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Processo nº 5005409-63.2025.4.02.5120

ID: 313824210

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-63.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALESSANDRO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ALESSANDRO FERREIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005409-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DIEGO ALESSANDRO FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ALESSANDRO FERREIRA ROCHA (OAB RJ221284) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redis…

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Processo nº 5005409-27.2019.4.02.5103

ID: 321632959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-27.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELITO LOPES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AZEVEDO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005409-27.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : AURELITO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AZEVEDO COUTINHO (OAB RJ116175) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para juntar a pla… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005409-27.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : AURELITO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AZEVEDO COUTINHO (OAB RJ116175) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para juntar a planilha de débito mencionada no evento 84. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Cumprido, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5005409-72.2025.4.02.5117

ID: 327257200

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-72.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

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JOAO VITOR NUNES LAGOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ142424) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ142424) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005409-36.2024.4.02.5108

ID: 303899956

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-36.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005409-36.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendad… RECURSO CÍVEL Nº 5005409-36.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE COZINHEIRA . ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER , EM 08/04/2024. DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE O MESMO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ) E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 27), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual de cozinheira , motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda. A recorrente requer de forma subsidiária a designação de uma nova prova pericial com outro especialista em ortopedia. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/648.967.281-6 em 08/04/2024 (ev. 1.9), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não Constatação de Incapacidade Laborativa ". Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 19/12/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de transtornos internos dos joelhos - CID-10: M23 , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de cozinheira (ev. 18), conforme justificativa a seguir: Trata-se de parte autora com dor nos joelhos, porém com exames sem gonartrose evidente. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem limitação de movimento, sem sinovite articular. Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 27/06/2024 (ev. 12.3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de gonartrose [artrose do joelho] - CID-10: M17 , inexistindo incapacidade laboral, conforme tela a seguir: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 18), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 12.3) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 08/04/2024. No mais, ressalto que o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos juntados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, assim como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5055684-10.2024.4.02.5101

ID: 291100322

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055684-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055684-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRACEMA SERGIO DOS S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055684-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, visando ao pagamento do reajuste de 28,86% reconhecido em ação coletiva autuada com o nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Alega ser servidora federal do Ministério da Saúde e beneficiária do título, com pedido de liquidação individual, gratuidade de justiça, prioridade de idoso e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Gratuidade de justiça deferida, evento 5, DESPADEC1 . A União contestou a execução, alegando ilegitimidade ativa de Iracema por não ter vínculo funcional com o Estado do Mato Grosso do Sul, limitação territorial do título coletivo, prescrição da pretensão executória, litispendência/coisa julgada em razão de ação coletiva anterior no Rio de Janeiro, inexistência de saldo residual a executar e excesso de execução, além de requerer efeito suspensivo à execução e condenação em custas e honorários ( evento 17, IMPUGNACAO1 ). A exequente, em réplica, defendeu sua legitimidade como servidora federal do Ministério da Saúde, contestou a existência de acordo administrativo quitando o direito, argumentou que o título coletivo tem abrangência nacional e não se limita ao Mato Grosso do Sul, e reiterou o pedido de liquidação e pagamento das diferenças, impugnando todas as preliminares e argumentos da União ( evento 22, REPLICA1 ). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, inclusive em juízo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade (Tema 1.130/STJ) Ainda, a Súmula 629 do STF dispõe que não é necessária autorização expressa do sindicalizado para que o sindicato promova ação coletiva ou para que o substituído execute individualmente a sentença coletiva. No caso concreto, a questão reside na abrangência subjetiva do título executivo formado ação coletiva autuada com o nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ. O STJ já decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar servidores vinculados à área da saúde. Sua representação, conforme registro no Ministério do Trabalho, limita-se à categoria “Trabalhador na Previdência Social”. Além disso, o sindicato celebrou acordo judicial comprometendo-se a excluir as expressões “em saúde” e “trabalho” de sua nomenclatura, estatuto e comunicados, restringindo sua base de representação: "O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’.” (STJ, RMS 54.509/RJ, rel. Min. Herman Benjamin) Ademais, há jurisprudência do TRF2 nesse sentido: “... 2. Para o reconhecimento da legitimidade ativa para a execução do título formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, o servidor deve comprovar, na fase executiva, fazer parte da categoria substituída, não ter firmado desistência no processo coletivo e se enquadrar na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. Conforme consta das fichas financeiras do SIAPE, o autor/agravado era servidor da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, tendo sido redistribuído para os quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/12/1995. No período sob liquidação, qual seja, meses de janeiro e fevereiro de 1993, o autor/agravado pertencia aos quadros da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, razão pela qual o título formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, no qual o INSS foi condenado a proceder ao reajuste de 28,86% aos vencimentos de seus servidores, não lhe alcança... (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005409-05.2022.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 08/08/2022, DJe 17/08/2022 11:25:31) Neste ponto, observa-se que a exequente é servidora aposentada do Ministério da Saúde, e não do INSS ou de órgão da Previdência Social, conforme contracheque anexo no evento 1, FINANC6 . Assim, a interessada não integra a categoria substituída no título executivo formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, postulada pelo SINDSPREV/RJ, razão pela qual não possui legitimidade ativa para promover a execução individual do referido título. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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