Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005118-06.2022.8.13.0407" – Página 2 de 3

Processo nº 5005118-34.2023.4.02.5120

ID: 321750840

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005118-34.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE BARBOSA DOS SANTOS FILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-34.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARIA IVETE BARBOSA DOS SANTOS FILHA ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACH…

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Processo nº 5005118-51.2024.4.02.5006

ID: 310057755

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005118-51.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005118-51.2024.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRIDO : ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ACÓR…

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Processo nº 5005118-17.2025.4.02.5103

ID: 317842350

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-17.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VERONICA CRESPO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : APARECIDA VERONICA CRESPO DE FREITAS ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) ATO ORDINATÓRIO Considerand…

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Processo nº 5005118-35.2021.4.02.5110

ID: 311074882

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-35.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-35.2021.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão au…

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Processo nº 5005118-23.2025.4.02.5101

ID: 276154420

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JAQUELINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSP…

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Processo nº 5005118-23.2025.4.02.5101

ID: 276154428

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JAQUELINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSP…

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Processo nº 5005118-59.2021.4.02.5005

ID: 323288240

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005118-59.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCENIR ELOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA BELMOK CHARBEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LINDIANA DE LIMA DOS REIS

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BELMOK & D'AVILA ADVOGADOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-59.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOCENIR ELOI ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA …

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Processo nº 5005118-35.2021.4.02.5110

ID: 291889924

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-35.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDO ELEANDRO DE AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIME MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-35.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : VANDO ELEANDRO DE AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : JAIME MATOS (OAB RJ197282) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundam…

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Guido Mantega e outros x Ministério Público Federal

ID: 303895494

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005118-34.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO MANTEGA MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN SERGIO FRANKLIN QUINTELLA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO

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SERGIO MAZZILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Agravo de Instrumento Nº 5005118-34.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: GUIDO MANTEGA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO (OAB RJ172833) ADVOGADO(A): SERGIO MAZZILLO (OAB RJ025538) AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO (OAB RJ172833) ADVOGADO(A): SERGIO MAZZILLO (OAB RJ025538) AGRAVANTE: SERGIO FRANKLIN QUINTELLA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO (OAB RJ172833) ADVOGADO(A): SERGIO MAZZILLO (OAB RJ025538) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS INTERESSADO: FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS INTERESSADO: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIANA MARUJO VELLOSO ADVOGADO(A): ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA ADVOGADO(A): LETICIA MOUNZER DO CARMO INTERESSADO: LUCIANO GALVAO COUTINHO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SILVA FOSTER ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): ISABEL DE MORAES CANTIDIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS INTERESSADO: MIRIAM APARECIDA BELCHIOR ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: JORGE GERDAU JOHANNPETER ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO(A): RENAN FREDIANI TORRES PERES ADVOGADO(A): ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108

ID: 295426821

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-36.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-36.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no processo 5005327-05.2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-36.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no processo 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ, evento 61, DESPADEC1, segue decisão judicial para ciência: [...] Seguindo, ao evento 55, PROMOCAO1 , o MPF requer seja reconhecido o caráter estrutural da presente demanda para determinar ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) que proceda a o recadastramento geral e à revisão de todas as autorizações concedidas para o serviço de turismo náutico no interior da RESEXMAR/AC, a fim de verificar o enquadramento ou não de cada beneficiário às regras do turismo de base comunitária previstas na Resolução nº 02, de 27 de junho de 2024, do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, devendo-se cancelar as autorizações que sejam incompatíveis e manter exclusivamente os beneficiários de turismo náutico que se adequem ao perfil e às regras de turismo de base comunitária estabelecidas para a RESEXMAR/AC. Pois bem, ainda que a princípio seja esta uma demanda individual que busca a anulação de ato administrativo, o MPF insiste que o procedimento de concessão de permissões para a operação do turismo náutico na Unidade de Conservação não teria observado o regramento da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC e, especificamente o resguardo da comunidade tradicional da reserva, sustentando que há, portanto, um aspecto estrutural de fundo. Com efeito, além deste, o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 também em trâmite neste Juízo tem a mesma causa de pedir destes autos, com igual atuação do MPF, o que indica que definir unicamente a controvérsia que envolve os autores destas demandadas individuais e a autarquia federal, pode ser insuficiente e inclusive inócuo, uma vez que o problema estrutural aventado pelo MPF, se não enfrentado, possivelmente resultará em Ação Civil Pública para exame da operação do turismo náutico na Reserva, podendo atingir todas as permissões concedidas, incluindo as dos autores das demandas individuais. Aliás, em rápida pesquisa no sistema processual e no portal de jurisprudência da 2ª Região, verifica-se que questões envolvendo a autorização/permissão para a atividade de turismo náutico em Arraial do Cabo são recorrentes neste Juízo 1 . Assim, observa-se, de fato, características estruturais acerca da problemática relacionada à atividade de turismo náutico na RESEXMar/AC, tais como, a salvaguarda ambiental e das populações tradicionais extrativistas; a multipolaridade da controvérsia, que envolve diversos atores, como órgãos públicos, empresas e grupos sociais; a análise de práticas institucionais/políticas públicas para a garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos. Segundo lecionam Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart: Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente, de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. 2 Enfim, vale recordar a lição de Owen Fiss, quando afirma que os direitos e os instrumentos processuais de tutela não são mais do que duas fases de um único processo social: o de tentar dar sentido aos valores públicos. E esses valores, a seu turno, muitas vezes se colocam em choque, exigindo acomodação – daí a impossibilidade da lógica bipolar do processo tradicional – diante de certa situação concreta. Não se trata aqui, simplesmente, de verificar se alguém tem um direito que merece ser atendido em detrimento de outra pessoa, que não tem direito algum. Trata-se, ao contrário, de compor os vários interesses legítimos que estão em litígio, de modo a otimizar a sua convivência e a conferir a melhor proteção possível para a sociedade como um todo e para os valores públicos por ela abraçados. Por isso se exige do juiz outra postura no trato dessas questões. Impõe-se um juiz que tenha a criatividade necessária e o arrojo suficiente para sair do esquema “vencedor-perdedor”. É preciso um juiz que, consciente de seu papel e prudente no exercício da jurisdição, tenha condições de oferecer à sociedade uma solução factível e razoável, no sentido de refletir da melhor maneira possível os valores públicos que devem ser o fim último da jurisdição. Se outra mentalidade do juiz é exigida, também se exige outro tipo de processo para lidar com essas causas. Mesmo a estrutura das ações coletivas – como hoje prevista – é insuficiente para tanto. Impõe-se um processo em que efetivamente se possa permitir a participação social, o conhecimento a fundo do problema e a gestão adequada do litígio. Não sendo assim, corre-se o sério risco de atirar o magistrado em um campo de batalha, em que ele sequer terá condições de conhecer aquilo que está julgando, em suas múltiplas facetas e com seus vários desdobramentos. Isso será, é claro, a certeza do fracasso da atuação judicial e da inadequação da decisão aí proferida. Essa discricionariedade informada, obviamente, é o ponto central para o sucesso das medidas estruturais. E, para que isso seja possível, é evidente a necessidade de se projetar outro modelo processual. O tema, como se vê, aponta para diversas outras questões, ainda não enfrentadas pela doutrina nacional. Todavia, não se pode negar a importância das medidas estruturais e, consequentemente, a urgente relevância da atenção da doutrina nacional para o tema. 3 Nesse contexto, infere-se que no procedimento estrutural há uma gestão muito mais democrática do processo, e evita-se ao máximo a imposição de ordens judiciais, por reconhecer a incapacidade de o Judiciário sozinho resolver demandas marcadas pela complexidade, como a do caso em tela. Ademais, com adoção desse modelo cooperativo e consensual de processo se propicia uma participação democrática, através da colaboração entre as partes envolvidas, incluindo a sociedade civil e especialistas, para encontrar soluções eficazes para o problema estrutural apresentado. Desta forma, considerando: (i) o teor do art. 515, § 2º, que define que "a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo"; (ii) a característica apresentada no desenrolar da lide, de processo estrutural e complexo, que exige a reorganização de estruturas burocráticas e alterações em toda a dinâmica do sistema processual, com o envolvimento de agentes que atuam no âmbito operacional da estrutura autarquia, para além dos órgãos de representação judicial dos entes envolvidos; (iii) o dever de cooperação dos sujeitos processuais e de terceiros para que se possa garantir a melhor solução para os problemas estruturais sob exame, e também para garantir maior legitimidade democrática às decisões do Judiciário; (iv) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no "Caso Comunidad Garífuna de San Juan y sus miembros Vs. Honduras” 4 , no qual a comunidade, que sobrevivia da pesca artesanal e do turismo, questionava a outorga de títulos a terceiros para construção de hotéis e casas particulares, sendo reconhecido o direito à participação por meio da consulta da comunidade sobre as mudanças territoriais que impactavam seus modos de vida tradicionais; convoco AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir este processo e o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 relacionado, a ser realizada presencialmente em 19/08/2025, às 14:00, na Marina dos Pescadores, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, a fim de ouvir as partes, o MPF e eventuais interessados e as áreas técnicas dos órgãos públicos relacionados, e buscar de uma solução acordada para a questão. Por ato ordinatório, traslade-se cópia do trecho desta decisão relativo à audiência pública para os autos nº 5005118-36.2024.4.02.5108, intimando o autor daquele processo sobre a audiência. Não será permitida, em razão do local da audiência, a participação remota. Intimem-se as partes , por seus patronos, e o Município de Arraial do Cabo para ciência da audiência designada. Oficie-se ao Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC; à Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio da Marinha do Brasil; à Secretaria Municipal do Ambiente e Saneamento e à Secretaria Municipal de Turismo de Arraial do CABO para participação na audiência. A Secretaria do Juízo deve entrar em contato com a Prefeitura de Arraial do Cabo para consultá-la sobre a possibilidade de dar apoio logístico/infraestrutura para a realização da audiência. Notifique-se o setor administrativo desta Subseção para que providencie a estrutura necessária para realização da audiência. Publique-se edital e notifique-se os meios de comunicação locais para ciência de Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na audiência. À Assessoria de Comunicação Social da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que promova a ampla divulgação da audiência por meio dos canais institucionais disponíveis. Oficie-se à Guarda Municipal do Munícipio de Arraial do Cabo e ao Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento no município para dar apoio a realização do ato judicial, na garantia da ordem pública, bem como ao Delegado da Polícia Federal em Macaé para que disponibilize efetivo da Polícia Federal para dar apoio à realização do ato judicial e garantir a integridade física da magistrada. Devidamente intimadas as partes, suspenda-se o feito até a data da audiência. 1. Com exemplos, veja-se os processos 5005802-34.2019.4.02.5108; 0100590-96.2017.4.02.5108; 5003696-65.2020.4.02.5108, dentre outros. 2. VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças in Revista de Processo: RePro, ano 43, vol. 284, São Paulo: Revista dos Tribunais, out. 2018, p. 345. 3. ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro in Revista de Processo: RePro, ano 38, vol. 225, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2013, p. 409/410. 4. https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/serie-c/sentencia/953775275

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