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Processo nº 5005767-28.2024.4.02.5002

ID: 314899852

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENILCA DE CASTRO DRUMOND DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : LENILCA DE CASTRO DRUMOND DE LIMA ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Dispositivo Is…

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Joao Carlos Pimentel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 257806203

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005767-04.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma…

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Processo nº 5005767-31.2024.4.02.5001

ID: 291669207

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005767-31.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR MARTINS NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005767-31.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : CARMEN LUCIA GOMES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB …

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Joao Carlos Pimentel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295961714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005767-04.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005767-04.2019.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JOAO CARLOS PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107…

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Processo nº 5005767-79.2025.4.02.5103

ID: 323449207

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-79.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIELE MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIELE MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005767-58.2025.4.02.5110

ID: 298430547

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005767-37.2025.4.02.5117

ID: 336295663

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-37.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RALF DA NOBREGA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB PB029473) ADVOGADO(A) : RALF DA NOBREG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB PB029473) ADVOGADO(A) : RALF DA NOBREGA BARBOSA (OAB PB026045) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005767-34.2025.4.02.5118

ID: 305332477

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-34.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ANDRADE DO NASCIMENTO PRISCILA SANTIAGO DE ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-34.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GAEL DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-34.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GAEL DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PRISCILA SANTIAGO DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 13). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5005767-69.2022.4.02.5108

ID: 334960045

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005767-69.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-69.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o local da empresa ré foi constatado como área de risco e era… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-69.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o local da empresa ré foi constatado como área de risco e era uma residência, de modo que a empresa não foi citada. A autora peticionou três vezes nos autos fornecendo novaos endereços a ciação da parte ré. A exequente, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC, requer ao juízo que efetue diligências tendo em vista a não localização do(s) executado(s). Indefiro por ora o requerimento de busca de endereço do(s) executado(s) junto aos convênios disponíveis ao Juízo sem estar comprovada a realização de diligências a contento pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do endereço dos executados. Cuida-se de ônus processual da demandante e requisito necessário a fim de viabilizar a citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes (AC 200751010287843, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/11/2010) e (AG 201400001026539, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 – QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; E-DJE2R – Data: 21/11/2014). Ademais, a previsão do § 1º do art. 319 do CPC deve ser interpretada sistematicamente com o restante do dispositivo, em especial com o § 3º, donde conclui-se que compete ao juízo efetuar diligências visando à localização dos réus apenas quando verificada a impossibilidade de obtenção de tais dados pela parte autora, vulnerando o seu direito de acesso à justiça. É o que se depreende da ementa de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica abaixo transcrita. Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006079-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006079-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ168639 - KATIA CAMPANELLI DA NOBREGA AGRAVADO : AF GUSMAO ROUPAS E CALCADOS EIRELI ME E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01248787920154025108) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CONVÊNIOS COM A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço dos réus, ora agravados, pelos convênios disponíveis à Justiça Federal, requerendo a agravante a realização de consulta aos convênios com Receita Federal, Bacenjud, Ampla, CEG, CNIS, Detran e TRE/SIEL. 2. A utilização programas conveniados à Justiça Federal deve ser permitida apenas excepcionalmente, devendo o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução. Precedentes deste Regional. 3. Na presente hipótese não restou demonstrado que foram feitas diligências para localização dos agravados, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário. 4. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, é dever da parte autora promover a citação do réu, com a indicação do endereço atualizado para a concretização da diligência. 5. Por oportuno, merece ser mencionado que a decisão a quo deferiu a expedição de ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos AMPLA, LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET, solicitando informações dos executados. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator Este certamente não é o caso da exequente, pessoa jurídica dotada de estrutura administrativa capaz de empreender as diligências necessárias, sem necessidade de sobrecarregar o juízo com pesquisas visando à satisfação de seus interesses. Ademais, competia à exequente a obtenção da qualificação completa da parte ré e verificação dos dados por ela informados quando da contratação para concessão de crédito, não podendo este ônus ser transferido ao juízo. Deve ainda a Exequente, antes de requerer busca de endereços da parte ré pelo Juízo, verificar se todos os endereços constantes no cadastro do Sistema Eproc, cuja atualização é feita pela base de dados de Receita Federal, foram diligenciados e se tem outros processos com o mesmo réu cujas diligências possam ter obtido resultado positivo . No entanto, defiro que a exequente/autora expeça ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos PROLAGOS, ENEL, AMPLA, LIGHT, CEG, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY, NET, bem como para os aplicativos 99, UBER E IFOOD, solicitando informação enviada à autora , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado da(o/s) executada(o/s) V.H.TRANPORTADORA DE CARGAS E REBOQUE LTDA, HILTER RAMOS DE SOUZA e VALTER ALTIVO DE SOUZA eventualmente constantes em seu cadastro, devendo a exequente informar nos autos apenas os novos endereços obtidos mediante a pesquisa os quais ainda não tenham sido diligenciados pelo juízo. PORTANTO, NÃO ESTÁ A EXEQUENTE AUTORIZADA A REQUERER QUE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE A ESTE JUÍZO. Neste caso, deverá a(o) exequente/parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O JUÍZO ACERCA DA REFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Apresentados novos endereços a diligenciar, expeçam-se mandados de citação nos termos do despacho inicial. Ocorrendo a citação dos executados, informado ou não o pagamento espontâneo, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 5005767-62.2025.4.02.0000

ID: 319745630

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005767-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO COELHO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONCE BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERAS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005767-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A) : RAFA… Agravo de Instrumento Nº 5005767-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERAS DE FREITAS (OAB RJ147169) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB RJ245047) ADVOGADO(A) : RODRIGO PONCE BUENO (OAB RJ104782) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ220924) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB RJ032868) ADVOGADO(A) : LEONARDO COELHO RIBEIRO (OAB RJ155210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5029861-97.2025.4.02.5101, deferiu a medida liminar requerida pela VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para determinar que " suspendam o Pregão Eletrônico nº 90118/2024 e os atos dele subsequentes, até o julgamento final deste mandado de segurança, quanto aos lotes 04, 05 e 06 do certame " ( evento 16, DESPADEC1 ). Conforme fundamentação da decisão agravada: No indigitado requerimento administrativo, a Impetrante pretendeu fossem apresentadas todas as informações e os documentos referentes ao atendimento (ou não), pelas licitantes AVVA, Log Rio e Tropical Bus, das exigências veinculadas nos itens 10.3.2 do Edital, 13.4 do Termo de Referência e 6.2 do Anexo I-A do Edital; e nos itens 3.1 e 6.2 do Anexo I-A do Edital. Conquanto a Casa da Moeda do Brasil tenha apresentado resposta ao requerimento administrativo da Impetrante (resposta11, ev.1), deixou de disponibilizar os documentos alusivos à comprovação de registro dos veículos no Detro/RJ, listados como os a serem fornecidos na prestação do serviço de ônibus relativamente às três empresas vencedoras dos lotes 04, 05 e 06. Ademais, a empresa Log Rio (vencedora do lote 05) apresentou lista de seis veículos dos quais cinco foram fabricados antes do ano de 2020 e, portanto, há mais de cinco anos. Tais elementos violam o Edital e implicam em ausência de integral cumprimento aos requisitos exigidos para a assinatura do contrato, a indicar plausibilidade jurídica nas alegações da Impetrante.. A Administração Pública e os licitantes devem obedecer às condições e às regras editalícias, ante à vinculação ao instrumento convocatório, e em respeito ao principio da isonomia. Em virtude da iminência da assinatura dos contratos com a Administração Pública pelas litisconsortes passivas, há periculum in mora . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a AGRAVANTE requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo para obstar os efeitos da decisão agravada, retomando-se a execução dos contratos. Para tanto, alega que: (i) as licitantes observaram a obrigação de registro nos órgãos competentes e apresentaram os respectivos comprovantes, não estando sujeitas à obrigação de registro individual dos veículos por não prestarem serviços de transporte intermunicipal; (ii) a listagem de veículos a ser apresentada consiste em obrigação de natureza contratual, não consitutiundo uma condição necessária à contratação, assim, não há que se falar em violação ao edital e isonomia do certame; (iii) as empresas AAVA e Tropical Bus comprovaram possuir frota compatível com o requisito de idade do veículo; (iv) à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e do Princípio do Formalismo Moderado, a decisão adotada pelo gestor da contratação foi a mais adequada; e (v) a paralisação dos contratos de transporte impõe graves prejuizos à operação da sua sede industrial, podendo resultar em prejuzos diários próximos de um milhão de reais. É o relatório, em síntese. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deferido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia dos requisitos referentes à probabilidade do direito e ao perigo da demora, os quais, se presentes, possibilitam a prestação antecipada da tutela requerida. Na decisão agravada, o Juízo de origem fundamentou a suspensão dos contratos em razão da inobservância de requisitos do Edital, relacionados à comprovação de registro dos veículos no órgão competente e ao ano de fabricação desses. No caso concreto, da documentação apresentada pela empresa AAVA ( evento 1, ANEXO4 ), vê-se que seus registros nos órgãos competentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2021 . Por sua vez, da documentação apresentada pela empresa LOG RIO ( evento 1, ANEXO5 ), vê-se que seus registros nos órgãos competentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2015, o que, em um primeiro momento, não atenderia os requisitos previstos no Edital. Entretanto, conforme infere-se da documentação juntada no evento 1, ANEXO7 , a empresa tem adotado diligências necessárias a sanar tal vício. Ainda, da documentação apresentada pela empresa TROPICAL BUS ( evento 1, ANEXO6 ), vê-se que seus registros nos órgãos comeptentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2020. Conforme evento 1, ANEXO9 , evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11 , os contratos celebrados com as empresas determinaram o início dos serviços na data de 07/02/2025, assim, estão em plena execução, sendo os serviços prestados necessários à operação da AGRAVANTE. Em atenção a tais informações, verifica-se que a suspensão da execução dos Contratos é medida demasiadamente onerosa à Administração. Nesse sentido, sopesando os Princípios da Vinculação ao Edital, da Razoabilidade e do Interesse Público, a aplicação literal das normas editalícias, sem considerar as consequências práticas da decisão, pode resultar em prejuízos significativos à Administração, com possível paralisação de suas atividades essenciais, caracterizando-se o periculum in mora inverso. Nesse contexto, é a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. TUTELA PROVISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu "a tutela de urgência para autorizar a redução do preço mensal e do adicional de preço fixo para 60% do valor contratado, devendo a autora efetuar o depósito judicial da parcela restante". Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VEE-ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA na qual pleiteia "a redução proporcional da proposta vencedora realizada pela Autora, modificando-se assim o preço mensal e reduzindo o adicional de preço fixo para o patamar proporcional de 60% do preço previsto na proposta". Sustenta que venceu licitação promovida pela INFRAERO para concessão de uso de área de hangar no Aeroporto de Jacarepaguá. Informa que a proposta vencedora consistia no pagamento de R$80.322,12 por mês durante 60 meses (prazo do contrato). Afirma que, entretanto, em 02/08/2021, a INFRAERO comunicou a autora sobre o redimensionamento da proposta, com a redução do prazo contratual de 60 para 36 meses, tendo sido rejeitada pela ré a proposta de readequação das bases econômicas feita pela autora. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 2. O agravo merece ser provido. A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Com efeito, não ficou devidamente demonstrada a plausibilidade jurídica. 3. [...]. 4. Outrossim, a decisão do juízo a quo, nos termos que em que vazada, não atende aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Em análise inicial e cognição sumário, não vislumbro ilegalidade cometida pela Infraero, no caso concreto. Destaque-se, que se olvidou da presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Infraero. Outrossim, trata-se de matéria que está a depender de melhor exame de matéria de prova, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo originário. Assim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela. Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar. Em atos administrativos, é certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano. Percebe-se a presença, in casu, de periculum in mora inverso, o que impossibilita a concessão de tutela provisória. Ademais, o caráter satisfativo da tutela, também, justifica a sua revogação. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para cassar a tutela provisória, na forma da fundamentação supra. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a tutela provisória, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008681-07.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 13/09/2022, DJe 26/10/2022 13:49:00) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. TRANSPETRO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS. PREÇO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Reforma-se a decisão agravada que suspendeu liminarmente licitação, pela modalidade Carta Convite, para seleção de proposta de execução de serviços de segurança privada, com ênfase na proteção de ativos em áreas de válvulas e trechos das faixas de dutos operados pela TRANSPETRO nos Estados do Paraná e Santa Catarina, até a decisão final do juízo, determinando ainda a reabertura da fase impugnatória com amplo acesso das empresas impetrantes/agravadas aos autos do processo licitatório, possibilitando-lhes apresentar adequado pedido de reconsideração 2. Em análise preliminar, foram observadas as regras editalícias, itens 5.2.b e 5.2.a, para desclassificar as agravadas, licitantes consorciadas, que apresentaram proposta com preço excessivo, comparativamente à empresa vencedora. 3. A Lei nº 8.666/93, art. 22, §3º, na licitação pela modalidade Convite, não exige a fixação de parâmetro mínimo ou máximo de preço de propostas, sob pena de frustrar-se o objetivo da licitação, de obtenção da proposta mais vantajosa. 4. Respeitou-se, ainda, o devido processo legal. As agravadas recorreram administrativamente, embora sem sucesso, da desclassificação, com base no item 5.14 do edital. As razões apresentadas somente demonstram irresignação com o resultado do certame, e o acatamento da mera alegação de que a sua proposta é compatível com os riscos e obrigações a serem assumidos com a contratação - e não a da empresa vencedora, de preços irrealistas -, constituiria interferência no mérito administrativo. Daí a decisão monocrática que deferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 5. A empresa vencedora do certame assegura ter apresentado os alvarás necessários, e eventual desconformidade da documentação com o edital demandaria dilação probatória, incompatível com a ação mandamental. Tampouco existe, em exame preliminar, prova de terem as agravadas impugnado a habilitação da concorrente no momento oportuno, à luz do art. 43, §5º, da Lei nº 8.666/93. 6. Não há evidência de ofensa ao princípio da publicidade. Em cognição sumária, inexiste prova pré-constituída de recusa de acesso das impetrantes à decisão que negou o recurso das licitantes, não bastando a só juntada do e-mail enviado pela Administração para comunicar às agravadas o indeferimento recursal e um relatório da sequência de mensagens enviadas entre as licitantes e a agravante. 7. Fosse pouco, presente o periculum in mora inverso, pois, às vésperas do vencimento da contratação anterior com o mesmo objeto, se suspensa a licitação, haveria descontinuidade de serviços de segurança e de proteção patrimonial relativos a válvulas e trechos das faixas de dutos operados pela TRANSPETRO, tal como destacado na decisão monocrática datada de 7/12/2018 e que agora se mantém, o Contrato nº 4600013689, celebrado entre a licitante e a G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. estava prestes a ser extinto, "estando a data de término do mesmo marcada para o dia 09.12.2018. Desta forma, considerando o objeto da licitação realizada, qual seja a execução e serviços de segurança pessoal e de proteção patrimonial, presente o periculum in mora inverso". 8. Agravo de Instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002170-32.2018.4.02.0000, Rel. NIZETE LOBATO CARMO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 06/05/2020, DJe 19/05/2020 20:18:41) Ademais, em uma primeira análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela AGRAVADA quanto à irregularidade de registro dos veículos no DETRO/RJ. Isso porque, conforme art. 1º da Portaria DETRO/PRES n° 1.250/2016, a obrigatoriedade de registro junto ao órgão refere-se à empresa prestadora dos serviços e não de seus veículos individualmente considerados, os quais possuem, também, o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Portanto, presentes os requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo da demora, impõe-se a prestação antecipada da tutela requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento e determino o levantamento da suspensão do Pregão Eletrônico nº 90118/2024 e dos atos dele subsequentes, em especial os Contratos relativos aos lotes 04, 05, e 06. À Agravada para manifestação, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do III, do referido artigo. Ao final, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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