Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003670-79.2022.4.03.6301" – Página 2 de 3

Processo nº 5003670-27.2021.4.02.5110

ID: 291907137

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CIRILO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ELISABETH CIRILO PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB RJ057446) SENTENÇA Ante o exposto, com base na f…

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Processo nº 5003670-21.2025.4.02.5002

ID: 320713982

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-21.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SALES ANGELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SALES ANGELO (OAB ES029437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro…

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 277286440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Processo redistribuído a esta 1ª Vara…

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 277286445

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Processo redistribuído a esta 1ª Vara…

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Processo nº 5003670-40.2024.4.02.5104

ID: 280678983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRU… Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO prazo de 30 dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ressarcimento antecipado. ANÁLISE. ausência de DETERMINAÇÃO JUDICIAL prévia. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de reexame necessário em razão de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido visando compelir a autoridade impetrada a proceder à análise dos requerimentos de enquadramento da impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010, adotando, caso acolhidos, os trâmites necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados em processos administrativos. 2. Os requerimentos de antecipação de ressarcimentos, ainda que indeferidos, foram apreciados após a impetração do mandado de segurança, mas antes de qualquer determinação judicial prévia nesse sentido, já que a liminar foi indeferida e a sentença somente foi prolatada posteriormente. 3. Diante da análise dos requerimentos administrativos, independentemente de determinação judicial, houve perda superveniente do objeto da ação, não sendo mais necessária e adequada a tutela jurisdicional postulada, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. Remessa necessária conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à remessa necessária, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5003670-09.2025.4.02.5006

ID: 329274841

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-09.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ERIKY DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Frisa-se que o polo passivo no mandado de segurança deve ser ocupado pela pessoa jurídica que suportará as consequências de ordem patrimonial do ato (art. 2º da Lei 12.016/09) e, por conseguinte, a autoridade coatora deve ser aquela que tem atribuição para decidir, ao final, na esfera administrativa, a pretensão do impetrante (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09). Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória. Em caso de errônea indicação da autoridade coatora, na hipótese de erro escusável, poderá o magistrado corrigi-lo de oficio. Assim, determino à secretaria a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar como autoridade coatora o Gerente-executivo do INSS de Vitória. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança . Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Hyundai Heavy Industries Brasil Industria E Comercio De Equipamentos De Construcao S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 260776954

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5003670-06.2025.4.02.5104

ID: 292954366

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ELIZABETE DE FÁTIMA BORGES LARIOS DA SILVA contra o INSS e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS objetivando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito. Narra a parte autora que é titular do benefício NB 185.451.962-7, que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV”. Pede danos morais de R$10.000,00. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso destes autos, a parte autora diligenciou recentemente o cancelamento dos descontos, não havendo elementos que autorizem deduzir que o INSS irá se recusar a cumprir o seu comando (evento 1, COMP7). Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A , ao menos por ora. III - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). IV - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha de filiação, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide. V - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação. Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré MASTER PREV . Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial . Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.

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Processo nº 5003670-12.2025.4.02.5005

ID: 339392747

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-12.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-12.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALDIVINO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-12.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALDIVINO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5003670-09.2025.4.02.5006

ID: 317528844

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-09.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ERIKY DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ERIKY DOS ANJOS ALVES e ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Esclarece que no dia 14/01/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contudo, até a propositura da presente ação (03/07/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária. Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária. Inicial instruída com documentos. Decido. Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento . Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida. Intime-se. Considerando que em se tratando de Mandado de Segurança cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora. Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória. Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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