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Resultados para "5005185-04.2023.4.03.6144" – Página 2 de 4

Processo nº 5005185-52.2020.4.02.5104

ID: 338441200

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005185-52.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MONTEIRO LOUZADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005185-52.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARIO MONTEIRO LOUZADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO evento 113, PET1 - Indefiro novamente o re…

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Processo nº 5005185-82.2025.4.02.5102

ID: 335090189

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005185-82.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMPISTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005185-82.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARLENE CAMPISTA LIMA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito redistribuído…

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Processo nº 5005185-58.2025.4.02.5110

ID: 332320150

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

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ELAINE ARAUJO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : REGIVALDO SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A) : ELAINE ARAUJO DE SOUZA (…

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União - Fazenda Nacional x Bterapia Intensiva Ltda

ID: 332491300

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005185-31.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BTERAPIA INTENSIVA LTDA

80

Advogados:

LEONARDO DUARTE BERTULOSO

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hor… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5005185-31.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 166) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: BTERAPIA INTENSIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5005185-78.2018.4.02.5118

ID: 338169203

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005185-78.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA DE SANTANA MENESES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005185-78.2018.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE SANTANA MENESES (OAB RJ158801) ACÓRDÃO…

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Daniela Rodrigues Guimaraes x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 277697622

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005185-98.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

80

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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GABRIEL ALVES GUIMARAES

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5005185-98.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: DANIELA RODRIGUES GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) PARTE RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA ESTÁCIO DE SÁ - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5005185-58.2025.4.02.5110

ID: 303901653

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

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ELAINE ARAUJO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : REGIVALDO SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A) : ELAINE ARAUJO DE SOUZA (…

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Processo nº 5005185-37.2025.4.02.5117

ID: 338282771

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-37.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSIANE FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES (OAB MS019570) ATO ORDINATÓRIO De orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSIANE FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES (OAB MS019570) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Tendo em vista que o anexado pela parte autora ao evento 9 não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 5, DOC1 , intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: especifique a composição do núcleo familiar, apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e apresente documento que comprove o indeferimento administrativo. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Após, façam os autos conclusos.

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Processo nº 5005185-79.2025.4.02.5103

ID: 304657981

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-79.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO CARVALHO BARRADAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVANO CARVALHO BARRADAS ADVOGADO(A) : JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (OAB RJ254350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVANO CARVALHO BARRADAS ADVOGADO(A) : JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (OAB RJ254350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005185-71.2024.4.02.5117

ID: 331709581

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005185-71.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-71.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : RENATO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-71.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : RENATO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 55/56. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis , se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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