Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003585-06.2023.4.04.7118" – Página 2 de 3

Processo nº 5003585-03.2024.4.02.5121

ID: 291797495

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-03.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI BRANDAO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-03.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : LUIS CARLOS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREI BRANDAO GUERRA (OAB RJ190038) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, ju…

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Processo nº 5003585-34.2022.4.02.5004

ID: 325494613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-34.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-34.2022.4.02.5004/ES AUTOR : ALAN ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) ATO ORDINATÓRIO Considerando a impro…

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Processo nº 5003585-15.2024.4.02.5117

ID: 314810845

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003585-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROSARIA SILVA GASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003585-15.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : JANAINA ROSARIA SILVA GASCO ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5003585-30.2024.4.02.5112

ID: 278964162

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-30.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITANET CONECTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL COELHO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-30.2024.4.02.5112/RJ RÉU : ITANET CONECTA LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 ,…

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Processo nº 5003585-20.2025.4.02.5104

ID: 292999817

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003585-20.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003585-20.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003585-20.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECISÃO Em sede de remessa necessária nos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119, o autor apresentou petição no Ev. 52, requerendo a tutela de urgência para a efetivação da readequação do benefício de aposentadoria. A Vice-Presidência do E. TRF2 decidiu que caberia ao juízo de 1º grau apreciar apreciar pedidos relacionados ao cumprimento do julgado, e indicou ao autor que protocolasse petição inicial eletrônica, sob a classe "execução provisória de sentença", requerendo que a sua distribuição ocorresse por dependência aos autos mencionados. Tal providência foi adotada pelo autor, que protocolou requerimento de execução provisória, autuado sob o nº 5003585-20.2025.4.02.5104. Observo que o processo originário subiu ao Tribunal em virtude de remessa necessária, que foi proferido acórdão pelo não conhecimento da remessa necessária, e que foram opostos embargos de declaração, que foram decididos no sentido do entendimento do STJ de dispensa de remessa necessária em causas previdenciárias. Posteriormente, o INSS ingressou com Recurso Especial, e a Vice-Presidência do TRF2 determinou o sobrestamento do recurso, em virtude de determinação do STJ no Tema nº 1.081. De acordo com o art. 496, do CPC, a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, e a questão controvertida levantada em segundo grau de jurisdição foi justamente a necessidade de a sentença de mérito dos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119 ter que ser submetida ao reexame necessário. Uma vez resolvida a questão no Tema 1.081 pelo STJ e determinado o levantamento da suspensão, é que se poderá dizer se será ou não dispensada a apreciação do recurso de ofício pelo Tribunal, e caso a Corte Superior entenda que a remessa necessária era essencial na hipótese aventada no tema repetitivo, aguardar o seu deslinde neste caso concreto, para que se permita a execução do julgado. Na hipótese de se manter a exigência do reexame necessário após o julgamento do Tema 1.081 pelo STJ, a doutrina entende, no que tange aos seus efeitos, que este segue o que estiver determinado em lei para a apelação: se tal recurso tiver efeito suspensivo, também terá o reexame necessário, mas faltando tal previsão, o duplo grau obrigatório não impede a geração dos efeitos da sentença. Este é o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Cabe transcrever trecho da obra “Curso de Direito Processual Civil”, Volume 3, 15ª Edição, 2018, pg. 477, escrita conjuntamente por estes dois últimos autores: “Nos casos em que há remessa necessária, os efeitos que seriam atribuídos a uma apelação são igualmente produzidos. Dizendo de outro modo: nos casos em que a apelação tem duplo efeito, mas não é interposta, e a hipótese é de remessa necessária, esses dois efeitos serão produzidos com a remessa. Nos casos em que a apelação só tem efeito devolutivo, não sendo esta interposta e sendo hipótese de remessa necessária, também só se produzirá o efeito devolutivo. Ou seja: a remessa necessária carrega consigo os mesmos efeitos da apelação não interposta. Veja que o §1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária. Haveria aí aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo. Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação, nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas o direito positivo brasileiro.” O art. 522, do CPC, que regulamenta o cumprimento provisório de sentença, estabelece que a peça deve estar acompanhada por certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo. Portanto, pendente a existência de remessa necessária dotada de efeito suspensivo nos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119, incabível se falar em execução provisória da sentença proferida naquele processo, devendo o pleito autoral ser indeferido. Com o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5003585-26.2025.4.02.5102

ID: 308502139

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA MARCOS CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS CESAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS CESAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) AUTOR : GABRIEL DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer a concessão/ o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida ( evento 1, PROC2 , fl. 1). Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Laudo pericial acostado no evento 18, LAUDPERI1 . Dê-se vista à parte Autora. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3. Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4. Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003585-78.2025.4.02.5117

ID: 273218532

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FAUSTINO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A) : JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A) : JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003585-69.2025.4.02.5120

ID: 276225964

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIZANGELA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES (OAB RJ188196) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIZANGELA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES (OAB RJ188196) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Trata-se de ação ajuizada por Elizangela Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, na qual pleiteia cancelamento dos descontos sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO APPS UNIVERSO no seu benefício n. 134.540.066-4. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, citem-se e intimem-se os réus para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. Ante a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à parte ré, bem com considerando a verossimilhança das alegações autorais diante do conjunto probatório produzido até o momento, decreto a inversão do encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º do CPC, para determinar que a parte ré arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço. Os respectivos meios de prova deverão ser trazidos pela parte ré juntamente com a contestação. Havendo manifestação ou proposta de conciliação, juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5003585-23.2025.4.02.5006

ID: 313635395

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-23.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SERAFIM CORREIA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-23.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LEIDIANE SERAFIM CORREIA CUNHA ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-23.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LEIDIANE SERAFIM CORREIA CUNHA ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5008854-26.2025.4.02.0000

ID: 316484406

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008854-26.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5008854-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5008854-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por ADEMAR MAXIMIANO DA SILVA , contra a decisão proferida em cumprimento de julgado que indeferiu o requerimento do autor, ora agravante, a fim de que a autarquia previdenciária seja intimada a realizar a obrigação de fazer consistente em recalcular o valor do benefício previdenciário de aposentadoria especial n° 085.620.020-4. O recorrente sustenta ser titular de benefício previdenciário, cuja renda mensal originária não acompanhou os tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, mencionando a tese fixada no Tema n.º 76 do STF, quando do julgamento do RE n.º 564.354/SE. A parte recorrente defende que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de execução provisória, comprometeria o exercício do direito, alegando que não foi interposto recurso com efeito suspensivo, motivo pelo qual seria viável a execução provisória do julgado. Por fim, requer o provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, permitindo-se o prosseguimento da execução provisória deflagrada. É o breve relatório. Decido. A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: Em sede de remessa necessária nos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119, o autor apresentou petição no Ev. 52, requerendo a tutela de urgência para a efetivação da readequação do benefício de aposentadoria. A Vice-Presidência do E. TRF2 decidiu que caberia ao juízo de 1º grau apreciar pedidos relacionados ao cumprimento do julgado, e indicou ao autor que protocolasse petição inicial eletrônica, sob a classe "execução provisória de sentença", requerendo que a sua distribuição ocorresse por dependência aos autos mencionados. Tal providência foi adotada pelo autor, que protocolou requerimento de execução provisória, autuado sob o nº 5003585-20.2025.4.02.5104. Observo que o processo originário subiu ao Tribunal em virtude de remessa necessária, que foi proferido acórdão pelo não conhecimento da remessa necessária, e que foram opostos embargos de declaração, que foram decididos no sentido do entendimento do STJ de dispensa de remessa necessária em causas previdenciárias. Posteriormente, o INSS ingressou com Recurso Especial, e a Vice-Presidência do TRF2 determinou o sobrestamento do recurso, em virtude de determinação do STJ no Tema nº 1.081. De acordo com o art. 496, do CPC, a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, e a questão controvertida levantada em segundo grau de jurisdição foi justamente a necessidade de a sentença de mérito dos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119 ter que ser submetida ao reexame necessário. Uma vez resolvida a questão no Tema 1.081 pelo STJ e determinado o levantamento da suspensão, é que se poderá dizer se será ou não dispensada a apreciação do recurso de ofício pelo Tribunal, e caso a Corte Superior entenda que a remessa necessária era essencial na hipótese aventada no tema repetitivo, aguardar o seu deslinde neste caso concreto, para que se permita a execução do julgado. Na hipótese de se manter a exigência do reexame necessário após o julgamento do Tema 1.081 pelo STJ, a doutrina entende, no que tange aos seus efeitos, que este segue o que estiver determinado em lei para a apelação: se tal recurso tiver efeito suspensivo, também terá o reexame necessário, mas faltando tal previsão, o duplo grau obrigatório não impede a geração dos efeitos da sentença. Este é o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Cabe transcrever trecho da obra “Curso de Direito Processual Civil”, Volume 3, 15ª Edição, 2018, pg. 477, escrita conjuntamente por estes dois últimos autores: “Nos casos em que há remessa necessária, os efeitos que seriam atribuídos a uma apelação são igualmente produzidos. Dizendo de outro modo: nos casos em que a apelação tem duplo efeito, mas não é interposta, e a hipótese é de remessa necessária, esses dois efeitos serão produzidos com a remessa. Nos casos em que a apelação só tem efeito devolutivo, não sendo esta interposta e sendo hipótese de remessa necessária, também só se produzirá o efeito devolutivo. Ou seja: a remessa necessária carrega consigo os mesmos efeitos da apelação não interposta. Veja que o §1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária. Haveria aí aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo. Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação, nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas o direito positivo brasileiro.” O art. 522, do CPC, que regulamenta o cumprimento provisório de sentença, estabelece que a peça deve estar acompanhada por certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo. Portanto, pendente a existência de remessa necessária dotada de efeito suspensivo nos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119, incabível se falar em execução provisória da sentença proferida naquele processo, devendo o pleito autoral ser indeferido. Com o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Conforme pontuado pelo juízo de origem, o artigo 496 do CPC, estabelece que a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, tendo sido acentuado que a questão controvertida no processo de origem é justamente a “necessidade de a sentença de mérito dos autos nº 5000360-88.2018.4.02.5119 ter que ser submetida ao reexame necessário” . Logo, pendente o debate a respeito da existência de remessa necessária dotada de efeito suspensivo no processo nº 5000360-88.2018.4.02.5119, não se revela possível o início da execução provisória da sentença prolatada no mencionado processo. Ademais, este TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO , até ulterior apreciação do agravo pela colenda Primeira Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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