Processo nº 5003485-80.2025.4.02.5002
ID: 333852066
Tribunal: TRF2
Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5003485-80.2025.4.02.5002
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-80.2025.4.02.5002/ES
AUTOR
: OSMAR CARVALHO
ADVOGADO(A)
: Maira Luíza dos Santos
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236,
determi…
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