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Processo nº 5003722-79.2023.4.02.5004

ID: 295804670

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-79.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003722-79.2023.4.02.5004/ES RELATOR : GUSTAVO MOULIN RIBEIRO REQUERENTE : MAURO DE SANTANA ADVOGADO(A) : WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS (OAB ES036614) ADVOGADO(A) : RAYN…

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Processo nº 5003722-39.2024.4.02.5006

ID: 312183790

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-39.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003722-39.2024.4.02.5006/ES RELATOR : CAIO SOUTO ARAÚJO REQUERENTE : RIQUELME MELO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5003722-81.2025.4.02.5110

ID: 293035497

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-81.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS COSTA PAIXAO FERNANDA SUELEN COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : FERNANDA SUELEN COSTA GOMES (Curador) ADVOGADO(A) : CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372) AUTOR : DAVI LUCAS C…

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Processo nº 5003722-82.2024.4.02.5121

ID: 332217242

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-82.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-82.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : VICTOR HUGO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB RJ232706) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 5003722-82.2023.4.02.5003

ID: 283222039

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-82.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO VIEIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-82.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700) DESPAC…

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Processo nº 5003722-27.2024.4.02.5107

ID: 333299616

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-27.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CILEA LUIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-27.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : CILEA LUIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5003722-81.2025.4.02.5110

ID: 295533799

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-81.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS COSTA PAIXAO FERNANDA SUELEN COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : FERNANDA SUELEN COSTA GOMES (Curador) ADVOGADO(A) : CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372) AUTOR : DAVI LUCAS C…

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Processo nº 5003722-79.2023.4.02.5004

ID: 330204733

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-79.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003722-79.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : MAURO DE SANTANA ADVOGADO(A) : WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS (OAB ES036614) ADVOGADO(A) : RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES021…

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Processo nº 5003722-45.2024.4.02.5101

ID: 297758828

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003722-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA VALENTE LONGUEIRA MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) APELADO : LIA VALENTE LONGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. REMESSA NECESSÁRIA e apelação DESPROVIDAs. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. Entre a data do requerimento de Pensão por Morte, formulado em 25/10/2023, e a impetração do mandado de segurança, em 22/1/2024, houve o decurso de mais de 60 dias sem nenhuma manifestação do INSS acerca do pedido apresentado. 5. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem honorários (artigo 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5003722-60.2025.4.02.5117

ID: 310057162

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DA MOTA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROBERTO DA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTA LIMA (OAB RJ108860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROBERTO DA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTA LIMA (OAB RJ108860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de alegada transação bancária PIX não autorizada. I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. II - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. • Juntando aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) em seu nome e com o mesmo endereço que consta da inicial. A conta de consumo que comprove o domicílio da parte autora deverá ser, no máximo, de 06 meses anteriores à propositura da demanda. Ou declaração de residência assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência, acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. III - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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