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Resultados para "5004967-22.2022.8.13.0704" – Página 2 de 3

Processo nº 5004967-97.2025.4.02.5120

ID: 333645453

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE BRITO WEISSHUHN VELOSO VINICIUS DE SOUZA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-97.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VINICIUS DE SOUZA VELOSO ADVOGADO(A) : ABRAAO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA (OAB RJ226247) REQUERENTE : KARINE DE BRITO WEISSHUHN VELOSO ADV…

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Processo nº 5004967-73.2024.4.02.5107

ID: 292576502

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA AMADOR DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA

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ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : WALNER DE ALMEIDA PINTO AUTOR : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOG…

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Processo nº 5004967-88.2024.4.02.5005

ID: 321872719

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-88.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGER LAIBER CHIABAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004967-88.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ROGER LAIBER CHIABAI ADVOGADO(A) : WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI (OAB ES033312) SENTENÇA - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedente o…

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Processo nº 5004967-28.2023.4.02.5004

ID: 313995267

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-28.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004967-28.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) :…

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Rita Sueli Pereira Ramos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 276276373

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004967-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA SUELI PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5004967-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: RITA SUELI PEREIRA RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RITA SIMONE PEREIRA RAMOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5004967-97.2025.4.02.5120

ID: 307900414

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE DE BRITO WEISSHUHN VELOSO VINICIUS DE SOUZA VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABRAAO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-97.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VINICIUS DE SOUZA VELOSO ADVOGADO(A) : ABRAAO DE ANDRADE PETTERSEN LACERDA (OAB RJ226247) REQUERENTE : KARINE DE BRITO WEISSHUHN VELOSO ADV…

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Processo nº 5004967-34.2023.4.02.5002

ID: 318093957

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-34.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004967-34.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : ELIVELTON PONTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da decisão de evento…

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Processo nº 5004967-46.2024.4.02.5116

ID: 333970231

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-46.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NUNES NERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-46.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : LUCIMARA NUNES NERES ADVOGADO(A) : TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-46.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : LUCIMARA NUNES NERES ADVOGADO(A) : TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do exame da petição inicial e da emenda anexada ao evento 12 que a parte autora alega demora na análise de suposto requerimento administrativo nº 1850469901 de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ao mesmo tempo em que afirma que a certidão foi expedida em desacordo com os períodos solicitados (alega, por exemplo, que "a Autarquia prolatou decisão desconsiderando o período de tempo referente a Conceição de Macabu para fins de emissão de CTC"). Consta dos autos que o procedimento administrativo nº 1535484123 encontra-se concluído desde 18/05/2022, com expedição de CTC ( evento 1, PROCADM9 ), e não consta dos autos requerimento administrativo nº 1850469901, referido no item 1.3, "d", dos pedidos iniciais, no qual requer "a procedência do pedido, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de nº 1850469901, no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação". Diante disso, a narrativa dos fatos gera dúvida, pois se a decisão administrativa já foi proferida não há interesse de agir. Por outro lado, se o que se pretende é a revisão da decisão administrativa para que sejam incluídos períodos não reconhecidos na CTC expedida, o pedido formulado na inicial e reiterado na emenda (julgamento do pedido administrativo) não está adequadamente delimitado, tampouco condiz com os fatos narrados e documentos anexados aos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o interesse de agir, indicando de forma clara e objetiva se o que se pretende é a revisão da decisão proferida em 18/05/2022 no procedimento administrativo nº 1535484123 e, em sendo esse o caso, especifique exatamente as alterações que pretende sejam feitas na CTC expedida, promovendo a adequação dos pedidos formulados na exordial. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, ou o seu cumprimento parcial, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004967-30.2025.4.02.5110

ID: 277874422

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRAGA FRANCA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos sob o título de empréstimo consignado não reconhecido a partir da competência 03/2025, no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em seu benefício de Aposentadoria. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias , inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria cível, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392469

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento P erícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Sobre o exame pericial - O exame pericial será realizado na modalidade TELEPERÍCIA , através de videochamada realizada pelo(a) Perito(a) no aplicativo WhatsApp . - O contato entre periciado e perito restringir-se-á à realização do exame pericial, não devendo a parte autora, em nenhuma hipótese, utilizar o número do telefone do(a) Perito(a) para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro do ambiente de perícia durante o exame pericial, assim como para permitir ou não a utilização de dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial; - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante no ambiente de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Cabe à parte autora informar número de telefone com aplicativo de videochamada ( WhatsApp ), no prazo de 5 (cinco) dias , podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. - Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a), no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial. - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e modalidade da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos elencados pelo Juízo em decisão, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo Juízo.

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