Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5128082-86.2023.4.02.5101" – Página 16 de 17

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Claret Rosa

ID: 256148366

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056011-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO CLARET ROSA

80

Advogados:

RENATA CRISTINA LOPES BEZERRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025, e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrante da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: gabrt@trf2.jus.br e (21) 2282-7734, 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros: gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5056011-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANTONIO CLARET ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BEZERRA BARROS (OAB RJ188010) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Pecanha e outros x Emerson Goncalves Buchmann e outros

ID: 292900869

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070949-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PECANHA ADSON JESUINO CRUZ

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES BUCHMANN RODRIGO MONTEIRO SALES

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANILDO VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MONTEIRO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CLIMACO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE ALVES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) AP… Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) APELANTE : ADSON JESUINO CRUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ORLANDO CLIMACO DA SILVA (OAB RJ217687) ADVOGADO(A) : RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES (OAB RJ174646) APELADO : EMERSON GONCALVES BUCHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) APELADO : RODRIGO MONTEIRO SALES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS IRREPETÍVEIS. ADMISSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. A sentença absolveu os demais réus por insuficiência de provas. O MPF pleiteia a condenação de Emerson pelo crime de tráfico de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico. Os réus condenados buscam a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas exclusivamente na fase investigativa, como interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos, são suficientes para fundamentar condenação criminal; (ii) estabelecer se existem provas suficientes para a condenação de Emerson pelo crime de tráfico internacional de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico; (iii) identificar possível desproporcionalidade nas penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, enquadrando-se na exceção legal do art. 155 do CPP, que permite ao juiz fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação. 4. O contraditório diferido foi respeitado, pois as informações constavam dos autos e foram disponibilizadas às defesas, sendo a única forma possível de contraditório quando se trata de interceptação telefônica. 5. A materialidade do tráfico internacional de entorpecentes está comprovada pela apreensão de 362,5 kg de cocaína no compartimento denominado "sea chest" do navio cargueiro ICARIUS, com destino a Setúbal, Portugal. 6. A autoria delitiva de Emerson está demonstrada por sua presença no local dos fatos no momento crucial da operação criminosa, juntamente com Creginaldo (também mergulhador), e pelas contradições de sua versão defensiva frente aos depoimentos consistentes dos agentes policiais. 7. A participação de Rodrigo e Danilo na associação criminosa está comprovada pelos diálogos interceptados e dados telemáticos que revelam o fornecimento de informações privilegiadas sobre bookings, rotas e movimentações portuárias, essenciais para a inserção dos entorpecentes nos navios. 8. As circunstâncias do crime de tráfico internacional justificam a exasperação da pena-base e a aplicação da causa de aumento de pena em patamar elevado (dois terços), considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (362,5 kg de cocaína) e o sofisticado modus operandi utilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Ministério Público Federal provido. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento : 1. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem fundamentar condenação criminal desde que respeitado o contraditório diferido, conforme exceção prevista no art. 155 do CPP. 2. A inserção de drogas em compartimentos de difícil acesso em navios ("sea chest") por mergulhadores profissionais constitui circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados : CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, I, 42. Jurisprudência relevante citada : STJ - HC: 408756 PR 2017/0176145-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022; STJ - AgRg no HC: 797582 RJ 2023/0013176-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erivaldo Correia Da Silva x Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel

ID: 308717215

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115763-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO PIRES SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) A… Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) APELADO : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL (RÉU) EMENTA ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. IMBEL. DISPENSA MOTIVADA. TEMA 1022 STF. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ERIVALDO CORREIA DA SILVA contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação do ato de sua demissão, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do afastamento, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demissão do empregado público concursado da IMBEL, empresa pública federal, foi devidamente motivada nos termos exigidos pelo Tema 1022 do STF; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de documentos relativos à motivação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregado público é o exercente de funções da Administração Pública Indireta, geralmente locado em empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo ingresso se deu por concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” . 4. Não obstante, o exercício da função pública não confere ao empregado público, ainda que concursado, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB, mas tão somente a proteção da relação de trabalho contra a despedida arbitrária. No caso específico do empregado público, deve-se ressaltar que seu desligamento se encontra atrelado à necessidade de motivação, sem a qual a demissão se torna passível de nulidade, em decorrência de vício. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 688267 ( leading case ), Tema 1022, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.” 6. No presente caso, ainda que possível, a ausência de motivação não é a hipótese dos autos, vez que o apelante foi notificado acerca das razões que culminaram na extinção da função por ele exercida, tendo sido destacado que o ato se deu em atendimento à determinação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; e, ainda que, com o advento da EC 103/2019, ocorreram diversos pedidos de aposentadoria, o que teria causado uma redução no quadro ao qual pertencia, e, por conseguinte, um comprometimento à escala de segurança. Diante disso, a empresa optou por recorrer à Terceirização dos Guardas de Segurança Patrimonial, ao fundamento de que tal medida se apresenta mais adequada para responder à demanda da instituição. 7. Por fim, em relação à alegação de cerceamento de defesa, não há que prosperar a alegação do apelante, vez que a Administração, em seu poder discricionário, optou por terceirizar os serviços, por considerar mais vantajoso para o interesse público. Desse modo, não há necessidade de fornecimento de documentos ao apelante a fim de que este verifique se houve veracidade nos argumentos expostos na motivação do ato de sua demissão, vez que se trata de atribuição dos administradores legitimados para tanto, ressaltando-se, ainda, que o ato administrativo possui presunção de veracidade. 8. O ato de demissão goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. O empregado público concursado pode ser demitido mediante ato motivado, sem necessidade de processo administrativo, desde que haja fundamento razoável, conforme fixado pelo STF no Tema 1022. 2. A terceirização de serviços e a reestruturação funcional, devidamente justificadas por razões de interesse público, constituem motivação legítima para a dispensa de empregado público. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de disponibilização de documentos internos da Administração quando o ato de demissão está formalmente motivado e revestido de presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, II; EC 103/2019; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 688267, Tema 1022, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do referido diploma, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 13 - DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098788-86.2023.4.02.5101

ID: 298431858

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098788-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Pat… RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096654-86.2023.4.02.5101

ID: 278643119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096654-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OL… Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ230740) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DE CNH COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COLAÇÃO DE GRAU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA UNIVERSIDADE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação pelo rito comum ajuizada em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Fundação CECIERJ, que reconheceu a CNH como documento idôneo para identificação pessoal da autora para colação de grau, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Recurso também interposto pela UFRRJ contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação para fins de colação de grau e diplomação; e (ii) verificar se o impedimento injustificado à participação da autora na cerimônia de colação de grau configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional, conforme o art. 159, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, contendo todos os dados exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 para registro de diploma. 4.O próprio Portal do Discente da UFRRJ informava que poderia ser apresentado como documento de identificação "identidade ou habilitação", demonstrando o reconhecimento pela instituição da validade da CNH para fins de identificação. 5.A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais, não podendo servir de fundamento para a recusa injustificada de documento oficialmente reconhecido como de identificação pessoal. 6.A exclusão do nome da autora das listas de formandos gerou constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. 7.A situação foi agravada pelo fato de que a autora só teve seu nome incluído no último momento da cerimônia, graças à tutela judicial deferida, o que lhe causou angústia e incerteza em momento de significativa importância em sua vida acadêmica. 8. A conduta da universidade pública configura falha administrativa, caracterizando responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. 10. É cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o pequeno proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da UFRRJ desprovida. Apelação da autora provida para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. 12. Teses de julgamento: 1. A Carteira Nacional de Habilitação é documento de identidade válido para fins de colação de grau e registro de diploma, por conter os elementos exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 e possuir fé pública. 2. A exclusão de estudante da cerimônia de colação de grau por não apresentação de cédula de identidade, quando apresentada CNH válida, configura falha administrativa e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de exclusão indevida da colação de grau decorre da própria gravidade da situação, prescindindo de prova do abalo psicológico específico. 4. A autonomia universitária não afasta a obrigação de observância da legalidade e da boa-fé objetiva na relação com os alunos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 207; CTB, art. 159; CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 12, 14 e 16. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, RemNecCiv nº 0801054-77.2016.4.05.8100, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 11.09.2018; TRF-3, ApCiv nº 5022523-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; STJ, Súmulas 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFRRJ e dar provimento à apelação da autora, para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Da Silva Maia

ID: 318633509

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072307-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072307-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARCOS DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO (OAB RJ173353) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072307-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARCOS DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO (OAB RJ173353) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO (OAB RJ161847) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração ( 80.1 ) opostos por MARCOS DA SILVA MAIA em face da decisão do ev. 69.1 , que indeferiu o levantamento do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em relação à conta do executado no banco Nubank (conta bancária no. 77372965-4 da Agência no. 0001). O embargante alega, em síntese, que "a referida Decisão incidiu em OBSCURIDADE e/ou OMISSÃO em relação ao motivo pelo qual entendeu-se que o valor existente em tal conta bancária não corresponderia também a proventos de aposentadoria, como se entendeu em relação ao valor existente na conta bancária no. 10814643 da Agência no. 4212 do Banco Santander" O recurso foi oposto tempestivamente. É o Relatório do necessário . DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, nada há a ser sanado. Não há omissão ou obscuridade a ensejar reforma da decisão, vez que os valores desbloqueados na decisão 69.1 o foram porque demonstrada a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme fundamentado na referida decisão, o que não fica demonstrado por meros registros de transferência entre as contas que o executado mantém no Banco Santander, essa com natureza impenhorável, e a conta no banco Nubank. Verifica-se que o que pretende a recorrente é a reforma do decisum , o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, destaco: “ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração , por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum . Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS . Intimem-se. 2) Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do informado pelo Banco Safra S.A. no evento 82.1 , ciente de que novo pedido de constrição patrimonial deverá vir acompanhado de demonstrativo atualizado da dívida. Prazo: 15(quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5127597-86.2023.4.02.5101

ID: 309765493

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127597-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF… RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047475-86.2023.4.02.5101

ID: 298431708

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047475-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA PERBEILS BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR TERRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CALDAS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA LEHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREI… RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105966-86.2023.4.02.5101

ID: 330143490

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5105966-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIMAR AUGUSTA VILLETH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5105966-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : DELCIMAR AUGUSTA VILLETH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO (OAB RJ252413) DESPACHO/DECI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5105966-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : DELCIMAR AUGUSTA VILLETH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO (OAB RJ252413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União/ AGU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa se transcreve a seguir ( evento 16, ACOR1 ): DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA (FUSMA). NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da autora, filha e pensionista de ex-militar da Marinha do Brasil falecido, à assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Marinha (FUSMA). A União alega que a autora perdeu a condição de dependente após o falecimento da mãe, anteriormente beneficiária, e sustenta que o direito à assistência médica deve ser interpretado conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, que modificou o Estatuto dos Militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a autora, na condição de filha e pensionista de ex-militar falecido, mantém o direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência médico-hospitalar deve ser analisado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, em observância ao princípio do tempus regit actum, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340). 4. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em sua redação original, prevê que a assistência médico-hospitalar abrange tanto os militares como seus dependentes, incluindo a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, o que se aplica ao caso da autora. 5. A Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido da autora, que já percebia a pensão e, consequentemente, o benefício de assistência médico-hospitalar antes das modificações legais. 6. A dependência econômica da autora em relação ao ex-militar persiste após seu falecimento, assegurando seu direito à continuidade da assistência médico-hospitalar, nos termos do Estatuto dos Militares, sem limitação ou exclusão desse benefício pela condição de pensionista. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem que a habilitação em pensão por morte não exclui o direito do dependente à assistência médico-hospitalar, uma vez que a condição de dependência é requisito para ambos os benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação improvidas. 9. Tese de julgamento: a. O direito de assistência médico-hospitalar a pensionista de ex-militar, concedido sob a legislação vigente à época do óbito do instituidor, não é afetado por alterações legislativas posteriores. b. A condição de dependência para fins de assistência médico-hospitalar persiste após o falecimento do militar, enquanto mantida a percepção de pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, art. 50, inciso IV, alínea “e” e § 2º, inciso III; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; TRF2, AC nº 0064698-16.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 06.11.2020; TRF2, APELREEX nº 0011349-40.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 04.02.2016. Em suas razões recursais, a recorrente alega que somente se considera beneficiária da assistência médico-hospitalar a filha solteira que não receba qualquer remuneração e seja dependente economicamente do servidor militar (inciso III do § 2º do art. 50 do Estatuto dos Militares) e, no caso dos autos, a demandante não comprovou a dependência econômica. Declara que o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde das Forças Armadas o dever de arcar com o ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares, nos termos do que prevê o Artigo 50, IV, 'e', §2°, Incisos I e II, §§3º e 5º,I, II, III E IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela lei nº 13.954, de 17/12/2019. Pontua que não há de se falar em decadência, uma vez que os atos ilegais não se convalidam, nos termos do item sumular 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contrarrazões no evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso específico dos autos, não incide o Tema 1.080 do STJ, uma vez que o objeto da presente demanda discute a inclusão de beneficiário no Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) e não da Aeronáutica (FUNSA), hipótese, portanto, não abrangida nos referidos recursos especiais afetados. Outrossim, o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se fundamenta o recurso especial, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, há questão eminentemente de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, quanto à correta aplicação do artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80, referente à possibilidade de incluir pensionista de militar como dependente, para fins de usufruir do sistema de saúde das Forças Armadas. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006358-24.2025.4.02.0000

ID: 283432970

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006358-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MEDINA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006358-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA S… Agravo de Instrumento Nº 5006358-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ256826) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida na execução fiscal n. 5027998-14.2022.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 2a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu o requerimento de penhora no rosto dos autos. Alega o agravante que requereu a suspensão do processo executivo, com fundamento na apresentação de proposta de Transação Individual perante a PGFM, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, com o objetivo de regularizar seu passivo fiscal por meio de acordo. No entanto, afirma que, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o argumento de que supostamente a apresentação da proposta de transação não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, nem de paralisar o andamento do feito executivo . No mesmo decisum, foi deferida a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0014676-08.2005.4.02.5101, em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, até o limite de R$ 5.816.647,01, valor correspondente ao montante atualizado da dívida exequenda. Relata que (i) o valor indicado para penhora recai sobre crédito indispensável à manutenção das atividades operacionais da empresa; (ii) que enfrenta dificuldades severas tanto do ponto de vista patrimonial, quanto do ponto de vista operacional ; (iii) que a medida se mostra como coerção indireta, para forçar a agravante a satisfazer débitos em prejuízo de garantias constitucionais asseguradas à livre iniciativa e à preservação da empresa. Alega, ainda, que a decisão agravada afronta os Princípios da Segurança Jurídica, da Boa-fé e da Confiança Legítima, expressamente tutelados pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal. E que também representa ofensa ao direito da propriedade e ao princípio do não confisco. Destaca que a empresa exerce suas atividades na fabricação de equipamentos destinados à exploração e produção de poços petrolíferos, um segmento caracterizado por elevado grau de complexidade técnica e fortemente dependente de contratos com empresas estatais e corporações multinacionais, especialmente com a Petrobras. Ressalte, ainda, que, a exemplo de diversas outras companhias atuantes no mesmo segmento, a agravante foi severamente afetada pela crise enfrentada pela Petrobras a partir de 2014, circunstância que resultou em significativa redução de seu faturamento, agravada pela perda de contratos e pela retração geral do setor petrolífero. Aduz o agravante que vem adotando medidas administrativas e legais para reequilibrar sua situação fiscal, incluindo parcelamentos e a apresentação de proposta de Transação Tributária junto à PGFN, demonstrando sua intenção de adimplir os débitos de forma estruturada. Assevera que a manutenção da penhora no rosto dos autos revela-se medida manifestamente desproporcional, com potencial concreto de inviabilizar de forma definitiva a atividade empresarial da AGRAVANTE. Pontua os requisitos essenciais para a concessão da medida, e que o periculum in mora revela-se inegável quanto ao fato da penhora comprometer de forma direta o pagamento de salários, tributos correntes, contribuições previdenciárias e despesas operacionais inadiáveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, "para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5027998-14.2022.4.02.5101, que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0014676- 08.2005.4.02.5101" No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar integralmente a decisão agravada proferida pelo MM. Juízo a quo, afastando a penhora incidente no rosto dos autos e, consequentemente, autorizando o levantamento da quantia pertencente à AGRAVANTE no processo de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo ativo. Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ao compulsar os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que o agravante informou estar em trâmite procedimento de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todavia, conforme manifestação da exequente, as inscrições objeto desta demanda não constam dentre aquelas abrangidas pelo pedido formulado pela executada. Ademais, observa-se que não há qualquer registro de parcelamento nas informações atualizadas constantes do sistema, conforme se demonstra a seguir: Naquele feito, a decisão agravada determina o prosseguimento da execução com medidas de restrição inerentes ao executivo fiscal. Ressalte-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, a quem compete a condução do feito. Colaciona-se precedente no qual se reconheceu a manutenção da penhora no rosto dos autos, mesmo diante do oferecimento de garantia pela parte executada, evidenciando o entendimento de que tal medida pode ser preservada quando subsistirem fundamentos que justifiquem a sua eficácia no resguardo do crédito tributário. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA AFERIÇÃO CONFORMIDADE CLÁUSULAS. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. NTERESSE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando, ainda, a suspensão do cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n. 5007317-86.2023.4.02.5101, a fim de manter a penhora no rosto dos autos nº 0011836-20.2008.4.02.5101, que tramita na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A execução se opera no interesse do credor, nos termos do art 797 CPC/2015. Precedentes. 3. O STJ, em julgamento de recursos paradigmas, estabeleceu entendimento no sentido de que (1) é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (REsp n. 1337790/PR), e de que (2) não há direito subjetivo do executado fiscal à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, quando não apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (EREsp 1.116.070-ES). 4. In casu, verifica-se que razão assiste à União, uma vez que o juízo de origem considerou garantido o juízo, pela apresentação do endosso do seguro-garantia pelo executado, sem a prévia apreciação pelo exequente, a quem compete sua análise de aceitação nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014 a qual "regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." 5. Imprescindível, para aceitação do seguro-garantia, a aferição de conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente. 6. Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor a quem compete a análise de conformidade das cláusulas do seguro-garantia ofertado, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, merece reforma a decisão agravada, para determinar a manutenção da penhora no rosto dos autos de nº 0011836- 20.2008.4.02.5101 (8ª VF-RJ). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010427-70.2023.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2023) Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo ativo, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO a tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes