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Processo nº 5004659-12.2025.4.02.5104

ID: 329628975

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-12.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELFINA LOUREIRO SELVATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA DELFINA LOUREIRO SELVATTI ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de…

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Processo nº 5004659-06.2020.4.02.5001

ID: 306382971

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-06.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-06.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOSE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do presente f…

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Ac Patrimonial Participacoes E Consultoria Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310321331

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004659-52.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AC PATRIMONIAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ALVARO COSTA DE PAULA ANTUNES ANFRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RODRIGO XAVIER DE PAULA ANTUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA TORRI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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ROBERTO ALGRANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-52.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODRIGO XAVIER DE PAULA ANTUNES ADVOGADO(A) : LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALGRANTI (OAB…

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Processo nº 5004659-92.2024.4.02.5121

ID: 316694063

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-92.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004659-92.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, d…

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Jose Marins De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 283607969

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-37.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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ANDREZA SERRA GOMES VITORINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-37.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOSE MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREZA SERRA GOMES VITORINO (OAB RJ214309) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-37.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOSE MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREZA SERRA GOMES VITORINO (OAB RJ214309) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de cancelamento dos descontos associativos no benefício previdenciário da parte autora, ante a ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI e §3º, do CPC. Além disso, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade privada ré; (ii) condenar a entidade associativa ré a devolver à parte autora, a título de danos materiais, de forma simples, os valores descontados do seu beneficio previdenciário, desde maio de 2023 até outubro de 2024; e (iii) condenar os réus ao pagamento, cada um, da quantia de R$ 1.500,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais. Os valores a serem devolvidos a título de danos materiais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula 43 do STJ. Quanto ao valor da condenação em danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Cumprida a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Em razão da reiteração de demandas sobre esse tema, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 7º da Lei 7.347/1985. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004659-06.2020.4.02.5001

ID: 319722952

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004659-06.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-06.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOSE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Considerando o contrato consta… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004659-06.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOSE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Considerando o contrato constante do evento 242, autorizo o destacamento de 30% (trinta por cento) do montante principal para o pagamento dos honorários contratuais em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido no evento 239. Dessa forma, considerando os comprovantes de pagamento apresentados no evento 232, determino a expedição de ofício ao gerente-geral do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos honorários de sucumbência , depositados na conta judicial nº 0829/005/86448139-8 e dos honorários contratuais , no valor de R$ 689,65 , depositados na conta judicial nº 0829/005/86448138-0, em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 30.656.030/0001-11, observados os seguintes dados bancários: banco Caixa Econômica Federal (104), conta corrente: 3338-1, operação 003 e agência 3078. Para viabilizar a transferência do valor referente à condenação principal em favor do Exequente, intime-se-o para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar os dados bancários de conta da sua titularidade (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ). Apresentadas as informações, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal/CEF solicitando-lhe a transferência da quantia remanescente depositada na conta judicial nº 0829/005/86448138-0. Cumpra-se. Intime-se a parte-Exequente para ciência. Confirmadas as referidas transferências e nada mais havendo, darei por cumprida a obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial constituído nos autos, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Neste caso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004659-30.2025.4.02.5001

ID: 306428434

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CANDIDA DE ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUDGERO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : APARECIDA CANDIDA DE ANDRADE BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDGERO FERREIRA (OAB ES026756) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : APARECIDA CANDIDA DE ANDRADE BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDGERO FERREIRA (OAB ES026756) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnar o laudo do perito oftalmologista, a autora requereu perícia com psiquiatra ou reumatologista (evento 27). A partir de 2020, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo (§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019). No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária. A segunda perícia só poderá ser realizada se a parte autora adiantar o valor dos honorários periciais, podendo ser reembolsada em caso de êxito na demanda judicial. Intimar a parte a autora para depositar os honorários periciais (R$ 270,00) em 15 dias, sob pena de indeferimento da segunda perícia. O depósito deverá ser feito em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 635 1 . Para a geração da guia de depósito acima, caso queira, o advogado poderá se valer das instruções constantes no link abaixo: https://app.guidde.com/share/playbooks/819foV71EHJVipzvyhMW57?origin=rUZfm23P5vVFgII2vuJnYJjSbG32 A) Se a parte autora não depositar o valor dos honorários periciais em 30 dias, o processo será julgado no estado em que se encontra. B) Se a parte autora depositar o valor dos honorários periciais: Determino a realização de perícia com médico especialista em psiquiatra. Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1. A pessoa examinada precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 2. A pessoa examinada corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? Encaminhar os autos para a Central de Perícias. 1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/Cartilha%20Quest%C3%B5es%20Pr%C3%A1ticas%20para%20Advogados.pdf

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Processo nº 5004659-18.2025.4.02.5102

ID: 322120312

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004659-18.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE (OAB RJ204737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente prop… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004659-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VERA LUCIA CERQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA BECK DE ANDRADE (OAB RJ204737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004659-28.2024.4.02.5110

ID: 333380461

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004659-28.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-28.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RODRIGO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004659-28.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RODRIGO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença ( evento 12, SENT1 ). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Processo nº 5004659-10.2024.4.02.5116

ID: 331249726

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004659-10.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA TORRES VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004659-10.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ANNA MARIA TORRES VENANCIO ADVOGADO(A) : ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA (OAB RJ154322) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004659-10.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ANNA MARIA TORRES VENANCIO ADVOGADO(A) : ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA (OAB RJ154322) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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