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Resultados para "5005874-15.2022.8.13.0407" – Página 2 de 2

Processo nº 5005874-23.2021.4.02.5117

ID: 308388924

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-23.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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Apelação Cível Nº 5005874-23.2021.4.02.5117/RJ APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 199/JFRJ, …

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Processo nº 5005874-82.2023.4.02.5107

ID: 278495388

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005874-82.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANI DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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BRUNO AZEDO DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005874-82.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO : ERNANI DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) INTERESSADO : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DI…

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Processo nº 5005874-38.2025.4.02.5002

ID: 333379639

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-38.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RESSURREICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULE ESTEFANIO PIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VERA LUCIA RESSURREICAO ADVOGADO(A) : ULE ESTEFANIO PIN (OAB ES029543) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para q…

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Carolina Campores Martins Vieira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334665682

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-09.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAMPORES MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5005874-09.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: CAROLINA CAMPORES MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): EVANDRO LUIZ RODRIGUES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5005874-72.2025.4.02.5120

ID: 323431504

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-72.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ALVES TORRES LESSA

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SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB RJ195958) ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS (OAB RJ148578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. - Regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração atualizada (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ). - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação . - Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ). Atendido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005874-32.2025.4.02.5101

ID: 337548820

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005874-32.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005874-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB SP346361) DESPACHO/DECISÃO Após o decurso do prazo co… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005874-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB SP346361) DESPACHO/DECISÃO Após o decurso do prazo conferido à UNIÃO na decisão do evento 5.1 sem manifestação, verifica-se, numa análise mais aprofundada do processo originário, autuado com o nº 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, que houve a prolação de sentença naqueles autos, homologando a desistência do cumprimento de sentença em consórcio multitudinário, em decorrência do tumulto processual, com a finalidade de possibilitar o cumprimento e a eficácia da tutela jurisdicional ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 3656, SENT1 ). Assim sendo, cumpre destacar que a UNIÃO já havia sido citada nos autos originários, tendo sido opostos os Embargos à Execução nº 0007509-71.2004.4.02.5101 (2004.51.01.007509-7), cujo trecho da parte dispositiva da sentença proferida naqueles autos segue abaixo colacionada processo 0007509-71.2004.4.02.5101/RJ, evento 72, OUT1 , p. 46/47): Por esse motivo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento 5.1 , que determinou a retificação da autuação para liquidação por arbitramento e a intimação da UNIÃO, nos termos do art. 510 do CPC, tendo em vista inexiste controvérsia a respeito da quantia envolvida no presente cumprimento de sentença individual, que compreende o pagamento do valores apurados pela Contadoria Judicial nos autos do cumprimento de sentença originário ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 343, CERT170 ) aos seus respectivos beneficiários e/ou a seus sucessores. Providencie a secretaria as anotações pertinentes. Em prosseguimento ao feito , verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por Hilda Beatriz Silva Barbosa , na qualidade de sucessora da ex-servidora falecida Ida Capriccio da Silva , com base na documentação inserida no evento 1.1 e anexos ( 1.3 , 1.4 e 1.5 ). Diante da inexistência de bens, conforme se verifica na certidão de óbito de Ida Capriccio da Silva inserida no evento 1.5 , estando presentes todos os sucessores, deve ser dispensada a exigência de inventário ou arrolamento. Do exposto, intime-se a União para manifestar-se sobre o pedido de habilitação apresentado por Hilda Beatriz Silva Barbosa , no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição , defiro , desde já, a habilitação de HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA . À Secretaria para anotação Sem prejuízo , intime-se a parte exequente para, em igual prazo, retificar/ratificar a planilha de cálculos inserida no evento 1.7 , considerando-se a diferença existente nos valores apurados pelo Contador Judicial nos autos do processo originário ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 343, CERT170 , p. 4). Recebidas as manifestações ou com o decurso do prazo conferido às partes sem manifestação, volte concluso.

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Processo nº 5005874-26.2025.4.02.5103

ID: 333436386

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-26.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALANZIO ALVES MAGALHAES JUSTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DA COSTA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-26.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALANZIO ALVES MAGALHAES JUSTINO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO Tutela de urgên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-26.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALANZIO ALVES MAGALHAES JUSTINO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO Tutela de urgência Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC. A constatação da verossimilhança da alegação de incapacidade depende de avaliação do quadro fático e necessita de dilação probatória. Nesse cenário, ressalvo, desde já, a possibilidade de a questão ser reapreciada por ocasião da sentença. Questões pendentes I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção : 1. juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983; 2. juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão/revisão do benefício pretendida nesta demanda, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. (Ressalte-se que o encerramento do benefício não comprova cabalmente a negativa do réu, uma vez que a prorrogação requer requerimento do segurado, bem como que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a Ouvidoria da Previdência Social.). II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1. apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça; 2. juntar prontuário de acompanhamento psiquiátrico. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos cadastrados no sistema e-Proc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5010903-72.2025.4.02.5001

ID: 292843316

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010903-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010903-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010903-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação ajuizada por BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a liberação de valor depositado em conta vinculada ao FGTS. Alega que possui valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tendo solicitado a liberação do saldo total, a fim de possibilitar a realização de acompanhamento com equipe especializada em reprodução humana e tratamento de fertilização in vitro com o intuito de viabilizar a gestação de sua esposa. Afirma que o pedido foi negado ao argumento de que sua situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do art. 20, Lei nº. 8.036/90. A análise do pedido liminar foi postergada para após a oitiva da CEF (evento 9). A ré se manifestou no evento 16, alegando que a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhuma das previstas legalmente, inexistindo, portanto, previsão normativa que ampare a pretensão autoral. É o relatório. O art. 20 da lei 8036/90 disciplina as hipóteses em que é possível o levantamento do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...). Embora a pretensão do requerente não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso. Entendo que as condições especiais para o levantamento de valores de FGTS não se limitam ao acometimento do trabalhador ou seus dependentes apenas às doenças descritas no art. 20, da Lei nº. 8.036/90, devendo ser contempladas também outras hipóteses de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. FILHA DO TITULAR DA CONTA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica. 2 – O recorrente, em sede de ação de rito ordinário, pleiteia o levantamento de seu FGTS, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe sobre a hipótese de dependente de fundista se ver acometido por doença grave. 3 - Se o legislador admite o levantamento nos casos de leucemia, AIDS e, recentemente, também no caso de doença grave, é de se concluir que o episódio em exame, qual seja, a filha do autor igualmente necessitar de recursos para enfrentar sua grave enfermidade, também se enquadra no ordenamento jurídico em comento. 4 - O entendimento jurisprudencial predominante é o de que o rol previsto no artigo 20 não é taxativo, mostrando-se viável o levantamento do FGTS em casos de gravidade considerável, devidamente comprovada nos autos. 5 - O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à gravidade da enfermidade que acomete a criança, portadora de paralisia cerebral. A certidão de nascimento, o atestado médico, bem como os demais documentos, são suficientes para se comprovar que seu o estado de saúde é muito grave, necessitando de tratamento permanente e de elevado custo. 6 – Em momento algum a Caixa impugna o quadro clínico da dependente do agravante em sede de contestação. 7 - Não se discute, na ação originária, se a criança tem ou não paralisia cerebral, o que torna a questão incontroversa, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, dispensando-se, desta forma, a diligência determinada no sentido de se investigar acerca da doença que acomete a menina. 8 - Agravo de instrumento provido. (AG 201102010037244, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:14/06/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020) O laudo médico acostado no evento 1, DOC7 atesta que a esposa do autor apresenta um quadro de insuficiência ovariana precoce, com reserva compatível com mulheres acima dos 40 anos, exigindo conduta imediata em função do risco de falência reprodutiva. [...] O quadro clínico é de infertilidade feminina com baixa reserva ovariana, CID-10 N97.1 – infertilidade de causa ovariana, com prognóstico reprodutivo reservado. A paciente apresenta urgência reprodutiva, visto que a chance de gravidez por meios naturais é praticamente nula, e o tempo é um fator determinante diante do processo natural de envelhecimento ovariano. Desta forma, prescrevo o tratamento por fertilização in vitro com avaliação genética embrionária, como única alternativa viável de concepção, sendo esta abordagem imprescindível e imediata para tentativa de gestação. Ressalto que há risco significativo de não realização futura do desejo reprodutivo caso o tratamento não seja viabilizado com brevidade, dada a condição ovariana limitante e progressiva. O quadro apresentado no laudo referido, a despeito de não se tratar de doença, é equiparável a uma delicada circunstância na vida do autor e sua companheira apta a permitir sua inserção por analogia ao rol de doenças listadas no art. 20 da lei de FGTS. Ademais, o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana, não havendo qualquer sentido em privá-lo de sua utilização, justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para viabilizar um tratamento de reprodução assistida, proporcionando dignidade ao autor e garantindo o seu direito ao planejamento familiar. A respeito do tema, vejamos o seguintes precedentes: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, "para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 - RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, SILVIA MAÇANA MAGRI, CPF nº 051.992.787-70, e RAFAEL MAGRI PEDRO, CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.". 2. A questão de fundo restou suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, verbis: "[a] despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.". 3. De fato, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em Lei. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 27/06/2023, DJe 31/08/2023 16:39:36) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , determinando à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do requerente, sob pena de multa em caso de descumprimento. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de plantão. Intime-se o autor desta decisão. Cite-se a CEF.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bruno Henrique Miranda Galhardo

ID: 304584399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007637-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN… Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5010903-72.2025.4.02.5001, deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 21.1 ): “[...] O art. 20 da lei 8036/90 disciplina as hipóteses em que é possível o levantamento do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...). Embora a pretensão do requerente não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso. Entendo que as condições especiais para o levantamento de valores de FGTS não se limitam ao acometimento do trabalhador ou seus dependentes apenas às doenças descritas no art. 20, da Lei nº. 8.036/90, devendo ser contempladas também outras hipóteses de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. FILHA DO TITULAR DA CONTA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica. 2 – O recorrente, em sede de ação de rito ordinário, pleiteia o levantamento de seu FGTS, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe sobre a hipótese de dependente de fundista se ver acometido por doença grave. 3 - Se o legislador admite o levantamento nos casos de leucemia, AIDS e, recentemente, também no caso de doença grave, é de se concluir que o episódio em exame, qual seja, a filha do autor igualmente necessitar de recursos para enfrentar sua grave enfermidade, também se enquadra no ordenamento jurídico em comento. 4 - O entendimento jurisprudencial predominante é o de que o rol previsto no artigo 20 não é taxativo, mostrando-se viável o levantamento do FGTS em casos de gravidade considerável, devidamente comprovada nos autos. 5 - O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à gravidade da enfermidade que acomete a criança, portadora de paralisia cerebral. A certidão de nascimento, o atestado médico, bem como os demais documentos, são suficientes para se comprovar que seu o estado de saúde é muito grave, necessitando de tratamento permanente e de elevado custo. 6 – Em momento algum a Caixa impugna o quadro clínico da dependente do agravante em sede de contestação. 7 - Não se discute, na ação originária, se a criança tem ou não paralisia cerebral, o que torna a questão incontroversa, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, dispensando-se, desta forma, a diligência determinada no sentido de se investigar acerca da doença que acomete a menina. 8 - Agravo de instrumento provido. (AG 201102010037244, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:14/06/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020) O laudo médico acostado no evento 1, DOC7 atesta que a esposa do autor apresenta um quadro de insuficiência ovariana precoce, com reserva compatível com mulheres acima dos 40 anos, exigindo conduta imediata em função do risco de falência reprodutiva. [...] O quadro clínico é de infertilidade feminina com baixa reserva ovariana, CID-10 N97.1 – infertilidade de causa ovariana, com prognóstico reprodutivo reservado. A paciente apresenta urgência reprodutiva, visto que a chance de gravidez por meios naturais é praticamente nula, e o tempo é um fator determinante diante do processo natural de envelhecimento ovariano. Desta forma, prescrevo o tratamento por fertilização in vitro com avaliação genética embrionária, como única alternativa viável de concepção, sendo esta abordagem imprescindível e imediata para tentativa de gestação. Ressalto que há risco significativo de não realização futura do desejo reprodutivo caso o tratamento não seja viabilizado com brevidade, dada a condição ovariana limitante e progressiva. O quadro apresentado no laudo referido, a despeito de não se tratar de doença, é equiparável a uma delicada circunstância na vida do autor e sua companheira apta a permitir sua inserção por analogia ao rol de doenças listadas no art. 20 da lei de FGTS. Ademais, o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana, não havendo qualquer sentido em privá-lo de sua utilização, justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para viabilizar um tratamento de reprodução assistida, proporcionando dignidade ao autor e garantindo o seu direito ao planejamento familiar. A respeito do tema, vejamos o (sic) seguintes precedentes: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ‘para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 - RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, SILVIA MAÇANA MAGRI, CPF nº 051.992.787-70, e RAFAEL MAGRI PEDRO, CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.’. 2. A questão de fundo restou suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, verbis: ‘[a] despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.’. 3. De fato, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em Lei. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 27/06/2023, DJe 31/08/2023 16:39:36) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , determinando à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do requerente, sob pena de multa em caso de descumprimento” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, defende que (i) o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 proíbe a concessão de tutelas antecipadas ou liminares autorizando o saque do saldo de FGTS; (ii) não foi identificado a solicitação de saque pela via administrativa; (iii) a situação relatada não se enquadra no rol taxativo do art. 20 da Lei n.º 8.036/90; e (iv) o autor optou pela modalidade saque-aniversário em 06/10/2019, o que impede o levantamento do saldo presente na conta vinculada ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90, incluído pela MP n.º 2.197-43, veda a concessão de liminares e tutelas antecipadas que importem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Vejamos: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Por sua vez, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.382, 2.425 e 2.479, realizado em 14 de março de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela constitucionalidade formal e material do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin, redator do acórdão, abriu divergência pela constitucionalidade do referido dispositivo, consignando que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada em sua essência pelo fato de a norma impugnada vedar a concessão de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. A proteção almejada, como garantia à integridade do patrimônio intransferível do trabalhador, nesses casos, autoriza a restrição parcialmente imposta pela norma impugnada” . Ao acompanhar a divergência, o Min. Luís Roberto Barroso ressalvou a sua falta de simpatia em relação às normas que impeçam genericamente o provimento cautelar, mas concluiu, neste particular, que “no caso do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a eventual cautelar e liminar é absolutamente satisfativa. Esse dinheiro, uma vez sacado, não há como fazer ele retornar. É como botar a pasta de dente de volta no tubo. Logo, eu acho que essa é uma das hipóteses em que, diante da irreversibilidade, não se deve admitir provimento cautelar. Tal como o Ministro Lewandowski, eu não tenho simpatia por essa vedação genericamente. Mas, quando a cautelar é absolutamente satisfativa, como neste caso, eu acho que essa é uma cautela legítima, até porque eu não creio que o legislador, ou, no caso, o Executivo, mas, certamente, não foi chancelada por um sentimento de perversidade para impedir o levantamento; foi pela constatação de que ocorriam fraudes, e essa é uma medida capaz de obviar as fraudes”. Enfim, em que pese a sensível situação examinada nos autos, o fato é que a medida concedida pela decisão ora impugnada encontra óbice legal no teor do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 e no entendimento firmado no julgamento das ADIs n.º 2.382, 2.425 e 2.479. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS. TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A tutela de urgência do art. 300 do CPC tem, como condições para concessão, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Evidencia-se, contudo, a falta da comprovação específica da probabilidade do direito ao levantamento dos valores depositados em conta de FGTS, haja vista que não demonstrado, para fins estritos da concessão da tutela, a extinção do vínculo laboral de que trata o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/1990. - Ademais, o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda expressamente a concessão de tutela antecipada que autorize saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. - Inexiste, por conseguinte, qualquer contradição imputável ao Acórdão embargado. - Embargos de Declaração não providos” – grifei. (TRF2, AI 5002457-87.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 04/08/2021); "CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. FGTS. SAQUE DOS VALORES POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 29-B, DA LEI 8.036/90. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liberação dos valores referentes aos saldos do FGTS em sua conta vinculada, em razão de desemprego involuntário. 2. O Agravante alega, em suma, que foi dispensado de seu emprego sem justa causa e teve o valor do FGTS de todo seu período laborado depositado em sua conta fundiária, e ao tentar sacar o aludido montante foi informado pelo gerente da agência CEF da impossibilidade de realiza-lo, em razão de adesão ao saque-aniversário e que essa modalidade impossibilita o levantamento do valor em caso de dispensa sem justa causa. Aduz que as possibilidades de saque do FGTS estão previstas no art. 20, incisos I e XVI, da Lei nº 8.036/90, 'sendo que no presente caso contemplamos duas delas, o saque por dispensa sem justa causa e a necessidade pessoal, cuja a urgência e gravidade decorram de força maior'. Afirma que, diversamente do alegado pela CEF, não fez a opção pelo saque aniversário. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão e concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que o art. 29-B, da Lei n. 8.036/90, prevê o não cabimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. 5. O art. 29-B, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001, prevê que 'não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.' Ausência da probabilidade do direito alegada. 6. A concessão da medida seria um ato sem volta. Uma vez realizado o saque dos valores referentes aos saldos do FGTS da conta do Agravante, tornar-se-ia bastante difícil voltar ao status quo ante. Presente, portanto, a irreversibilidade da medida. Agravo de Instrumento improvido. ” – grifei. (TRF5, AI 0814023-33.2023.405.0000, Rel. Desembargador Federal CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, julgado em 08/02/2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 0808564-84.2020.4.05.8300, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a imediata liberação do valor constante em sua conta do FGTS. 2. Tendo sido o recorrente demitido por justa causa, sua situação não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que apenas autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de encerramento do contrato de trabalho, se este ocorrer pela extinção normal do contrato a termo, pela causa prevista no art. 484-A da CLT, por despedida sem justa causa ou pela própria extinção da empresa. 3. Registre-se, ainda, que o art. 29-B da referida Lei nº 8036/90 também preceitua que ‘não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS’. 4. À míngua autorização legal para a liberação do valor constante na conta do FGTS do recorrente, não há como se garantir a tutela de urgência reclamada. 5. Agravo improvido” – grifei. (TRF5, AI 0805979-30.2020.4.05.0000, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, julgado em 28/07/2020). Chama atenção, ainda, a alegação da agravante no sentido de que não foi identificada solicitação administrativa para o saque do FGTS, situação que, em tese, fragiliza o interesse de agir da parte autora. Isso, porém, demanda maiores esclarecimentos pelas partes, haja vista a ausência de provas confirmando ou negando a tese defensiva. Nada obstante, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, que deixou de observar o impeditivo contido no art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. O perigo de dano ou risco ao resultado útil revela-se evidente, tendo em vista a iminência de levantamento dos valores de FGTS, o que tornaria inócuo o futuro julgamento do recurso. Desse modo, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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