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Processo nº 5007232-39.2024.4.02.5110

ID: 314752291

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007232-39.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5007232-39.2024.4.02.5110/RJ APELANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB RJ215597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível i…

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Processo nº 5004867-79.2024.4.02.5120

ID: 333692233

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-79.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA MANHAES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : FABIANA MARIA MANHAES PACHECO ADVOGADO(A) : JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA (OAB RJ216867) SENTENÇA Ante o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : FABIANA MARIA MANHAES PACHECO ADVOGADO(A) : JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA (OAB RJ216867) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício assistencial; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 16/08/2024 (DIB), com pagamento das prestações vencidas e não pagas a partir desta data, conforme fundamentação supra. A data de cessação do benefício deverá ser fixada em 30 (trinta) dias a contar da implantação efetiva no sistema, a fim de que a beneficiária possa solicitar a prorrogação na via administrativa, em caso de continuidade da condição de incapacidade laborativa. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se.

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Denise Nascimento Bastos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323150297

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004867-79.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: DENISE NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): EVANDRO LUIZ RODRIGUES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004867-54.2025.4.02.5117

ID: 311396935

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-54.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004867-93.2025.4.02.5104

ID: 327853785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEY APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004867-45.2025.4.02.5120

ID: 304383990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de Justiça. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses) ; 4) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Atendidas as exigências anteriores, intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 199.727.230-7. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5004867-21.2021.4.02.0000

ID: 315465254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-21.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES F… Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO MERAMENTE FORMAL.FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade, rejeitando as teses de prescrição da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário e a inexigibilidade de multa imposta à massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (1) definir se as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em sede de tributos cujo lançamento se dá por declaração, constituem causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (2) estabelecer se é cabível a exclusão da multa moratória do crédito executado em face de massa falida cuja quebra foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945; e (3) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “ a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN " (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13/12/2017), sendo certo que a alteração promovida pelo contribuinte no valor originalmente declarado, modificando o aspecto quantitativo do fato gerador, enseja a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso vertente, não é possível afirmar, pelos documentos constantes nos autos da execução fiscal (juntados, por sinal, pela União e, não, pelo agravante), se as declarações retificadoras modificaram ou não o termo inicial da prescrição. A esse respeito, não há prova indene de dúvidas, como é a regra em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. 5. As CDA’s que instruem a ação executiva gozam de presunção relativa de veracidade, necessitando de prova cabal para serem desconstituídas, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 6. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 7. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 8. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o valor a ser reservado no processo falimentar deve considerar a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 16/04/1999 , sem prejuízo de os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos. Teses de julgamento: 1. A declaração retificadora não meramente formal, ou seja, aquela que modifica o valor originalmente declarado, constitui nova confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. A multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado na falência, nos termos das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A exclusão parcial do crédito exequendo reconhecida em sede de exceção de pré-executividade impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor excluído, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 160, 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 192; DL nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 192 e 565. STJ, Súmula 436; STJ, AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.360.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AREsp 1.747.711/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.194/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.05.2021; STJ, REsp 1.641.822/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.08.2013;; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26/07/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-96.2025.4.02.5103

ID: 316923409

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANNA TAVARES DIPPOLITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) CARLOS SANTANA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 714.868.768-4). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM6, fls.15), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM6, fls.15), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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