Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087382-68.2023.4.02.5101" – Página 19 de 19

Processo nº 5002119-68.2023.4.02.5101

ID: 298012885

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5002119-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO Nº 5002119-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)… HABILITAÇÃO Nº 5002119-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO requereu o desarquivamento dos autos, a fim de habilitar-se na ação nº 007793-10.1997.4.02.5101, como sucessora de ARLINDO DO NASCIMENTO , bem como nova expedição de requisitório em decorrência do título judicial formado nos presentes autos e recolhidos aos cofres públicos por determinação da Lei nº 13.463/2017 (evento 1, petição inicial 8). O feito foi distribuído inicialmente a 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária que o redistribuiu a este Juízo (evento 3). Decisão que: i . acolheu a competência; ii. determinou a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de habilitação, na forma do art. 690 c/c art. 183 do CPC (evento 6). A UNIÃO impugnou o pedido de habilitação (evento 9). Decisão que determinou a intimação da habilitante para se manifestar sobre a prescrição (evento 11). Manifestação dos habilitantes (evento 14). Determinada a remessa dos autos para sentença (evento 16). Sentença que indeferiu o pedido de habilitação HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO e declarou a prescrição da pretensão executiva (evento 18). Acórdão da E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (evento 30), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSORA E EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. II - À ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. III – Apelação provida. É o necessário. Decido. II. Extrai-se da certidão de óbito que ARLINDO DO NASCIMENTO era casado com HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , deixou 3 filhos maiores, deixou bens e não deixou testamento (evento 1, Certidão de Óbito 2). Consta nos autos Escritura Pública de Renúncia à Herança (evento 1, anexo 1). O procedimento de habilitação (arts. 687/691 do CPC) viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, a teor do art. 110 do CPC. O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017). . . [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000 ; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER , Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018 ). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “ independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ”. Assim, cumpre deferir a habilitação da sucessora HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , em sucessão processual a ARLINDO DO NASCIMENTO. Do destaque dos honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , em sucessão processual de ARLINDO DO NASCIMENTO. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir os sucessores habilitados no item 1 e excluir o(a) exequente falecido(a). 2) INTIME-SE a parte autora para juntarem nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Tudo feito, VENHAM-ME os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014699-62.2025.4.02.5101

ID: 277769631

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014699-62.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014699-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014699-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL em face de ato atribuído ao CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DEL CASTILHO , objetivando que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão nos autos do protocolo administrativo nº 438517371, referente a pedido de benefício por incapacidade temporária, protocolado em 12/11/2024. Alega que formulou requerimento administrativo junto ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com base em atestado médico datado de 26/10/2024. Entretanto, mesmo transcorrido prazo razoável, o pedido permanece em análise até a presente data, sem resposta ou definição quanto à concessão do benefício. A morosidade na análise do requerimento administrativo configura manifesta violação ao direito da Impetrante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à incapacidade para o trabalho. Assim, a presente demanda tem por objetivo garantir o direito líquido e certo da Impetrante à decisão administrativa em prazo razoável. Inicial com documentos no evento 1, INIC1 . Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial ( evento 4, DESPADEC1 ). Emenda à inicial no evento 7, EMENDAINIC1 . Decisão que declinou de competência para processar e julgar o presente demanda e determinou a livre redistribuição da ação a uma das Varas Federais com competência previdenciária, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 ( evento 10, DESPADEC1 ). No evento 14, DESPADEC1 , a 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou conflito negativo de competência. Comunicação eletrônica informando ter sido julgado o Conflito de Competência nº 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2 (ev. 21), com decisão transitada em julgado ( processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 18, CERT1 ), para declarar e fixar a competência da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro , tendo em vista tratar exclusivamente da demora na tramitação de processo administrativo no INSS ( processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 13, RELVOTO1 e processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 13, DOC2 ). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme prevêem os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Na espécie, cinge-se a controvérsia na análise do direito do segurado à concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo formalizado junto ao INSS para emissão de pagamento não recebido, consoante documento de evento 1, PROCADM6, protocolado em 05/12/2024, e que consta atualmente com status "em análise". Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, LXXVIII e 37, caput , da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. E o artigo 2º da Lei nº 9.874/1999 inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública. Também traz disciplina específica sobre o limite de prazo para decidir após a instrução de processos em âmbito administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conclui-se que a omissão do INSS em decidir sobre os pedidos formulados viola dispositivos legais e a Constituição Federal. E o Regulamento da Previdência Social - art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 - fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Em reforço, ao julgar o precedente que ensejou o Tema 350, o Supremo Tribunal Federal salientou que, a despeito da exigência do requerimento prévio a título de pressuposto processual (interesse de agir), "eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)" (STF, RE 631.240, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03-09-2014). Mais recentemente, considerando o elevado número de processos administrativos pendentes, o STF, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066, da repercussão geral), homologou acordo pactuado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, com a fixação de prazos temporários para análise e conclusão dos processos administrativos de direitos previdenciários e assistenciais geridos pelo INSS. Foram estabelecidos prazos máximos variados, a depender do benefício requerido, nos seguintes moldes: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigências deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar, prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n° 9.784/1999). Como prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS, contou o seguinte (cláusula sétima): Implantações em tutelas de urgência - 15 dias Benefício por incapacidade - 25 dias Benefício assistencial - 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS - 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) - 30 dias No caso em exame, a requerente pretende a concessão de benefício por incapacidade, e considerando que o requerimento foi efetuado em 12/11/2024 ( evento 1, ANEXO6 ) e ainda se encontra em análise, todos os prazos acima já foram extrapolados. Exsurge, portanto, a demora irrazoável da Administração em proceder à análise do requerimento administrativo da impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível para o atraso, o que agride, em um só ato, as garantias constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. No mais, o perigo de demora é evidente à vista da natureza alimentar da verba pleiteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF-2: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar recurso administrativo interposto em 26/05/2021, que se encontrava pendente de apreciação por mais de dois anos e seis meses. O Juízo de origem concedeu a segurança, reconhecendo o cumprimento da obrigação de forma espontânea pela autoridade coatora após a impetração do writ, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora do INSS em apreciar o recurso administrativo configura afronta ao direito fundamental à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência; e (ii) estabelecer se a concessão da segurança e o reconhecimento da procedência do pedido deveriam ser mantidos, ainda que a obrigação tenha sido cumprida após a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada de mais de dois anos e seis meses na análise de recurso administrativo pelo INSS afronta o direito à razoável duração do processo, garantido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, bem como o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da CF/1988. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo de 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada, para decisão administrativa. A inércia prolongada do INSS viola os prazos previstos em lei e não encontra justificativa na insuficiência de recursos humanos ou materiais. 5. O cumprimento da obrigação pelo INSS após a impetração do mandado de segurança não caracteriza cumprimento espontâneo, uma vez que decorreu de ordem judicial. Assim, não se configura a perda do objeto do writ nem a ausência superveniente de interesse de agir por parte do impetrante. 6. O mandado de segurança constitui meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, especialmente em casos de mora administrativa, sendo desnecessária a dilação probatória. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores confirmam que a demora excessiva da Administração Pública na análise de processos administrativos é passível de controle judicial para garantir a observância dos direitos fundamentais dos administrados. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5125988-68.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025) Patente, portanto, a violação do direito subjetivo da impetrante a ensejar a sindicância judicial e o acolhimento do pleito liminar. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , para determinar que a autoridade impetrada analise e profira decisão no requerimento administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 438517371, em 12/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tudo feito, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055081-68.2023.4.02.5101

ID: 339204252

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055081-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NEVES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055081-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HILARIO RODRIGUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5055081-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HILARIO RODRIGUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso em face de sentença que rejeitou o pedido de revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pela não aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999. Alega a recorrente que o fator previdenciário deve ser excluído do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, sob o argumento de que há dupla penalização na apuração do valor do benefício: a primeira decorrente da aplicação da regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/98, e a segunda em razão da incidência do fator previdenciário. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora tem direito à exclusão do fator previdenciário previsto na Lei n.º 9.876/99. Colho dos autos a seguinte fundamentação do juízo singular: I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SÍNTESE DO CASO Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a condenação do Réu a revisar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional pela não aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999. A autarquia, em síntese, argumenta pela legalidade e constitucionalidade da incidência conjunta do fator previdenciário com a regra de transição da EC 20/1998 (ev. 28, CONT1). 2.2. PREMISSAS JURÍDICAS REGRAS GERAIS Até o advento da emenda constitucional nº 103/2019, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consistiu na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (salário de benefício), nos termos do artigo 29, I, da lei nº 8.213/91, multiplicada pelo fator previdenciário. No caso da modalidade proporcional, a renda mensal inicial correspondia a 70% do valor dessa média, acrescido de 5% por ano de contribuição que superasse o tempo mínimo (25 ou 30 anos mais o adicional) até o limite de 100%, nos termos do art. 9o. da emenda constitucional no. 20/1998. Ainda, segundo a regra de transição instituída pelo art. 3º da lei nº 9.876/1999, no cálculo do salário-de-benefício daqueles segurados que, já filiados ao RGPS à época de seu advento, viessem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS, seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 29 da lei nº 8.213/91, com a redação dada por aquela Lei, bem como que o divisor no cálculo da referida média " não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo " (art. 3º, §2º da Lei 9.876/1999). Tal limitador temporal foi mantido com a EC 103/2019 (art. 26, caput ), que por sua vez revogou as disposições referentes às aposentadorias proporcionais dos arts. 8º e 9º da EC 20/1998. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E FATOR PREVIDENCIÁRIO Encontra-se pendente de fixação de tese pelo e. STF o Tema 616, que trata justamente da " incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998 ". Não houve, contudo, determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema. Naquele caso, o acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou a possibilidade de aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, quando deferida com cômputo de período posterior à Lei nº 9.876/1999, asseverando a constitucionalidade do artigo 2º da referida Lei na parte em que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, ou seja, instituindo o fator no referido cálculo. O recurso extraordinário, por sua vez, aduziu que o art. 9º da EC 20/1998 teria adotado o coeficiente de cálculo como modelo de aplicação de restrições atuariais no caso das aposentadorias proporcionais, o que somente poderia ser alterado mediante emenda constitucional, ressaltando não se tratar de defesa da inconstitucionalidade da introdução do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, mas somente a sua exclusão no caso dos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida pelo referido art. 9º. Tal artigo, aliás, só foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019. Ocorre, contudo, que a própria emenda 20/1998 excluiu da seara constitucional a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. No caso em tela, os requisitos para a fruição da prestação previdenciária em análise foram implementados após a vigência da Lei 9.876/99, de forma que o cálculo desse benefício, por conseguinte, deve obedecer ao disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.876/99, integrando-se, nessa sistemática de cálculo, a aplicação do fator previdenciário. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.221.630/RS, afirmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1091): " É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999 ". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC. Alega a recorrente dupla penalidade ao segurado ao se inserir no cálculo da RMI a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, conjugado com a regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual estabelece coeficiente de cálculo, idade mínima, tempo de contribuição e cumprimento de 'pedágio' para a concessão da aposentadoria. Tal diploma legal introduziu alterações na Lei 8.213/91, dispondo quanto ao cálculo do valor dos benefícios que: Art. 29 – (...) § 7 o - O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8 o - Para efeito do disposto no § 7 o , a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos ”. É oportuno salientar que o fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9 .876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA . EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) A corte entendeu que, após a EC n.º 20/98, a forma de cálculo dos benefícios previdenciários passou a ser de competência do legislador ordinário, e o fator previdenciário foi considerado compatível com os princípios constitucionais, uma vez que visa ajusta o valor do benefício à expectativa de sobrevida do segurado e ao tempo de contribuição: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999 . CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . APLICAÇÃO DA TABUA DE MORTALIDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2011. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2 .111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8 .213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 753173 SP, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013) Embora exista certa insatisfação por parte dos segurados quanto à aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias, inclusive na modalidade proporcional, trata-se de instrumento voltado à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conforme preceituado na Constituição da República. A Emenda Constitucional nº 20/98 instituiu regras de transição para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, porém não disciplinou o critério de cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial (RMI). Inexiste, portanto, fundamento jurídico para afastar a aplicação do fator previdenciário na apuração do benefício, salvo na hipótese de existência de direito adquirido a regra de cálculo diversa, o que não se verifica nos presentes autos, conforme corretamente consignado na sentença. O STF já firmou entendimento de que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo os benefícios previdenciários regulados pelas normas vigentes à época de sua concessão (RMS 21789, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 31/05/1996; RE 278718, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJU de 14/06/2002). Afigura-se ilegítima, portanto, a pretensão de utilização de critérios diferentes aos previstos em lei. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes