossiê previdenciário juntado no evento 18. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 3. Não havendo requerimento fundamentado e individualizado de outras provas, retornem os autos conclusos para decisão acerca da preliminar de falta de interesse de agir .

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Mayra Netto Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328263954

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033198-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA NETTO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN

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LEONARDO DOS SANTOS GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033198-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MAYRA NETTO ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033198-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MAYRA NETTO ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando reparação de danos materiais e morais que teriam sido causados à parte autora em razão de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Citada, a CAIXA arguiu questões processuais, as quais passo a decidir, nos termos do art. 357, I, do CPC. Inicialmente, quanto à alegada falta do INTERESSE DE AGIR da autora, sobre o tema, cumpre ressaltar que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para recorrer ao Poder Judiciário; e que a pretensão resistida da ré transparece evidente ante o decurso de tempo desde a entrega do imóvel e a ausência de solução até agora, de modo que não há necessidade de se observar se a parte autora acionou a construtora do imóvel, tampouco os canais de atendimento da empresa pública (Programa de Olho na Qualidade, telefone 0800-721-6268) para a formalização de reclamações, razão pela qual, entendo comprovado o interesse processual da parte autora. Tampouco vislumbro INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL , uma vez que a parte autora individualiza os problemas existentes no imóvel, inclusive com fotos, bem como anexa laudo produzido por engenheiro contratado, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. Quanto à LEGITIMIDADE PASSIVA da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, tem-se a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, no sentido de que a legitimidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: (a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (1) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (2) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Na espécie, verifica-se na contestação apresentada o reconhecimento da instituição bancária de que o imóvel adquirido pela parte autora é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujas garantias são prestadas pelo próprio FAR, de acordo com o previsto na Lei 11.977/2009 e alterações. Segundo informações disponíveis no site da CAIXA 1 , a "Faixa 1" destina-se à famílias de baixíssima renda. E a própria ré reconhece em sua contestação que quando a CAIXA executa o programa, atua sob dois diferentes papéis: o de agente promotora de políticas públicas federais para população carente (hipótese da FAIXA I) e o de agente financeiro em sentido estrito (hipótese das FAIXAS II e III). Ademais, analisando o Termo de Recebimento de Imóvel juntado na inicial, é possível verificar que o imóvel não foi vendido ao autor pela construtora e sim diretamente pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, que é administrado pela CAIXA, de modo que não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da CAIXA, uma vez que, no caso em exame, além de financiar a obra, atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixíssima renda, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para o referido empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, §8º, da Lei 10.188/2001 e art. 9º, da Lei 11.977/09, o que é suficiente para demonstrar a legitimidade da instituição financeira. Quanto ao alegado LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO , tem-se que, nos termos do art. 114 do CPC, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". O litisconsórcio, portanto, está ligado diretamente à indispensabilidade da integração do polo da relação processual por todos os sujeitos da relação jurídica discutida. Todavia, o caso em tela não trata de relação jurídica indivisível. Tampouco há disposição legal que determine a formação de litisconsórcio entre a CAIXA e a construtora do imóvel financiado. O fato de o imóvel ter sido construído pela empresa construtora, não a torna, por si só, litisconsorte necessária, pois, considerando-se a natureza da relação jurídica controvertida, é permitido acionar tão somente a empresa pública sem que a eficácia da sentença dependa da citação de toda a cadeia de responsabilidade, nos termos do art. 275 do Código Civil, de sorte que o litisconsórcio passivo, neste caso, não é necessário, mas facultativo. Não havendo outras questões processuais, passo a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, consoante art. 357, II do CPC. A pretensão autoral é indenizatória, decorrente de supostos vícios construtivos no imóvel adquirido, localizado na Rua Circular, Condomínio Residencial São Roque 1, Bloco 7, apt. 504, Padre Gabriel, Cariacica/ES . Em resposta, a CAIXA impugna o laudo produzido pela parte autora e afirma não restar comprovada a existência de danos materiais, tampouco morais. Portanto, verifica-se que a controvérsia fática limita-se à existência ou não de vícios construtivos na unidade imobiliária adquiridas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida pela parte autora, de modo que reputa-se imprescindível a realização de perícia técnica no referido imóvel, conforme requerido pela parte autora. Ante todo o exposto: 1) REJEITO as preliminares suscitadas pela CAIXA; 2) NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro civil FRANCISCO DE ASSIS ZERBONI CORREA MALVA, CREA/MG 072954 , cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se aceita o encargo, ciente de que a autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita, aplicando-se ao caso o disposto na Resolução N.CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Considerando a média complexidade que a perícia requer, com eventual análise de documentos da construtora, a serem disponibilizados pela CAIXA, além da perícia in loco , bem como levando em consideração o fato de que este juízo vem nomeando os peritos em bloco de vários processos similares, estabeleço os honorários no máximo permitido na Tabela II, nos termos do art. 28, da Resolução N.CJF N. 937/2025, fixando-se em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Esclareço ao perito que o objeto da perícia é (1) a identificação da natureza, responsabilidade e origem dos danos estruturais encontrados no imóvel, devendo ainda buscar esclarecer se eles podem ser enquadrados na categoria de vícios ocultos, decorrentes da má execução do contrato pela empreiteira/construtora ré, bem como a data em que se tornaram aparentes ou se os danos decorrem da falta de manutenção por parte do condomínio e/ou seus moradores; e (2) a elaboração de orçamento quanto aos custos necessários para reparar exclusivamente os vícios construtivos, caso existam. Deverá o perito ser intimado para marcar dia, hora e local onde terão início os trabalhos periciais, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de serem as partes intimadas para tanto (art. 474, do NCPC). Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo. 2) DETERMINO a intimação das partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias , bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos. Os assistentes técnicos deverão ser informados da data da perícia pelas respectivas partes, tão logo agendada pelo perito. Ao final, não havendo outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/faixa-I/Paginas/default.aspx

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Processo nº 5035429-40.2024.4.02.5001

ID: 275451050

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035429-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALIPIO MILAGRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035429-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE ALIPIO MILAGRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, b… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035429-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE ALIPIO MILAGRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, busca a parte autora a condenação do INSS a implantar benefício de aposentadoria programada, mediante averbação de tempo de serviço especial. De acordo com cópia de processo administrativo, até a DER em 19.7.2024 (NB: 216.751.988-0) foram apurados pelo INSS 33 anos de tempo de contribuição (403 contribuições mensais). Nenhuma atividade foi considerada especial. O autor, todavia, fundamenta a sua pretensão aduzindo que o seu pedido de aposentadoria foi indeferido em âmbito administrativo em razão do INSS não ter enquadrado como prejudiciais à saúde os trabalhos exercidos nos períodos de: - 11.11.1980 a 14.9.1981 - 3.7.1985 a 6.5.1987 - 1.5.1991 a 15.12.1993 - 1.5.1991 a 21.7.1991 - 1.10.1991 a 30.5.1992 - 12.10.1992 a 1.5.1993 - 1.12.1993 a 7.12.1994 - 25.7.1995 a 10.12.1997 - 1.10.2010 a 11.4.2012 - 12.2.2012 a 11.4.2012 - 1.4.2012 a 18.5.2018 Como meio de prova, apresentou PPPs e cópias de suas CTPS's. De acordo com PPP ( evento 1, PPP11 ) no período de 11.11.1980 a 14.9.1981 o autor trabalhou na empresa Viação Planeta, nas funções de faxineiro e auxiliar eletricista, exposto a ruído no nível de 80 db e 'shampoo'. No período de 3.7.1985 a 6.5.1987 , laborado na Concrevit Concreto Vitória, o PPP ( evento 1, PPP10 ) indica que no trabalho como lavador e lubrificador, ele ficou exposto aos agentes: a) ruído de 81,1 db, b) umidade, c) graxa e óleo diesel. Para o período de 1.5.1991 a 15.2.1993 , a CTPS indica a função exercida como motorista na empresa Transgavi Transportadora. Durante os lapsos de 1.5.1991 a 21.7.1991, 1.10.1991 a 30.5.1992 e 12.10.1992 a 1.5.1993, prestados à Prediamite Desmonte e Comércio/Pedramite Demolições, a CTPS também informa a função exercida como motorista. De 1.12.1993 a 7.12.1994 o autor trabalhou na empresa Granvil Mineração Ltda. (ramo de atividade: extração de granitos) na função como motorista (CTPS). Para o período de 25.7.1995 a 10.12.1997 , a CTPS também indica a função exercida como motorista em empresa de transporte coletivo de passageiros. Já no período de 1.10.2010 a 11.4.2012 , o PPP ( evento 1, PPP12 ) aponta exposição do autor aos agentes ruído, nos níveis de 84,3 db, 84,8 db e 83,9 db, bem como a vibração (11,55 m/s1,75 e 0,62 m/s2) e calor, para a função como motorista - empresa Expresso Santa Paula Ltda. De 12.2.2012 a 11.4.2012 , o PPP ( evento 1, PPP13 ) indica exposição do autor a: a) ruído de 73,3 db, c) vibração e c) calor, na função como motorista de ônibus (Vereda Transportes Ltda.). Por fim, de 1.4.2012 a 18.5.2018 o PPP ( evento 1, PPP14 ) indica exposição aos agentes: a) ruído no nível de 76,5 db, b) vibração (0,70 m/s2 e 10,40 m/s 1,75) e c) calor, na função como motorista de ônibus (empresa: Serramar Transportes Ltda.). Nos termos da legislação previdenciária, a comprovação do exercício de labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço e não pela lei vigente à época da produção da prova, sob pena de retroatividade e violação ao direito adquirido. Até de 28 de abril de 1995, antes da data em que entrou em vigor a Lei nº. 9.032/1995, a caracterização das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dava-se de duas formas, quais sejam: (i) pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ou ainda (ii) pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos decretos. A partir de 29 de abril de 1995, data do início da vigência da Lei nº. 9.032/1995, passou a ser necessária a presença do agente físico, químico ou biológico no ambiente de trabalho, para que ficassem caracterizadas as chamadas condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física, não sendo mais aproveitáveis os anexos dos decretos supra, na parte em que tratavam do enquadramento por categoria profissional. A partir de 6 de março de 1997, com a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, passou a ser exigido prova pericial da insalubridade pelo rol legal ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de nocividade ou periculosidade, sendo a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho foi efetivamente prestado. No que tange à exposição ao agente ruído, cabe destacar que ele só se caracteriza como agente agressivo à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância. Este limite, porém, variou ao longo do tempo, sendo certo que só se considera tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição a ruído em nível superior a: a) 80 dB(A), até 05.03.1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64; b) 90 dB(A), entre 06.03.1997 e 18.11.2003, de acordo com os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99;e c) 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto nº. 4.882/2003, que alterou o Decreto nº. 3.048/99. Deve-se salientar, em relação à sua neutralidade, adota-se o posicionamento do STF de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade do ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No tocante à informação da técnica utilizada para aferição do citado agente físico, aplica-se a tese fixada pela TNU, no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Nesses termos, diante dos PPPs apresentados, reputo que o único período passível de enquadramento como especial é de 3.7.1985 a 6.5.1987 , seja pela exposição do autor a ruído acima do limite de tolerância (81,1 db), seja pela exposição aos agentes químicos, como graxa e óleos diesel previstos no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 83.080/1979 (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO). Para os demais lapsos os PPPs apontam exposição a ruído dentro do limite de tolerância para a época trabalhada. Da mesma forma acontece para 'vibração'. Quanto à tal agente, cabe destacar que até 2.12.1998, a sua avaliação era qualitativa (não dependia de limite de tolerância), ou seja, só dependia da comprovação de manuseio de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que não é o caso dos autos. Com a Medida Provisória 1.729, que entrou em vigor em 3.12.1998, convertida na Lei nº 9.732/98, a avaliação da vibração ou trepidação passou a ser quantitativa, ou seja, passou a depender de comprovação do limite de tolerância, tendo como referência os limites de tolerância estabelecidos na legislação trabalhista (Anexo 8 da NR-15) e a metodologia e procedimentos de avaliação da NHO 09 e da NHO 10, ambas da Fundacentro. O Anexo 8 da NR-15 foi alterado em 14 de agosto de 2014, com a publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, estabelecendo critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços – VMB e Vibrações de Corpo Inteiro – VCI. O referido Anexo caracteriza condição insalubre quando: a) superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 ; b) superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: b.1) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou b.2) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. No caso, as atividades do autor não ocorreram com perfuratrizes e marteletes pneumáticos e os valores indicados nos PPPs apresentam-se dentro do limite de tolerância. Em relação a exposição ao calor, a sua análise também é quantitativa, caracterizando, assim, a especialidade da atividade quando ultrapassa determinado limite de tolerância. Esse limite de tolerância, por sua vez, é variável e sua identificação depende de características inerentes ao ambiente de trabalho. Para as atividades exercidas até 5.3.1997, o Anexo do Decreto nº 53.831/64 previa como parâmetro a temperatura de 28°C, desde que proveniente de fontes artificiais. Atualmente, para aferir se o índice IBUTG informado caracteriza condição especial de trabalho, é necessário obter informações acerca do regime de descanso no trabalho (trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou trabalho intermitente com período de descanso em outro local) e, a partir de tal regime, do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) ou da taxa de metabolismo média, pois são essas variáveis que permitem definir o limite de tolerância, na forma do Anexo nº 3 da NR-15. Assim, não basta apenas a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), sendo necessário também saber o tipo de atividade e o regime de trabalho. Pelas atribuições do autor descritas nos PPPs (motorista) pode-se inferir que a sua sujeição ao agente calor foi oriunda de fonte natural e, não artificial. Neste pormenor, em que pese o teor do julgamento realizado pela Eg. TNU no bojo do PEDILEF n. 0503208-24.2015.4.05.8312, não se pode, data venia , concordar com a conclusão lá alcançada. A meu ver, o calor passível de caracterizar a especialidade laboral há de ser oriundo de fonte artificial, tal como especificava o Decreto 53.831/1964, no código 1.1.1 de seu Anexo – é bem verdade que o código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 não traz esta especificação. Isto se dá como exigência lógica à constatação da habitualidade e permanência necessária à caracterização do labor especial, visto que o calor oriundo de fonte natural (solar) é marcado pela variabilidade de sua intensidade, seja ao longo de um dia de trabalho, seja por conta de variações climáticas e de estações do ano. Neste sentido, em relação ao agente nocivo calor, parece-me evidente que o real objetivo da legislação previdenciária é tratar de forma diferenciada aqueles trabalhos que exigem submissão oriunda de fontes artificiais, inerentes ao processo produtivo e que dele são parte indissociável, passíveis de expor o trabalhador a elevados níveis de calor, não importa qual seja a variação solar havida quando da prestação do serviço. Por conseguinte, não há que falar em especialidade por conta da exposição ao referido agente nocivo (calor). Logo, os períodos de 11.11.1980 a 14.9.1981, 1.10.2010 a 11.4.2012, 12.2.2012 a 18.5.2018 devem ser comuns. O período de 25.7.1995 a 10.12.1997 também deve ser considerado comum , tendo em vista a ausência de provas indicando exposição do autor a qualquer agente nocivo à saúde ou integridade física. No tocante aos períodos de 1.5.1991 a 15.2.1993 ( Transgavi Transportadora), 1.5.1991 a 21.7.1991, 1.10.1991 a 30.5.1992 e 12.10.1992 a 1.5.1993, (Predamite) e 1.12.1993 a 7.12.1994 (Granvil Mineração), a única informação que se tem sobre eles é através das anotações na CTPS, na função como "motorista" . Muito embora alguns empregadores sejam do ramo de 'extração de minério' e 'transportadora', o certo é que no documento nada é citado sobre o tipo de veículo habitualmente conduzido à época pela parte autora. O tempo trabalhado na atividade de motorista de caminhão (veículos pesados) até a edição da Lei 9.032/1995, ou seja, até 28.4.1995 pode ser reconhecido como especial por simples presunção legal, prevista no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, permitindo, desse modo, a contagem especial de tempo de serviço, independentemente de exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Assim, não basta provar o exercício da profissão de motorista. É necessário comprovar o tipo de veículo habitualmente conduzido, por qualquer meio de prova. Nesses termos, converto o julgamento em diligência para realização de audiência de instrução e julgamento . DESIGNO o dia 12/06/2025 às 13h25min para realização do ato . Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas , pois, a audiência é ato solene que se perfectibiliza com depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito. Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esteja reabilitada.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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