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Processo nº 5004649-48.2024.4.02.5121

ID: 315867832

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-48.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MONTEIRO REIMAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004649-48.2024.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : ALINE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA MONTEIRO REIMAO (OAB RJ138206) MILITAR - ADMINIST…

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Processo nº 5004649-74.2025.4.02.5101

ID: 317757967

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CALDAS SENEDIR CALDAS PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE CALDAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 19, PROACORDO1), no montante total de R$ 260.290,40, atualizado até abril de 2024, sendo R$ 236.627,64 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 23.662,76 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) de honorários advocatícios, e, com base no art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução de mérito. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do acordo celebrado entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, devendo, neste momento, cadastrar as retenções devidas a título de imposto de renda e deduções, caso haja. Em seguida, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, dê-se baixa temporária no feito, sem remessa ao arquivo, até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5004649-23.2025.4.02.5118

ID: 329457751

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335…

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Processo nº 5004649-26.2025.4.02.5117

ID: 308916865

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-26.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004649-26.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : MARCOS DIAS REIS ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, …

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Processo nº 5004649-14.2024.4.02.5003

ID: 291496101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BRANDAO CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : EDINALVA BRANDAO CASTRO ADVOGADO(A) : GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Converto o j…

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Processo nº 5004649-74.2025.4.02.5101

ID: 298431629

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CALDAS SENEDIR CALDAS PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CL…

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Processo nº 5004649-17.2025.4.02.5120

ID: 292949289

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004649-65.2025.4.02.5104

ID: 320765723

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FERNANDES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004649-04.2021.4.02.5105

ID: 315036832

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-04.2021.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIA RAMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSALVO DA SILVEIRA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004649-04.2021.4.02.5105/RJ REQUERENTE : LEIA RAMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROSALVO DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB RJ178282) ATO ORDINATÓRIO Os RP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004649-04.2021.4.02.5105/RJ REQUERENTE : LEIA RAMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROSALVO DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB RJ178282) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5004649-17.2025.4.02.5120

ID: 338721146

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JORGE LUIZ LIMA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade (NB: 651.206.605-0) no período de 10/07/2024 a 15/10/2024. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , juntar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Atendida a exigência, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação . Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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